Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000756-28.2021.5.11.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000756-28.2021.5.11.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTE PLUS SERVICOS EM SAUDE LTDA

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTE PLUS SERVICOS EM SAUDE LTDA

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE AQUINO SERUDO

29/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2026, 16:31

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 16:31

Petição

02/06/2026, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTE PLUS SERVICOS EM SAUDE LTDA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE AQUINO SERUDO

28/05/2026, 00:00

Provimento

26/05/2026, 15:47

Petição

22/04/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/05/2026 e encerramento 25/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 756-28.2021.5.11.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 16:02

Publicação

15/04/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 16:00

Documentos

Notificação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/05/2026 e encerramento 25/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 756-28.2021.5.11.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sétima Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/04/2026 e encerramento 13/04/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 756-28.2021.5.11.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em estrito cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal exarada na Reclamação Constitucional nº 62.241/AM, mostra-se imperativo realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário do ente público, cuja matéria de fundo se refere à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ante a possibilidade de perda do objeto do apelo extremo, faz-se necessário o encaminhamento dos autos à C. 5ª Turma desta Corte, a fim de que se manifeste, à luz do decidido na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246), nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-756-28.2021.5.11.0006, em que é Agravante ESTADO DO AMAZONAS e Agravados SANTE PLUS SERVICOS EM SAUDE LTDA e LUIZ HENRIQUE DE AQUINO SERUDO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão proferida pela Vice-Presidência, mediante decisão de seq. 31, que denegou seguimento ao recurso extraordinário do ente público, diante da inserção da controvérsia no Tema 246, da tabela de repercussão geral do STF. Este c. Órgão Especial, mediante acórdão de seq. 46, publicado em 11/09/2023, negou provimento ao apelo, aplicando ao agravante, com fulcro no art. 1.021, § 4°, do CPC, multa no montante de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa. Na petição de nº 537392/2023-6, o STF informa que o agravante ajuizou Reclamação Constitucional na Suprema Corte, autuada sob o nº 62.241/AM, em que foi proferida decisão que cassou o acórdão do Órgão Especial do TST e determinou que nova decisão seja proferida, observando os parâmetros fixados na ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246). Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a referida decisão de mérito transitou em julgado em 28/10/2023, e a determinação de baixa ao arquivo da Suprema Corte ocorreu em 30/10/2023. É o relatório. V O T O Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte, mediante decisão de seq. 31, denegou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ente público, diante da inserção da controvérsia no Tema 246, da tabela de repercussão geral do STF. Confira-se (destaques acrescidos): Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. Argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. No presente caso, a c. Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, uma vez que constatou perfeita harmonia entre o acórdão regional e a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral. De tal modo, e diante do caso concreto, verifico que a v. decisão recorrida observa a tese vinculante proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 246: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ressalte-se que, apesar do recorrente insurgir-se em seu recurso extraordinário quanto à questão do ônus probandi, conforme explicitado em decisão recorrida, a ratio decidendi é diversa, uma vez que, observado o contexto fático-probatório delineado pelo regional, resta caracterizada a conduta culposa do Ente Público, o que ocasionou em sua responsabilidade subsidiária. Dentro desse contexto, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Este C. Órgão Especial, mediante acórdão de seq. 46, publicado em 11/09/2023, negou provimento ao apelo, aplicando ao agravante, com fulcro no art. 1.021, § 4°, do CPC, multa no montante de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa, nestes termos (grifos apostos): A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário do ente público, sob os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Nas razões de agravo interno, o ente público sustenta que o STF, no julgamento do RE n. 760.931/DF, afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público quando fundamentada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização e na inversão do ônus probatório em favor do empregado terceirizado. Argumenta que o STF já havia afirmado no Tema 246 que o ônus de comprovar a falha na fiscalização do contrato cabe ao empregado. À análise. Na hipótese destes autos, não houve debate perante a c. Turma quanto ao Tema 1.118, acerca do ônus da prova para a fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. A C. Turma desta Corte Superior manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional de constatação de omissão culposa do ente público e de comprovação da culpa in vigilando, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, em que firmada a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nesse sentido, as seguintes decisões deste C. Órgão Especial (destaques apostos): (...) Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Ocorre que, em 13.09.2023, antes do trânsito em julgado do acórdão deste Órgão Especial, o ente público ajuizou reclamação constitucional no STF, autuada sob o nº 62.241/AM, em face do acórdão proferido por este Colegiado, alegando desrespeito ao decidido pela Suprema Corte na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246/RG). Mediante decisão de seq. 55, proferida em 02.10.2023, o Exmo. Ministro Nunes Marques julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão impugnado e determinou que seja proferida nova decisão, observando os parâmetros fixados na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246/RG). Confira-se o teor da fundamentação sintetizada e do dispositivo do decisum (destaques acrescidos): 1. O Estado do Amazonas propôs reclamação constitucional em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, proferido nos autos de n. 756-28.2021.5.11.0006, alegando descumprimento do entendimento firmado por esta Corte nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema n. 246/RG), bem como usurpação da competência do Supremo. O reclamante aduz a ilicitude da transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes da execução de contrato de terceirização de serviços. Alega que foi condenado subsidiariamente nos autos originários sem que lhe fosse imputada qualquer conduta culposa. Pede a cassação do ato reclamado, para que seja excluída a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das dívidas trabalhistas em questão ou admitido o recurso extraordinário interposto na origem. 2. Dispenso a requisição de informações ao órgão reclamado e a colheita de parecer do Ministério Público Federal, por se encontrar o processo em condições de julgamento. A discussão trazida aos autos refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Em sede de controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93: (...) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração. A partir daí, diversas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho têm condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada nos casos de serviços terceirizados, sem haver qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Casa, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando tese nos seguintes termos: (...) Em razão desse julgamento, ratificou-se a orientação adotada na ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem assim do nexo causal entre a conduta do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Recentemente, o Supremo vem proferindo decisões cujo conteúdo indica que o Tribunal Superior do Trabalho, naqueles casos em que o acórdão recorrido não aponta fatos ensejadores da responsabilidade subsidiária da entidade pública, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da controvérsia, impede a apreciação, pelo STF, da questão jurídica analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931. De fato, o entendimento de ambas as Turmas deste Tribunal tem-se firmado no sentido de que a responsabilização da Administração Pública exige a comprovação, nos autos, do comportamento reiteradamente negligente da entidade pública, bem assim do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: (...) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, Relator, na Rcl 40.942-ED-AgR: (...) Em igual sentido foi o voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR: (...) No caso, o órgão reclamado, quando do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, dispôs sobre a matéria nos seguintes termos: (...) No julgamento do recurso de revista, ficou consignado que: (...) Observo que não houve indicação de um específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Não foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a omissão ou ação da Administração e o dano que, sofrido pelo trabalhador, justifique a responsabilização da entidade pública. Desse modo, entendo que o órgão reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. 3. Ante o quadro, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, com a observância da orientação firmada na ADC 16 e do RE 760.931 (Tema n. 246/RG). 4. Comunique-se o órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. 5. Intime-se. Publique-se." (Rel. Min. Nunes Marques) Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a referida decisão de mérito transitou em julgado em 28/10/2023, e a determinação de baixa ao arquivo da Suprema Corte ocorreu em 30/10/2023. Desse modo, em estrito cumprimento à determinação do Excelso Pretório, e, diante do efeito regressivo inerente ao agravo, consoante disposto no art. 1.021, §2º, do CPC, mostra-se imperativo realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja matéria de fundo se refere à responsabilidade subsidiária do ente público. Por conseguinte, ante a possibilidade de perda do objeto do apelo extremo, faz-se necessário o encaminhamento dos autos à C. 5ª Turma desta Corte, a fim de que se manifeste, à luz do decidido na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246/RG), nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão proferida que ensejou a interposição do apelo extremo em exame. Por fim, cumpre explicitar que, diante da cassação do acórdão deste Órgão Especial de seq. 46, não subsiste multa ao agravante, aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4°, do CPC, no montante de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa. Agravo provido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação, para: I) realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e determinar o encaminhamento dos autos à C. 5ª Turma desta Corte Superior, a fim de que se manifeste, à luz do decidido na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246), nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão proferida por aquele Colegiado; e II) explicitar que, diante da cassação do acórdão deste Órgão Especial de seq. 46, não subsiste a multa contra o agravante, aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4°, do CPC, no montante de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 10/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 7/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-Ag-AIRR - 756-28.2021.5.11.0006 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTE PLUS SERVICOS EM SAUDE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANTE PLUS SERVICOS EM SAUDE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE AQUINO SERUDO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTE PLUS SERVICOS EM SAUDE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE AQUINO SERUDO

Provimento

Petição

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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