Recurso de Revista com Agravo 0010370-33.2024.5.03.0052 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010370-33.2024.5.03.0052 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 10:34

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA

11/03/2026, 00:00

Provimento em Parte

06/03/2026, 14:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/12/2025, 16:20

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5374fbf proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Conheço dos Embargos de Declaração interpostos por FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA, porque tempestivos. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. E há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação.No caso em exame, a parte embargante aponta contradição na sentença embargada, alegando que este Juízo não reconheceu a validade dos controles de ponto por ausência de períodos sem registro, desconsiderando o período de aulas remotas durante a Pandemia da Covid-19 como causa justificativa da ausência de controles de ponto no interregno.Sem razão, conforme consta da sentença embargada, os cartões de ponto foram invalidados como meio de prova a favor da reclamada não somente em razão de não conterem registros na integralidade do período contratual, mas também em razão de "apenas parte delas trazem horários de entrada e saída, mesmo assim não permitindo a exata identificação de quantas aulas foram ministradas pela autora".Não há contradição a ser sanada. Na verdade, a pretensão da embargante, quanto à questão, é a reforma do julgado, para o que deverá se utilizar do remédio jurídico adequado.Segue a embargante alegando que a sentença aclarada padece também de omissão nos seguintes pontos: não determinação de dedução das horas de orientação realizadas dentro da jornada regular e que por isso não geram o direito a horas extras conforme entendimento jurisprudencial; não enfrentamento da tese defensiva de que a regularização dos depósitos do FGTS antes da apresentação da defesa restabelece o cumprimento da obrigação contratual correlata, afastando a incidência da justa causa patronal para o reconhecimento da rescisão indireta.Pois bem.No tocante à dedução das horas de orientação realizadas durante a jornada, não se verifica qualquer omissão, haja vista que não houve pedido de dedução nos termos expostos, mas somente a alegação de que a orientação era realizada durante a jornada. Logo, também nesse aspecto a pretensão é de reforma do julgado, não passível de arguição pela via estreita dos embargos declaratórios.Quanto à segunda tese, de fato, verifico a omissão apontada. Assim, para saná-la, acrescento à fundamentação da sentença embargada, no tópico RESCISÃO INDIRETA, o seguinte parágrafo:"O fato de a reclamada ter regularizado os depósitos do FGTS até a data de juntada da defesa, após o ajuizamento desta ação, não elide a falta patronal, dada a mora contumaz durante a contratualidade. Ademais, foram apuradas outras faltas graves que justificam a rescisão indireta, como pagamento intempestivo de férias e 13ºs." CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases-MG ACOLHE PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA.Esta decisão integra a sentença declarada para todos os fins. Intimem-se as partes CATAGUASES/MG, 15 de agosto de 2024. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010370-33.2024.5.03.0052

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5374fbf proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Conheço dos Embargos de Declaração interpostos por FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA, porque tempestivos. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. E há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação.No caso em exame, a parte embargante aponta contradição na sentença embargada, alegando que este Juízo não reconheceu a validade dos controles de ponto por ausência de períodos sem registro, desconsiderando o período de aulas remotas durante a Pandemia da Covid-19 como causa justificativa da ausência de controles de ponto no interregno.Sem razão, conforme consta da sentença embargada, os cartões de ponto foram invalidados como meio de prova a favor da reclamada não somente em razão de não conterem registros na integralidade do período contratual, mas também em razão de "apenas parte delas trazem horários de entrada e saída, mesmo assim não permitindo a exata identificação de quantas aulas foram ministradas pela autora".Não há contradição a ser sanada. Na verdade, a pretensão da embargante, quanto à questão, é a reforma do julgado, para o que deverá se utilizar do remédio jurídico adequado.Segue a embargante alegando que a sentença aclarada padece também de omissão nos seguintes pontos: não determinação de dedução das horas de orientação realizadas dentro da jornada regular e que por isso não geram o direito a horas extras conforme entendimento jurisprudencial; não enfrentamento da tese defensiva de que a regularização dos depósitos do FGTS antes da apresentação da defesa restabelece o cumprimento da obrigação contratual correlata, afastando a incidência da justa causa patronal para o reconhecimento da rescisão indireta.Pois bem.No tocante à dedução das horas de orientação realizadas durante a jornada, não se verifica qualquer omissão, haja vista que não houve pedido de dedução nos termos expostos, mas somente a alegação de que a orientação era realizada durante a jornada. Logo, também nesse aspecto a pretensão é de reforma do julgado, não passível de arguição pela via estreita dos embargos declaratórios.Quanto à segunda tese, de fato, verifico a omissão apontada. Assim, para saná-la, acrescento à fundamentação da sentença embargada, no tópico RESCISÃO INDIRETA, o seguinte parágrafo:"O fato de a reclamada ter regularizado os depósitos do FGTS até a data de juntada da defesa, após o ajuizamento desta ação, não elide a falta patronal, dada a mora contumaz durante a contratualidade. Ademais, foram apuradas outras faltas graves que justificam a rescisão indireta, como pagamento intempestivo de férias e 13ºs." CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases-MG ACOLHE PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA.Esta decisão integra a sentença declarada para todos os fins. Intimem-se as partes CATAGUASES/MG, 15 de agosto de 2024. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010370-33.2024.5.03.0052

