Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000843-85.2023.5.07.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000843-85.2023.5.07.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2026 e encerramento 02/09/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-Ag-AIRR - 843-85.2023.5.07.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ISAIAS DA SILVA SOUSA Secretário Substituto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

26/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/06/2026, 09:19

Publicação

25/06/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 09:19

Recebimento

07/06/2026, 20:22

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200322630500000177496883?instancia=3

13/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/05/2026, 11:14

Petição

03/05/2026, 09:25

Petição

03/05/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITALO EMERSON TRINDADE VIANA

16/04/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 15:28

Petição

24/03/2026, 15:26

Petição

24/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:56

Documentos

Pauta de Julgamento

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 843-85.2023.5.07.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000123-. AGRAVANTE: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE AGRAVADO: ITALO EMERSON TRINDADE VIANA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000843-85.2023.5.07.0018 AGRAVANTE: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE ADVOGADO: Dr. JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA ADVOGADA: Dra. LAURA LIMA PASSOS AGRAVADO: ITALO EMERSON TRINDADE VIANA ADVOGADO: Dr. PEDRO WILSON RODRIGUES DE SOUZA D E C I S Ã O recorrido: […] I.1-ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer dos Recursos interpostos. II.2- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Nas contrarrazões a parte autora aduz que a reclamada principal feriu o princípio da dialeticidade, uma vez que, em suas razões recursais não atacou os fundamentos do julgado. Analisando os autos, verifica-se que inexistiu qualquer violação ao princípio da dialeticidade por parte da reclamada, vez que esta apresentou os motivos, bem como fundamentou claramente o seu inconformismo em relação à decisão guerreada. Tanto é verdade, que a recorrida não teve nenhum prejuízo ao exercer o contraditório, conforme se denota pela peça de contrarrazões. Preliminar não acolhida. II.3- MÉRITO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 4.950-A/66 Sobre a matéria em debate assim decidiu a juíza de Primeiro Grau: "(...) A parte Autora pretende a condenação da parte Reclamada na obrigação de implantar o piso salarial na conformidade do disposto na Lei Nº 4.950-A /66, com as diferenças salariais pertinentes, para o que aduz que, embora tenham sido contratado para exercer o cargo de Engenheiro, percebe valor inferior ao estabelecido para a atividade, conforme Lei 4.950-A /1966, artigos 5º e 6º, para jornada de 08 horas. Em defesa, a parte Demandada alega que não se aplica a Lei 4.950-A/1966, que as ADPFs 53, 149 e 171 não tratam do mesmo assunto e não autorizam os reajustes pretendidos, que a parte Acionada possui plano de carreira, tendo sido o Reclamante aprovado para o cargo de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (ATER), previsto em Lei estadual, com autonomia da Acionada, a qual se trata de Estatal dependente, o que impede a aplicação do reajuste, devendo ser aplicado o princípio da boa-fé, diante da ciência do empregado acerca do cargo e remuneração, pedindo que não se aplique vinculação automática, e que se exclua a parte Autora do plano de empregos. Analisando. De início, observados os termos da Lei 4.950-A/66, a norma prevê, em seus artigos 1º e 2º, que, "O saláriomínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei" e "O salário mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora." (grifado). Isto posto, não há que se alegar que não se aplica a lei referida em relação ao cargo ocupado pela parte Acionante, diante da aprovação em razão da formação como engenheiro, independente da nomenclatura que a parte Acionada aplique à função. No que se refere à aplicação do entendimento do E.STF em relação à parte Acionada e à remuneração mínima, do mesmo modo, não há como se concluir pela não incidência, tendo em vista que o Supremo, no julgamento da ADPF, firmou tese no sentido de atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, com o congelamento da base de cálculo prevista em tal dispositivo, de modo a inviabilizando, apenas, reajustes automáticos posteriores com base em variação do salário-mínimo, mas adotando a base de cálculo dos pisos profissionais fixados na norma, adotando como marco temporal a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 53, com decisão que, expressamente, alcança os contratos de trabalho em face das "relações de emprego" regidas, enquanto tais, pela Consolidação das Leis do Trabalho, tanto nas empresas privadas quanto nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto ao tema, transcrevo as ementas de julgados que seguem: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO "PARA QUALQUER FINALIDADE" (CF, ART. 7º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do saláriomínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo "para qualquer finalidade" (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do saláriomínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente." (STF ADPF 53 MC-REF/PI; Plenário; Relatora Ministra Rosa Weber; Publicação: DJE 18/3/2022) Destaque-se que o C.TST, conforme entendimento consolidado na OJ nº 71 da SBDI-2, reconhece que a adoção do piso é possível, não como indexador em si, mas sim para fins de fixação de uma remuneração mínima. Deste modo, uma vez fixado o valor, não se corrige o salário automaticamente pelos critérios do saláriomínimo. Isto posto, este Juízo adota o entendimento do E.STF na ADPF 53 e do C.TST, consolidado na Orientação Jurisprudencial 71 SBDI2, para concluir que, com relação à forma de cálculo do salário-mínimo profissional dos engenheiros, a alegada vedação de vinculação ao salário-mínimo, arguida pela demandada, não procede. Em recente julgamento relativo à mesma matéria, e analisando a questão da aplicação da lei em comento a empregado público, o E.TRT7ª proferiu julgamento cuja ementa ora transcrevo: "RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO APÓS A CONTRATAÇÃO. Na esteira do já decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151/DF e da Súmula Vinculante nº 4 daquela Corte, a iterativa e atual jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de reconhecer que a Lei nº 4.950-A /66, tendo apenas estipulado o piso salarial dos respectivos profissionais em múltiplos do salário-mínimo, não autorizando a vinculação de reajustes pela majoração nominal do salário mínimo, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, portanto, inexiste contrariedade ao artigo 7º, IV da CF, nem à mencionada Súmula Vinculante, ressalvando apenas que o referido piso deve ser calculado com base no mínimo legal vigente em 13.05.2011, consoante exegese sufragada pela excelsa Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151, observados os reajustes salariais previstos em lei ou norma coletiva ocorridos após a data supra mencionada. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 790, §4º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. Considerando a elasticidade interpretativa que pode ser conferida à regra prevista no art. 790, §4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, segundo a qual os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, forçoso reconhecer que goza desse direito a pessoa física que, na condição de pessoa natural, se desincumbe do ônus de provar que se encontra sem condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família, fazendo declaração no bojo da petição inicial, para esse fim, cujo teor há de se presumir verdadeiro, até porque entendimento diverso tornaria letra morta a regra prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, de acordo com a qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e não provido".(TRT da 7ª Região; Processo: 0000123- 85.2022.5.07.0008; Data de assinatura: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator (a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) Cumpre ressaltar que o marco temporal aplicado pelo E.STF, pela técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, prevê que estes sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. De todo o exposto, verifica-se que a parte Reclamante faz jus ao salário-mínimo profissional de 8,5 saláriosmínimos, proibida qualquer vinculação aos reajustes posteriores do salário-mínimo pela vedação da indexação a estes, o que sequer restou pretendido. Não se sustenta a pretensão da parte Demandada de que seja retirada a parte Acionante do plano de carreira, o que não afasta a existência do piso mínimo, não havendo impedimento para a aplicação da Lei aos empregados públicos, como expressamente previsto na decisão do E.STF, cabendo à parte Acionada, do mesmo modo, a adoção do princípio da boa-fé no cumprimento da legislação que prevê piso mínimo. Por conseguinte, julgo parcialmente procedentes os pleitos constantes da presente Reclamação Trabalhista, condenando a demandada a observar o piso salarial indicado na Lei 4.950-A/66, no momento da admissão, sem reajuste automático, devendo ser observados os reajustes da Lei e norma coletiva, bem como a pagar as diferenças salariais obtidas entre o salário percebido pelo reclamante e o salário profissional definido na Lei 4.950-A/66, advindas da não observância do piso salarial de engenheiro e devidas desde a respectiva admissão, até a efetiva implantação, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS(a depositar) e demais verbas que utilizem o salário piso como base de cálculo. (...)". Como se vê, a Sentença analisou e apreciou de maneira minudente e judiciosa a referida matéria de modo que não merece, por consequência, qualquer espécie de correção por este Juízo. No entanto, a fim de que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, de se deixar registrado que no julgamento das ADPF nº 53, 149 e 171 restou decidida a recepção da Lei4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988, bem como sua aplicabilidade aos empregados públicos. Vejamos os dispositivos da Lei4.950-A/66 relevantes ao caso: "Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. (...) Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços." Infere-se, portanto, a partir dos artigos 1º e 2º acima, que "qualquer que seja a fonte pagadora", o saláriomínimo fixado na aludida lei será a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos Profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária. Em assim, independentemente da personalidade jurídica do empregador, se ente público ou privado, o salário do profissional de Engenharia deverá ser estabelecido conforme preceitua a Lei nº 4.950-A/66. Portanto, tendo o autor sido contratado pela reclamada, através de concurso público, em 07/03/2022, para o cargo de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - Engenharia Agronômica, sob o regime celetista, afigura-se amparado pela Lei nº 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. De se frisar que, mesmo sendo a reclamada empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, está sujeita ao regramento legal supra, não ensejando isso ofensa aos arts. 37, X, XIII, 167, X, e 169, § 1º da CF/88, nem a qualquer princípio ou dispositivo constitucional, sobretudo ao da boa fé, isonomia ou autonomia federativa. Sobre a matéria, relevante a transcrição das ementas a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas decisões prolatadas em ADPF (ADPFs 287/PI, 275/PB, 437/CE e 556/RN), vem decidindo que o regime de precatórios ( CRFB/art. 100)é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que para a Administração Indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas), aplica-se o salário profissional fixado pela Lei nº 4.950-A/1966, pois elas são regidas pelo artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 3. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da Constituição brasileira de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Assim, a teor do que estabelecem os arts. 5º e 6º, da Lei nº 4.950-A/1966, ao engenheiro contratado para laborar em jornada de 8 (oito) horas diárias, o piso salarial devido é de 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000772-69.2022.5.08.0122 ROT; Data: 01 /06/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) "(...)A empresa recorrente, EMATER-PARÁ, é uma empresa pública da Administração Indireta do estado do Pará. É pacífica a jurisprudência superior de que as empresas públicas são regidas pelo disposto no artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal e, portanto, estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações trabalhistas. Portanto, não se aplica a regra do artigo 37, X da Constituição Federal, pois a fixação ou alteração da remuneração por lei específica se limita à Administração Pública Direta, Fundações e Autarquias. Precedentes. Aplica-se a obstrução do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. O art. 173, § 1º, II, da Constituição dispõe que essas empresas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas e têm autonomia para proceder a alterações de cargos e salários, de acordo com os procedimentos estabelecidos em seus estatutos e na lei que autorizou sua criação, inaplicável a elas o disposto no artigo 37, X. da Constituição. Porquanto, no caso em análise, a estipulação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo não afronta a disposto no art. 7º, IV, da Constituição, por não se tratar medida para correção automática do salário, pelo reajuste do salário mínimo. (...) EMATER-PARÁ, é uma empresa pública da Administração Indireta do estado do Pará. É pacífica a jurisprudência superior de que as empresas públicas são regidas pelo disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição e, portanto, estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações trabalhistas. Empresas públicas, quando contratam empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador comum, inclusive quanto à observância dos salários profissionais, como no caso, da Lei nº 4950-A/66, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia. O entendimento consagrado no TST é no sentido de que as vantagens previstas em instrumentos coletivos de trabalho, só não devem ser validadas quando a empresa não estiver representada por órgão de classe da categoria, no momento da elaboração da convenção, o que não se cogita nos autos, inclusive nas razões recursais. Desta forma, deve ser mantida a decisão a quo, quanto as vantagens previstas em instrumento coletivo. (TRT8 - ROT: 00005339820225080111, Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2023)" Importante, ainda, enfatizar que o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal não veda a estipulação do salário profissional em múltiplos do mínimo legal, proibindo, tão somente, que este seja utilizado como um fator de indexação econômica, a fim de evitar que ocorram reajustes automáticos, em decorrência de sua correção anual. É o que preceitua a OJ 71 da SBDI-II do C. TST, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo." Assim, no ato da admissão, é necessário observar os ditames da Lei nº 4.950-A/66, fixando-se o salário profissional à base de seis salários mínimos vigentes à época para os empregados que laboram seis horas ou oito e meio salários mínimos para os que cumprem jornada de oito horas, sendo este último o caso do reclamante. Nesse passo, patente o direito do recorrido ao piso salarial assegurado aos Engenheiros. Ressalte-se que a aplicação do piso deve ocorrer apenas