Recurso de Revista com Agravo 0001769-51.2017.5.17.0001 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001769-51.2017.5.17.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não transcreveu todos os trechos da decisão que consubstanciavam os fundamentos adotados pelo Regional para determinar a exclusão da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, não observando, pois, o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo a previsão do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Dessa forma, não está o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial, bastando que, consoante o previsto no art. 371 do CPC, a decisão indique as razões de formação do seu convencimento. Esse procedimento foi observado pelo Tribunal Regional, porquanto foram apontados os fundamentos para se afastar das conclusões do laudo pericial, havendo motivação suficiente na decisão, com a necessária indicação das provas utilizadas para formação do convencimento da Corte a quo, afastando-se a conclusão obtida no laudo pericial. As demais irresignações da reclamada quanto à configuração da doença ocupacional e do nexo concausal revelam sua pretensão de reexame dos fatos e da prova, procedimento vedado no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, apreciando a prova dos autos, concluiu pela manutenção da sentença, por entender configurado o assédio moral consistente no uso pelo preposto da reclamada de apelidos pejorativos que causaram desconforto ao reclamante. Dessa forma, qualquer ilação em sentido contrário, para se aferir a ausência de comportamento que ofendesse a honra ou a dignidade do empregado, consoante alegado pela reclamada, demanda o reexame dos fatos e da prova dos autos, procedimento vedado no âmbito recursal de natureza extraordinária, incidindo como óbice a Súmula n.º 126 do TST. Por outro lado, o Regional, ao manter a condenação à quantia de R$ 38.252,45 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) fixada pela Vara do Trabalho, levou em consideração a gravidade da lesão, a intensidade da culpa, a angústia sofrida pelo reclamante e o porte econômico da reclamada, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando, assim, a intervenção desta Corte Superior. Com efeito, não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo Regional, visto que não há elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, reconhecendo a doença ocupacional e, por conseguinte, a indenização pela estabilidade provisória e a reintegração, foi expresso ao consignar a inexistência do pedido de reintegração. Do que se infere do acórdão, bem como do pedido deduzido na Inicial, o reclamante pleiteou a indenização pela estabilidade provisória e, ainda, a rescisão indireta, sendo que este último pedido foi objeto de desistência, em razão da dispensa sem justa causa efetivada ao longo do trâmite processual. Diante de tal quadro fático-jurídico, não há como concluir, nos termos em que declarado pelo Tribunal a quo, pela existência de pedido implícito, sob pena de afronta aos limites objetivos da lide. Exegese dos arts. 141 e 492 do CPC. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1769-51.2017.5.17.0001, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. e é Agravado(s) e Recorrido(s) JACKSON HERPIO CINTRA. R E L A T Ó R I O O Recurso de Revista da reclamada foi admitido apenas quanto ao tema "Julgamento Extra Petita - Reintegração". A reclamada interpôs Agravo de Instrumento em que pretende ver admitido o trânsito integral do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A parte agravada foi intimada a apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REINTEGRAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - ASSÉDIO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO O TRT de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista da parte agravante, pelos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação arts. 141, 1008, 1013 CPC; 884, §5.º CLT Sustenta a nulidade do julgado, por, ao "reformatio in pejus" argumento de que não caberia à Turma, sem provocação da parte, determinar a exclusão da verba honorária sendo que o pedido foi de majoração dos honoráriossucumbenciais. A recorrente indicou o seguinte trecho do julgado: 'Isto posto, a partir dessa decisão, de caráter modulatório e vinculante em toda a Justiça do Trabalho, uma vez concedida a justiça gratuita, o beneficiário (pessoa física ou jurídica) será isento do pagamento de honorários periciais (a serem suportados pela União), assim como haverá exclusão dos honorários advocatícios. E não há de se alegar que a aplicação dadecisão modulatória importaria em recurso in pejus, pois o artigo884 § 5.º da CLT diz ser inexigível o título judicial fundado em lei declarado inconstitucional pelo STF, como é exatamente o caso Assim, ao recurso da nego provimento reclamada e, nos termos da decisão modulatória do STF na ADI5766, determina-se a exclusão dos honorários advocatícios a que o reclamante foi condenado.' Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em reformatio in pejus uma vez que se trata de aplicação da decisão modulatória fundada em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal(ADI 5766), não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" doartigo 896 Consolidado. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação arts. 20, II, 21 I, 118 L8213/91; 818 I, II CLT; 373 I, II CPC - divergência jurisprudencial A recorrente pugna pela reforma do julgado alegando que, umavez demonstrada a inexistência de nexo causal entre a doença do recorrido e suas atividades, ou mesmo redução da capacidade laborativa, não há falar em reconhecimento de doença ocupacional. Aduz, ainda, que não há falar em direito à estabilidade provisória. Indicou, entre outros, os seguintes trechos do Acórdão: 'Conforme bem destacado pela sentença, em relação à existência de doença ocupacional, foram produzidos dois laudos periciais médicos que concluíram pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a depressão e a ansiedade do reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Esses laudos também foram enfáticos ao dizer que o conflito entre o reclamante e o sr. Carlos não causaram ou agravaram os episódios depressivos do reclamante, os quais se manifestaram por vezes em situações fora do trabalho, o que reforça a multifatorialidade da doença, muito relacionada a problemas familiares e traumas psíquicos. Ambos os laudos periciais médicos também concluíram que o reclamante não se encontrava incapaz na data da dispensa. Nesse sentido, cito os seguintes trechos: () Contemplados os objetivos da perícia médica neste documento, cuja finalidade é a verificação de lesão ou doença, nexo causal com o trabalho na reclamada e possíveis repercussões funcionais, conclui-se que, em relação à alegada queixa, o reclamante NÃO é portador de quaisquer moléstias de ordem ortopédica, psíquica, gastroenterológica, dermatológica e cardiológica relacionadas ao trabalho exercido na ré, visto que todos os exames complementares realizados mostraram resultado normal, e não há comprovação de que o reclamante sofreu assédio moral durante o trabalho na ré, de modo a provocar o referido transtorno psíquico. () 7.1. As DOENÇAS DO Rte não tem NEXOCAUSAL e CONCAUSAL, porque elas não estão relacionadas diretamente com as suas atividades quando laborava na Rda, bem como não tem nexo causal porque não foram agravadas pelas atividades profissionais na Rda, mas, são de causas multifatoriais(fatores genéticos e epigenéticos / ambientais).' Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de reconhecer o caráter ocupacional uma vez presente o nexo concausal entre as doenças do reclamante e a atividade exercida (já que nesta sofreu assédio moral, que teria desencadeado depressão e ansiedade), bem como reconhecer o direito à estabilidade provisória considerando seu afastamento em decorrência da doença ocupacional, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto da fls. 49, oriundo de Turma do E. TST), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. Já as demais ementas trazidas a cotejo mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam situação tal qual a dos autos, em que se reconheceu o nexo concausal e o caráter ocupacional da doença (S. 296 do TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação arts. 5.º, V, X CF; 944 CCB; 223-E, 223-G, 818 CLT; 373 ICPC - divergência jurisprudencial Pugna pela reforma do julgado sustentando não ter ocorrido o alegado assédio moral, razão pela qual não há falar em direito à correspondente indenização. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização. A C. Turma decidiu no seguinte sentido: 'Esclareça-se que a mídia com áudios juntada pelo reclamante não traz qualquer comprovação de assédio moral praticado pelo sr. Carlos (ID. 403f423). No entanto, a prova oral produzida no processo comprovou o assédio moral do sr. Carlos, superior hierárquico do reclamante, pela inserção do uso de apelidos pejorativos, o que não é compatível com a empresa. Restou claro durante a produção da prova pericial que esses apelidos provocaram evidente desconforto ao reclamante, que sempre ao ser questionado pelos peritos dizia que parte de seus problemas de saúde estava relacionado ao estresse do contato com o sr. Carlos. Houve, portanto, evidente violação da honra e à dignidade do trabalhador, afetando o seu patrimônio jurídico imaterial. Não restou comprovado que o reclamante fez qualquer denúncia pelos canais oficiais da empresa ou a sra. Manuela sobre o sr. Carlos. Mas isso é irrelevante, já que a empresa responde independentemente de culpa por atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, do CC). Analisando-se o porte econômico da reclamada (Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, que é de quase dois bilhões de reais, cf. capital social - ID. 5c1374f - Pág. 6),a angústia infligida ao reclamante, a gravidade da ofensa (ofensa de natureza média - art. 223-G, §1.º, II, da CLT), a intensidade da culpa, e com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero razoável a indenização arbitrada pelo juízo a quo de R$ 38.252,45, equivalente a 5 vezes a última remuneração obreira. Friso que não há recurso do autor para. Além disso, o fato de outros tribunais aumentar o valor concedido arbitrarem valores maiores ou menores para casos de indenização não influi em nada neste processo, que possui peculiaridades próprias, bem como aqueles julgados não serem vinculantes.' Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restou comprovado o assédio moral e, consequentemente, devida a indenização a título de danos morais, cujo valor foi arbitrado considerando a gravidade da ofensa, intensidade da culpa e com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, o valor deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-se inviável, no caso em tela, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões transcritas para essa finalidade." A parte recorrente impugna a decisão recorrida e renova a matéria de mérito da Revista quanto aos temas em destaque. Quanto aos Honorários Advocatícios Sucumbenciais, sustenta que o Tribunal Regional, a despeito de registrar que somente a reclamada interpôs Recurso Ordinário com o objetivo de majorar a condenação do reclamante, excluiu a parcela com fundamento no julgamento da ADI 5766, incorrendo em reformatio in pejus. Aponta violação dos arts. 141, 1.008 e 1.013, caput, do CPC. No que diz respeito aos honorários advocatícios, eis os trechos do acórdão regional, transcritos pela parte recorrente (fls. 940): "O recurso é unicamente da reclamada. Ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que a interpretação conjunta dos princípios constitucionais e celetistas protetivos autoriza a isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita, curvo-me ao entendimento deste Tribunal, para quem a concessão da justiça gratuita apenas suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo autorizado qualquer desconto de créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita, seja neste, seja em outro processo, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT, interpretado de acordo com o Precedente fixado pelo Pleno deste Regional na Arguição de Inconstitucionalidade Cível n.º 0000453-35.2019.5.17.0000. No mesmo sentido, decisão vinculante do STF proferida na ADIn 5766. (...) Melhor dizendo, de acordo com as premissas expostas, não seriam devidos honorários sucumbenciais para os patronos da reclamada. (...) E não há de se alegar que a aplicação da decisão modulatória importaria em recurso in pejus, pois o artigo 884 § 5.