Recurso de Revista 0020885-60.2020.5.04.0531 - TST

Recurso de Revista 0020885-60.2020.5.04.0531 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RR - 20885-60.2020.5.04.0531 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAULO ARI ANTUNES SEVERO RECORRIDO: TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020885-60.2020.5.04.0531 RECORRENTE: PAULO ARI ANTUNES SEVERO ADVOGADA: Dra. DENIVALDA ROLDAO WAGNER ADVOGADA: Dra. KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO RECORRIDO: TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA ADVOGADA: Dra. JOSANA ROSOLEN RIVOLI RECORRIDO: SILVESTRIN FRUTAS LTDA. ADVOGADA: Dra. JOSANA ROSOLEN RIVOLI GMBM/ADTS/JNR D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0020885-60.2020.5.04.0531 ADVOGADA: Dra. DENIVALDA ROLDAO WAGNER ADVOGADA: Dra. KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “intervalo interjornada”. Destaco, de início, que o recurso de revista interposto pela reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual não houve interposição de agravo de instrumento, razão pela qual não será objeto de exame. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 235-C, §3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, 7º, XVI e XXII, da Constituição Federal e 927 do CPC. Sustenta, em síntese, que, na condenação ao intervalo interjornada, não há que falar em observância do disposto no § 3º do art. 235-C da CLT, haja vista a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF quando do julgamento da ADI nº 5322. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 4.2 TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante recorre da sentença em relação a parcela denominada tempo de espera. Alega que há flagrante inconstitucionalidade do art. 235-C, §§ 8º e 9º, com redação pelas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. Refere que que nas horas em que o motorista fica em fila de espera, ou no momento do procedimento da carga e da descarga do produto, ele está em plena atividade, não está descansando. Ele pode ser chamado a qualquer momento para ir proceder à carga ou descarga ou, mesmo, andar com o caminhão na fila da espera, ou seja, ele está cuidando dos interesses do seu empregador. Assim, não pode se afastar do veículo, porque pode ser chamado para o procedimento a qualquer momento, permanecendo em plena atividade laboral. Além do mais, sequer existiam locais apropriados para o descanso nestes períodos. Aduz que as horas pagas a título de tempo de espera devem ser consideradas como horas extras, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do instituto do tempo de espera. Por consequência, o referido tempo à disposição deve ser contraprestado como horas extraordinárias, com a incidência do adicional mínimo de 50% assegurado constitucionalmente. Sucessivamente requer sejam observadas para fins de apuração de tal período o disposto na lei, para que sejam consideradas em espera as situações descritas na Lei n° 13.103/2015, seja determinado o pagamento das horas de espera limitadas às primeiras duas horas, sendo que após esse limite consideradas como horas extras, ou mesmo que considerado o repouso, este se dê sem prejuízo do pagamento do tempo de espera. Sucessivamente ainda, requer seja observada a amostragem trazida pelo autor quanto a diferenças no pagamento da parcela tempo de espera. Em relação ao intervalo interjornadas, requer a reformada da sentença para que seja declarada a inaplicabilidade do § 3º, do art. 235-C da CLT. A sentença assim dispôs: [...] A Lei nº 13.103/2015, que abrange os direitos e deveres de todos os motoristas profissionais, trouxe diversas modificações, entre elas, a reformulação de normas referentes a medidas de segurança, reajuste na jornada de trabalho, períodos de espera e descanso, exames médicos toxicológicos, taxas e multas. A referida lei estipula que o tempo de duração da jornada diária do motorista deve ser de oito horas, que podem ser prorrogadas por até duas horas extraordinárias ou, se previsto em convenção ou acordo coletivo, por até quatro horas extraordinárias. Ainda é considerado trabalho efetivo quando o empregado estiver à disposição do empregador. Intervalos para refeição, que devem ser de no mínimo uma hora e podem coincidir com o tempo de parada obrigatória, agora estão fora da jornada de trabalho. As horas em que o motorista aguarda a carga e descarga do veículo e o período gasto com a fiscalização da mercadoria são considerados tempo de espera. O TRT da 4ª Região em decisão no julgamento do Recurso Ordinário nº 0021635-80.2014.5.04.0205 decidiu que o tempo de espera não consiste em jornada extraordinária, tampouco poderia ser sustentada a inconstitucionalidade do artigo 235-C da CLT. O mesmo entendimento é o da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que no julgamento do Recurso de Revista nº 1042-43.2015.5.21.0004 entendeu por excluir da condenação imposta a uma empresa de transportes, no tocante ao pagamento de horas extras referente à soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga, ou seja, o tempo em que o motorista fica em espera, compreendido na carga e descarga (inclusive o tempo gasto com fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias), não deverá ser computado na jornada de trabalho como horas extraordinárias. Portanto, a jurisprudência vem confirmando o que a própria lei determina. Importante enfatizar que durante o tempo de espera o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho. Cumpre mencionar, por relevante, que o autor impugna as fotografias do caminhão de ID. dae6a80 (fls. 580/588) sob o singelo argumento de "terem sido realizadas de forma unilateral pelas reclamadas" (ID. 1dceebb, fl. 6.720). Portanto, tem-se como fidedignas as fotografias do caminhão de ID. dae6a80 (fls. 580/588), não desconstituídas por nenhum elemento de prova existente nos autos, as quais comprovam local adequado para descanso e refeições. Ademais, imperioso ressaltar que o autor confessa em seu depoimento pessoal que "(...) quando terminava o descarregamento, às vezes já tinha carga aguardando e às vezes tinha que aguardar, ocasião em que permanecia no estacionamento; nesse estacionamento tinha banheiro, chuveiro e eram estacionamentos pagos e não um espaço disponibilizado pela reclamada; em Los Andes o estacionamento se chamava Cordobez e em Santiago era Galera del Tango; era a empresa quem pagava as despesas no período em que permanecia nos estacionamentos; (...) no caminhão o