inicialmente, ou seja, para definição do valor do salário na data da contratação, regendo-se seus reajustes subsequentes pelas disposições adotadas pela reclamada, por normativo legal ou convencional, para a atualização remuneratória de seus empregados em geral. Com isso, assevere-se mais uma vez, não ocorre o atrelamento remuneratório ao salário mínimo, que é expressamente vedado pelo inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Por fim, de se asseverar que não há incompatibilidade entre o reajuste previsto em norma coletiva e a existência de quadro de carreira na reclamada, sendo reajuste, promoções e progressões funcionais institutos diversos, não colidentes. Por todo o exposto, e considerando que o autor, desde o início do vínculo realiza jornada laboral de 8 horas diárias e 40 horas semanais, de se manter o Decisum que reconheceu seu direito ao piso de 8,5 (oito e meio) salários mínimos, apurado na data de sua admissão na reclamada, aplicando-se, a partir daí, os reajustes concedidos à categoria através de lei e norma coletiva, sendo-lhe, por conseguinte, devidas as diferenças salariais e reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, depósitos de FGTS e demais verbas contratuais que tenham como base de cálculo o salário básico. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] II.1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de se conhecer dos Embargos. II.2.MÉRITO A teor do artigo 1.022 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, c/c art. 897-A da CLT, cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. A omissão passível de correção por meio de Embargos Declaratórios manifesta-se quando o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou sobre a qual deveria o Juízo se pronunciar de ofício. Já a contradição passível de correção pelos Embargos de Declaração ocorre quando se identifica no julgado conflito entre duas proposições (uma anterior e outra posterior) e não a suposta contradição entre o entendimento manifestado pelo juízo prolator da sentença e a prova dos autos. A obscuridade corresponde à ausência de clareza do julgamento acerca de um determinado ponto específico ou de sua totalidade passível de gerar dúvidas acerca do posicionamento manifestado pelo magistrado. O erro material decorrente quando existe evidente erro de digitação, corrigível de ofício ou a requerimento das partes, passível também de correção por meio dos embargos declaratórios, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. In casu, não se verifica nenhuma destas hipóteses. Examinando os fundamentos lançados na peça de embargos, percebe-se com extrema facilidade que a matéria exposta, na verdade, demonstra a inconformação da embargante com o direcionamento decisório trilhado por esta Turma Julgadora, evidenciando-se, assim, seu desiderato de rediscutir a matéria, fim a que não se presta o recurso "sub examine". A decisão guerreada abordou em profundidade todas as questões suscitadas no Recurso Ordinário, quando do exame destes, fornecendo uma prestação jurisdicional completa, de forma fundamentada, expressando com clareza o entendimento desta Turma acerca da matéria posta em debate conforme se verifica abaixo: "(...) Sobre a matéria em debate assim decidiu a juíza de Primeiro Grau: "(...) A parte Autora pretende a condenação da parte Reclamada na obrigação de implantar o piso salarial na conformidade do disposto na Lei Nº 4.950-A /66, com as diferenças salariais pertinentes, para o que aduz que, embora tenham sido contratado para exercer o cargo de Engenheiro, percebe valor inferior ao estabelecido para a atividade, conforme Lei 4.950-A /1966, artigos 5º e 6º, para jornada de 08 horas. Em defesa, a parte Demandada alega que não se aplica a Lei 4.950-A/1966, que as ADPFs 53, 149 e 171 não tratam do mesmo assunto e não autorizam os reajustes pretendidos, que a parte Acionada possui plano de carreira, tendo sido o Reclamante aprovado para o cargo de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (ATER), previsto em Lei estadual, com autonomia da Acionada, a qual se trata de Estatal dependente, o que impede a aplicação do reajuste, devendo ser aplicado o princípio da boa-fé, diante da ciência do empregado acerca do cargo e remuneração, pedindo que não se aplique vinculação automática, e que se exclua a parte Autora do plano de empregos. Analisando. De início, observados os termos da Lei 4.950-A/66, a norma prevê, em seus artigos 1º e 2º, que, "O saláriomínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei" e "O salário mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora." (grifado). Isto posto, não há que se alegar que não se aplica a lei referida em relação ao cargo ocupado pela parte Acionante, diante da aprovação em razão da formação como engenheiro, independente da nomenclatura que a parte Acionada aplique à função. No que se refere à aplicação do entendimento do E.STF em relação à parte Acionada e à remuneração mínima, do mesmo modo, não há como se concluir pela não incidência, tendo em vista que o Supremo, no julgamento da ADPF, firmou tese no sentido de atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, com o congelamento da base de cálculo prevista em tal dispositivo, de modo a inviabilizando, apenas, reajustes automáticos posteriores com base em variação