º da CLT diz ser inexigível o título judicial fundado em lei declarado inconstitucional pelo STF, como é exatamente o caso Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e, nos termos da decisão modulatória do STF na ADI 5766, determina-se a exclusão dos honorários advocatícios a que o reclamante foi condenado." (destaques efetuados pelo recorrente) Verifica-se que a reclamada suprimiu da transcrição o trecho em que o Tribunal Regional justifica a conclusão de que não seriam devidos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Com efeito, a Vara do Trabalho indeferiu o pedido de estabilidade decorrente de doença ocupacional, condenando o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ocorre que o Tribunal Regional reformou essa decisão e, ao apreciar o tema "Honorários Sucumbenciais", demonstra que não houve o indeferimento total de qualquer pedido aduzido na Reclamação Trabalhista (fls. 878/879), concluindo, "de acordo com as premissas expostas", que não eram devidos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Verifica-se, portanto, que a reclamada não transcreveu todos os trechos da decisão que consubstanciavam os fundamentos da decisão do Regional para determinar a exclusão da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, não observando, pois, o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de Julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data do julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018). Quanto à Estabilidade - Reintegração - Doença Ocupacional, a reclamada transcreveu o seguinte trecho da decisão do Regional (fls. 943/945): "Esses laudos também foram enfáticos ao dizer que o conflito entre o reclamante e o sr. Carlos não causaram ou agravaram os episódios depressivos do reclamante, os quais se manifestaram por vezes em situações fora do trabalho, o que reforça a multifatorialidade da doença, muito relacionada a problemas familiares e traumas psíquicos. Ambos os laudos periciais médicos também concluíram que o reclamante não se encontrava incapaz na data da dispensa. Nesse sentido, cito os seguintes trechos: 1.º laudo pericial: [...] Contemplados os objetivos da perícia médica nestedocumento, cuja finalidade é a verificação de lesão ou doença, nexo causal com o trabalho na reclamada e possíveis repercussões funcionais, conclui-se que, em relação à alegada queixa, o reclamante NÃO é portador de quaisquer moléstias de ordem ortopédica, psíquica, gastroenterológica, dermatológica e cardiológica relacionadas ao trabalho exercido na ré, visto que todos os exames complementares realizados mostraram resultado normal, e não há comprovação de que o reclamante sofreu assédio moral durante o trabalho na ré, de modo a provocar o referido transtorno psíquico. (...) Conclui-se, complementarmente, que o autor está com a capacidade laboral preservada para o desempenho das atividades exercidas na reclamada, uma vez que não foi observada qualquer alteração psíquica no exame médico pericial. (ID. a74ff87 - Pág. 24) [...] 2.º laudo pericial: 7. CONCLUSÃO: 7.1. As DOENÇAS DO Rte não tem NEXO CAUSAL e CONCAUSAL, porque elas não estão relacionadas diretamente com as suas atividades quando laborava na Rda, bem como não tem nexo causal porque não foram agravadas pelas atividades profissionais na Rda, mas, são de causas multifatoriais (fatores genéticos e epigenéticos / ambientais). (...) b) Ele apresenta algum tipo de incapacidade laboral decorrente do distúrbio psíquico de que afirma ser portador? R: Não, quando de sua demissão pela Rda, porque o que foi citado nos autos, principalmente depressão (esta sob forma de episódios secundários ao uso de bebida alcóolica na fase de abstinência), estava em fase de não incapacitante para o trabalho, pela alta do INSS e pelo exame de retorno ao trabalho, sendo que ocorria mais no período de suas folgas de 14 dias em terra, quando aumentava o uso de bebida alcoólica, com preferência para cerveja. (ID. 99ae4fb - Pág. 28) R: d) O Rte quando de demissão não estava incapacitado para o trabalho, observado pela anamnese pela alta do INSS, sem incapacitação para trabalhar, após 75 dias de tratamento psiquiátrico e psicológico, afastado do ambiente laboral. (ID. 99ae4fb - Pág. 35) [...] R: c) Pela informações do Rte durante o exame médico pericial e os documentos médicos nos autos, o reclamante foi demitido quando não estava incapacitado para o trabalho. (ID. 99ae4fb - Pág. 36) Quanto à doença ocupacional, dois laudos periciais médicos trilharam a conclusão no sentido da ausência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e as moléstias, devendo ser destacado que não foi produzida outra prova técnica em sentido contrário. A questão que se põe é que o conjunto probatório me traz o convencimento de que o autor foi dispensado doente. É bem verdade que dois laudos periciais médicos também atestaram a ausência de incapacidade do autor na data da dispensa. Contudo, o último laudo pericial produzido nos autos traz informações relevantes sobre os últimos meses do contrato de trabalho que indicam a ausência ou, no mínimo, uma grande redução da aptidão de trabalho do autor em decorrência de suas doenças. Nesse sentido, cito: (...) Em síntese, o reclamante foi admitido pela reclamada em 01.07.2014 e dispensado sem justa causa no curso do processo em 22.04.2018. Desde 2017, o reclamante faz acompanhamento psiquiátrico e, no final desse ano, o INSS reconheceu a incapacidade temporária do autor por 120 dias, cuja licença se estendeu até o início de 2018. Independente da ausência de incapacidade verificada pelo INSS, pela empresa e pelos laudos periciais produzidos neste processo, fato é que em data próxima à da demissão - que ocorreu, saliente-se, enquanto o autor fazia acompanhamento psiquiátrico - o reclamante possuía problema de tal gravidade que o levava a ingerir cerca de 10 latas de cerveja diariamente. Por isso, o alerta do perito nomeado pelo juízo de que o autor necessita de tratamento para os transtornos psiquiátricos imprevisíveis, com recomendação de tratamento de, no mínimo, quatro meses sem condições de exercer quaisquer atividades profissionais nesse período. Embora tal constatação tenha sido feita na época da perícia, nada indica que o estado de saúde era diverso na época da demissão, principalmente se considerarmos que o tratamento contra a depressão e a ansiedade é longo. Assim, sem ignorar as r. conclusões expostas nos laudos periciais e de acordo com as razões já expostas (art. 371 do CPC), esta Desembargadora Relatora está convencida que a análise do conjunto probatório revela a inaptidão do autor na data da dispensa e que esta inaptidão decorre da redução da capacidade do trabalhador em decorrência de doença ocupacional (depressão e ansiedade), a qual, apesar de multifatorial, como atestado pelos laudos médicos, tem alta probabilidade de que um de seus fatores tenha sido justamente o assédio moral sofrido pelo reclamante, fato constantemente relatado pelo autor aos peritos como causa de seu constante mal-estar. Dou provimento para reconhecer a existência de concausalidade entre as doenças do reclamante e o assédio moral sofrido enquanto trabalhava na reclamada, reconhecer a estabilidade provisória por doze meses a partir da data da publicação desta decisão (sem prejuízo de que o INSS o afaste novamente), declarar a nulidade da dispensa com a reintegração do trabalhador em cargo compatível com o seu estado de saúde e ao mesmo tempo determinar o imediato encaminhamento à autarquia previdenciária para ser avaliada a sua saúde. Resta a reclamada condenada a pagar os consectários legais decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória (pedido implícito que não viola o princípio da correlação), como os salários do período até a efetiva reintegração, reajustáveis de acordo com a categoria, acrescidos de férias mais um terço, 13.º salário e FGTS, autorizando-se desde já a dedução de todas as verbas pagas quando da rescisão contratual." (destaques efetuados pela recorrente) A reclamada sustenta que o reclamante não possui patologia de origem ocupacional. Não há demonstração do nexo entre a depressão/ansiedade do reclamante e o trabalho exercido na reclamada. Argumenta que não há prova de que a patologia esteja relacionada com o trabalho, que no momento da realização dos exames o reclamante estava apto para as funções que exercia, bem como que não há comprovação de que o reclamante se encontre em tratamento psiquiátrico. Alega que após a dispensa o reclamante não foi afastado pelo INSS, que ele teve apenas uma consulta psiquiátrica só após mais de sete meses da dispensa, bem como que trabalhou em duas oportunidades em escritório de contabilidade e como intérprete. Sustenta que foram desconsiderados dois laudos periciais e que não há prova apta a justificar o deferimento da estabilidade ao reclamante. Argumenta que além de os transtornos psíquicos do reclamante não se relacionarem diretamente com o trabalho ou com o assédio moral sofrido, sendo incontroversa sua natureza multifatorial, não conduzem à incapacidade laborativa. Aponta violação dos arts. 20, II, e 118 da Lei n.º 8.213/91, 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC. Colaciona arestos. Revela-se irrelevante a apreciação das regras de distribuição do ônus da prova, visto que tal procedimento somente se justifica na ausência de provas. Todavia, no presente caso o Tribunal Regional fundamentou sua decisão na prova dos autos. Saliente-se, por outro lado, que, segundo a previsão do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Dessa forma, não está o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial, bastando que, consoante o previsto no art. 371 do CPC, a decisão indique as razões de formação do seu convencimento. E da simples leitura da decisão recorrida constata-se que esse procedimento foi observado pelo Tribunal Regional, porquanto foram apontados os fundamentos para se afastar das conclusões do laudo pericial, com embasamento até mesmo em registros do último laudo pericial produzido nos autos, decidindo pela inaptidão do reclamante para o trabalho, na data da sua dispensa, em razão de doença ocupacional que teve como concausa o assédio moral sofrido. Constata-se, portanto, que há motivação suficiente na decisão do Regional, com a necessária indicação das provas utilizadas para formação do convencimento da Corte a quo, afastando-se a conclusão obtida no laudo pericial. Ademais, da argumentação da reclamada no sentido de que não há doença ocupacional e não há relação entre a doença do reclamante e o assédio moral por ele sofrido, verifica-se que a discussão gira em torno da sua insatisfação com o teor da decisão e revela sua pretensão de reexame dos fatos e da prova, procedimento vedado no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência é suficiente para obstar o trânsito do Recurso de Revista seja por ofensa a dispositivo de lei, seja por divergência jurisprudencial. No que se refere ao "Assédio Moral - Valor da Indenização", a reclamada transcreveu o seguinte trecho da decisão (fls. 971/973): "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL O juízo de origem condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 38.252,45, correspondente às cinco últimas remunerações do reclamante, em decorrência do assédio moral sofrido pelo autor. Transcrevo os seus fundamentos: O reclamante requer indenização por dano moral em razão do abuso cometido pelo empregador, através de seu preposto - Sr. Carlos, com repercussão na vida privada e na vida intimidade do empregado ofendido. Relata que todas as vezes que apresentou alguma queixa de sua saúde e de seu quadro clínico foi objeto de chacota, com piadinhas e apelidos que o menosprezavam, agravando cada vez mais o seu estado. Afirma que todas as ofensas e retaliações com "brincadeiras" de péssimo gosto com piadinhas de "mula-manca", "morcego", dentre outros adjetivos vexatórios tornaramse de conhecimento de todos os demais funcionários da empresa bem como dos superiores hierárquicos que ficam "em terra" e nenhuma medida punitiva ou advertência foi imposta ao preposto da reclamada. (...) Em relação ao indenizatório, os parâmetros legais expressos no artigo 223-G da CLT quantum orientam a fixação, tratando-se, nesse caso, de ofensa à honra e à imagem do empregado, com sofrimento do ofendido e reflexos na vida pessoal e social, com duração ao longo do contrato de trabalho, sem que tenha havido por parte da empresa zelo e atenção à situação vivenciada pelo empregado. Considerando, ainda, que o valor arbitrado não pode propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido ou ser inexpressivo a ponto de não impor punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento e a natureza média da ofensa (art. 223, § 1.