Recurso de Revista 0020994-46.2019.5.04.0002 - TST

Recurso de Revista 0020994-46.2019.5.04.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 09:13

Trânsito em julgado

18/08/2025, 09:13

Documentos

Notificação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/msr/ls RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se nos autos se a intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, é suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta. Nos termos art. 385, § 1.º, do CPC, "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Diante da exegese do aludido dispositivo legal, para a aplicação da pena de confissão, em razão do não comparecimento da parte à audiência de instrução e julgamento, é imprescindível que haja a sua intimação pessoal com a expressa menção de que, em caso de sua ausência ou recusa em depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados. Nesse sentido, igualmente segue a diretriz inserta na Súmula n.º 74, I, do TST ("Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor"). Assim, a mera intimação do advogado para o comparecimento da parte por ele representada à audiência de instrução e julgamento não se mostra suficiente para aplicação da penalidade de confissão ficta. Diante de tal contexto, a Corte de origem, ao concluir pela nulidade da intimação, acabou por conferir a correta aplicação à Súmula n.º 74, I, do TST. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-20994-46.2019.5.04.0002, em que é Recorrente CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR e Recorrida HERCOSUL ALIMENTOS LTDA. R E L A T Ó R I O O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para reconhecer a nulidade do processo a partir da intimação para a audiência de instrução. Irresignado, o reclamante interpôs Recurso de Revista. Foi admitido o Recurso de Revista do reclamante. A reclamada apresentou razões de contrariedade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Registro que a decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei.º 13.467/2017. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO - INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - IMPOSSIBILIDADE A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "(...) No caso, não há vício que justifique a oposição de Embargos Declaratórios. Com efeito, o acórdão, ao expor o entendimento do Relatar, menciona a Súmula nº 74, I, do TST, assim como a ocorrência de preclusão, o que, entretanto, não prevalece diante do entendimento majoritário da Turma Julgadora. Segue trecho do julgado (id. b0b3100, grifa-se): Entende este Relator que o advogado da reclamada é regularmente notificado de que deveria cientificar sua constituinte da data de prosseguimento da audiência, não tendo manifestado inconformidade com essa determinação no momento oportuno. Logo, não haveria nulidade na decisão que considera a empresa confessa quanto à matéria de fato, nos termos do item I da Súmula nº 74 do TST. Porém, os integrantes desta Turma Julgadora, em sua maioria, adotam o entendimento de que é nulo o processo em que a parte não é intimada pessoalmente para comparecer à audiência em que deveria depor, sendo declarada confessa em razão do não comparecimento, especialmente quando o seu procurador não tem poderes para receber intimações, como ocorre no caso dos autos (id. dd88eb3). Transcrevem-se decisões nesse sentido: (...)" (grifos nossos.) Pugna o reclamante pela reforma do acórdão regional, sob o argumento de estar preclusa a alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal para comparecimento em audiência, visto que não ter sido arguida na primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar nos autos; isso porque a referida questão apenas foi articulada nos Declaratórios apresentados às 19:15:29 e não naquele opostos às 18:48:22. Aduz que, por força do princípio da preclusão consumativa, não poderiam os segundos Declaratórios apresentados suscitarem omissão não apresentada no primeiro recurso. De outra parte, afirma que se afigura regular a intimação do advogado devidamente constituído pela parte reclamada para a audiência de instrução e julgamento. O Recurso de Revista vem calcado em violação do art. 795 da CLT e em contrariedade à Súmula n.º 74, I, do TST. Ao exame. A princípio, cabe enfatizar que, conquanto tenha o acórdão regional natureza de decisão interlocutória, diante da alegação de contrariedade por má aplicação da Súmula n.º 74, I, do TST, entende-se que deve ser aplicada a exceção prevista na Súmula n.º 214 do TST, a fim de que haja o pronunciamento desta Corte quanto à correta aplicação do aludido verbete sumular. No tocante à alegada preclusão consumativa devido a não arguição do aludido vício nos primeiros Embargos de Declaração apresentados, é manifesta a ausência de prequestionamento, visto que, do trecho transcrito pela parte recorrente, não se verifica a manifestação da Corte de origem quanto à referida tese jurídica. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. Pois bem. Discute-se nos autos se a intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, é suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta. Nos termos art. 385, § 1.