do salário-mínimo, mas adotando a base de cálculo dos pisos profissionais fixados na norma, adotando como marco temporal a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 53, com decisão que, expressamente, alcança os contratos de trabalho em face das "relações de emprego" regidas, enquanto tais, pela Consolidação das Leis do Trabalho, tanto nas empresas privadas quanto nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto ao tema, transcrevo as ementas de julgados que seguem: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO "PARA QUALQUER FINALIDADE" (CF, ART. 7º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do saláriomínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo "para qualquer finalidade" (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do saláriomínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente." (STF ADPF 53 MC-REF/PI; Plenário; Relatora Ministra Rosa Weber; Publicação: DJE 18/3/2022) Destaque-se que o C.TST, conforme entendimento consolidado na OJ nº 71 da SBDI-2, reconhece que a adoção do piso é possível, não como indexador em si, mas sim para fins de fixação de uma remuneração mínima. Deste modo, uma vez fixado o valor, não se corrige o salário automaticamente pelos critérios do saláriomínimo. Isto posto, este Juízo adota o entendimento do E.STF na ADPF 53 e do C.TST, consolidado na Orientação Jurisprudencial 71 SBDI2, para concluir que, com relação à forma de cálculo do salário-mínimo profissional dos engenheiros, a alegada vedação de vinculação ao salário-mínimo, arguida pela demandada, não procede. Em recente julgamento relativo à mesma matéria, e analisando a questão da aplicação da lei em comento a empregado público, o E.TRT7ª proferiu julgamento cuja ementa ora transcrevo: "RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO APÓS A CONTRATAÇÃO. Na esteira do já decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151/DF e da Súmula Vinculante nº 4 daquela Corte, a iterativa e atual jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de reconhecer que a Lei nº 4.950-A /66, tendo apenas estipulado o piso salarial dos respectivos profissionais em múltiplos do salário-mínimo, não autorizando a vinculação de reajustes pela majoração nominal do salário mínimo, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, portanto, inexiste contrariedade ao artigo 7º, IV da CF, nem à mencionada Súmula Vinculante, ressalvando apenas que o referido piso deve ser calculado com base no mínimo legal vigente em 13.05.2011, consoante exegese sufragada pela excelsa Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151, observados os reajustes salariais previstos em lei ou norma coletiva ocorridos após a data supra mencionada. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 790, §4º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. Considerando a elasticidade interpretativa que pode ser conferida à regra prevista no art. 790, §4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, segundo a qual os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, forçoso reconhecer que goza desse direito a pessoa física que, na condição de pessoa natural, se desincumbe do ônus de provar que se encontra sem condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família, fazendo declaração no bojo da petição inicial, para esse fim, cujo teor há de se presumir verdadeiro, até porque entendimento diverso tornaria letra morta a regra prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, de acordo com a qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e não provido".(TRT da 7ª Região; Processo: 0000123- 85.2022.5.07.0008; Data de assinatura: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator (a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) Cumpre ressaltar que o marco temporal aplicado pelo E.STF, pela técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, prevê que estes sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. De todo o exposto, verifica-se que a parte Reclamante faz jus ao salário-mínimo profissional de 8,5 saláriosmínimos, proibida qualquer vinculação aos reajustes posteriores do salário-mínimo pela vedação da indexação a estes, o que sequer restou pretendido. Não se sustenta a pretensão da parte Demandada de que seja retirada a parte Acionante do plano de carreira, o que não afasta a existência do piso mínimo, não havendo impedimento para a aplicação da Lei aos empregados públicos, como expressamente previsto na decisão do E.STF, cabendo à parte Acionada, do mesmo modo, a adoção do princípio da boa-fé no cumprimento da legislação que prevê piso mínimo. Por conseguinte, julgo parcialmente procedentes os pleitos constantes da presente Reclamação Trabalhista, condenando a demandada a observar o piso salarial indicado na Lei 4.950-A/66, no momento da admissão, sem reajuste automático, devendo ser observados os reajustes da Lei e norma coletiva, bem como a pagar as diferenças salariais obtidas entre o salário percebido pelo reclamante e o salário profissional definido na Lei 4.950-A/66, advindas da não observância do piso salarial de engenheiro e devidas desde a respectiva admissão, até a efetiva implantação, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS(a depositar) e demais verbas que utilizem o salário piso como base de cálculo. (...)". Como se vê, a Sentença analisou e apreciou de maneira minudente e judiciosa a referida matéria de modo que não merece, por consequência, qualquer espécie de correção por este Juízo. No entanto, a fim de que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, de se deixar registrado que no julgamento das ADPF nº 53, 149 e 171 restou decidida a recepção da Lei4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988, bem como sua aplicabilidade aos empregados públicos. Vejamos os dispositivos da Lei4.950-A/66 relevantes ao caso: "Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. (...) Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços." Infere-se, portanto, a partir dos artigos 1º e 2º acima, que "qualquer que seja a fonte pagadora", o saláriomínimo fixado na aludida lei será a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos Profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária. Em assim, independentemente da personalidade jurídica do empregador, se ente público ou privado, o salário do profissional de Engenharia deverá ser estabelecido conforme preceitua a Lei nº 4.950-A/66. Portanto, tendo o autor sido contratado pela reclamada, através de concurso público, em 07/03/2022, para o cargo de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - Engenharia Agronômica, sob o regime celetista, afigura-se amparado pela Lei nº 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. De se frisar que, mesmo sendo a reclamada empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, está sujeita ao regramento legal supra, não ensejando isso ofensa aos arts. 37, X, XIII, 167, X, e 169, § 1º da CF/88, nem a qualquer princípio ou dispositivo constitucional, sobretudo ao da boa fé, isonomia ou autonomia federativa. Sobre a matéria, relevante a transcrição das ementas a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas decisões prolatadas em ADPF (ADPFs 287/PI, 275/PB, 437/CE e 556/RN), vem decidindo que o regime de precatórios ( CRFB/art. 100)é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que para a Administração Indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas), aplica-se o salário profissional fixado pela Lei nº 4.950-A/1966, pois elas são regidas pelo artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 3. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da Constituição brasileira de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Assim, a teor do que estabelecem os arts. 5º e 6º, da Lei nº 4.950-A/1966, ao engenheiro contratado para laborar em jornada de 8 (oito) horas diárias, o piso salarial devido é de 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000772-69.2022.5.08.0122 ROT; Data: 01 /06/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) "(...)A empresa recorrente, EMATER-PARÁ, é uma empresa pública da Administração Indireta do estado do Pará. É pacífica a jurisprudência superior de que as empresas públicas são regidas pelo disposto no artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal e, portanto, estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações trabalhistas. Portanto, não se aplica a regra do artigo 37, X da Constituição Federal, pois a fixação ou alteração da remuneração por lei específica se limita à Administração Pública Direta, Fundações e Autarquias. Precedentes. Aplica-se a obstrução do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. O art. 173, § 1º, II, da Constituição dispõe que essas empresas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas e têm autonomia para proceder a alterações de cargos e salários, de acordo com os procedimentos estabelecidos em seus estatutos e na lei que autorizou sua criação, inaplicável a elas o disposto no artigo 37, X. da Constituição. Porquanto, no caso em análise, a estipulação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo não afronta a disposto no art. 7º, IV, da Constituição, por não se tratar medida para correção automática do salário, pelo reajuste do salário mínimo. (...) EMATER-PARÁ, é uma empresa pública da Administração Indireta do estado do Pará. É pacífica a jurisprudência superior de que as empresas públicas são regidas pelo disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição e, portanto, estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações trabalhistas. Empresas públicas, quando contratam empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador comum, inclusive quanto à observância dos salários profissionais, como no caso, da Lei nº 4950-A/66, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia. O entendimento consagrado no TST é no sentido de que as vantagens previstas em instrumentos coletivos de trabalho, só não devem ser validadas quando a empresa não estiver representada por órgão de classe da categoria, no momento da elaboração da convenção, o que não se cogita nos autos, inclusive nas razões recursais. Desta forma, deve ser mantida a decisão a quo, quanto as vantagens previstas em instrumento coletivo. (TRT8 - ROT: 00005339820225080111, Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2023)" Importante, ainda, enfatizar que o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal não veda a estipulação do salário profissional em múltiplos do mínimo legal, proibindo, tão somente, que este seja utilizado como um fator