Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0117200-29.2004.5.03.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0117200-29.2004.5.03.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

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06/04/2026, 00:00

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06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR ABREU STUART ROSA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR ABREU STUART ROSA

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 20:04

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE NORONHA ANDRADE

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE GONCALVES FIUZA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA PIZZA LTDA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA BR LTDA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CAMARANO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - F.C. ALIMENTOS LTDA.

27/08/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 117200-29.2004.5.03.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0117200-29.2004.5.03.0018. AGRAVANTE: PAULO CESAR ABREU STUART ROSA AGRAVADO: O PIZZAIOLO LTDA. E OUTROS (15) PROCESSO: 0117200-29.2004.5.03.0018 (AP)AGRAVANTE: PAULO CÉSAR ABREU STUART ROSAAGRAVADOS: O PIZZAIOLO LTDA. PAULO ANTÔNIO PAULINO DA SILVA REJANE DE NORONHA PAULINO F.C. ALIMENTOS LTDA. MARCOS CAMARANO PIZZARIA BR LTDA. NOVA PIZZA LTDA. ELIETE GONÇALVES FIÚZA FÁBIO DE NORONHA ANDRADE RICARDO ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE LEONARDO NORONHA PAULINO RODRIGO NORONHA PAULINO LUGAR DA PIZZA LTDA. SUPERMAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUCIANO NORONHA PAULINO CAIÇARA ALIMENTOS LTDA.RELATOR: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. As medidas autorizadas no inciso IV do artigo 139 do CPC devem ser adotadas de modo harmônico com as garantias fundamentais do indivíduo, não podendo ensejar violação a preceitos constitucionais de proteção ao direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana (artigos 5º, inciso XV e 1º, inciso III, da CR/88). RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Márcio José Zebende AP 0117200-29.2004.5.03.0018 Trata-se de agravo de petição interposto por PAULO CÉSAR ABREU STUART ROSA (id. 4f51c84) em face da decisão de id. 5007729, na qual o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte indeferiu o pedido de suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito e passaporte dos executados. Insiste o recorrente no deferimento do pedido.Não houve apresentação de contraminuta.Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal.É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente.MÉRITOO agravante/exequente não se conforma com o indeferimento do pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito e passaporte dos executados. Invoca aplicação do art. 139, IV do CPC, e cita recente decisão proferida pelo STF na ADI 5.941.Examino.O juízo de origem indeferiu o pedido do exequente com base nos seguintes fundamentos:"O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Nesse contexto, é legítima a adoção de meios atípicos para compelir o devedor ao pagamento do débito, por força dos princípios da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional e da realização da execução no interesse do exequente (artigo 787 do CPC).Entretanto, para que a medida seja cabível, observando-se o princípio da patrimonialidade da execução, necessária a presença de indícios de ocultação patrimonial.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020 - grifei)No caso dos autos, inexistem elementos que permitam inferir a existência de ocultação patrimonial, sendo que o acolhimento da medida poderia configurar mera punição, sem efeito prático, violando-se direitos e garantias previstos constitucionalmente.Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente."Nada a ser modificado.Saliente-se que o art. 139 do CPC dispõe que na direção do processo o juiz poderá determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".Outrossim, ainda que se trate de execução de verbas alimentares, as medidas autorizadas no inciso IV do art. 139 do CPC devem ser adotadas de modo harmônico com as garantias fundamentais do indivíduo, não podendo ensejar violação a preceitos constitucionais de proteção ao direito de ir e vir e dignidade da pessoa humana (arts. 5º, inciso XV, inciso III, da CR/88).Assim, em que pese a possibilidade de adoção de medidas atípicas que viabilizem a eficácia da execução, medidas como a suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito e passaporte violam garantias fundamentais, além de não apresentarem nenhuma utilidade prática à execução.Por fim, frise-se que não há ainda nos autos elemento algum que permita inferir a existência de ocultação patrimonial, de modo a se determinar a aplicação das medidas requeridas pelo exequente. Neste contexto, o julgamento do STF invocado em nada socorre o exequente, porque, embora se reconheça a plena aplicabilidade de tais medidas, elas só serão adotadas se forem úteis, o que definitivamente não se vislumbra nos autos.Assim, mantenho a decisão primeva.Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quaisO Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 5 de agosto de 2024, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon.Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz Márcio José Zebende (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.Sustentação oral: Dra. Helda Carla Andrade Alves. MÁRCIO JOSÉ ZEBENDEJuiz Convocado Relator ac/p BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2024. LUCIENE DUARTE SOUZA

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR ABREU STUART ROSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR ABREU STUART ROSA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE NORONHA ANDRADE

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE GONCALVES FIUZA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CAMARANO

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - F.C. ALIMENTOS LTDA.

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