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5840f4d proferida nos autos. RELATÓRIOMILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA propôs esta Reclamação Trabalhista em 21/03/2024 em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA, ambos qualificados, formulando os pedidos contidos na inicial de id e5ed683, amparada em contrato de trabalho vigente de 18/08/2010 a 21/03/2024 (rescisão indireta), função de “Professora de Ensino Superior”. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$393.431,00. Juntou procuração e documentos.A parte ré, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos (id b6184a0), arguindo a prescrição e, no mérito, rebatendo as pretensões formuladas. Juntou procuração e documentos.Manifestações da autora sobre a defesa e os documentos no id 93a9efb.Designada perícia técnica de insalubridade, o laudo encontra-se no id c0f5206.A instrução processual foi encerrada na sessão presencial do dia 23/07/2024, após os depoimentos pessoais do autor e do preposto da primeira ré, além da inquirição de quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais pelas partes.Frustrada a proposta conciliatória final.Autos conclusos para julgamento.Eis o Relatório. JUNTADA DE DOCUMENTOSOcorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 do NCPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica ou tão-somente quanto ao seu aspecto formal não prospera. A incidir o princípio da gratuidade e acessibilidade judiciárias. Por ser genérica, inespecífica e por não trazer nenhuma questão de fundo, não prospera a impugnação apresentada pela parte ré.Ademais, o Juízo é livre para apreciar a prova e formar o seu convencimento motivado. Assim, tanto a documentação juntada aos autos pela parte autora quanto aquela apresentada pelas rés será apreciada em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito.Dessa forma, rejeito a impugnação. PRESCRIÇÃOA parte ré arguiu a prescrição quinquenal.A reclamante, por sua vez, pugna pela observância das disposições da Lei 14.010/2020, relativamente à suspensão do prazo prescricional.Especificamente sobre a suspensão da contagem da prescrição, preceitua a Lei 14.010/2020:Art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.§ 1º. Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.A referida lei entrou em vigência em 10/06/2020, logo, permaneceram suspensos os prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 143 dias. O presente feito foi ajuizado em 21/03/2024.Nessa linha, considerando a suspensão acima mencionada e porque arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as parcelas salariais exigíveis em período anterior a 30/10/2018, nos termos dos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88, extinguindo o processo, no particular, com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS, consoante modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF.Registro, ainda, que a prescrição ora declarada não atinge as pretensões de natureza declaratória, que não estão sujeitas à incidência da prescrição, a teor do estatuído no art. 11, § 1º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS Segundo a inicial, a autora foi contratada pela parte ré em 18/08/2010, para ativar-se como professora de ensino superior e, durante o período contratual, a carga horária variou e deveria receber R$46,61 como salário/hora-aula. Afirma que a parte ré descumpriu regras previstas em lei e em normas coletivamente ajustadas, efetuando pagamentos abaixo do piso a partir de 2021. Postulou o pagamento de uma indenização por resilição parcial do contrato, baseando-se no princípio da irredutibilidade salarial, além de diferenças salariais pela inobservância da fórmula de cálculo da remuneração dos professores e/ou do SAB previsto nos instrumentos normativos para o ensino superior.Em contraposição, a defesa nega diferenças salariais afirmando que observa rigorosamente as previsões contidas em normas coletivas.Vejamos.Sabe-se que o professor é remunerado por horas-aula, conforme o número de turmas de que o estabelecimento de ensino dispõe. Este número varia ao longo do tempo, conforme o movimento de matrícula e transferência do corpo de alunos. No particular, prevalece o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 244 do TST, no sentido da possibilidade de redução da carga horária do professor, na medida em que esta varia conforme o número de alunos, não lhe sendo assegurado o número de turmas, mas apenas o valor da hora-aula. Contudo, a redução só é lícita se for motivada por inevitável supressão de aulas ou de turmas. No caso presente o reclamado alega, em forçosa síntese, que houve redução do numero de alunos em razão da crescente crise, com fusão de turmas, destacando que “Desde o início da pandemia de COVID (...) vem lutando para manter o importante serviço de educação superior que predominantemente dispõe a pessoas carentes da região de Além Paraíba, não deixando de adimplir seus compromissos, mesmo com a severa redução de receita com a diminuição acentuada de alunos após a pandemia”.Em manifestação sobre a defesa e os documentos, a reclamante rebate os fundamentos lançados pela defesa, em especial impugna os cartões de ponto, afirmando que não espelham a real carga horária. Argumentou ainda que a redução da carga horária depende de homologação sindical e do pagamento da resilição parcial, conforme previsto na cláusula 24, da CCT de 2022/2024 (v. id - b1835d1 – pág. 8).Na sessão presencial do dia 27/07/2024 foi colhido o depoimento pessoal da autora, dele cabendo destaque os seguintes trechos:“que exerceu as funções de professora, professora e coordenadora pedagógica, e professora e supervisora de estágio; que como supervisora de estágio recebia pagamento fixo por 15 horas aula; que como professora recebia por aula; que por um tempo havia cartão de ponto; que no período da pandemia não havia marcação de ponto; que é possível controlar o número de aulas pelo diário de classe; que as aulas práticas de supervisão de estágio não constam registradas no diário de classe; que era remunerada pelas aulas dadas em classe; que a reclamada sempre atrasou o recolhimento de FGTS; que não observou redução de alunos após a pandemia; que na turma em que a depoente leciona houve redução do número de alunos no último ano; que deixou a função de supervisão de estágio no final de 2023; (...)”.Portanto, a parte autora confirma a redução do número de alunos, do que decorre naturalmente a redução do número de horas-aula no último ano. Foi vaga ao afirmar que não observou a redução de alunos após a pandemia. Ora, a redução de alunos durante e logo após a pandemia é uma realidade que não pode ser ignorada, pois, notoriamente, todos os estabelecimentos de ensino ou ficaram fechados ou enfrentaram significativa redução de alunos matriculados, o que gradativamente ainda vem sendo recuperado, tanto que verificada alta evasão escolar, como fartamente noticiado pela imprensa e pelos órgãos oficiais. Portanto, não pode a autora pretender diferenças salariais partindo do pressuposto de que não houve redução lícita do número de alunos ou turmas, conforme induz em sua inicial. Destaque-se, ainda, o teor da Cláusula 24, da CCT de 2022/2024, citada em impugnação à contestação (id b1835d1 – pág. 8), prevendo a resilição parcial do contrato em caso de redução da carga horária semanal, com proporcional redução salarial e isto tanto em decorrência de iniciativa unilateral do estabelecimento de ensino, quanto em razão da redução do número de alunos ou ainda por iniciativa do professor. Todavia, com exceção da hipótese de a redução ocorrer por iniciativa do professor, é devida uma indenização correspondente ao valor do salário mensal equivalente à carga horária semanal reduzida, multiplicada pelo número de anos que tiverem sido os de duração das aulas reduzidas, incluindo na indenização os décimos terceiros salários e férias + 1/3, calculadas proporcionalmente ao número de meses transcorridos no ano em que ocorrer a resilição parcial, tomando por base o salário mensal reduzido, exceto aos professores que