Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011399-12.2019.5.03.0144 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011399-12.2019.5.03.0144 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ETROS ENGENHARIA LIMITADA

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS MELLO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ETROS ENGENHARIA LIMITADA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS MELLO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ETROS ENGENHARIA LIMITADA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ETROS ENGENHARIA LIMITADA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ETROS ENGENHARIA LIMITADA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ETROS ENGENHARIA LIMITADA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ETROS ENGENHARIA LIMITADA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

25/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTATO COM INFLAMÁVEL - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA - SÚMULA Nº 364, I. O Tribunal Regional consignou que, "considerando o conjunto das informações prestadas, notadamente o teor do laudo pericial, entende-se que a exposição do Autor ao risco foi por tempo extremamente reduzido, '1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra'", afastando o direito do reclamante ao adicional de periculosidade com base na Súmula 364, I, do TST. A decisão agravada, por sua vez, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante esclarecendo que a exposição por cerca de breves minutos ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, e que "a exposição no caso dos autos se dava por até 2 (duas) horas, até 2 (duas) vezes por semana". Como destacado na decisão agravada, a frequência em que ocorria a exposição à substância inflamável - 1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra - afasta a hipótese de contato meramente eventual ou por tempo extremamente reduzido, em face do risco potencial de dano efetivo. Trata-se, in casu, portanto, de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, isto é, quando a exposição a esse agente ocorrer de maneira fortuita ou episódica, o que, efetivamente, não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 11399-12.2019.5.03.0144, em que é Agravante ETROS ENGENHARIA LIMITADA e é Agravado JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual conheceu e deu provimento ao recurso de revista pelo reclamante no tema "contato com inflamável - tempo de exposição - intermitência configurada". Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: [...] II - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE ESPARGIDOR - EXPOSIÇÃO ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA - DURAÇÃO DE ATÉ DUAS HORAS - TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ADICIONAL DEVIDO. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos (grifos nossos): 2.1. Recurso da Reclamada 2.1.1. Adicional de periculosidade - Honorários advocatícios e periciais A Reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, afirmando que a frequência com que o Autor desempenhava a atividade em que se expunha ao produto inflamável era de apenas uma a duas vezes por semana, com duração de uma a duas horas por obra. Assim, argumenta que a exposição se deu em caráter fortuito. Sustenta que a prova oral corrobora seus argumentos. Pugna pelo afastamento da condenação, e, por decorrência, dos honorários sucumbenciais. Ao exame. Foi produzido laudo pericial com o fim de investigar eventual insalubridade e periculosidade das atividades desempenhadas pelo Reclamante. No parecer, foi descrito que o Autor ocupava a função de operador de espargidor, através de barra ou caneta, atividade que era desempenhada entre 1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra, atuando normalmente em uma obra por dia, e, quando solicitado, em menor frequência, em 2 ou 3 (ID. 510cdf2 - Pág. 6). Consta também a seguinte informação, verbis: "Questionado por este perito sobre a realização de atividades durante períodos nos quais não havia demanda de operação de espargidor, o obreiro informou que conforme demanda apresentada pela ré, realizava atividades de lavar (na garagem da ré) o equipamento por ele utilizado (com uso de água e vassoura), capinar lotes (com uso de enxada), vigilância ou permanecia apenas disponível em aguardo." Na pesquisa de periculosidade, o expert constatou que a função de operador de espargidor exigia que o Autor ficasse posicionado externamente ao caminhão, transitando em área de risco. Nas operações com barra, o Autor ficava posicionado sobre o caminhão, a cerca de um metro de distância do tanque. Explicitou que o veículo possui tanque de armazenamento abastecido com produto CM30 ou RR1C, sendo que o primeiro era inflamável. Assim, entendeu por caracterizada a periculosidade por todo o período. A testemunha obreira afirmou que o Reclamante podia operar o espargidor por toda a semana, pelo tempo de 2 a 4 horas por dia; caso houvesse menos movimento, a operação acontecia duas vezes na semana, pelo período de 2 a 4 horas por dia. A testemunha da Reclamada reconheceu que o Autor tinha contato com produtos inflamáveis; que isso ocorria de forma esporádica, uma vez por semana ou a cada 15 dias, com duração de uma hora a uma hora e meia. Assim, considerando o conjunto das informações prestadas, notadamente o teor do laudo pericial, entende-se que a exposição do Autor ao risco foi por tempo extremamente reduzido, "1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra", sendo certo que esta não era a única atividade desempenhada pelo trabalhador, que, ainda, realizava atividade "de lavar (na garagem da ré) o equipamento por ele utilizado (com uso de água e vassoura), capinar lotes (com uso de enxada), vigilância ou permanecia apenas disponível em aguardo"., incidindo à hipótese a Súmula 364, inciso I, do col. TST, in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." (destaques