º da CLT) fixo o valor de R$ 38.252,45, correspondente a cinco últimas remunerações do reclamante (fl. 186), a título de indenização pelo assédio moral sofrido pelo autor. (...) Assim, pede que seja extirpada a condenação a pagar indenização por danos morais. Subsidiariamente, pede que seja reduzido o montante da indenização, seja em observância ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, seja em obediência ao princípio da proporcionalidade, salientando ainda o dissenso da jurisprudência de outros tribunais sobre o tema. (...) No caso em exame, o reclamante pediu indenização por danos morais em razão de assédio moral praticado pelo sr. Carlos, preposto da ré, com quem era obrigado a conviver quando eram escalados para trabalhar na mesma turma embarcados. Segundo o autor, os fatos que caracterizaram o assédio moral foram o tratamento ofensivo e grosseiro do sr. Carlos, que, dentre outros, em público, dizia que o reclamante estava fazendo "corpo mole" quando em crises de depressão, chamava-o de "mula-manca" em referência ao andar claudicante devido a uma doença dermatológica, de "morcego" e utilizava de tom irônico para dirigir-se ao reclamante (referindo-se a ele como "vagabundo", "zé" e "playboy" - laudos periciais de ID. a74ff87 - Pág. 10 e ID. 2ac7b93 - Pág. 5) Diante da negativa do assédio moral pela reclamada, foi produzida prova oral. O reclamante disse que: existe um canal da empresa para fazer denúncia, mas se o empregado o utiliza ele é demitido, como aconteceu com a terceirizada Patrícia; depois da denúncia que ela fez em relação ao sr. Carlos, ela só fez mais um embarque antes de ser dispensada. (...) Inicialmente, são rejeitadas todas as impugnações da reclamada a respeito da testemunha do reclamante. A ausência de isenção deveria ter sido manifestada em momento próprio, razão pela qual está preclusa a impugnação ao depoimento da referida testemunha. Embora a testemunha tenha tido conflito com o sr. Carlos, apontado como assediador do reclamante, tal fato não é suficiente para fazê-la perder a isenção, principalmente porque se comprometeu a dizer a verdade em juízo e porque deixou claro que "não tem motivos pessoais para testemunhar contra a empresa, já que saiu de lá faz tempo". O argumento da ré de que essa testemunha violou documentação privada da empresa carece de comprovação. Ainda, deve-se ressaltar que o reclamante não apresentou de forma exaustiva os apelidos pejorativos os quais lhe atribuídos pelo sr. Carlos, de modo que o relato da testemunha de que ouviu o autor ser tratado por nomes diferentes dos constantes da inicial não retira a credibilidade de seu depoimento. Esclareça-se que a mídia com áudios juntada pelo reclamante não traz qualquer comprovação de assédio moral praticado pelo sr. Carlos (ID. 403f423). No entanto, a prova oral produzida no processo comprovou o assédio moral do sr. Carlos, superior hierárquico do reclamante, pela inserção do uso de apelidos pejorativos, o que não é compatível com a empresa. Restou claro durante a produção da prova pericial que esses apelidos provocaram evidente desconforto ao reclamante, que sempre ao ser questionado pelos peritos dizia que parte de seus problemas de saúde estava relacionado ao estresse do contato com o sr. Carlos. Houve, portanto, evidente violação da honra e à dignidade do trabalhador, afetando o seu patrimônio jurídico imaterial. Não restou comprovado que o reclamante fez qualquer denúncia pelos canais oficiais da empresa ou a sra. Manuela sobre o sr. Carlos. Mas isso é irrelevante, já que a empresa responde independentemente de culpa por atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, do CC). Analisando-se o porte econômico da reclamada (Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, que é de quase dois bilhões de reais, cf. capital social - ID. 5c1374f - Pág. 6), a angústia infligida ao reclamante, a gravidade da ofensa (ofensa de natureza média - art. 223-G, §1.º, II, da CLT), a intensidade da culpa, e com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero razoável a indenização arbitrada pelo juízo a quo de R$ 38.252,45, equivalente a 5 vezes a última remuneração obreira. Friso que não há recurso do autor para aumentar o valor concedido. Além disso, o fato de outros tribunais arbitrarem valores maiores ou menores para casos de indenização não influi em nada neste processo, que possui peculiaridades próprias, bem como aqueles julgados não serem vinculantes. Desse modo, nego provimento." (destaques efetuados pela recorrente) A reclamada sustenta que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o dano alegado e que a testemunha não trabalhava com o suposto assediador. Nega qualquer comportamento que ofendesse a honra ou a dignidade do empregado. Afirma não haver qualquer tipo de perseguição. Argumenta que o valor da condenação é exacerbado. Aponta violação dos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil, 223-E e 223-G da CLT. Colaciona arestos. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu com fundamento na prova testemunhal, revelando-se irrelevante a apreciação das regras de distribuição do ônus da prova, visto que tal procedimento somente se justifica na ausência de provas. Por outro lado, o Tribunal Regional, apreciando a prova dos autos, concluiu pela manutenção da sentença, por entender configurado o assédio moral consistente no uso pelo preposto da reclamada de apelidos pejorativos que causaram desconforto ao reclamante. Dessa forma, qualquer ilação em sentido contrário, para se aferir a ausência de comportamento que ofendesse a honra ou a dignidade do empregado, consoante alegado pela reclamada, demanda o reexame dos fatos e da prova dos autos, procedimento vedado no âmbito recursal de natureza extraordinária, incidindo como óbice a Súmula n.º 126 do TST, que impede o trânsito do Recurso de Revista seja por ofensa a dispositivo de lei, seja por divergência jurisprudencial. Quanto ao Valor da Indenização, a Constituição Federal, ao garantir a indenização por danos morais decorrentes da violação da intimidade, honra e imagem da pessoa, não estipula critérios para a determinação de seu quantum. A subjetividade da valoração do dano moral, visto que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização e ofensa ao dispositivo apontado pela recorrente, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. No presente caso, o Regional, ao manter a condenação à quantia de R$ 38.252,45 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) fixada pela Vara do Trabalho, levou em consideração a gravidade da lesão, a intensidade da culpa, a angústia sofrida pelo reclamante e o porte econômico da reclamada, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando, assim, a intervenção desta Corte Superior. Com efeito, não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo Regional, visto que não há elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral, permanecendo incólumes os dispositivos indicados como ofendidos pela recorrente. Desse modo, é forçoso concluir que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito. Portanto, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais. Não se trata de questão nova nesta Corte Superior, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica), nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Tampouco se trata de afronta a direito social assegurado constitucionalmente (transcendência social). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA Quanto ao tema em destaque, a reclamada transcreveu os seguintes trechos da decisão (fls. 928/929): Acórdão proferido no julgamento do Recurso Ordinário: "Com base na prova pericial, o juízo de origem não reconheceu o nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho para a ré, concluindo não ser o autor portador de doença ocupacional. Na parte final da sentença, o juízo a quo consignou que, apesar de o reclamante ter sido dispensado quando doente, não foi formulado pedido de reintegração. (...) Dou provimento para reconhecer a existência de concausalidade entre as doenças do reclamante e o assédio moral sofrido enquanto trabalhava na reclamada, reconhecer a estabilidade provisória por doze meses a partir da data da publicação desta decisão (sem prejuízo de que o INSS o afaste novamente), declarar a nulidade da dispensa com a reintegração do trabalhador em cargo compatível com o seu estado de saúde e ao mesmo tempo determinar o imediato encaminhamento à autarquia previdenciária para ser avaliada a sua saúde." Acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração: "Diz ainda que 'em que pese a tecnicidade da r. decisão proferida por este E.Tribunal, não há pedido de reintegração por parte do embargado, pelo contrário, há pedido incompatível com a reintegração, qual seja, a rescisão indireta'. Afirma que 'em que pese o embargado tenha posteriormente desistido do pedido de rescisão, em razão de sua dispensa sem justa causa no decorrer na presente ação, toda a defesa apresentada por esta embargante tratou unicamente dos pedidos feitos quando da distribuição da ação'. Assevera que 'o acórdão deferiu pedido que não foi feito pelo embargado e a adoção de tal procedimento viola o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 5.º, LV, da CF/88'. Argumenta que 'atos judiciais praticados sem o crivo do contraditório e da ampla defesa configura violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ocorrendo a denominada "decisão surpresa" (artigo 5.º, LIV e LV, CF)'. (...) Sobre a reintegração, o acórdão Embargado não apenas transcreveu o pedido feito na inicial pelo reclamante, como deixou claro que o autor inicialmente cumulou o pedido de reconhecimento da estabilidade com a rescisão indireta, já que não tinha interesse em permanecer na empresa, mas, ao longo do processo, o reclamante foi dispensado sem justa causa, o que provocou o seu pedido de desistência da rescisão indireta, que foi homologado pelo juízo de primeiro grau, restando apenas o pedido de reconhecimento de estabilidade. Presto esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado, porém, apenas para evidenciar que está explícito no acórdão que o reclamante não pleiteou a reintegração, pois no momento em que ingressou com o presente processo ainda se encontrava trabalhando para a reclamada. Todavia, diante da alteração de fato que ocorreu no curso do processo e da desistência do pedido de rescisão indireta, interpretou-se que o pedido de reintegração estaria implicitamente contido no pedido de reconhecimento de estabilidade. De outra forma, o deferimento do pedido do reclamante teria natureza apenas declaratória, sem qualquer repercussão na sua relação jurídica com a reclamada." A reclamada sustenta que não houve pedido de reintegração na Reclamação Trabalhista, resultando a decisão em julgamento extra petita. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, da CF/88, 9.º, 10, 141 e 492 do CPC. Ao exame. Para melhor elucidação do caso, cumpre transcrever o teor dos pedidos deduzidos na Inicial - especificamente as alíneas "b" e "d": "b) Seja julgado procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo patente e bem fundamentado dano moral; [...]. d) Seja reconhecida a estabilidade no emprego decorrente do afastamento do reclamante em decorrência da doença ocupacional causada pela omissão da reclamada". Ademais, nos termos em que consignado no acórdão regional, o reclamante desistiu do pedido de rescisão indireta - pedido este homologado pelo juízo de primeiro grau -, depois de efetivada a sua dispensa sem justa causa ao longo do trâmite processual. Pois bem. Nos termos da legislação de regência, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Além disso, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Exegese dos arts. 141 e 492 do CPC. Como se vê, o pedido formulado na Inicial tem por objetivo limitar a atuação jurisdicional (princípio da congruência) e, ao mesmo tempo, garantir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. In casu, o Regional, ao reconhecer o nexo de causalidade entre o labor desenvolvido pelo reclamante e a doença que o acometeu, bem como a culpa do empregador para o infortúnio, deferindo a estabilidade provisória pleiteada, foi além, na medida em que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa e determinou a reintegração ao emprego. O Juízo a quo não se omite quanto à inexistência dos pedidos. Ao revés. Expressamente reconhece tal fato. Contudo, fixa o entendimento de que as determinações efetivadas no comando decisório - nulidade da dispensa e reintegração - estariam implícitas no pedido de estabilidade. Ocorre que, conforme enfatizado, no caso dos autos há peculiaridade que impede que se chegue a tal conclusão, qual seja, a existência de pedido expresso de rescisão indireta e imediata, pleito que inexoravelmente se opõe à reintegração. E nem se alegue que o pedido de desistência da rescisão indireta traz, como consequência, a viabilidade dos efeitos jurídicos deferidos. Isso porque a homologação do pedido se deu antes de prolatada a sentença, ao passo em que o juiz de primeiro grau foi expresso ao consignar a inexistência do pedido de reintegração. O reclamante, por sua vez, ao interpor o Recurso Ordinário, nada consigna acerca de tal questão. A insurgência é integralmente direcionada à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Surge, portanto, outro óbice processual, qual seja, a preclusão. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista, por afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 141 e 492 do CPC, dou parcial provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, afastar a decisão que declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do autor e, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos consectários legais. Mantida a decisão recorrida nos demais aspectos, inclusive quanto à condenação ao pagamento dos "consectários legais decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória". ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II - com voto reformulado, acolhendo as ponderações da divergência, conhecer do Recurso de Revista, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a decisão que declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do autor e, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos consectários legais. Mantida a decisão recorrida nos demais aspectos, inclusive quanto à condenação ao pagamento dos "consectários legais decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória". Rearbitrado o valor da condenação para R$ 60.000,00, com custas de R$ 1.200,00. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator PROC Nº TST-RRAg – 1769-51.2017.5.17.0001 1ª Turma GMHCS/rl PROCESSO: RRAg – 1769-51.2017.5.17.0001 AGRAVANTE E RECORRENTE: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. AGRAVADO E RECORRIDO: JACKSON HERPIO CINTRA RELATOR: EXMO. MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA VISTOR: EXMO. MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN VOTO CONVERGENTE RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, ADICIONALMENTE AO RECONHECIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA, REQUERIDAS NA INICIAL, EX OFFICIO ANULOU A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURADO Oportuna a transcrição da decisão recorrida: O reclamante alega na inicial que tem direito à estabilidade no emprego por ter adquirido doença ocupacional causada pela reclamada. Sob esse fundamento, fez o seguinte pedido (letra "d" da inicial): D) Seja reconhecida a estabilidade no emprego decorrente do afastamento do reclamante em decorrência da doença ocupacional causada pela omissão da reclamada; O reclamante cumulou o pedido de reconhecimento da estabilidade com a rescisão indireta, já que não tinha interesse em permanecer na empresa. No curso do processo, o reclamante foi dispensado sem justa causa, o que provocou o seu pedido de desistência da rescisão indireta, que foi homologado pelo juízo de primeiro grau. Com base na prova pericial, o juízo de origem não reconheceu o nexo entre a doença do reclamante e o trabalho para a ré, concluindo não ser o autor causal portador de doença ocupacional. Na parte final da r. sentença, o juízo a quo consignou que, apesar de o reclamante ter sido dispensado quando doente, não foi formulado pedido de reintegração. Transcrevo os fundamentos da r. sentença para melhor compreensão: (...) Conforme bem destacado pela r. sentença, em relação à existência de doença ocupacional, foram produzidos dois laudos periciais médicos que concluíram pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a depressão e a ansiedade do reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Esses laudos também foram enfáticos ao dizer que o conflito entre o reclamante e o sr. Carlos não causaram ou agravaram os episódios depressivos do reclamante, os quais se manifestaram por vezes em situações fora do trabalho, o que reforça a multifatorialidade da doença, muito relacionada a problemas familiares e traumas psíquicos. Ambos os laudos periciais médicos também concluíram que o reclamante não se encontrava incapaz na data da dispensa. Nesse sentido, cito os seguintes trechos: (...) Quanto à doença ocupacional, dois laudos periciais médicos trilharam a conclusão no sentido da ausência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e as moléstias, devendo ser destacado que não foi produzida outra prova técnica em sentido contrário. A questão que se põe é que o conjunto probatório me traz o convencimento de que o autor foi dispensado doente. É bem verdade que dois laudos periciais médicos também atestaram a ausência de incapacidade do autor na data da dispensa. Contudo, o último laudo pericial produzido nos autos traz informações relevantes sobre os últimos meses do contrato de trabalho que indicam a ausência ou, no mínimo, uma grande redução da aptidão de trabalho do autor em decorrência de suas doenças. Nesse sentido, cito: (...) Em síntese, o reclamante foi admitido pela reclamada em 01.07.2014 e dispensado sem justa causa no curso do processo em 22.04.2018. Desde 2017, o reclamante faz acompanhamento psiquiátrico e, no final desse ano, o INSS reconheceu a incapacidade temporária do autor por 120 dias, cuja licença se estendeu até o início de 2018. Independente da ausência de incapacidade verificada pelo INSS, pela empresa e pelos laudos periciais produzidos neste processo, fato é que em data próxima à da demissão - que ocorreu, saliente-se, enquanto o autor fazia acompanhamento psiquiátrico - o reclamante possuía problema de tal gravidade que o levava a ingerir cerca de 10 latas de cerveja diariamente. Por isso, o alerta do perito nomeado pelo juízo de que o autor necessita de tratamento para os transtornos psiquiátricos imprevisíveis, com recomendação de tratamento de, no mínimo, quatro meses sem condições de exercer quaisquer atividades profissionais nesse período. Embora tal constatação tenha sido feita na época da perícia, nada indica que o estado de saúde era diverso na época da demissão, principalmente se considerarmos que o tratamento contra a depressão e a ansiedade é longo. Assim, sem ignorar as r. conclusões expostas nos laudos periciais e de acordo com as razões já expostas (art. 371 do CPC), esta Desembargadora Relatora está convencida que a análise do conjunto probatório revela a inaptidão do autor na data da dispensa e que esta inaptidão decorre da redução da capacidade do trabalhador em decorrência de doença ocupacional (depressão e ansiedade), a qual, apesar de multifatorial, como atestado pelos laudos médicos, tem alta probabilidade de que um de seus fatores tenha sido justamente o assédio moral sofrido pelo reclamante, fato constantemente relatado pelo autor aos peritos como causa de seu constante mal-estar. Dou provimento para reconhecer a existência de concausalidade entre as doenças do reclamante e o assédio moral sofrido enquanto trabalhava na reclamada, reconhecer a estabilidade provisória por doze meses a partir da data da publicação desta decisão (sem prejuízo de que o INSS o afaste novamente), declarar a nulidade da dispensa com a reintegração do trabalhador em cargo compatível com o seu estado de saúde e ao mesmo tempo determinar o imediato encaminhamento à autarquia previdenciária para ser avaliada a sua saúde. Resta a reclamada condenada a pagar os consectários legais decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória (pedido implícito que não viola o princípio da correlação), como os salários do período até a efetiva reintegração, reajustáveis de acordo com a categoria, acrescidos de férias mais um terço, 13º salário e FGTS, autorizando-se desde já a dedução de todas as verbas pagas quando da rescisão contratual. (págs. 880-887, destaque no original) Consta nos embargos de declaração: Sobre a reintegração, o v. acórdão embargado não apenas transcreveu o pedido feito na inicial pelo reclamante, como deixou claro que o autor inicialmente cumulou o pedido de reconhecimento da estabilidade com a rescisão indireta, já que não tinha interesse em permanecer na empresa, mas, ao longo do processo, o reclamante foi dispensado sem justa causa, o que provocou o seu pedido de desistência da rescisão indireta, que foi homologado pelo juízo de primeiro grau, restando apenas o pedido de reconhecimento de estabilidade. Presto esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado, porém, apenas para evidenciar que está explícito no v. acórdão que o reclamante não pleiteou a reintegração, pois no momento em que ingressou com o presente processo ainda se encontrava trabalhando para a reclamada. Todavia, diante da alteração de fato que ocorreu no curso do processo e da desistência do pedido de rescisão indireta, interpretou-se que o pedido de reintegração estaria implicitamente contido no pedido de reconhecimento de estabilidade. De outra forma, o deferimento do pedido do reclamante teria natureza apenas declaratória, sem qualquer repercussão na sua relação jurídica com a reclamada. Desta forma, aos embargos dou parcial provimento de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (pág. 906) A reclamada, no capítulo do recurso de revista que trata da matéria em análise (págs. 927-940), alega que “uma vez que a E. Turma, ao manter o entendimento exarado no r. Acórdão, não se circunscreveu aos pedidos formulados pelo Recorrido em sua peça vestibular, patente a afronta aos artigos 141 e 492 do CPC e aos limites da lide, tendo em vista que não há nenhum pedido relativo à reintegração/nulidade da dispensa, cuja determinação no r. decisório ora guerreado decorreu de um ato ex officio, haja vista inexistir postulação jurisdicional para tanto” (pág. 933). De mais a mais, sustenta que “o próprio Acordão, uma vez mais afrontando os limites da petição inicial ponderou ao reconhecer a estabilidade por doze meses, ‘sem prejuízo que o INSS’ o afaste novamente” (pág. 930). Por esses argumentos, a recorrente aponta ofensa aos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Vejamos. Inicialmente, mostra-se oportuna a reprodução dos pedidos constantes na exordial, com destaque aos itens “b” e “d”: A) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente reclamação trabalhista, em todos os termos do processo, sob pena de revelia e confissão; B) Seja julgado procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo patente e bem fundamentado dano moral; C) Sejam pagas todas as verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta decorrente do assédio moral, conforme descrito acima; D) Seja reconhecida a estabilidade no emprego decorrente do afastamento do reclamante em decorrência da doença ocupacional causada pela omissão da reclamada; E) Diante da (CLT) rescisão indireta, com base na Consolidação das Leis Trabalhistas e do salário de R$ 7.812, (mil e quinhentos reais), que seja a Reclamada condenada a pagar, com os reflexos citados: 1) Aviso prévio...........................................................R$ 7.812,29 2) 13º salário do ano de 2017..................................R$ 7.812,29 3) 13º salário proporcional de 2018 (11/12 avos).R$ 7.161,26 4) Férias indenizadas 2016/2017.............................R$ 7.812,29 5) 1/3 sobre férias 2016/2017..................................R$ 2.604,10 6) Férias proporcionais 2017/2018 (11/12avos)....R$ 7.161,26 7) 1/3 sobre férias proporcionais............................R$ 2.387,08 8) FGTS de todo o período estabilitário..................R$ 7.499,79 9) 40% sobre o FGTS de todo o período.................R$ 2.999,91 Subtotal...................................................................R$ 53.250,27 F) Seja julgada procedente a reclamação trabalhista, condenando as Reclamadas em dano moral no valor de R$ 390.614,50 (trezentos e noventa mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta centavos), com fundamento na lesão do direito de personalidade do autor ante o assédio moral suportado pelo mesmo; G) Todas as verbas trabalhistas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; H) Requer o Reclamante, por ser pobre nos