estejam dentro dos doze meses que antecedem a data prevista em lei para a complementação do tempo de aposentadoria, para os quais não haverá limitação.A autora, neste contexto, postula o pagamento de uma indenização pela redução do número de horas-aula, baseando-se na previsão contida na cláusula 24, da CCT de 2022/2024.Contudo, no caso dos autos, embora não juntado o termo de ciência ou concordância com a redução do número de aulas, não se pode falar em irredutibilidade salarial ilícita, com invocação do art. 320/CLT, pois mantido o valor da hora-aula. Demais disso, a redução verificada ocorreu por fato alheio à vontade da ré, resquícios da pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2, que acometeu fortemente o nosso País desde 2020, ao passo que a inicial fundamenta a pretensão indenizatória na inovadora regra de resilição parcial introduzida pela CCT de 2022/2024. Mesmo assim, consta o Termo de Resilição Parcial de id c253a48, pois, embora impugnado pela autora, essa não nega o pagamento, apenas discorda essencialmente dos valores e ausências de especificação de parcelas, mas não aponta quais seriam as diferenças.Logo, sob qualquer prisma, não há falar em indenização por resilição parcial do contrato com aplicação da cláusula 24, da CCT de 2022/2024 (alínea “h”, do rol de pedidos).Por sua vez, a par da inexistência de redução ilícita do número de horas-aula, constata-se que as folhas de ponto juntadas aos autos não se prestam para apuração da quantidade de aulas ministradas pela autora, como pretendido pela parte ré. É que apenas parte delas trazem horários de entrada e saída, mesmo assim não permitindo a exata identificação de quantas aulas foram ministradas pela autora. Em muitos períodos não há sequer qualquer registro, mais ainda tornando imprestáveis as folhas de ponto.Além disso, o preposto da parte ré, inquirido na sessão do dia 23/07/2024, demonstrou desconhecimento de fatos relevantes, em especial no que diz respeito às funções desempenhadas pela autora, assim declinando:“que durante um período a reclamante exerceu o cargo de coordenadora pedagógica; que isso foi até 2022; que essa é uma função administrativa, na qual a reclamante não podia decidir sobre contratação e dispensa de professores; que não sabe dizer se a reclamante, nessa função, tinha autonomia para decidir sobre sua própria carga horária; que não sabe informar o período em que a reclamante foi supervisora de estágio; que essa é uma atividade docente; que não sabe dizer quem assumiu a função de supervisão após a saída da reclamante”.Conforme disposto no art. 843, §1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos que envolvem a lide e declarando o preposto desconhecer os fatos acerca das atividades exercidas pela autora, é de se reconhecer a confissão ficta quanto aos fatos por ele desconhecidos, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial quanto às jornadas (números de horas-aula).Tudo isto ponderado, há de se definir o número de horas-aula praticadas pela autora.Primeiro, com base nas informações contidas na inicial, durante o período não prescrito, a sua carga horária semanal foi de: I – como professora de ensino superior:- ano de 2019 – 8 horas-aula;- 2020 – licença sem vencimentos;- 2021 – primeiro semestre – 8 horas-aula; segundo semestre – 10 horas-aula;- 2022 – primeiro semestre – 8 horas-aula; segundo semestre – 5 horas-aula;- 2023 – 10 horas-aula;- 2024 – 3 horas-aula;II – como supervisora de estágio:- 2021 – 15 horas-aula;- 2022 – 15 horas-aula;Esta é a carga horária a ser considerada em eventual liquidação.Não havendo falar em nulidade das reduções, restam improcedentes os pedidos de pagamentos de diferenças salariais pela redução de carga horária (alínea “g”, do rol de pedidos).Não obstante, verificam-se diferenças na apuração dos salários da autora. Vejamos.Eis a fórmula utilizada para cálculos da base remuneratória da autora: SAB x número de aulas semanais x 4,5 semanas + 1/6 de DSR + adicional extraclasse + ATS.A par disso, é possível verificar que a parte ré utilizou o SAB (salário aula base) incorreto na apuração das horas-aula devidas à autora, deixando de observar o piso da categoria previsto nas Convenções Coletivas anexadas à inicial.Cito, por exemplo, o mês de setembro/2021 (id 6478935), ocasião em que a reclamante percebeu a importância de R$1.406,52, considerando 8 horas aula-ministradas, utilizando na apuração o salário base (SAB) de R$39,07, mas o SAB que deveria ter sido utilizado corresponde ao SAB de R$40,63, que totalizaria R$1.462,68 (v. CCT de 2021/2022 – id a75db39, f. 292).Com efeito, eis o cálculo efetuado pela parte ré: R$39,07 x 8 x 4,5 = R$1.406,52. Enquanto o cálculo correto seria: R$40,63 x 8 x 4,5 = R$1.462,68.Quanto à função de supervisora de estágio, o período em que a autora assim se ativou fica limitado, como visto acima, aos anos de 2021 e 2022. Chega-se a esta conclusão também pela análise dos depoimentos da testemunha Tafarel (da reclamada) que assim afirmou: “(...) que a reclamante deixou a função de supervisora de estágio em dezembro de 2022;(...); bem como da testemunha Nayara (da autora) que declinou: "que trabalhou para a reclamada de 2018 a 2021, como supervisora de estágio; que também atuou como professora concomitantemente, por 6 meses, em substituição à outra professora, de licença maternidade; que a reclamante assumiu a supervisão do estágio após a saída da depoente; (...)”. Logo, pela utilização de base de cálculo incorreta nas horas-aula efetivamente quitadas e em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto da parte ré quanto à jornada, considerando o número de horas-aula acima fixado, autora: - diferenças salariais pela inobservância da fórmula de cálculo da remuneração dos professores e/ou do SAB previsto nos instrumentos normativos para o ensino superior (R$ 40,63 a partir de 01/02/2021, R$ 44,09 a partir de 01/02/2022 e R$ 46,61 a partir de 01/02/2023), observando a quantidade de horas aula ministradas em cada período, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, ATS, adicional extra classe e FGTS + 40%;- diferenças das horas laboradas na supervisão de estágio dos alunos (15 horas/aula semanais) nos períodos de 2021/2022, observando a fórmula de cálculo do salário dos professores e o SAB (professor ensino superior), com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, ATS, adicional extra classe e FGTS + 40%.Indeferem-se reflexos em saldo de salário, porquanto a parcela encontra-se embutida na determinação de pagamentos de diferenças mensais.Não há prova de pagamento regular do adicional noturno, pelo que descabido o pedido de incidências reflexas nesta parcela.Não há falar também em reflexos na parcela indenizatória decorrente da previsão contida na cláusula 27ª da CCT de 2022/2024, pois trata de rescisão imotivada, ou seja, por iniciativa patronal, sem justa causa, o que não ocorreu, como se verá mais adiante – cláusula penal deve ter interpretação restritiva. RESCISÃO INDIRETA Nos termos da inicial, a parte ré vem atrasando constantemente o pagamento dos salários e das férias, estas devidas em dezembro, mas pagas somente em janeiro ou fevereiro, afirmando que ainda não depositados regularmente o FGTS em sua conta vinculada, tampouco efetuados