acrescidos) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para decotar da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos, absolvendo a reclamada da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Ficam invertidos os ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, e, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, cabe ao perito receber a verba honorária pela União Federal na forma da Súmula 457 do TST e da Resolução 247/2019 do CSJT. O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, do adicional de periculosidade, quando se trata de empregado responsável pela operação de espargidor, máquina relacionadas à manutenção / instalação de asfalto em vias públicas. Note-se que o TRT delineou que o autor ocupava a função de operador de espargidor, através de barra ou caneta, atividade que era desempenhada entre 1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra, atuando normalmente em uma obra por dia. O regional ainda consignou que "Na pesquisa de periculosidade, o expert constatou que a função de operador de espargidor exigia que o Autor ficasse posicionado externamente ao caminhão, transitando em área de risco. Nas operações com barra, o Autor ficava posicionado sobre o caminhão, a cerca de um metro de distância do tanque. Explicitou que o veículo possui tanque de armazenamento abastecido com produto CM30 ou RR1C, sendo que o primeiro era inflamável." A prova testemunhal registrada no acórdão foi no sentido de que "o Reclamante podia operar o espargidor por toda a semana, pelo tempo de 2 a 4 horas por dia; caso houvesse menos movimento, a operação acontecia duas vezes na semana, pelo período de 2 a 4 horas por dia". Embora regional tenha reconhecido a exposição do reclamante a produtos inflamáveis até 2 vezes por semana, com duração de até 2 horas, concluiu que tal exposição seria eventual e por tempo extremamente reduzido, afastando o respectivo adicional de periculosidade. Todavia, a frequência em que ocorria a exposição à substância inflamável - até 2 horas, até 2 vezes por semana - afasta a hipótese de contato meramente eventual ou fortuito. Também não se pode considerar a exposição de até duas horas como por tempo extremamente reduzido, notadamente quando aferido o risco potencial de dano efetivo. Só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, o que, efetivamente, não é a hipótese dos autos, em que a situação fática registrada denota exposição habitual e com duração de até duas horas, sendo irrelevante que o reclamante desempenhasse outras atividades. Trata-se, in casu, portanto, de contato intermitente, e por tempo relevante, não apto ao afastamento do adicional insculpido na constituição e na CLT. Só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, isto é, quando a exposição a esse agente ocorrer de maneira fortuita ou episódica, o que, efetivamente, não é a hipótese dos autos. Nesses termos, o Tribunal a quo, ao concluir que a exposição do empregado ao risco decorrente de substâncias inflamáveis era por tempo extremamente reduzido, e afastar o direito à percepção de adicional de periculosidade consignado na sentença de piso, decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na primeira parte do item I da Súmula nº 364 desta Corte, segundo a qual: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco (...) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) " Nesse sentido, cito os seguintes precedentes nos quais a exposição por cerca de breves minutos ensejaram o pagamento de adicional de periculosidade, reiterando-se que a exposição no caso dos autos se dava por até 2 (duas) horas, até 2 (duas) vezes por semana (g.n.): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. RISCO DE EXPLOSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364 DO TST. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a exposição ao gás GLP, mesmo que pelo período aproximado de cinco minutos, não pode ser configurada como contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões ocorrerem em fração de segundos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-898-59.2013.5.15.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE REBOQUE A GÁS, COM DURAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS POR SEMANA. (...) Na hipótese, o Tribunal Regional registrou no acórdão que a " exposição ao risco era habitual e intermitente no período laborado no setor Powertrain I, quando o reclamante realizava "o abastecimento do rebocador a gás cerca de duas ou no máximo três vezes por semana, o que (...) não demandava mais do que dois a três minutos por operação". Porém, afastou o deferimento do adicional de periculosidade aplicando a tese de que "a exposição de até dez minutos por semana, diluída em duas ou três operações, no máximo, caracteriza-se como tempo extremamente reduzido". Ocorre que a exposição do reclamante aos agentes perigosos (inflamáveis) não foi por tempo extremamente reduzido nem eventual e é suficiente para ensejar a percepção do adicional de periculosidade. Os inflamáveis podem explodir e causar danos à integridade física do trabalhador de modo instantâneo, independentemente de qualquer gradação temporal, pois o sinistro não tem hora para acontecer. Assim, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, em face do perigo de explosão a que estava sujeito. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-10819-03.2017.5.15.0084, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11/2020). "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula nº 364, de que o empregado sujeito, permanente ou intermitentemente, a condição de risco faz jus à percepção do adicional de periculosidade. O mero contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o contato fortuito ou que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, exclui o direito em tela. Na hipótese dos autos, o reclamante faz jus à percepção do adicional de risco, porquanto realizava abastecimento de veículos de forma habitual, por aproximadamente 15 minutos, tempo suficiente para que o obreiro se colocasse em verdadeira situação de risco, notadamente diante dos agentes perigosos aos quais estava exposto (inflamáveis). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido" (RR-77100-45.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/04/2011). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. A CADA DOIS DIAS. ADICIONAL DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis (ainda que a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-12072-25.2016.5.15.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Merece reforma a decisão regional que, não obstante o laudo pericial ter definido a atividade desenvolvida pelo obreiro como perigosa, indeferiu o adicional de periculosidade por entender que a exposição ao risco se dava de forma eventual e por tempo extremamente reduzido. O Tribunal Regional deixou assentado que a troca de cilindros de GLP da empilhadeira se dava 2 vezes por dia, nos 8 primeiros meses de trabalho, com duração de 3 minutos quando realizada por duas pessoas, e que, após esse período, o reclamante passou a realizar a troca de 2 cilindros, 1 vez a cada 3 dias. Tal decisão, além de contrariar o disposto no item I da Súmula nº 364 desta Corte, vai de encontro ao entendimento da SDI-1/TST de que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001348-53.2017.5.02.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP TRÊS VEZES POR SEMANA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ÓBICE DA SÚMULA 364, I, DO TST. O TRT registrou no acórdão recorrido que " Segundo o laudo pericial, as condições de trabalho do autor eram perigosas, nos termos da legislação regulamentar, já que o "Reclamante realiza a troca do cilindro de gás GLP (tipo P-20) individualmente, por aproximadamente 3 (três) vezes por semana, utilizando aproximadamente cinco minutos na troca". Com efeito, esta Corte entende que o deferimento do adicional de periculosidade, como no caso dos autos, independe da "gradação temporal", e mesmo o tempo de cinco minutos utilizado pelo reclamante para troca do cilindro de Gás GLP três vezes por semana é o bastante para configurar a possibilidade de explosão, haja vista que a qualquer momento o evento danoso pode acontecer, situação que configura o contato intermitente, previsto na primeira parte do item I da Súmula 364 do TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula 364, I, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001056-67.2016.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/10/2020); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 364, I/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364/TST. (...) o Reclamante exercia a função de almoxarife, e dentre as tarefas tinha como responsabilidade: armazenar substâncias inflamáveis e explosivas, bem como receber o gás GLP. Ademais, há registros de que ficava ao lado do caminhão, carregado de cilindros, no momento da descarga, recebimento e conferência das mercadorias, sendo que a entrega de gás GLP era de até 5 cilindros, e ocorria de 1 a 2 vezes por semana. (...) Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de ser incontroverso que o Autor atuava em área de risco, ante o contato com gás GLP, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade. Incidência do disposto na Súmula 364 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-705-98.2018.5.12.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022). O acórdão regional encontra-se na contramão da atual jurisprudência do TST. Por todo o exposto, conheço do recurso de revista por violação do Art. 7º XXIII, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do Art. 7º XXIII, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau no ponto. III - CONCLUSÃO Assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e 118, X, do Regimento Interno do TST, dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para prosseguir com a análise do recurso de revista. Ato contínuo, conheço do recurso de revista quanto ao tema "adicional de periculosidade", por violação do Art. 7º XXIII da Constituição Federal, e no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau no ponto. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto reanalisou "questões fáticas, depoimentos testemunhais e laudo pericial, pelo que, evidentemente, representa contrariedade ao teor da Súmula 126 deste Tribunal Superior do Trabalho" (pág. 525). Argumenta que "Se analisadas as informações prestadas pelo próprio reclamante ao perito, em especial, a frequência e o tempo gasto na atividade, não haveria como sustentar a condenação da empresa ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, exatamente como concluído pelo Egrégio Tribunal Regional a quo" e que "Como registrado pelo próprio perito e reconhecido pelo Egrégio Tribunal Regional a quo, a exposição ao produto inflamável não ocorre de forma permanente, mas por tempo extremamente reduzido". Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, do adicional de periculosidade, quando se trata de empregado em contato com inflamáveis. O acórdão regional firmou que no laudo pericial "foi descrito que o Autor ocupava a função de operador de espargidor, através de barra ou caneta, atividade que era desempenhada entre 1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra" e que "a função de operador de espargidor exigia que o Autor ficasse posicionado externamente ao caminhão, transitando em área de risco". Acrescentou que "A testemunha obreira afirmou que o Reclamante podia operar o espargidor por toda a semana, pelo tempo de 2 a 4 horas por dia; caso houvesse menos movimento, a operação acontecia duas vezes na semana, pelo período de 2 a 4 horas por dia" e que "A testemunha da Reclamada reconheceu que o Autor tinha contato com produtos inflamáveis; que isso ocorria de forma esporádica, uma