termos da lei, a concessão da assistência judiciária gratuita, com a isenção de taxas, custas, emolumentos e despesas processuais; I) Seja a reclamada condenada ao pagamento das taxas, custas, emolumentos e despesas processuais, além de honorários de sucumbência do advogado no valor de 20% (vinte por cento) do valor dado a causa, conforme previsto na Constituição (artigo 133) e Lei processual Civil e Código Civil; J) Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, qual seja, depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão, prova documental, prova documental suplementar ou nova, prova pericial, prova testemunhal e etc; (págs. 23-25, destaquei) Ainda no que tange às demandas do autor, consta no corpo da peça vestibular que “a rescisão indireta não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária (...)” (pág. 20). Para mais, sendo relevante à solução da controvérsia em exame, listo os seguintes aspectos: · o reclamante foi admitido em 1/7/2014; · a ação foi proposta em 20/11/2017; · o autor foi dispensado sem justa causa no curso do processo, em 2/4/2018, “o que provocou o seu pedido de desistência da rescisão indireta, que foi homologado pelo juízo de primeiro grau” (pág. 881). · e, dentre outros provimentos, a decisão da Turma conduziu-se para: (i) o reconhecimento da estabilidade provisória “por doze meses a partir da data de publicação” do acórdão recorrido “(sem prejuízo de que o INSS o [reclamante] afaste novamente”; (ii) a nulidade da dispensa; (iii) reintegração do trabalhador; e (iv) a condenação da reclamada a pagar os consectários legais decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisórios, com dedução de todas as verbas pagas quando da rescisão contratual. Verifica-se do exposto até aqui, que o reclamante, após dispensa sem justa causa, sucedida no curso do processo, renunciou ao pedido de rescisão indireta, o que foi homologado pelo Juízo de primeiro grau. Ademais, o Tribunal Regional decidiu pela existência de concausalidade entre as doenças que atingiram o reclamante e o assédio moral por ele sofrido no ambiente de trabalho, razão pela qual outorgou o pedido de estabilidade provisória. Por fim, de ofício, declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do autor em função adequada às suas condições de saúde. Descrito o cenário dos autos, avanço na análise das alegações recursais de que a Corte de origem teria proferido decisão fora do que requerido pelo autor, resultando em julgamento extra petita. Para tanto, sirvo-me da legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis à temática. Relativamente à legislação, os artigos 141 e 492 do CPC sobressaem como os principais dispositivos que versam sobre a hipótese de julgamento extra petita. Para o primeiro deles, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questão não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Já o imediato, estabelece a proibição do juiz conceder algo diferente, em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi requerido. Em suma, segundo as disposições supramencionadas do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105), o julgamento extra petita é aquele em que o juiz concede algo fora, diferente do requerido na petição inicial, o que, sabidamente, opõe-se ao princípio da adstrição ou congruência (art. 5º, LV, da CF). Como bem observa Theodoro Júnior [1]: Como o juiz não pode prestar a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte (CPC/2015, art. 2º), conclui-se que o pedido formulado pelo autor na petição inicial é a condição sem a qual o exercício da jurisdição não se legitima. Ne procedat iudex ex ofício. Como, ainda, a sentença não pode versar senão sobre o que pleiteia o demandante, forçoso é admitir que o pedido é também o limite da jurisdição (arts. 141 e 492). Iudex secundum allegata partium iudicare debet. O primeiro enunciado corresponde ao princípio da demanda, que se inspira na exigência de imparcialidade do juiz, que restaria comprometida caso pudesse a autoridade judiciária agir por iniciativa própria na abertura do processo e na determinação daquilo que constituiria o objeto da prestação jurisdicional. A segunda afirmativa traduz o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, que é uma decorrência necessária da garantia do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). (destaquei) Assim dizendo, o pedido inicial é duplamente fundamental à atuação jurisdicional, sendo: condição para o seu exercício e limite para a decisão. Quanto ao segundo aspecto, que interessa particularmente à solução da controvérsia objeto desta vista regimental, sinaliza que a sentença deve guardar estrita relação com o que foi pleiteado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, pilares do processo legal. Na mesma linha, os registros de José Miguel Garcia Medina no tópico intitulado e destacado como “Correlação (ou congruência) entre libelo e decisão de mérito” [2]: Deve o juiz, ao proferir a sentença, decidir o mérito nos ‘limites propostos pelas partes’ (art. 141 do CPC/2015), não podendo ‘proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’ (art. 492, caput do CPC/2015). Os limites e a natureza são identificados à luz do libelo, isso é, do pedido e da causa de pedir. Em análogo escólio, enfatiza Mauro Schiavi: A importância da inicial é vital para o processo, pois é ela que baliza a sentença, que não pode divorciar-se dos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), e é em cima dela que o réu formulará sua resposta, resistindo ao direito do autor [3]. Aliás, mencionada compreensão doutrinária harmoniza-se perfeitamente ao entendimento sufragado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acerca dessa temática, refletido na ementa que se segue, que sintetiza fundamentos de acórdão de relatoria do saudoso Ministro João Oreste Dalazen, proferido em 2016, portanto, coincidente com o início da vigência do novo Código de Processo Civil, cujas disposições acerca do julgamento extra petita, conforme dito, possuem relevância especial à solução desta lide: EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. 1. O art. 141 do Código de Processo Civil de 2015 veda a prolação de decisão que atribua ao Autor da ação bem da vida não postulado na petição inicial, ou que não esteja nela compreendido implicitamente. 2. O art. 492 do CPC de 2015 restringe, também, a atuação judicial, proibindo a prolação de sentença ultra petita, bem como de sentença extra petita. A primeira hipótese refere-se à sentença que vai além do pedido, devendo ser reduzida aos limites estabelecidos na petição inicial. A segunda, à decisão que trata de questão diversa do pedido, incidindo, apenas neste caso, em nulidade. (...). (E-ED-RR-392-39.2011.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 11/11/2016). Em consonância com a doutrina e o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte (SDI-1), a Primeira Turma igualmente tem se posicionado no sentido da vinculação do juiz aos pedidos formulados na petição inicial, de modo a garantir a conformidade da sentença. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se há julgamento extra petita no caso de ser deferido o pedido de adicional de periculosidade quando a parte formula pedido de adicional de insalubridade. 2. No caso, o autor, em que pese haver se reportado ao labor em contato com eletricidade, articulou na petição inicial o seguinte pedido: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante sempre trabalhou em área atividade insalubre, ficando o dia todo exposto a eletricidade, com painel elétrico, fazendo preventiva de robô e trabalhando em sub-estação e cabine primaria, fazendo com que o reclamante permanecesse em constante atividade insalubre, motivo pelo qual deverá a reclamada ser compelida ao pagamento da verba supra relativa a todo período contratual, bem como todos os seus reflexos". E, ao final, postulou, no tópico atinente aos pedidos, pelo “ADICIONAL INSALUBRIDADE, com as integralizações de todas as verbas requeridas nesta exordial R$ 37.610,00”. 3. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário da parte autora, reformou a sentença e condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade. Contudo, extrai-se da petição inicial que não houve pedido formulado quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, tendo o autor pedido expressamente pelo pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 5. Ademais, o art. 840, § 1º, da CLT determina que a ação trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda e apresentar pedido lógico e correspondente. Além disso, nos termos do art. 286 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, o pedido deve ser certo e determinado. 6. Constata-se, pois, que o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade, extrapolou os limites da lide, impondo à demandada condenação ao pagamento de parcela que não foi expressamente postulada na peça inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11314-11.2017.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita). O mesmo se dá em relação à causa de pedir, sendo vedado ao juiz deferir ao autor resposta judicial com base em fundamento diverso daquele arguido. 2. Na hipótese dos autos, conforme assinalado no acórdão recorrido, o autor pleiteou em recurso ordinário a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, e a majoração dos honorários advocatícios do seu patrono, de 10% fixados na sentença para 15%, ante a complexidade da demanda. 3. Todavia, a Corte Regional, ao afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, também reduziu, de ofício, o percentual arbitrado na sentença dos honorários em favor do seu advogado, argumentando a necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Logo, o que foi deferido pelo Tribunal a quo não foi requerido expressamente no recurso ordinário do réu, configurando-se, indubitavelmente, em julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000080-87.2022.5.02.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). (...) RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANO SOCIAL. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar de a prática de dumping social ser veementemente combatida por esta Justiça Especializada, por ferir não só os direitos individuais dos trabalhadores diretamente envolvidos com as empresas litigantes, mas também a sociedade de modo geral, por se configurar em prejuízo social, o julgador deve estar adstrito aos limites da lide estabelecidos na petição inicial apresentada, sob pena de a decisão ser considerada ultra ou extra petita. Na hipótese dos autos, constata-se da inicial que não houve formulação de pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por "dumping social". Constata-se, portanto, que a condenação, de ofício, violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV, da CF/88), bem como os arts. 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...) (RR-527-40.2014.5.04.0772, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018). Diante das razões recursais e à luz das considerações anteriores, constato que a decisão regional, em dissonância com os limites objetivos da lide, estabelecidos na petição inicial, concedeu pedido não formulado pela parte autora. Uma análise minuciosa dos autos demonstra que o e. Tribunal, ao anular a dispensa sem justa causa e determinar a reintegração do autor, não se manteve vinculado à abrangência da exordial, em inobservância ao princípio da congruência e, desse modo, proferindo julgamento extra petita. Cumpre ressaltar que, inobstante a jurisprudência do TST perfilhe o entendimento de que a concessão de pretensão exposta no corpo da inicial e ausente do rol de pedidos não configura julgamento extra petita (E-RR-426365-13.1998.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/10/2003; Ag-AIRR-626-60.2017.5.05.