os recolhimento das contribuições previdenciárias, além da redução ilícita da jornada e dos salários. Postula o pagamento das parcelas rescisórias que arrolou e da multa do art. 477/CLT, além da anotação da baixa do contrato em sua CTPS, com entrega das guias rescisórias.Em sua defesa, a reclamada confirma que há meses em que não realiza depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, bem como tem discutido judicialmente o débito previdenciário. Também admite atraso quando da quitação das férias e do décimo terceiro salário. Em seguida, no entanto, pontua que nenhum destes fatos é capaz de justificar a rescisão indireta do contrato postulada pela autora, mormente em razão das dificuldades econômico-financeiras que atravessa desde o início da pandemia “covid-19”. Juntou com a defesa pagamentos diversos de parcelas contratuais que entende devidas.Pois bem.A reclamada confessa atrasos nos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora, bem como o descumprimento de outras obrigações contratuais, como é o caso dos pagamentos intempestivos das férias e dos salários trezenos.A par disso, o não impugnado extrato do FGTS de id e6ca9fc comprova, por exemplo, ausências de depósitos na conta vinculada do autor a partir de fevereiro/2020.Estes elementos autorizam a rescisão indireta pretendida pela autora, por descumprimento de obrigações contratuais (art. 483, “d”, da CLT).As alegações da parte ré quanto às suas dificuldades econômicas não a eximem de cumprir suas obrigações trabalhistas. Interpretar de forma contrária seria violar o princípio da alteridade, pelo qual não se pode transferir ao empregado os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, incidindo a parte ré em contumaz mora relativamente a direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (FGTS, férias e décimos terceiros salários), torna-se caracterizada a justa causa empresária prevista no art. 483, “d”, da CLT e o direito do autor de rescindir o seu contrato de trabalho.Pontue-se, por fim, que na inicial a autora noticia a data da terminação do contrato como sendo o dia 21/03/2024 – data do ajuizamento desta ação trabalhista.Assim, por tudo quanto visto, concluo que o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a reclamada, que se iniciou em 18/08/2010 (CTPS de id - 739cc2e – f. 24), foi efetivamente rompido por justa causa patronal, a teor do art. 483, “d”, da CLT, em 21/03/2024, o que faz projetar a data de saída para 29/05/2024, em função do aviso prévio proporcional de 69 dias (Lei 11.506/11 e do art. 487, § 1º da CLT).Por corolário, condeno a parte reclamada na obrigação de registrar a data de saída na CTPS obreira, constando 29/05/2024 (OJ 82 da SDBI1-TST), tudo sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa de um salário mínimo vigente na época. A anotação também poderá ser efetuada na CTPS física da parte autora. No mesmo prazo a reclamada deverá fornecer as guias TRCT, com o código de dispensa correspondente, e CD/SD, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora, além de multa de um salário mínimo pelo atraso.Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para levantamento do saldo do FGTS, bem como para requerimento do seguro desemprego, procederá aos registros determinados, e oficiará incontinenti à Secretaria de Trabalho do MTP para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador recalcitrante, sem prejuízo da execução das multas cominadas.Ainda, considerando a modalidade rescisória (rescisão indireta), o período contratual de 18/08/2010 a 29/05/2024, a prescrição declarada, por encontrarem respaldo legal, além de observados os limites dos pedidos, autora: 1 - depoimento pessoal da parte reclamante:"que exerceu as funções de professora, professora e coordenadora pedagógica, e professora e supervisora de estágio; que como supervisora de estágio recebia pagamento fixo por 15 horas aula; que como professora recebia por aula; que por um tempo havia cartão de ponto; que no período da pandemia não havia marcação de ponto; que é possível controlar o número de aulas pelo diário de classe; que as aulas práticas de supervisão de estágio não constam registradas no diário de classe; que era remunerada pelas aulas dadas em classe; (...) que deixou a função de supervisão de estágio no final de 2023; (...) que a média de alunos orientados para o TCC é de 6 ou 7; que no último ano foram 3; que TCC é uma disciplina específica e consta da grade curricular; que há um professor de TCC, mas esse não orienta os alunos; que os alunos são orientados pelos professores de Nutrição; que a depoente não recebe por essa orientação; que fazia orientação aos alunos do TCC nas janelas das aulas, gastando nisso cerca de 2 horas por semana; que esse trabalho de orientação era maior no segundo semestre, quando os trabalhos já estavam mais desenvolvidos, sendo necessário levar o material para conferência em casa; que sendo assim no segundo semestre gastava mais do que as 2 horas mencionadas na orientação; que a banca examinadora durava de 1 a 2 dias; que a redução mencionada na inicial, de 2022 para 2023, foi em decorrência da perda da supervisão";2 - depoimento pessoal do preposto da parte reclamada: "que durante um período a reclamante exerceu o cargo de coordenadora pedagógica; que isso foi até 2022; que essa é uma função administrativa, na qual a reclamante não podia decidir sobre contratação e dispensa de professores; que não sabe dizer se a reclamante, nessa função, tinha autonomia para decidir sobre sua própria carga horária; que não sabe informar o período em que a reclamante foi supervisora de estágio; que essa é uma atividade docente; que não sabe dizer quem assumiu a função de supervisão após a saída da reclamante”;3 – primeira testemunha da parte reclamante, Nayara Nogueira Oliveira:"que trabalhou para a reclamada de 2018 a 2021, como supervisora de estágio; que também atuou como professora concomitantemente, por 6 meses, em substituição à outra professora, de licença maternidade; que a reclamante assumiu a supervisão do estágio após a saída da depoente; que a carga horária da depoente na supervisão do estágio era de 20 horas semanais; que no contracheque da depoente constavam 20 horas; que a depoente nunca questionou o pagamento e nunca achou que estivesse errado; que a atividade de supervisão de estágio se encaixa como atividade docente; que a supervisão consistia, no 6° período, em acompanhamento e avaliação nutricional de crianças em escolas; que no 7° período também era feito nas escolas, especificamente nas cozinhas; que no 8° período a supervisão era relacionada à nutrição clínica, feita em hospitais e na clínica escola da reclamada; que o estágio obrigatório faz parte da grade curricular do curso; que os alunos eram avaliados pelo supervisor conforme relatórios por eles apresentados; que a depoente orientou alunos em TCC todos os anos do período em que trabalhou na reclamada; que a depoente foi aluna da instituição de 2009 a 2012, tendo sido orientada em seu TCC pela autora; que no mesmo período que a depoente foi orientadora de TCC a reclamante também o foi; que eram de 20 a 25 alunos, sendo que cada professor orientava 5 ou 6; que os TCCs eram individuais; que as orientações se iniciavam normalmente em