vez por semana ou a cada 15 dias, com duração de uma hora a uma hora e meia". Concluiu que "considerando o conjunto das informações prestadas, notadamente o teor do laudo pericial, entende-se que a exposição do Autor ao risco foi por tempo extremamente reduzido, '1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra'", afastando o direito do reclamante ao adicional de periculosidade com base na Súmula 364, I, do TST. A decisão agravada, por sua vez, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante esclarecendo que a exposição por cerca de breves minutos ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, e que "a exposição no caso dos autos se dava por até 2 (duas) horas, até 2 (duas) vezes por semana". Pois bem. A decisão agravada não merece reparos. No caso, não há qualquer desrespeito à Súmula 126 do TST, pois não houve reexame de fatos e provas, mas sim reenquadramento jurídico dos fatos descritos pelo acórdão regional, qual seja, a exposição a inflamáveis na área de risco por "1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra". Como destacado na decisão agravada, a frequência em que ocorria a exposição à substância inflamável - 1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas por obra - afasta a hipótese de contato meramente eventual ou por tempo extremamente reduzido, em face do risco potencial de dano efetivo. Trata-se, in casu, portanto, de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, isto é, quando a exposição a esse agente ocorrer de maneira fortuita ou episódica, o que, efetivamente, não é a hipótese dos autos. É importante destacar que um acidente pode ocorrer a qualquer momento, não sendo necessário que a exposição ao agente perigoso seja prolongada durante a jornada de trabalho para caracterizar a situação de risco. Não há aqui qualquer reexame fático, mas apenas reenquadramento do fato aos preceitos legais. Nesses termos, a decisão agravada ao reformar o acórdão regional para entender que a exposição do empregado ao risco decorrente de substâncias inflamáveis não era eventual, mas sim intermitente, sendo devido, portanto, ao reclamante o direito à percepção de adicional de periculosidade, decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na primeira parte do item I da Súmula nº 364 desta Corte, a qual dispõe que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - QUATRO VEZES POR MÊS POR CERCA DE VINTE MINUTOS - CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INFLAMÁVEL. 1. Conforme exegese da Súmula no 364, I, do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, está sujeito a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional somente quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 2. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quanto ao tema, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. 3. Assim, diante da hipótese dos autos, em que foi reconhecido pelo Juízo de origem e pela prova pericial que o reclamante ingressava em área de risco quatro vezes por mês por vinte minutos a cada ocorrência, há de se reconhecer o contato de forma intermitente, o que gera direito à percepção do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11915-56.2017.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, devido à troca do cilindro de GLP, ainda que por poucos minutos, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. 2.O entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. 3.Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Consignou que, com base nas provas produzidas nos autos, notadamente o laudo pericial, o reclamante realizava a troca dos cilindros de gás GLP e o tempo despendido para execução dessa atividade era de 10 minutos, ocorrendo duas vezes por semana. 5. Constatou que o autor ao executar a troca de cilindros de gás GLP, diariamente, ingressava e circulava de forma permanente no interior do pavilhão, o qual foi considerado área de risco por armazenamento de inflamáveis, caracterizando-se o trabalho em situação de risco iminente e imprevisível, conferindo direito ao adicional de periculosidade. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-20126-55.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. OPERAÇÃO COM SOLVENTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INTERMITÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Súmula nº 364 do TST estabelece que os trabalhadores que são expostos permanentemente ou de maneira intermitente a condições de risco têm direito ao adicional de periculosidade. Esse adicional não é devido apenas quando o contato ocorre de forma eventual, definida como fortuita ou, se habitual, por um período extremamente reduzido. No entanto, o conceito de "extremamente reduzido" é interpretado de maneira particular. 2. Segundo o julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, no processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, não é o tempo de exposição ao risco que deve ser extremamente reduzido, mas sim o próprio risco que se impõe ser neutralizado ou extremamente reduzido. Isso significa que a exposição a um agente perigoso, como produtos inflamáveis, mesmo que seja intermitente, não pode ser considerada como tempo reduzido se o risco de um acidente não for minimizado a um ponto insignificante. Essa interpretação alinha-se com os artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 193 da CLT, que visam garantir condições seguras de trabalho e o pagamento de adicional de periculosidade quando houver exposição a riscos. 3. O Regional, com esteio nas provas dos autos, em especial a pericial, entendeu que os empregados do setor "VBH & KTL" (de agentes inflamáveis) estavam sujeitos a trabalho perigoso em razão do contato intermitente com solvente. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-901-57.2019.5.09.0670, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

17/06/2025, 00:00

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