de indexação econômica, a fim de evitar que ocorram reajustes automáticos, em decorrência de sua correção anual. É o que preceitua a OJ 71 da SBDI-II do C. TST, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo." Assim, no ato da admissão, é necessário observar os ditames da Lei nº 4.950-A/66, fixando-se o salário profissional à base de seis salários mínimos vigentes à época para os empregados que laboram seis horas ou oito e meio salários mínimos para os que cumprem jornada de oito horas, sendo este último o caso do reclamante. Nesse passo, patente o direito do recorrido ao piso salarial assegurado aos Engenheiros. Ressalte-se que a aplicação do piso deve ocorrer apenas inicialmente, ou seja, para definição do valor do salário na data da contratação, regendo-se seus reajustes subsequentes pelas disposições adotadas pela reclamada, por normativo legal ou convencional, para a atualização remuneratória de seus empregados em geral. Com isso, assevere-se mais uma vez, não ocorre o atrelamento remuneratório ao salário mínimo, que é expressamente vedado pelo inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Por fim, de se asseverar que não há incompatibilidade entre o reajuste previsto em norma coletiva e a existência de quadro de carreira na reclamada, sendo reajuste, promoções e progressões funcionais institutos diversos, não colidentes. Por todo o exposto, e considerando que o autor, desde o início do vínculo realiza jornada laboral de 8 horas diárias e 40 horas semanais, de se manter o Decisum que reconheceu seu direito ao piso de 8,5 (oito e meio) salários mínimos, apurado na data de sua admissão na reclamada, aplicando-se, a partir daí, os reajustes concedidos à categoria através de lei e norma coletiva, sendo-lhe, por conseguinte, devidas as diferenças salariais e reflexos sobre gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, depósitos de FGTS e demais verbas contratuais que tenham como base de cálculo o salário básico. (...)" A fim de que não se alegue negativa de prestação jurisdicional de se registrar que não há incompatibilidade no acolhimento da Lei nº 4.950-A/66, no que diz respeito ao piso salarial nela previsto, e o decidido na ADPF nº. 437 /CE, quanto à sujeição da EMATERCE à cobrança dos débitos devidos em virtude de condenação judicial ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, ante sua natureza eminentemente pública. Frise-se que o julgador não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos alceados pelas partes, ou a emitir pronunciamento sobre cada um dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco abordar todos os elementos de prova trazidos aos autos, sendo-lhe exigido, apenas, a apresentação clara e inteligível dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhe formaram o convencimento, com enfrentamento das teses e argumentações apresentadas, o que foi feito largamente na decisão guerreada. E por esse viés a prestação jurisdicional, no caso vertente, foi plenamente entregue, não havendo lacuna a suprir nesse particular. Destarte, de se negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. […] À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, registra-se que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000843-85.2023.5.07.0018 ADVOGADO: Dr. JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA ADVOGADA: Dra. LAURA LIMA PASSOS Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/07/2024 - Id 52f480f; recurso apresentado em 16/07/2024 - Id cd1a80a). Representação processual regular (Id 94f8a61). Preparo satisfeito (Id 9884386,af47c19, 706a054 e 706a054). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigos 18, 25 e 61; incisos X e XIII do artigo 37; incisos VI e X do artigo 167; incisos I e II do §1º do artigo 169; artigo 103-A da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. ADPF Nº 437/CE. AFASTAMENTO DO ARTIGO 173, §1º, II. PRECEDENTE NÃO CONSIDERADO PELA CORTE REGIONAL A Recorrente alega que: […] PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 25 e 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Importa salientar que os empregados da Ematerce estão dispostos em um Plano de Carreira e Salários previsto em legislação estadual, no caso, nº 13.779/06. Inclusive, o reclamante, ao ingressar nos quadros dessa Ematerce, foi inserido na Classe A, Referência 1, das Tabelas de progressões e promoções, derivada de tal Lei. É importante esclarecer que a previsão em lei estadual aproxima essa reclamada da autonomia aplicável ao estado-membro em dispor da carreira de seu funcionalismo, e o pedido do reclamante, em aplicar a Lei nº 4.950-A, sendo esta lei federal, ocasiona o conflito de legislação. Mesmo sabendo que essa Ematerce tem suas contratações pelo regime celetista, defende-se que a condição de dispor da carreira de seu funcionalismo em Lei Estadual, com regulamento por Decreto Estadual (nº 34.882/2022), a aproxima da exceção contida nas Arguições 53, 149 e 171, trazidas pelo reclamante, restou explicitada a não aplicação desse julgamento aos servidores públicos, em virtude justamente da tese anterior já decidida pela Suprema Corte em referida Representação nº 716/DF. Obviamente, não se busca aqui argumentar que o regime da Ematerce seria o regime estatutário de contratação, mas, em verdade, é preciso indicar que