Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000347-35.2022.5.17.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000347-35.2022.5.17.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/ADTS/NPS/ld EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Esta 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato para determinar a remessa dos autos ao TRT de origem ante o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se pronunciando, no entanto, acerca da condenação do Sindicato ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ocorre que, segundo jurisprudência da SBDI-1 do TST, o provimento de recurso em capítulo que ensejou a aplicação de multa no âmbito da Corte local acarreta, por consectário, a exclusão da referida penalidade. Precedentes. Assim, considerando a nulidade acolhida, a condenação de multa por litigância de má-fé deve ser excluída por consectário lógico. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-RRAg - 347-35.2022.5.17.0011, em que é Embargante CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e é Embargado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, nos quais as partes sustentam terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. As partes embargadas foram intimadas, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, tendo apresentado manifestação. É o relatório. V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando omissão quanto a aspecto arguido em sede de contraminuta/contrarrazões, qual seja, o fato de que o sindicato autor não requereu em momento oportuno que fosse observada a projeção do aviso prévio indenizado, caso fosse acolhida a prescrição suscitada pela agravada. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Com efeito, a decisão que deu provimento à revista do sindicato foi proferida nos seguintes termos (destaques acrescidos): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. No referido recurso, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sustentou que, apesar de opostos os embargos de declaração, o e. TRT não foi explícito sobre a projeção do aviso prévio, quando pronunciou a prescrição bienal. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: 2.4. PRESCRIÇÃO Renova a Reclamada, em contrarrazões, a prejudicial de prescrição. Com razão. Como a presente demanda foi protocolada em 21/04/2022 (id1ddfdcf), pronuncio a prescrição bienal e quinquenal em relação às empregadas substituídas que se enquadrem na hipótese prevista no inciso XXIX do art. 7º da CRFB e art. 11 da CLT, observado, contudo, o período suspensivo de contagem previsto no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos: 2.2.1. OMISSÃO O Sindicato-autor opõe embargos de declaração, sob o fundamento de que há omissão no v. acórdão. Argumenta que não foi apontada a contagem da prescrição a partir do final do aviso prévio, na linha da Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SDI-I do TST. Sustenta que há violação do art. 386 da CLT, na medida em que, caso ausentes os controles de frequência, deveriam ser considerados laborados 2 domingos por mês. Sem razão. Os embargos de declaração têm como objetivo primordial sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades, erros materiais no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC. Contudo, não se observa qualquer vício formal no julgado, que adotou tese explícita sobre as matérias questionadas, traduzindo-se a insurgência do Sindicato-autor como mero inconformismo com o resultado do julgado. Registre-se que o TST já se posicionou no sentido de que a "adoção de tese clara e explícita sobre as questões recorridas implica a rejeição das teses contrárias abordadas no recurso interposto" (ARR-10715-06.2013.5.07.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). Pontua-se, ainda, que é desnecessária a referência expressa desta Corte sobre dispositivos legais, para se considerar prequestionada a matéria (inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 e Súmula n.º 297 do E. TST). Deste modo, como não há omissão e a matéria questionada encontra-se fundamentada no v. acórdão, tem-se que a atitude do Sindicato-autor se afastou dos deveres da boa-fé processual, recaindo manifestamente em má-fé. Por essa razão, incide a penalidade prevista no art. 793-C do CPC. Nego provimento e condeno o Sindicato-autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa. Extrai-se que o Regional, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não emitiu tese fática a respeito da alegada projeção do aviso prévio no cômputo da prescrição bienal. O art. 832 da CLT exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Carta de 1988, que dispõe, no art. 93, IX: " Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ". Registre-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica consubstanciada na Súmula nº 126 desta Corte Superior, que não permite, para solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que se proceda ao exame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, não havendo como superar a nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (249, § 2º, do CPC de 1973). É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Assim sendo, incorreu a decisão regional em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, razão pela qual reconheço a existência de transcendência política, e dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo, verifica-se potencial ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo e do agravo de instrumento, restou evidenciada a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista. 2 - MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conhecido o recurso, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento para declarar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao e. TRT da 17ª Região, a fim de que se manifeste expressamente quanto à alegada