depoente tinha cama e todos os utensílios de cozinha; (...)". (destaques acrescidos) Por fim, é preciso mencionar que os recibos de pagamento de salário consignam o adimplemento de valores a título de "Horas de Espera", que as rés entendiam devidas ao autor em casos contemplados pela lei. Diante de todo o exposto, indefere-se o pedido de que seja declarado inexistente, para todos os efeitos legais, o tempo de repouso de que trata o § 11 do artigo 235-C da CLT. (grifo no original). [...] Conforme declinado no subitem precedente, os horários constantes nos diários de bordo de ID. 3858e56 e ss. (fls. 594/872) são considerados fidedignos e com base neles deverá ser apurada eventual concessão irregular dos intervalos interjornada e intersemanal. No subitem "5.1" da manifestação à contestação (ID. 1dceebb - Pág. 30), com base nos diários de bordo, o autor cita exemplos dos dias em que houve a concessão irregular dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. Aplica-se à espécie, portanto, o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST, in verbis: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Aplica-se também o entendimento consolidado na Súmula 127 do E. TRT da 4ª Região, in verbis: "O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal". [...] Portanto, defere-se o pagamento, como extras, das horas suprimidas do intervalo de 11 horas entre as jornadas (art. 66 da CLT). Defere-se, também, o pagamento, como extras, das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT). Na liquidação de sentença deverão ser observados: (...); h) previsão estampada nos §§ 3º e 11 do art. 235-C da CLT e no art. 235-D, §§1º e 2º, também da CLT, se for o caso. Em relação ao tempo de espera, entendo pertinente a transcrição do art. 235-C da CLT a fim de contextualizar a matéria em discussão. Assim, portanto, dispõe o dispositivo legal em questão: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei no 13.103, de 2015) § 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (Redação dada pela Lei no 13.103, de 2015) [...] § 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei no 13.103, de 2015) § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. (Redação dada pela Lei no 13.103, de 2015) Destaco que, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5322, ocorrido em 30 de junho de 2023, o período previsto no § 8º do art. 235-C da CLT passou a ser considerado tempo à disposição, devendo integrar a jornada de trabalho e, portanto, ser pago como hora extra caso ultrapassado o limite legal. Superado tal aspecto, registro ser inconteste a validade atribuída aos registros de horário. No mais, o cotejo entre os registros de jornada e os contracheques demonstra que a reclamada não procedia o cômputo correto do tempo de espera na jornada de trabalho do reclamante, tal como referido na sentença. Destaco que o reclamante apresentou amostragem contendo diferenças no pagamento da parcela no ID. 1dceebb. Todavia, a análise da amostragem do autor não permite concluir a existência de diferenças no tempo de espera, pois o reclamante indica, por exemplo, que no dia 02 de maio de 2017 aguardou 11h50min em tempo de espera e o diário de bordo do referido dia (ID. 9b202db - Pág. 2), não traz tal informação, razão pela qual inviável considerar a amostragem fornecida pelo reclamante. Por fim, em relação ao intervalo interjornadas, correta a sentença ao determinar a aplicação do artigo 235-C da CLT (se for o caso), não cabendo reforma no ponto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que as horas de espera sejam pagas como extras, acrescidas dos reflexos e determinações deferidas para as demais horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, feriados, aviso-prévio indenizado e FGTS com indenização compensatória de 40%. (destaques acrescidos) Contra esta decisão, o reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos: 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO O reclamante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório quanto à aplicação do artigo 235-C da CLT. Alega que a decisão prolatada pelo STF, na ADI 5322, também pautou sobre o intervalo que deverá ser de 11 horas ininterruptas dentro de 24 horas de trabalho, ficando proibido o fracionamento e a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo, como previsto no art. 235-C, §3º, da CLT. Também, houve a expressa consignação das 35 horas do repouso semanal. De início importa referir que, a rigor do art. 1022 do CPC e do artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Ao revés do que pretender fazer crer o embargante, o acórdão enfrentou as questões trazidas pelo embargante em seu recurso ordinário. Especificamente quanto ao intervalo interjornadas, entendeu o acórdão correta a sentença ao determinar a aplicação do artigo 235-C da CLT (se for o caso), não cabendo reforma no ponto. Os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Nesse contexto, o teor dos embargos revela, a bem da verdade, o intuito do reclamante em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado tese dissonante daquela defendida no recurso. Busca, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Destaco que o julgador não está obrigado a responder todos os pontos, questões e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo que, nos termos do item IV, do § 1o, do art. 489 do CPC, deve o magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão e fundamentá-la de forma específica, de acordo com o art. 93, IX, da CF, o que foi levado a efeito no acórdão embargado. Tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Conforme se verifica, o e. TRT manteve determinação para, se for o caso, observar na liquidação de sentença a previsão do § 3º do art. 235-C da CLT. Ocorre que o STF, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, precisamente da fração: "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", sob o fundamento de que "o referido descanso guarda relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível". Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, está em dissonância com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5322), razão pela qual reconheço a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST, conheço do recurso, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para declarar a impossibilidade de aplicação do fracionamento previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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