fevereiro e se estendiam até dezembro; que no primeiro semestre era feito o pré-projeto e no segundo semestre o TCC definitivo; que o TCC é obrigatório para conclusão do curso; que a depoente foi orientadora de TCC enquanto supervisora; que nessa época a reclamante era coordenadora de curso; que como supervisora de estágio a depoente destinava 2 horas do período noturno para fazer orientação do TCC; que essa orientação era generalizada a todos os alunos que tivessem interesse; que a orientação do professor era direcionada aos 5 ou 6 alunos e específica ao trabalho escolhido por cada um; que a reclamante, assim como os demais professores, orientava os alunos sobre TCC nos intervalos entre as aulas; que a apresentação do TCC ocorria em dezembro, em 2 dias, das 19 às 21 horas; que com relação à orientação específica aos alunos pelos professores, havia necessidade de levar trabalho para casa; que a depoente despendia de 3 a 5 horas por final de semana na análise das demandas dos alunos; que isso acontecia todas as semanas, com maior intensidade no segundo semestre; que essa era a realidade da depoente, não sabendo dizer quanto à reclamante”;4 – segunda testemunha da parte reclamada, Thaís Pires Teixeira:"que a reclamante foi professora, coordenadora e supervisora de estágio da depoente; que a depoente cursou Nutrição na reclamada de 2019 a 2022; que em todo esse período teve contato com a reclamante; que a reclamante ia com os alunos nas visitas, fazia as atividades e as revisões; que o estágio obrigatório faz parte da grade curricular; que a depoente considera o estágio como aula prática; que o estágio acontecia 3 vezes por semana, achando que no total eram 15 horas; que houve estágio nas escolas municipais, em uma padaria, no hospital do Carmo e na clínica escola; que a depoente foi orientada no TCC pela reclamante; que a reclamante disponibilizava 2 horas por semana, na faculdade, para atendimento aos alunos com relação ao TCC; que a depoente utilizou bem mais tempo, não sabendo precisar; que a depoente procurava a reclamante por mensagens de e-mail e WhatsApp; que foram 2 dias de apresentação do TCC; que era uma média de 30 minutos por aluno; que as 2 horas semanais destinadas à orientação de TCC constavam na grade do aluno; que não sabe dizer quanto tempo utilizou da orientação da reclamante no TCC; que entrava em contato até no final de semana; que a reclamante sempre respondia a depoente; que houve a disciplina TCC muito antes do período de elaboração deste; que nessa disciplina era tratada sobre regras e normas de elaboração; que na pandemia a faculdade disponibilizou os números de contato dos professores; que o TCC da depoente foi feito após a pandemia”;5 – primeira testemunha da reclamada, Tafarel Araújo da Silva:"que trabalha para a reclamada desde 2018, como professor, atualmente professor coordenador no curso de nutrição; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante deixou a função de supervisora de estágio em dezembro de 2022; que há uma remuneração específica para a supervisão; que o depoente assumiu a coordenação do curso de Nutrição em 2021; que a carga horária da supervisão de estágio da reclamante era de 7 horas por turma; que havia no máximo 2 turmas por semestre; que foi aluno da reclamante, tendo se formado em 2019; que a reclamante foi orientadora no TCC do depoente; que o depoente demandava pouco tempo da reclamante pois já possuía outra graduação e tinha experiência com TCC; que a orientação é feita entre uma aula e outra ou pelo WhatsApp; que fica a critério do professor atender um aluno por WhatsApp; que o professor opta por passar o telefone para o aluno ou não; que após a pandemia a reclamada sofreu redução de alunos; que abriu turma em 2022, em 2023 não abriu, nem em 2024; que em Direito e Enfermagem nunca houve redução; que o professor pode ser redirecionado para outro curso, se tiver dentro de sua área profissional; que isso fica a critério do professor, se houver vaga; que fica a critério do professor orientar alunos no TCC ou não, assim como o horário de atendimento disponibilizado; que a reclamante sempre orientou alunos, não se recordando de período em que ela o tenha feito; que as apresentações ocorriam em dias designados, nos horários das aulas; que após a reclamante ter deixado as aulas de supervisão, o cargo foi assumido pela professora Keila”;6 – segunda testemunha da reclamada, Ana Carolina Pena Zamboni:"que foi aluna da reclamada, de 2019 a 2022; que foi aluna da reclamante; que a reclamante foi orientadora da depoente no TCC; que de 2020 a final de 2021 a depoente não teve aulas presenciais; que houve apenas um encontro presencial com a reclamante para orientação do TCC, isso no final de 2022; que os demais contatos foram pelo WhatsApp; que pelo que se recorda não havia, na grade de horário, nenhum destinado à orientação do TCC; que o encontro presencial foi em dia em que não houve aula; que acha que uma vez por semana buscava orientação da reclamante sobre o TCC, isso nos últimos 3 ou 4 meses do ano; que antes disso não buscou orientação da reclamante; que a própria reclamante disponibilizou seu número de telefone à depoente; que também foi aluna da reclamante na supervisão de estágio; que fez estágio na Secretaria de Educação, no hospital do Carmo e em uma padaria”.O depoimento do preposto da parte ré revela desconhecimento dos fatos acerca das funções e da jornada laborativa da autora, o que desatende o que previsto no art. 843, §1º, da CLT, impondo se reconhecer a confissão ficta quanto aos fatos por ele desconhecidos.A despeito disso, a prova oral produzida limita o exercício das funções de TCC e orientação de estágio até o final de 2023, tendo em vista o depoimento da própria autora.A testemunha Nayara (da autora) declarou que foi orientada pela autora em seu TCC, ficando cada professor responsável pela orientação de 5 a 6 alunos individualmente, iniciando-se em fevereiro e terminando em dezembro, dispendendo entre 3h a 5h por final de semana para análise das demandas dos alunos e, como supervisora de estágio, destinava 2h no período noturno para fazer orientação do TCC. As orientações também poderiam ser dadas nos intervalos das aulas. Por fim, declinou que a apresentação do TCC ocorria em dois dias durante o mês de dezembro, das 19h às 21h. A testemunha Thaís (da autora), que cursou Nutrição nas dependências da ré entre 2019/2022, afirmou que foi orientada pela reclamante em seu TCC, sendo destinadas 2h por semana para esta atividade. Foram realização apresentações do TCC em dois dias, com duração média de 30min por aluno e reafirmou que destinadas 2h semanais para orientações.A testemunha Tafarel (da ré) destacou que foi aluno da autora, tendo se formado em 2019. A reclamante foi sua orientadora, mas dela não exigia muito, pois tinha experiência em graduação anterior. Sustentou que a orientação era realizada entre uma aula e outra ou via whatsApp, a critério do professor. Por fim, afirmou que as apresentações de TCC ocorriam em dias designados nos horários de aula.A testemunha Ana Carolina (da ré) declinou que estudou no estabelecimento réu entre 2019 a 2022 e foi aluna da autora, sendo por ela orientada em seu TCC. Destacou que teve apenas um encontro presencial com a autora para