projeção do aviso prévio no cômputo da prescrição bienal. Prejudicado o exame dos demais temas suscitados. Verifico, no caso, que os embargos de declaração merecem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Com efeito, o e. TRT reformou a sentença para pronunciar "a prescrição bienal e quinquenal em relação às empregadas substituídas que se enquadrem na hipótese prevista no inciso XXIX do art. 7º da CRFB e art. 11 da CLT, observado, contudo, o período suspensivo de contagem previsto no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020". Conforme se verifica, a nulidade alegada no recurso de revista nasceu no acórdão regional, razão pela qual não há que falar em preclusão da matéria em instância superior ou necessidade de arguição em sede de contrarrazões. Deve, portanto, ser mantido o acórdão embargado. Desse modo, acolho os embargos de declaração da reclamada apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO O Sindicato opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que, com o provimento de seu recurso de revista, careceu a decisão embargada de isentá-lo expressamente da multa do art. 793-C da CLT, pois inexistente a má-fé processual declarada pelo acórdão regional. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Verifica-se, no presente caso, a existência de contradição no julgado. Com efeito, esta 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato autor para determinar a remessa dos autos ao TRT de origem ante o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se pronunciando, no entanto, acerca da condenação do Sindicato ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Leia-se a ementa da decisão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se que o Regional, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não emitiu tese a respeito da alegada projeção do aviso prévio no cômputo da prescrição bienal. O art. 832 da CLT exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Carta de 1988, que dispõe, no art. 93, IX: " Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ". Registre-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica consubstanciada na Súmula nº 126 desta Corte Superior, que não permite, para solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que se proceda ao exame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, não havendo como superar a nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (249, § 2º, do CPC de 1973). É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Assim sendo, incorreu a decisão regional em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados. Recurso de revista conhecido e provido. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no art. 793-C do CPC, sob o seguinte fundamento: 2.2.1. OMISSÃO O Sindicato-autor opõe embargos de declaração, sob o fundamento de que há omissão no v. acórdão. Argumenta que não foi apontada a contagem da prescrição a partir do final do aviso prévio, na linha da Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SDI-I do TST. Sustenta que há violação do art. 386 da CLT, na medida em que, caso ausentes os controles de frequência, deveriam ser considerados laborados 2 domingos por mês. Sem razão. Os embargos de declaração têm como objetivo primordial sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades, erros materiais no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC. Contudo, não se observa qualquer vício formal no julgado, que adotou tese explícita sobre as matérias questionadas, traduzindo-se a insurgência do Sindicato-autor como mero inconformismo com o resultado do julgado. Registre-se que o TST já se posicionou no sentido de que a "adoção de tese clara e explícita sobre as questões recorridas implica a rejeição das teses contrárias abordadas no recurso interposto" (ARR-10715-06.2013.5.07.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). Pontua-se, ainda, que é desnecessária a referência expressa desta Corte sobre dispositivos legais, para se considerar prequestionada a matéria (inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 e Súmula n.º 297 do E. TST). Deste modo, como não há omissão e a matéria questionada encontra-se fundamentada no v. acórdão, tem-se que a atitude do Sindicato-autor se afastou dos deveres da boa-fé processual, recaindo manifestamente em má-fé. Por essa razão, incide a penalidade prevista no art. 793-C do CPC. Nego provimento e condeno o Sindicato-autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa. Ocorre que, segundo jurisprudência da SBDI-1 do TST, o provimento de recurso em capítulo que ensejou a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios no âmbito da Corte local acarreta, por consectário, a exclusão da referida penalidade. Exemplificativamente: E-ED-RR-130600-30.2009.5.21.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023; E-RR-1385356-68.2004.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023. Assim, considerando a nulidade acolhida, a condenação de multa deve ser excluída por consectário lógico. Desse modo, acolho os embargos de declaração do Sindicato, com efeito modificativo, para excluir a multa aplicada a título de litigância de má-fé. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) acolho os embargos de declaração da reclamada apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado; b) acolho os embargos de declaração do Sindicato, com efeito modificativo, para excluir a multa aplicada a título de litigância de má-fé. Brasília, 21 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RRAg - 347-35.2022.5.17.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

30/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700380346500000169585275?instancia=3

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Redistribuição (incompetência)

Remessa (outros motivos)

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