º, do CPC, "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Diante da exegese do aludido dispositivo legal, para a aplicação da pena de confissão, em razão do não comparecimento da parte à audiência de instrução e julgamento, é imprescindível que haja a sua intimação pessoal com a expressa menção de que, em caso de sua ausência ou recusa em depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados. Nesse sentido, igualmente segue a diretriz inserta na Súmula n.º 74, I, do TST, in verbis: "CONFISSÃO I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor" Assim, a mera intimação do advogado para o comparecimento da parte por ele representada à audiência de instrução e julgamento não se mostra suficiente para aplicação da penalidade de confissão ficta. Nesse sentido, segue o entendimento desta Corte, consoante se infere dos seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta. 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao Recorrente, sem que esse tenha sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução, o Tribunal Regional violou o artigo 385, § 1.º, do CPC e contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10615-31.2019.5.15.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ART. 385, § 1.º, DO CPC DE 2015 CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 385, § 1.º, do CPC/2015 preceitua que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer ou comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-100582-96.2020.5.01.0052, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/2/2025.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DO RECLAMADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão Agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer a audiência de instrução gera nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015." (Ag-RR-782-44.2014.5.12.0038, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 8/11/2024.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade da notificação por procurador para comparecimento a audiência inaugural, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal do reclamante para o comparecimento à audiência inicial. In casu, apenas o procurador foi cientificado da data da audiência, no momento de distribuição da ação. A notificação para comparecimento à audiência inaugural encontra-se prevista no art. 841 da CLT, o qual dispõe que o reclamante deverá ser notificado da data da audiência no ato de apresentação da reclamação trabalhista ou por via postal. Ainda, conforme o art. 385, § 1.º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento, com expressa advertência dos efeitos decorrentes da sua ausência. Tal intimação não pode ser realizada na pessoa do seu procurador, sob pena de nulidade. A jurisprudência desta corte, por sua vez, é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados para comparecimento em audiência, sendo necessária, também, a intimação pessoal do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1402-03.2017.5.07.0002, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/3/2024.) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da preliminar de nulidade sob o fundamento de que a intimação pessoal restou dispensada pelo próprio interessado. Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 12/12/2017, na qual houve designação de audiência instrutória para o dia 29/08/2018, ocasião em que constou da ata a dispensa de comunicação pessoal das partes, em caso de eventual alteração da data. Nesse ínterim, a audiência de instrução, designada inicialmente para o dia 29/08/2018, foi antecipada para o dia 07/05/2018, tendo havido intimação no Diário Eletrônico em nome dos advogados constituídos. Tratando-se de audiência de instrução e julgamento, embora tenha constado em ata a dispensa de comunicação pessoal do reclamante em caso de eventual alteração da data, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no artigo 385, § 1.º, do CPC/2015 e na Súmula 74, I, do TST para a aplicação da pena de confissão ficta, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11886-74.2017.5.18.0001, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No caso, apenas os advogados do autor foram cientificados, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da data da audiência inicial. O Tribunal Regional entendeu como válida a intimação somente do advogado porquanto regularmente constituído não só com poderes gerais para foro como também com poderes especiais conforme artigo 105 do CPC. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados, sendo necessária também a intimação pessoal do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-12215-18.2017.5.15.0083, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/12/2021.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. No caso, o Regional entendeu que era desnecessária a intimação pessoal do reclamante da redesignação da audiência una, bastando a intimação eletrônica do seu advogado. Por conseguinte, afastou a preliminar de nulidade arguida, mantendo o arquivamento da reclamação devido ao seu não comparecimento. 2. Entretanto, nos termos do artigo 385, § 1.º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar depoimento pessoal, bem como a ciência dela sobre as consequências advindas de eventual ausência ou recusa. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000001-78.2018.5.02.0511, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/2/2021.) Assim, estando o acórdão regional em conformidade a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MELO DOS SANTOS JUNIOR

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(25)