Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020435-15.2022.5.04.0801 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020435-15.2022.5.04.0801 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/acn/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante. Desse modo, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20435-15.2022.5.04.0801, em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e é Agravado SABRINA IZAGUIRRE IBALDI e GFG RECURSOS HUMANOS LTDA - ME. A C. Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, de ocorrência da culpa in vigilando. Recurso extraordinário interposto. A Vice-Presidência desta Corte Superior negou seguimento ao recurso extraordinário do ente público, por entender que a decisão recorrida não contraria a tese de repercussão geral do STF firmada no Tema 246. Inconformado, o ente público interpõe o presente agravo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário do ente público, sob os seguintes fundamentos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. Argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. No presente caso, a c. Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, uma vez que constatou perfeita harmonia entre o acórdão regional e a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral. De tal modo, e diante do caso concreto, verifico que a v. decisão recorrida observa a tese vinculante proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 246: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ressalte-se que, apesar do recorrente insurgir-se quanto à questão do ônus probandi, conforme acórdão recorrido, verifica-se que a ratio decidendi é diversa, uma vez que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da culpa não decorreu das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da análise do contexto fático-probatório descrito nos autos. Dentro desse contexto, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Nas razões de agravo interno, o ente público alega que houve efetiva contrariedade ao Tema 246 do STF, uma vez que lhe foi imputada a culpa in vigilando de forma automática, por mera presunção. Defende que, ainda que não tenha sido mencionado expressamente o Tema 1.118/STF, a condenação deu-se com a inversão do ônus da prova, atraindo o referido Tema, pelo que requer o sobrestamento do feito. Sustenta violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da Constituição Federal pelo TST. À análise. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 760.931, se pronunciou a respeito da matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", com trânsito em julgado em 1/10/2019. Desta feita, firmou entendimento vinculante no Tema 246 do ementário de repercussão geral, em que fixada a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, apenas na hipótese em que comprovadas a culpa in vigilando ou in eligendo, pode haver a condenação da administração pública. O c. TST entende que a apreciação da questão deve se dar em observância das particularidades concretas de cada caso, para verificar eventual comprovação efetiva da culpa do ente público, afastando a condenação por mero inadimplemento ou com base na inversão indevida do ônus da prova. Com efeito, a despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo, subsiste, no entanto, a possibilidade de responsabilidade civil do ente público quando, no caso concreto, verificada a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica do ente público. Entretanto, remanesceu a discussão acerca do ônus da prova da fiscalização da empresa contratada. No RE 1.298.647, paradigma do Tema 1.118, o e. STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Na sessão do Tribunal Pleno da Suprema Corte realizada 12/2/2025, foram fixadas as seguintes teses jurídicas (destaques acrescidos): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante, tendo sido registrado pelo eg. TRT, in verbis: Especificamente em relação ao caso concreto, verifica-se que o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, firmou com a primeira reclamada, GFG recursos Humanos Ltda - ME, o "CONTRATO No 29/2020-DEC" (Id. 01bfd79), tendo por objeto a "Contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados de limpeza e higiene para a 5ª Região" (Cláusula 1.1), com prazo de vigência de 12 meses contatos da data de 02/03/2020 e possibilidade de prorrogação "até o limite de 60 meses" (Cláusula 12.1), tendo a vigência do referido instrumento, inclusive, sido prorrogada "(...) pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 02/03/2021 (...)", consoante indica a Cláusula Única do 3o Termo Aditivo juntado ao feito (Id. 01bfd79 - Pág. 27), com os registros de horário da obreira juntados ao feito pelo próprio segundo demandado indicando a prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça (Centro de Custo: 226; Id. f232a61), admitindo-se tenha o instrumento firmado pelos demandados abrangido todo o período de labor da trabalhadora (entre 02/03/2020 e 09/11/2022, reitere-se, considerada a projeção do aviso prévio), tal como referido na sentença ao destacar a julgadora que que "o único local de trabalho da autora foi no Tribunal de Justiça." (Id. 5421e26 - Pág. 8), inexistindo dúvidas a esse respeito. Em que pese o segundo demandado negue a culpa in eligendo e in vigilando ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, os documentos juntados não são suficientes para comprovar a adequada fiscalização que alega o Estado do Rio Grande do Sul ter realizado em face da primeira ré quanto à observância do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada perante seus empregados, a exemplo do próprio contrato celebrado entre os demandados e seus aditivos (Id. 01bfd79) e da Portaria 013/2020/DF e demais Atos designando gestores para a fiscalização da execução do instrumento (Id. e2ff86c e seguintes), bem como espelhos da folha de pagamento, TRCTs, comprovantes de depósitos (Id. 9d77fe1 - Págs. 1/158) e Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP (Id. d3f6092), não infirmando a conclusão, do mesmo modo, as inúmeras decisões igualmente acostadas indicando a existência de diversas multas pecuniárias aplicadas como penalidade à empresa prestadora de serviços contratada em razão da constatação dos vários descumprimentos contratuais por parte da primeira ré ao longo da vigência do instrumento, tais como atrasos no pagamento de vale transporte, vale alimentação, salários, parcelas do 13o salário e/ou adicional de insalubridade (Ids. 6e49612, c304e92, f63382e, 59eef18, 0fea741, e59ba02, 79b8ba5, d8a3d9d, 2c1be0c, 42be679, 52b9961 e 647963d), sobrevindo, também, a juntada de confirmação das multas aplicadas em diversas decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhecendo os referidos descumprimentos, exaradas em face dos vários Recursos Administrativos interposto pela primeira ré (Id. 7820581 e seguintes), e, ainda, de documentos de "CONFISSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS" em que a empresa GFG assim admite (Id. fba4158 - Págs. 47/48 e 61), além do "PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVIDENCIÁRIO" (exemplarmente: Id. 0073eb9 - Pág. 65) indicando o não recolhimento dos valores devidos à Previdência Social, uma vez que os reiterados descumprimentos e a rotineira aplicação de penalidades não obstaram a manutenção do contrato firmado pelos demandados, perpetuando, assim, a violação de direitos trabalhistas, culminando com o desaparecimento dos sócios da primeira demandada sem que adimplidos os valores devidos aos empregados da GFG, inclusive sem que sequer tenha sido providenciada a baixa da CTPS, conforme verificado nos presentes autos e constatado nos muitos processos que tramitam nessa Justiça Especializada envolvendo a mesma matéria e reclamados. Nesse contexto, tenho que o ora recorrente não se desincumbiu do seu dever de fiscalizar a contento a primeira demandada e real empregadora da demandante, de modo a assegurar a observância do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora contratada perante seus funcionários, o que não autoriza seja afastada a responsabilidade subsidiária declarada na origem. (grifos acrescidos, fls. 1530-1532) Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 10/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 7/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 20435-15.2022.5.04.0801 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA IZAGUIRRE IBALDI

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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