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2024), essa não é a hipótese dos autos. Tanto que o autor, na exordial, argumenta que “é pertinente a rescisão indireta imediata” e o TRT, no acórdão, assevera que o demandante “não tinha interesse em permanecer na empresa”, aspirações essas diretamente opostas à nulidade da dispensa e à reintegração deliberadas. Relativamente aos fundamentos do TRT, de que “diante da alteração de fato que ocorreu no curso do processo [dispensa imotivada] e da desistência do pedido de rescisão indireta, interpretou-se que o pedido de reintegração estaria implicitamente contido no pedido de reconhecimento de estabilidade”, o Relator entende que revelam peculiaridade obstativa ao reconhecimento da ofensa suscitada pela reclamada e que, adicionalmente à estabilidade provisória reconhecida, justificam a declaração, de ofício, de nulidade da dispensa e a determinação de reintegração do reclamante. É inconteste que a controvérsia em exame apresenta um cenário fático inusual, em que o autor, tendo feito constar em seu rol de pedidos, dentre outros, o reconhecimento da estabilidade provisória e a rescisão indireta do vínculo empregatício, ativo ao tempo do ajuizamento da ação, abdica desse pleito após a dispensa imotivada no transcurso do processo, o que foi validado pelo Juízo de primeira instância. Todavia, entendo que a singularidade da questão não se traduz em justificativa a amparar a decisão recorrida e a obstar o provimento do recurso de revista da empregadora. Para além dos fundamentos já expostos, recorro mais uma vez à doutrina de Theodoro Júnior, desta fez em contraposição às justificativas aplicadas pelo Tribunal Regional para ampliar a abrangência do pedido de reconhecimento de estabilidade provisória. Analisemos: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa de pedido na propositura da ação. Quer isso dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa petendi [4]. (destaquei e grifei) Na esteira da transcrição supra, Theodoro Júnior assegura que a caracterização do julgamento extra petita não se restringe à concessão de prestação diversa da pleiteada. Para o jurista, tal vício processual também se manifesta quando o juiz, embora defira a prestação requerida, o faz com base em fundamento jurídico diverso daquele invocado como causa de pedir na propositura da ação. Élisson Miessa faz o seguinte registro, no que tange a esse aspecto: Desse modo, o magistrado não pode proferir sentença além, fora ou aquém do pedido ou da causa de pedir (arts. 141 e 492, do CPC/2015), caracterizando-se, assim, julgamento: a) extra petita: quando a decisão julgar fora dos limites postulados, impedindo que o julgador “invente” causa ou pedido não pleiteado. O mesmo vício ocorrerá quando julgar sujeitos que não participaram do processo [5]. (destaquei) Aqui a inobservância ao princípio da congruência também ocorre porque a alteração da causa de pedir representa uma transgressão aos limites objetivos da lide, mesmo que a consequência prática da decisão seja idêntica. Nessa toada, ao valer-se de fundamento não debatido pelas partes, o julgador delibera sobre questão que não foi objeto de controvérsia, julgando extra petita. No presente caso, quando o TRT utiliza-se da dispensa imotivada do autor e da renúncia ao pedido de rescisão indireta para, de ofício, declarar a nulidade do afastamento e determinar a reintegração ao emprego, profere decisão destoante não só do requerido, mas, também, estranha à causa petendi, afastando-se do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, imprescindíveis à garantia de um julgamento justo e imparcial, em que se confere proteção aos direitos e garantias fundamentais dos jurisdicionados, aqui, reclamante e reclamada. Nesse sentido, os seguintes julgados: III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho. 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima "iura novit curia", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide – extra petita - quando o juiz ou tribunal concede prestação jurisdicional diferente da postulada na petição inicial ou defere o pedido formulado, porém com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na petição inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada em nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial, sendo que a livre atuação judicial está limitada ao fato constitutivo do direito, que não poderá ser alterado. 3. No caso, a autora, na petição inicial, formulou pedidos relativos à responsabilidade subsidiária do Banco Agibank (segundo demandado), bem como o reconhecimento da condição como financiária e deduziu como causa de pedir ter sido contratada para a função de auxiliar de cobrança para a ré Telecontato, mas executou função de financiária para o segundo réu – Banco Agibank. 4. Malgrado isso, observa-se que a Corte Regional entendeu ter configurado vínculo empregatício entre autora e o Banco Agibank, enquadrando a demandante como financiária. 5. Dessarte, o reconhecimento do vínculo de emprego com o segundo réu, Banco Agibank, com fundamento em causa de pedir diversa daquela indicada na petição inicial, extrapolou os limites objetivos da demanda, configurando julgamento "extra petita", em afronta à literalidade dos arts. 141 e 492 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR-21182-39.2019.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRETENSÃO DEFERIDA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. O reclamante, na petição inicial, postula o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT como decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços (Telemar). Não há, na exordial, qualquer alegação no sentido de que a prestadora dos serviços (Telemont) efetuou o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legalmente previsto. 2. O Tribunal Regional afastou o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços (Telemar). Não obstante, manteve a condenação da Telemont ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que o "TRCT de f. 24 foi firmado quando já superado o prazo legal". 3. Foi proferido, assim, julgamento extra petita, pois o pedido relativo à multa do art. 477, § 8º, da CLT foi deferido sob fundamento diverso daquele apresentado na petição inicial. 4. Destaca-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, a condenação que não guarda pertinência com a causa de pedir também configura a hipótese de julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-663-50.2010.5.03.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019). (...) 6. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRETENSÃO DEFERIDA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece como julgamento extra petita o deferimento de pretensão com base em causa de pedir diversa da alegada na inicial. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por considerar que não houve comprovação de quitação tempestiva das verbas rescisórias. Entretanto, ao julgar os embargos de declaração, reconheceu que o Obreiro não se referiu, na inicial, "especificamente ao atraso na quitação das resilitórias, mas ao atraso na homologação do distrato", mantendo, não obstante, sua decisão. Configurado o julgamento extra petita, impõe-se decotar a parcela da condenação. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-1646-53.2012.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020). (...) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE POR ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Situação em que a Reclamada alega a ocorrência de julgamento extra petita, destacando que, na petição inicial, não houve pedido de diferenças de horas in itinere em função da base de cálculo, mas tão somente das horas in itinere e reflexos, porque não observado o tempo total de percurso entre a residência e o local de trabalho do Reclamante. O Tribunal Regional não reconheceu que o Juiz de primeiro grau extrapolou os limites da lide, mas entendeu que a norma coletiva, apontada pela própria Reclamada para justificar a limitação das horas in itinere, também apresentava comando relacionado à forma de cálculo da parcela, o que autorizou a análise do tema sob essa ótica. A causa de pedir e o pedido limitam a atuação do magistrado, sob pena de proferir decisão citra, ultra ou extra petita. De fato, na presente ação, o Reclamante não formulou pleito em relação à ampliação da base de cálculo. O julgador estava, portanto, adstrito ao pedido e à causa de pedir indicados na petição inicial, não podendo alterá-los para reconhecer o direito do Reclamante a diferenças de horas in itinere pela não observância de verbas salariais na base de cálculo da parcela. Desse modo, o órgão prolator do acórdão recorrido, ao manter a condenação, incorreu em violação dos arts. 141 e 492 do CPC de 2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-10292-03.2015.5.18.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). (...) JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS. DEFERIMENTO PELO EG. TRT COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito ao deferimento de indenização por dano moral com base em causa de pedir diversa da alegada na inicial. Discute-se se o eg. Tribunal Regional incorreu em julgamento extra petita. Na inicial consta pedido de indenização por dano moral decorrente de falta de assinatura da CTPS. O eg. TRT, embora tenha entendido que a falta de assinatura da CTPS não enseja por si só o direito da indenização por dano moral, decidiu ser devida a indenização com base na constatação da ausência de pagamento de "13º salários, terço constitucional de férias e FGTS". A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional, ao distanciar da causa de pedir exposta na inicial, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que reconhece como julgamento extra petita o deferimento de pretensão com base em causa de pedir diversa da alegada na inicial. Os artigos 141 e 492 do CPC/15, que consagram o princípio da congruência ou adstrição, impõem ao Julgador dever de respeitar não apenas o pedido como também a causa de pedir exposta na inicial, sob pena de ser declarada nula a decisão. Transcendência política reconhecida, Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1004-91.2017.5.11.0019, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/06/2019). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE AO EMPREGO COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR NÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (por violação dos arts. 141 e 492 do CPC e divergência jurisprudencial). A reintegração no emprego do reclamante foi requerida com fundamento na seguinte causa de pedir: "o reclamante encontra-se doente, doença esta adquirida no curso do contrato de trabalho". A sentença de primeiro grau e o Tribunal Regional, analisando o pedido de reintegração com fundamento nas causas de pedir constantes na exordial, julgaram procedente a reintegração eis que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso à época da demissão, diante da concessão de benéfico auxílio-doença, de forma retroativa, nos autos da Ação Acidentária ajuizada contra o INSS. Nota-se que a causa de pedir do reclamante (doença adquirida no curso do contrato de trabalho), foi distinta da causa de pedir utilizada pelo juízo de primeiro grau e Tribunal Regional (suspensão do contrato em virtude de gozo de auxílio-doença). Assim, a decisão que, ao declarar a nulidade da dispensa do reclamante com fundamento no gozo de auxílio-doença e, em consequência, a sua reintegração ao emprego, extrapolou os limites da lide. Dessa forma, a decisão que, ao declarar a nulidade da dispensa do reclamante com fundamento na suspensão do contrato de trabalho, determinando, em consequência, a sua reintegração ao emprego, extrapolou os limites da lide. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-383-58.2014.5.06.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DISTINTA. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita). O mesmo se dá em relação à causa de pedir, sendo vedado ao juiz deferir ao autor resposta judicial com base em fundamento diverso daquele arguido. 1.2. No caso, verifica-se que o Juízo extrapolou os limites da lide, tendo concedido o bem da vida (multa do art. 477 da CLT) com base em causa de pedir não arguida na inicial, o que configura julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-10090-44.2020.5.03.