Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002774-68.2011.5.02.0088 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002774-68.2011.5.02.0088 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002774-68.2011.5.02.0088 RECLAMANTE: DANIEL VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: EUROPA SERVICE LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9473120 proferido nos autos. CONCLUSÃOFaço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado.André L. C. VieiraAnalista Judiciário Vistos, examinados, etc.Id d9c884b; Requer o reclamante que seja declarada nula a transação ocorrida em 09/11/2011 e averbada matrícula nº 336.770 - ficha 02 (averbação R.6) do 11º CRI de São Paulo/SP, sob a alegação que houve fraude à execução.Verifica-se, através do despacho de fls. 756 - ID. 78e6652 - Pág. 2 que o sócio executado VALDIR FIGUEIREDO DA SILVA não foi parte originária no processo, vindo a ser incluído apenas em 28/03/2017 (v. decisão de fls. 732 - ID. f0ee978 - Pág. 66), data muito posterior ao registro de transferência do bem que ocorreu em 09/11/2011. Não obstante o sócio executado ter conhecimento da ação, a aquisição de imóvel em data anterior à inclusão efetiva do sócio alienante no polo passivo faz presumir ausência de fraude à execução e a boa-fé do terceiro comprador, visto que somente a partir do redirecionamento contra o sócio seria viável ao comprador obter a certidão emitida pelo Distribuidor desta Justiça Especializada cientificando-o da existência de eventual pendência sobre os bens dos executados.Ademais, a teor da Sumula 375 do C. STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da de má-fé do terceiro adquirente. Assim, indeferido o requerido pelo reclamante.Intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo.No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de agosto de 2024. AMANDA MIDORI OGO ALCANTARA DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta

19/08/2024, 00:00

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