a previsão legal do PCS em Lei Estadual de iniciativa do Governador do Estado traz ao caso a aplicação dos artigos 18, 25 e 61, todos da Constituição Federal (CF/88). Estando o Plano de Carreira, responsável por fixar o enquadramento do empregado e a respectiva remuneração, previsto em Lei Estadual, tem-se uma aproximação com os precedentes judiciais que não admitem o piso salarial aos entes municipais e estaduais em respeito à sua autonomia ESTATAL DEPENDENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. ADPF Nº 437/CE. AFASTAMENTO DO ARTIGO 173, §1º, II. PRECEDENTE NÃO CONSIDERADO PELA CORTE REGIONAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS ORÇAMENTÁRIAS. ARTIGOS 37, X E XIII, 167, VI E X, E 169, §1º, I E II, CF/88 (…) Nobres Julgadores, o que se defende é que a condição de empresa estatal dependente com carreira de empregos prevista em lei estadual ocasiona a flexibilidade do artigo 173, §1º, II, do CF/88. NÃO FOI ARGUMENTADO PELA RECORRENTE QUE A SIMPLES CONDIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA AFASTARIA REFERIDA. A circunstância de estatal dependente foi reconhecida pela Suprema Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 437/CE (anexo nesses autos), manejada pelo Governador do Estado do Ceará, quando inúmeras decisões judicias estavam a efetivar bloqueios e penhoras em patrimônio da empresa e também do ente público visando satisfazer condenações judiciais A Exma. Ministra Rosa Weber, Relatora, cristalinamente consignou em decisão liminar: (…) Posteriormente, referida liminar foi confirmada, vindo o mérito da Ação constitucional a ser identicamente julgado procedente. Retomando a análise da ADPF 437/CE, um importante artigo da Constituição Federal foi levando como argumento, o artigo 167 da CF/88, assim como o artigo 169. A imposição de aplicação de piso salarial nacional, em detrimento de plano de carreira estadual, viola as regras orçamentárias previstas constitucionalmente. De forma breve, é possível extrair que uma decisão procedente no presente caso gera repercussão financeira direta no Orçamento do Estado do Ceará, considerando a situação já reconhecida na ADPF 437/CE de estatal dependente, e assim, acarreta “aumento de remuneração” e “alteração em estrutura de carreiras” sem prévia dotação orçamentária suficiente (art. 169, caput e I). E também em respeito às normas constitucionais de despesas públicas, temos o artigo 37, X e XIII, da CF/88. O inciso XIII acima é explícito ao esclarecer a impossibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies no âmbito de remuneração de pessoal no serviço público, medida que reforça a proibição de uso da fixação do piso nacional da lei nº 4.950-A/66. E sobre a inviolabilidade das regras constitucionais orçamentárias em detrimento de piso salarial, inclusive, já decidiram os Tribunais: (…) Reitera-se: a condição da Ematerce não pode ser generalizada e considerada como de empresa privada com obtenção regular de lucros, sendo estatal dependente com empregados regulamentados em carreira conforme Lei Estadual. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E DATA DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL. A Súmula Vinculante n.º 4 expõe: (…) Ela parte do que consta no artigo 7º, da Carta da República, em seu inciso IV: (…) Pois bem, tendo em vista seu conteúdo e proibição, e se for do desejo desse Egrégio Tribunal a aplicação da Lei Federal 4.950-A, é preciso compatibilizá-la com o entendimento sumulado, em especial no que diz respeito ao momento de fixação do valor do piso salarial. Isso porque o marco temporal deve ser aquele em que se formulou o entendimento pelo STF, em definitivo, acerca da impossibilidade de indexar vantagens de servidores e empregados ao salário mínimo, o que se deu por meio da Súmula Vinculante 4, ou seja, em maio/2008. A fixação do piso salarial tendo por parâmetro, unicamente, a data da contratação, destarte, acabaria por gerar uma nova modalidade de indexação ao salário mínimo, vinculada ao seu valor no momento da admissão, violando frontalmente o texto constitucional e o determinado na Súmula Vinculante 4, gerando, ainda, inaceitáveis distorções dentro de uma mesma carreira. Por outro lado, o acórdão que ora se recorre entendeu que a data a ser considerada para fixação do piso salarial seria a data da contratação da reclamante. Tal interpretação ocasiona uma discrepância casuística, gerando indexação ao salário mínimo conforme cada data de contratação, medida sem fundamento. Além disso, ao afastar o que entende a Súmula Vinculante, adotando-se entendimento posterior, afrontase a Constituição Federal, em seu artigo 103-A, que disciplina a competência do Supremo Tribunal Federal para revisar as Súmulas Vinculantes, e desrespeita-se o procedimento estabelecido na Lei n. º 11.417/06. […] A Recorrente requer: […] Por todo o exposto, requer o recebimento do presente Recurso de Revista, passando a conhecê-lo e determinar o julgamento improcedente da demanda, revertendo o entendimento do Acórdão do Tribunal Regional, considerando a argumentação anterior, em especial a interpretação dos artigos constitucionais e da ADPF nº 437/CE. […] Fundamentos do acórdão Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

15/10/2024, 00:00

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