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2022). Não desconheço que fatos supervenientes à propositura da ação, se relacionados à causa de pedir e aos pedidos formulados, podem influir na decisão do julgador. Também nesse ponto, são produtivas as lições de Élisson Miessa: Como visto, o juiz somente possa emitir provimento jurisdicional sobre o que foi pleiteado. Todavia, se após a propositura, ‘algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão’. Nesse caso, sendo constatado ‘de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir’ (CPC/2015, art. 493). Trata-se de entendimento que reconhece que o processo leva um tempo para ser solucionado, de modo que entre sua propositura e o julgamento podem ocorrer alterações de fato e de direito que atinjam o litígio. Busca, portanto, permitir que o magistrado julgue com justiça, analisando a demanda sob a situação fática existente no momento do julgamento [6]. Relativamente a essa questão, julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ.4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5. Os fundamentos erigidos no aresto recorrido para assentar a inocorrência de preclusão não foram rebatidos no especial, o que atrai a aplicação analógica do teor das Súmulas 283 e 284 do STF, à espécie.6. Constatar a perda superveniente do objeto recursal, ao argumento de que o pedido da parte contrária, ora agravada, "havia se esvaziado por completo", na forma como delineado no recurso especial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgRg no REsp 1.505.397/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 12/09/2016).7. Esta Corte Superior tem a orientação de que, nos termos do art. 462 do CPC/1973, a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio "deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento." (REsp 1296267/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015).8. Não se cogita de julgamento extra petita quando o órgão julgador leva em conta, no momento de decidir, fato superveniente apto a influir diretamente na solução do litígio e que guarda pertinência com a causa de pedir e o pedido constantes da inicial.9. Caso em que, no bojo de ação na qual se objetiva o cumprimento de cláusulas contratuais, o sentenciante, após a concessão parcial da tutela antecipada, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com estribo no art. 462 do CPC/1973, ante a perda superveniente do seu objeto manifesta pelo "término da validade do contrato celebrado entre as partes."10. O autor, ora agravado, recorreu e, diante da situação fática superveniente, qual seja, o término do contrato, requereu fosse declarada não cumprida a obrigação imposta à ré/agravante na liminar, com sua condenação nas penalidades cominadas no provimento antecipatório.11. O Tribunal a quo entendeu que persistia "o interesse na integral solução da causa" até "os limites do contrato, cujo prazo expirou em 02.10.09", pois o descumprimento pela empresa/ré, ora agravante, de itens do acordo celebrado ao longo da demanda, bem como da liminar deferida, convalidava a relevância da pretensão autoral, de modo que a consideração de tais "aspectos supervenientes" permitia acolher a apelação autoral. 12. Para o STJ, implica revolvimento fático-probatório "a apreciação de descumprimento do art. 131 do CPC/73, correspondente ao art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/15, porquanto mencionado dispositivo legal consagra o princípio da persuasão racional, autorizando o juiz a valer-se do seu livre convencimento motivado, à luz das provas constantes dos autos." (AgInt no AREsp 1468808/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019).13. Na hipótese, acolher o argumento recursal de que há "grave nulidade", "consubstanciada na não apreciação de elementos probatórios contundentes", reclama inevitável revolver de aspectos fático-probatórios dos autos, providência sabidamente vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ.14. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 790415 SP 2015/0248022-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE APTO A INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 3. O fato superveniente contido no artigo 462 do CPC/73 deve ser considerado, pelas instâncias ordinárias, no momento do julgamento, com o fito de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1387812 PR 2013/0180811-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020) Contudo, ainda que avaliada a presente controvérsia sob a perspectiva de que a dispensa imotivada do autor no curso do processo representa fato superveniente capaz de interferir no julgamento do mérito e que, na forma do que concluiu o e. Tribunal, a “reintegração estaria implicitamente contida no pedido de reconhecimento de estabilidade” (pág. 906), entendo que o caso dos autos traz elementos que obstaculizam a aplicação dessa intelecção como esteio ao provimento conferido na segunda instância e contestado pela reclamada. A princípio, registro que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a demanda versa sobre a ocorrência ou não, na decisão, de vícios que violam o princípio da congruência, julgando extra, ultra ou infra petita, o exame, em sede extraordinária, da inicial, da contestação ou do recurso ordinário não configura ofensa à Súmula nº 126/TST. Nesse sentido, julgados da SDI, inclusive de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta (Ag-E-ED-RR-1161-81.2012.5.09.0088), em que identifico similitude com a conjuntura da presente demanda: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO DADA À EXPRESSÃO "A CADA 15 DIAS" CONTIDA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. In casu, da petição inicial consta a seguinte afirmação: " Importante asseverar a real jornada laborada pelo obreiro era de 12h00 às 23h00, de segunda a sábado, sendo que a cada 15 dias a sua jornada era estendida, iniciando às 12h00 e encerrando apenas às 04/06h00 da manhã, conforme documentos em anexo". O Tribunal Regional, ao interpretar esse parágrafo, consignou que "o reclamante alega que trabalhava em jornada estendida durante 15 dias do mês, não de 15 em 15 dias (ou duas vezes ao mês)". E, tendo em vista que a sentença reconheceu que o reclamante trabalhava em jornada estendida na primeira semana do mês, concluiu que tal decisão encontra-se perfeitamente dentro dos limites do pedido. A Egrégia Turma, baseada na mesma afirmação da exordial, destacou que o autor afirmou que somente a cada 15 dias cumpria jornada que iniciava às 12h e findava às 04/06h00 da manhã e que a expressão "a cada 15 dias" compreendia o período de 15 dias e não a indicação específica de que, a cada quinze dias (de quinze em quinze dias), havia o cumprimento da jornada laboral das 12h às 06h. E concluiu que "configura julgamento que extrapola os limites da lide ( ultra petita) a decisão do Tribunal Regional no sentido de condenar as Demandadas ao pagamento de horas extras de forma mais abrangente, sob o fundamento de que, durante uma semana por mês, a jornada laboral "estendia-se das 12h de um dia às 06h do dia seguinte, também de segunda a sábado"." Percebe-se, assim, que a Turma não procedeu ao vedado revolvimento fático-probatório, mas tão somente conferiu interpretação diversa à do TRT à expressão "a cada 15 dias" contida na inicial, e, assim, apresentou conclusão jurídica diversa quanto aos limites da lide e à configuração de julgamento ultra petita. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Destaca-se que, independentemente dos elementos fático-probatórios registrados no acórdão regional, o exame da controvérsia sobre a existência ou não de julgamento fora dos limites da lide enseja, necessariamente, a análise dos termos da petição inicial, com a finalidade de se realizar o indispensável cotejo entre a delimitação recursal e o pleito inicial, uma vez que se trata de questão processual que não se limita ao quanto delineado pelo TRT acerca das provas dos autos ou das premissas fáticas e jurídicas analisadas na instância ordinária. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de análise da exordial e da defesa, por se tratarem de elementos constitutivos da relação processual, o que não configura revolvimento de fatos e provas, sem a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes desta Subseção. De outra parte, não merece processamento o recurso de embargos por dissenso pretoriano, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação dos referidos óbices, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-696-22.2013.5.03.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024). AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE N.ºs 126 E 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TST, MEDIANTE O QUAL SE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO QUANTO À ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PERPETRADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. VÍCIO PROCEDIMENTAL NASCIDO NA DECISÃO RECORRIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 119 DA SBDI-1 DO TST. INVOCAÇÃO, NO ACÓRDÃO DA TURMA, DAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, TRANSCRITAS NA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. 1. Nos termos da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SBDI-1 do TST, "é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". A partir de tal entendimento, conclui-se que eventual julgamento ultra petita, perpetrado pelo Tribunal Regional do Trabalho no julgamento do Recurso Ordinário, consubstancia erro procedimental passível de exame pela Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista interposto pela parte prejudicada, sem que se exija, para tanto, manifestação do colegiado de origem acerca de eventual vício nascido na sua própria decisão. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Ademais, para fins de averiguar-se a caracterização, ou não, do julgamento ultra petita, não implica incursão no acervo fático-probatório dos autos o exame, em sede extraordinária, dos fundamentos deduzidos pela parte nas razões de seu Recurso Ordinário, sobretudo se reproduzidas pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho no relatório do acórdão supostamente eivado de vício procedimental. Com efeito, independentemente da transcrição das razões recursais no acórdão do Tribunal Regional, a constatação da ocorrência de julgamento ultra petita não prescinde do cotejo - a cargo da Turma do Tribunal Superior do Trabalho - entre os limites da pretensão deduzida pela parte perante a instância ordinária e o alcance do provimento judicial impugnado. 3. Num tal contexto, não se vislumbra contrariedade às Súmulas de n.ºs 126 e 297 do TST, em face de acórdão prolatado por Turma do TST que reputa configurada a hipótese de julgamento além do pedido, ao entendimento de que o TRT de origem, ao dar provimento ao Recurso Ordinário patronal, acolheu pretensão mais ampla do que aquela postulada pela parte recorrente. Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém. 4. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR-317500-64.2001.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/04/2021). AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST E DE MÁ-APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-1. 1. A Turma, ao examinar a alegação de ausência de prequestionamento do disposto no art. 492 do CPC, suscitada em contrarrazões ao recurso de revista, registrou que, por tratar-se de suposto julgamento ultra petita, perpetrado na própria decisão recorrida, não incidia o óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. Esse é exatamente o teor da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1, que foi, portanto, corretamente aplicada no acórdão embargado. 3. Não se configura contrariedade à Súmula nº 126 do TST, uma vez que o exame da ocorrência de julgamento ultra petita na instância ordinária quanto às horas extraordinárias pressupunha necessariamente que a Turma compulsasse a pretensão formulada na inicial a fim de verificar se a condenação imposta pelo TRT extrapolara ou não os limites do pedido, procedimento que não se confunde com reapreciação de fatos e provas. 4. Nenhum dos dois arestos transcritos nos embargos aborda a matéria examinada no acórdão embargado, referente ao momento para que seja suscitada a nulidade do acórdão regional por julgamento ultra petita (incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST). Agravo desprovido. (Ag-E-ED-ARR-1531-47.2012.5.05.0581, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/03/2019). AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO PELA TURMA. NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO AFASTADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SUMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para, reconhecendo a existência de julgamento extra petita, reformar a decisão regional para afastar a condenação de reintegração da reclamante ao emprego. Não prospera a alegação autoral de revolvimento fático-probatório dos autos, pois, independentemente dos elementos fático-probatórios registrados no acórdão regional, a análise da controvérsia sobre a existência ou não de julgamento fora dos limites da lide enseja, necessariamente, o exame dos termos da exordial, com vistas a se fazer o indispensável cotejo entre a delimitação recursal e o pedido inicial, uma vez que se trata de questão processual que não se limita ao quanto delineado pela Corte regional acerca das provas apresentadas aos autos ou das premissas fáticas e jurídicas examinadas na instância ordinária. Ademais, os elementos constantes da petição inicial e da defesa constituem fatos incontroversos que independem de prova, sendo, dessa forma, possível a análise desses documentos por esta Corte superior de natureza extraordinária, sem que se incorra no óbice da sua Súmula nº 126. A divergência jurisprudencial não está demonstrada, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo, ao examinarem a controvérsia acerca da dispensa do empregado acometido de enfermidade e da garantia provisória de emprego, não consignam tese sobre a existência de julgamento extra petita, como ocorreu na hipótese destes autos, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos em que estabelece a Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-RR-1161-81.2012.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). Valendo-me do entendimento supracitado e a partir da sentença de pág. 776, contato que o autor apresentou aditamentos à exordial, em que pugnou pela desistência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, contudo, não adicionou qualquer requerimento de nulidade da dispensa e de reintegração ao emprego (págs. 72 e 73). Noto, também, que na audiência retratada às págs. 85 e 86, a reclamada, representada no ato por sua causídica, teve ciência do acréscimo à exordial e foi-lhe conferida a possibilidade de “apresentar nova defesa”. Assim, considerando o descrito nos parágrafos antecedentes, além do também consignado na sentença, no sentido de que “embora o Autor tenha sido dispensado doente, não há pedido de reintegração” (pág. 782), verifico que o magistrado da Vara de origem, ao proferir a decisão primeva, considerou e discorreu a respeito da dispensa imotivada e das circunstâncias sobre as quais ela se deu, assim como ressaltou a inexistência de pretensão de reintegração ao emprego. Constato, ainda, que em seu recurso ordinário (págs. 831-834), o reclamante não se insurgiu contra o erigido pelo Juízo primevo acerca da ausência de pedido de reintegração, limitando-se a reafirmar a pretensão anotada no corpo da exordial quanto à indenização substitutiva da estabilidade pleiteada (pág. 20). Vejamos: O pagamento dos consectários legais é parte decorrente do reconhecimento da dispensa indevida por estar o reclamante reconhecidamente doente. (...) Desta feita, uma vez reconhecida a doença ocupacional há que se integrar à condenação os valores decorrentes da estabilidade no emprego indenizando ao reclamante em todos os consectários legais. Isto posto requer, seja admitido o presente recurso ordinário bem como seja acrescida à condenação todos os consectários legais decorrentes da estabilidade pela existência da reconhecida doença ocupacional até um ano após a liberação do reclamante para o retorno ao trabalho como forma de se fazer JUSTIÇA. (págs. 833 e 834) Nesse cenário, em que as questões da nulidade da dispensa e da reintegração ao emprego, muito embora não tenham sido requeridas pelo reclamante, foram objeto de consideração e manifestação pelo juiz da sentença; e em que, no recurso ordinário, o reclamante não trouxe qualquer insurgência contra o fato impeditivo à reintegração anunciada na decisão impugnada, tem-se configurada a preclusão consumativa, o que torna esse aspecto infactível de apreciação pelas instâncias subsequentes. Em harmonia com essa tese, os seguintes julgados de turmas desta Corte: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140 DA SbDI-I. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-EDCiv-AIRR-11313-92.2022.5.03.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO. Conforme registrado no acórdão regional, apenas o reclamado interpôs recurso ordinário quanto ao valor da indenização por danos morais, visando à sua redução. A parte reclamante, por sua vez, não impugnou a sentença nesse ponto, conformando-se com o montante arbitrado em primeiro grau (R$ 30.000,00). Nessa hipótese, resta caracterizada a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, sendo vedada à parte a rediscussão da matéria em sede de recurso de revista. Precedentes deste c. TST. Agravo interno desprovido. (AIRR-0100451-27.2021.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/09/2025). (...) 3 – REFLEXOS DAS HORAS SOBRE A PLR. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ausente recurso do reclamado quanto aos reflexos de horas extras em PLR fixados na sentença, operou-se a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da sentença quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-0000890-35.2021.5.05.0196, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ausência de impugnação da matéria quando da interposição do recurso ordinário acarreta a presunção de aceitação da sentença, operando-se, com isso, a preclusão. Na hipótese, o Tribunal Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que a questão não fora suscitada em sede de recurso ordinário. Assim, inviável o acolhimento da pretensão recursal nesta instância recursal extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-338-53.2020.5.09.0662, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CLARO S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A discussão referente à responsabilidade subsidiária da terceira Reclamada, imputada na r. sentença, está preclusa, tendo em vista que não foi impugnada por meio de Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-20590-86.2018.5.04.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Reclamante, ora Agravante, não se insurgiu, no recurso ordinário interposto, contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial na demanda, concordando, pois, tacitamente com a condenação que lhe foi imposta. Vale destacar ainda que, no acórdão regional, não foi alterada a sentença quanto à sucumbência parcial do Reclamante. 2. Nesse contexto, em que o Autor não se insurgiu contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no momento processual adequado, inviável a admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, em face da preclusão operada. 3. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1121-16.2018.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO TEMA REFERENTE ÀS PAUSAS TÉRMICAS. PEDIDO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO PELA SENTENÇA E NÃO POSTULADO NO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 1.013 do CPC dispõe que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. No caso, observa-se que as pausas térmicas não foram objeto de insurgência no recurso ordinário do autor, apesar de expressamente indeferidas pela sentença. Nesse sentido, inviável a condenação imposta à ré, em face da preclusão consumativa do referida matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-102413-19.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). (...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VALIDAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Ocorre julgamento extra petita se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles requeridos na petição inicial ou quando concede um provimento judicial que não se fundou no requerido ou que não foi pleiteado, devendo, portanto, ser extirpada da decisão judicial a parte que exceder do pedido, consoante os arts. 141 e 492 do CPC. 2. No caso dos autos, o MM. Juiz declarou a invalidade dos cartões de ponto colacionados pela ré e, “com base na razoabilidade, harmonizando-se os depoimentos ouvidos”, fixou a jornada da autora, de segunda a sexta-feira, das 8:00hs às 18:00hs, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Não obstante, a ré deixou de externar qualquer intento recursal contra essa decisão, tendo limitado a insurgência recursal à questão do enquadramento no art. 224 da CLT. Na sequência, a Corte Regional, sem haver solicitação da autora tampouco da ré, reformou a r. sentença, reestabelecendo a validade dos cartões de ponto em clara ofensa ao art. 492 do CPC, na medida em que proferiu decisão judicial de natureza diversa da pedida. 3. É evidente que incumbia à ré se contrapor aos fundamentos erigidos pelo juízo primevo, a fim de que, só então, a Corte Regional pudesse se debruçar sobre os cartões de ponto. Quedando-se inerte a empresa ré, tem-se a subsequente consolidação fático-probatória no tocante aos citados cartões. Logo, inviável o provimento do recurso ordinário, com base em pressuposto fático-jurídico que não foi objeto de impugnação (validade dos cartões), sob pretexto de se estar na guarida do princípio da devolutividade recursal. 4. Ocorre que o efeito devolutivo se dá em relação à “matéria impugnada” (art. 1013, caput do CPC) ou às “questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relativas ao capítulo impugnado” (art. 1013, §1º do CPC). Nenhuma das duas situações foi configurada in casu visto que a legislação não exige apenas a correlação lógica entre provas e tópicos recursais, mas sim que a questão aferida pela Corte Regional tenha sido suscitada e discutida no processo, além de ser relativa ao capítulo impugnado. 5. Equivoca-se, assim, o juízo a quo, ao aplicar a devolutividade tratada no art. 1013 do CPC ao presente feito, quando externa o entendimento de que o referido princípio teria devolvido ao órgão judicial a reanálise dos cartões de ponto, sob o fundamento de que estes seriam pressupostos para a análise dos tópicos recursais relativos à jornada da autora, em visível ofensa ao art. 492 do CPC, tendo em vista que, repita-se, a matéria objeto da impugnação recursal se restringiu ao enquadramento ao art. 224 da CLT. Recurso de revista da autora conhecido por afronta ao art. 492 do CPC e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da autora conhecido e parcialmente provido; recurso de revista da autora conhecido e provido. (RRAg-10917-37.2017.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/09/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ausente recurso obreiro quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da sucumbência recíproca na causa, operou-se a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da sentença quanto a este tema. Contrarrazões não constitui instrumento processual adequado para pedir a reforma da decisão judicial que lhe foi desfavorável. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20485-41.2018.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Por fim, não prospera a alegação recursal de que a Corte de origem também teria afrontado os limites da lide quando “ponderou ao reconhecer a estabilidade por doze meses, ‘sem prejuízos que o INSS o afaste novamente’”. Assente no corpo da exordial que “O reclamante tem direito a estabilidade no emprego decorrente da doença ocupacional que lhe acomete em decorrência dos atos praticados pela reclamada ate o seu pronto restabelecimento, nos termos doa rt. 118 da Lei 8.213/91 (...)” e na relação dos pedidos que “Seja reconhecida a estabilidade no emprego decorrente do afastamento do reclamante em decorrência da doença ocupacional (...)”, o provimento conferido pela Corte de origem, nesse aspecto, diferentemente do que sustenta a reclamada, encontra-se nos limites objetivos da lide. Dessarte, tendo em vista o que apresentado, compreendo prosperar a alegação recursal de que a decisão do e. Tribunal em “declarar a nulidade da dispensa com a reintegração do trabalhador” configura julgamento extra petita, por inobservância ao princípio da congruência/adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), cerne do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Assim, na linha do voto do relator, conheço do recurso de revista da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, (i) para afastar a decisão que declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do autor, (ii) bem como isentar a ré do pagamento dos consectários legais daí decorrentes. Mantida a decisão recorrida nos demais aspectos, inclusive quanto à condenação ao pagamento dos “consectários legais decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória”. É como voto. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Hugo Carlos Scheuermann MINISTRO DO TSTS [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 27 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 604. [2] MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 492. [3] SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito e Processo do Trabalho. 6. ed. São Paulo: JusPodivm, 2025. p. 781. [4] THEODORO JÚNIOR, op. cit., p. 604. [5] MIESSA, Élison. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8. ed. São Paulo: JusPodivm, 2021. p. 735. [6] MIESSA, op. cit., p. 737. .

19/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

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