orientação de TCC no final de 2022, em dia sem aula programada, sendo os demais contatos realizados via whatsApp. Pontuou que “acha” ter recorrido às orientações da autora uma vez por semana nos últimos 3 ou 4 meses do ano, mas afirmou que a autora disponibilizou o seu número de telefone para contato.Como se observa, os depoimentos convergem para a ausência de registros formais das orientações e participações em bancas de apresentação de TCC, pois além de restar comprovado o dispêndio de uma jornada semanal para as atividades de orientação, também ficou claro que poderia esta atividade ser exercida nos intervalos das aulas, bem como por contatos via whatsApp e telefone. A ausência de registros da escola de participação da autor em orientações e banca de TCC, depõe desfavoravelmente à tese defensiva e reforça os argumentos exordiais de destinação de horas extras semanais para orientação de alunos e anuais para participação em banca examinadora de TCC.A autora postulou de 4 a 5 horas extras semanais em razão das atividades e orientação e de 4 a 5 horas devido à sua participação em bancas de TCC.Contudo, entendo desproporcional a média apontada para orientações, pois é de se admitir variação significativa do tempo destinado entre o início e o final do ano letivo, segundo o número de alunos, podendo ocorrer entre intervalos de aulas ou por contatos diversos (e-mail, whatsApp ou telefone). O mesmo ocorrendo na participação das bancas, pois segundo a testemunha Nayara (da autora) esta atividade ocorria em dois dias durante o mês de dezembro, das 19h às 21h.Diante deste contexto fático, com prevalência do princípio da realidade contratual, com base na prova oral produzida nos autos, ausentes registros da reclamada, entendo por razoável deferir à autora: - como extras, 3h semanais para orientações de TCC, entre fevereiro e novembro;- como extras, 4h anuais pela participação em bancas de TCC (2h em 2 dias no mês de dezembro).Por decorrência, como extras, as horas trabalhadas em participação em bancas e orientações de TCC, conforme jornada arbitrada, no período não prescrito do contrato, com incidências reflexas em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, ATS, RSR, FGTS + 40% e adicional extraclasse.Não incidem também reflexos em parcela indenizatória prevista em norma coletiva (cláusula 27ª, CCT de 2022/2024), pois inaplicável ao caso, bem como em adicional noturno, parcela não quitada habitualmente ao longo do contrato.Saldo de salário é o salário devido no mês, proporcionalmente, compondo a base de cálculo das horas extras.Critério de cálculo: o número de horas extras arbitrado; o divisor e remuneração correspondente à média do número de horas-aula no período; adicional de 50%; S. 264 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.A parte autora destacou que laborava em ambiente insalubre, porquanto em “contato com agentes químicos e biológicos ao ministrar aulas práticas e teóricas no laboratório da Ré e nos hospitais e na clínica escola”. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade devido, com os reflexos que arrolou.A reclamada, em rebate, argumenta que a autora “não realizava com a frequência de exposição necessária a fazer jus ao adicional de insalubridade as atividades narradas na inicial”.Estabelecida a controvérsia, foi designada perícia técnica de insalubridade, por força do que estipulado no art. 195, §2º, da CLT, tendo o expert assim concluído no laudo de id c0f5206, pág. 15, verbis:X) CONCLUSÃO PERICIAL: 1) RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE - RUÍDO DE IMPACTO - CALOR - UMIDADE – FRIO – RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE - AGENTES QUÍMICOS: A obreira NÃO laborava exposta aos agentes Ruído Contínuo ou Intermitente, Ruído de Impacto, Calor, Umidade, Frio, Radiação Não Ionizante e Agentes Químicos, previstos na NR – 15, Portaria 3.214/78, NÃO laborava exposta a insalubridade devido a estes agentes, durante todo período reclamado. 2) AGENTES BIOLÓGICOS: Considerando que a reclamante laborou no interior do Hospital Nossa Senhora do Carmo no período de 01/10/21 a 31/12/21 e de 01/08/22 a 31/12/22 lecionando aulas práticas para os estudantes do reclamado e mantendo contato físico habitual e intermitente com pacientes que procuravam atendimento médico-hospitalar no hospital e com profissionais da saúde que laboram no interior do hospital; considerando o Anexo N° 14 da NR – 15, Portaria 3.214/78, entende este Perito, sob o ponto de vista técnico, que a obreira desempenhava atividades habituais e intermitentes EXPOSTA A INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS previsto no Anexo Nº 14 da NR – 15, Portaria 3.214/78, durante o período de 01/10/21 a 31/12/21 e de 01/08/22 a 31/12/22 (Grau Médio).Não houve insurgências das partes.Lado outro, não há provas orais ou documentais capazes de sobrepujarem as conclusões do perito oficial.Conquanto não esteja este juízo adstrito às conclusões periciais, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010370-33.2024.5.03.0052 defiro à defiro à reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário de março/2024 – 21 dias; aviso prévio indenizado de 69 dias; férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 – 9/12; décimo terceiro salário proporcional de 2024 – 5/12; FGTS do período contratual não prescrito, inclusive sobre as parcelas ora deferidas a título de aviso prévio, saldo de salários e décimo terceiro proporcional, com acréscimo de 40% (depósitos realizados e ora deferidos), deduzidas as importâncias comprovadamente quitadas.As férias de 2023/2024 são devidas proporcionalmente e não integrais, pois não completado o período aquisitivo quando da rescisão.Indevidas as indenizações previstas nas cláusulas 20 e 27 da CCT de 2022/2024, que se referem a rescisões imotivadas, pois não é o caso da rescisão oblíqua constatada nesta demanda. A interpretação de cláusula penal deve ser interpretada restritivamente (inteligência e aplicação do art. 114, do CCB).Não acolho o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, visto que tal penalidade é incompatível com a rescisão indireta do contrato. Com efeito, se esta cominação imprescinde da rescisão do contrato de trabalho para sua incidência, no caso em apreço o empregador não está constituído em mora, pois somente em Juízo foi reconhecida a modalidade da ruptura contratual.A apuração das parcelas terá como base o número de horas-aula semanais nos respectivos períodos de apuração, conforme alhures fixado. RECONVENÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO.A argumentação contraposta da ré/reconvinte é no sentido de que a autora/reconvinda abandonou o emprego.Todavia, a tese de abandono de emprego não se sustenta, pois verificou-se o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, ora reconvinda, nos termos do art. art. 483, “d”, da CLT e o direito do autor de rescindir o seu contrato de trabalho, valendo da prerrogativa do §3º, do mesmo dispositivo legal.De par com isso, julgo improcedente a pretensão reconvecional de condenação da autora por abandono de emprego. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO DE ALUNOS. BANCAS DE TCC.Sustenta a reclamante que “durante todo contrato de trabalho participou de bancas de avaliação de TCC no final de cada ano, bem como orientou alunos em seus trabalhos de monografias, porém, a ré não remunerou corretamente tal trabalho. Eram dedicadas, em média, 4 a 5 horas por ano para apresentação das bancas/defesa das monografias e 4 a 5 horas por semana para orientação dos trabalhos dos alunos. Também relata a inicial que a autora realiza trabalho extraclasse, corrigindo, estudando, lendo e respondendo por e-mail, telefone ou redes sociais os trabalhos dos discentes. As orientações de alunos ocorreram durante todos os anos. As bancas também ocorreram durante todo vínculo contratual, ao final de cada ano. Postula o pagamento de 4h a 5h por ano por participação em bancas de apresentação de monografias, bem como 4h a 5h semanais para orientações de alunos, com os reflexos que indicou.Em rebate, a parte ré nega que a autora destinasse 4h ou 5h por semana para orientações de trabalho de TCC, reportando-se aos cartões de ponto anexados aos autos. Pontua a defesa “que reclamada possui a disciplina específica de TCC dentro em sua grade curricular, e nessa disciplina os alunos aprendem a formatar corretamente os textos e são orientados de forma ampla à boa técnica para elaboração de textos e artigos. Dito isto, sobra aos orientadores o trabalho de orientar caminhos e bibliografia para pesquisas dos alunos”. Prossegue a parte ré aduzindo que “No caso específico dos autos, no curso de Nutrição, no qual a reclamante ministra aulas, o TCC é uma matéria de 9º e 10º períodos, ou seja, apenas os alunos destes períodos do curso de nutrição possivelmente foram orientados pela reclamante e tais alunos só se dedicam ao TCC efetivamente no último semestre do ano, muitas vezes no último bimestre, o que é incapaz de gerar a carga horária extra narrada pela reclamante na inicial”. Pugna pela rejeição do pedido de pagamento de horas extras.Os cartões ponto, ao contrário do que pretendido pela parte ré, são imprestáveis como meio de prova.Vejamos o teor da prova oral produzida na sessão presencial do dia 23/07/2024 acerca da jornada praticada pela trata-se de questão técnica, dependente de conhecimentos específicos, realizado por perito técnico profissional de confiança do Juízo.Neste contexto, considerando a prova técnica produzida, nada havendo que a ela se sobreponha, defiro à autora o adicional de insalubridade no seu grau médio (20%) exclusivamente nos períodos compreendidos entre 01/10/2021 a 31/12/2021 e de 01/08/2022 a 31/12/2022, a incidir, nos limites dos pedidos (artigos 141 e 492, do CPC) sobre o salário mínimo nacional vigente (valores históricos), com reflexos em aviso prévio, adicional extraclasse, ATS, salários trezenos, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Não há reflexos em RSRs, porque a parcela será apurada com base no salário mínimo mensal, que já engloba os dias de repousos semanais remunerados (v. OJ 103, da SBDI-I, do c. TST).As contribuições previdenciárias serão objeto de apuração em eventual fase de execução, observando-se a legislação própria e a jurisprudência consolidada nesta Especializada, não se tratando de incidências reflexas, propriamente.Não incidem também reflexos em parcela indenizatória prevista em norma coletiva (cláusula 27ª, CCT de 2022/2024), pois inaplicável ao caso, bem como em adicional noturno, parcela não quitada habitualmente ao longo do contrato. MULTA NEGOCIALA autora pretende a incidência da multa prevista na cláusula 55ª da CCT de 2022/2024, pelo descumprimento de normas negociais ou previstas em lei.Assim dispõe, por exemplo, a cláusula 55ª, caput, da CCT de 2022/2024 coligidas aos autos (Id b1835d1 – pág. 19):"Em caso de descumprimento de obrigação legal ou do disposto neste instrumento, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, 5% (cinco por cento) do valor principal, a título de multa, corrigido desde a data de vencimento, pelo INPC acumulado nos meses anteriores."No caso dos autos, a autora fundamenta a sua pretensão em alteração ilícita do contrato e o não pagamento da rescisão contratual.Muito embora não tenha se verificado propriamente alteração ilícita do contrato e a modalidade rescisória somente foi definida nesta sentença, verificou a não aplicação correta da fórmula definida em norma negocial para apuração da base salarial do autor, uma vez desconsiderada a sua real jornada laborativa, bem como ausência de pagamento de horas extras praticadas, violando de um só jato normas autônomas e heterônomas.Sendo assim, defere-se à parte autora a multa prevista na cláusula 55ª, caput, da CCT de 2022/2024, a incidir sobre os valores devidos a título de diferenças salariais e horas extras, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença. DEDUÇÕESAutorizam-se deduções de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e motivo daquelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇASegundo o artigo 890, § 3º, da CLT, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.Considerando que o padrão salarial da parte reclamante, quando em atividade, se insere no novo limite imposto no art. 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), aliada à recente resisão contratual, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. Por sua vez, a difícil situação econômica da parte ré restou efetivamente comprovada pelo Balanço de 2023 (id - 4fa224a), bem como pela significativa redução de número de alunos e turmas, conforme comprovado ao longo da instrução processual, o que atende o que disposto no art. 790, §4º, da CLT. Logo, também defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça.A gratuidade da justiça não dispensa a parte ré do depósito recursal, pois para tanto necessária que tivesse juntado aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, o que não ocorreu. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAConsiderando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 10% dos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, ao procurador da parte reclamada.No entanto, os honorários devidos pelas partes, ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. HONORÁRIOS PERICIAISOs honorários periciais são de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora arbitrados em R$1.000,00, considerados o grau de zelo e a natureza da perícia, devidos ao perito Haroldo Luíz Siervi Felizardo, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ela deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/2019, do CSJT. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIOEstá autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Os respectivos recolhimentos, inclusive da cota patronal, serão comprovados nos autos dentro do prazo legal, sob pena de execução, onde couber.Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, saldo de salário, décimo terceiro, RSR e aviso prévio - Súmula 50 TRT3 – incluindo incidências reflexas nestas últimas parcelas, bem como em ATS e adicional extraclasse. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAA correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região).Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, devem ser aplicados: o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Os juros de mora já são remunerados pela SELIC, não sendo estes cabíveis na fase pré-judicial. OFICIAMENTONos termos da Recomendação Conjunta nº 03/2013 da CGJT, imediatamente após o trânsito em julgado, encaminhem-se cópia desta decisão para os seguintes endereços eletrônicos: sentenç[email protected] e [email protected], devendo constar, no corpo do e-mail o número do processo, a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF, endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e a indicação do agente insalubre constatado. DISPOSITIVOAnte o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as parcelas salariais exigíveis em período anterior a 30/10/2018, nos termos dos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88, extinguindo o processo, no particular, com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS, consoante modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF; e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção interposta pela parte ré e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA na obrigação de pagar à reclamante MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA, no prazo legal, nos limites dos pedidos (artigos 141 e 492, ambos do CPC) e com as devidas correções, observando-se os parâmetros definidos nos Fundamentos, as seguintes parcelas:- diferenças salariais pela inobservância da fórmula de cálculo da remuneração dos professores e/ou do SAB previsto nos instrumentos coletivos para o ensino superior (R$ 40,63 a partir de 01/02/2021, R$ 44,09 a partir de 01/02/2022 e R$ 46,61 a partir de 01/02/2023), observando a quantidade de horas aula ministradas em cada período, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, ATS, adicional extra classe e FGTS + 40%;- diferenças das horas laboradas na supervisão de estágio dos alunos (15 horas/aula semanais) nos períodos de 2021/2022, observando a fórmula de cálculo do salário dos professores e o SAB (professor ensino superior), com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, ATS, adicional extra classe e FGTS + 40%;- saldo de salário de março/2024 – 21 dias; - aviso prévio indenizado de 69 dias; - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 – 9/12; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 – 5/12; - FGTS do período contratual não prescrito, inclusive sobre as parcelas ora deferidas a título de aviso prévio, saldo de salários e décimo terceiro proporcional, com acréscimo de 40% (depósitos realizados e ora deferidos), deduzidas as importâncias comprovadamente quitadas;- como extras, as horas trabalhadas em participação em bancas e orientações de TCC, conforme jornada arbitrada na fundamentação, no período não prescrito do contrato, com incidências reflexas em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, ATS, RSR, FGTS + 40% e adicional extraclasse;- multa prevista na cláusula 55ª, caput, da CCT de 2022/2024, a incidir sobre os valores devidos a título de diferenças salariais e horas extras, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença.A parte reclamada também está condenada a cumprir as seguintes obrigações:1 – registrar a data de saída na CTPS obreira, constando 29/05/2024 (OJ 82 da SDBI1-TST), tudo sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa de um salário mínimo vigente na época. A anotação também poderá ser efetuada na CTPS física da parte autora;2 – no mesmo prazo, deverá fornecer as guias TRCT, com o código de dispensa correspondente, e CD/SD, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora, além de multa de um salário mínimo pelo atraso.Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para levantamento do saldo do FGTS, bem como para requerimento do seguro desemprego, procederá aos registros determinados, e oficiará incontinenti à Secretaria de Trabalho do MTP para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador recalcitrante, sem prejuízo da execução das multas cominadas.Deferidos às partes os benefícios da gratuidade da justiça.Os honorários advocatícios devidos pelas partes, ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal.Os honorários periciais são de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora arbitrados em R$1.000,00, considerados o grau de zelo e a natureza da perícia, devidos ao perito Haroldo Luíz Siervi Felizardo, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ela deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/2019, do CSJT.Em liquidação, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas (diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, saldo de salário, décimo terceiro, RSR e aviso prévio - Súmula 50 TRT3 – incluindo incidências reflexas nestas últimas parcelas, bem como em ATS e adicional extraclasse), que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução.O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST).Custas processuais no valor de R$1.200,00 pela parte reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado provisoriamente para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT), de cujo recolhimento está isenta, por força do que disposto no art. 790-A, caput, da CLT.Intime-se oportunamente a União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º), através da Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF nº 47/2023), se for o caso.Intimem-se as partes.Oficie-se, conforme fundamentos.Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 07 de agosto de 2024. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5840f4d proferida nos autos. RELATÓRIOMILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA propôs esta Reclamação Trabalhista em 21/03/2024 em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA, ambos qualificados, formulando os pedidos contidos na inicial de id e5ed683, amparada em contrato de trabalho vigente de 18/08/2010 a 21/03/2024 (rescisão indireta), função de “Professora de Ensino Superior”. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$393.431,00. Juntou procuração e documentos.A parte ré, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos (id b6184a0), arguindo a prescrição e, no mérito, rebatendo as pretensões formuladas. Juntou procuração e documentos.Manifestações da autora sobre a defesa e os documentos no id 93a9efb.Designada perícia técnica de insalubridade, o laudo encontra-se no id c0f5206.A instrução processual foi encerrada na sessão presencial do dia 23/07/2024, após os depoimentos pessoais do autor e do preposto da primeira ré, além da inquirição de quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais pelas partes.Frustrada a proposta conciliatória final.Autos conclusos para julgamento.Eis o Relatório. JUNTADA DE DOCUMENTOSOcorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 do NCPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica ou tão-somente quanto ao seu aspecto formal não prospera. A incidir o princípio da gratuidade e acessibilidade judiciárias. Por ser genérica, inespecífica e por não trazer nenhuma questão de fundo, não prospera a impugnação apresentada pela parte ré.Ademais, o Juízo é livre para apreciar a prova e formar o seu convencimento motivado. Assim, tanto a documentação juntada aos autos pela parte autora quanto aquela apresentada pelas rés será apreciada em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito.Dessa forma, rejeito a impugnação. PRESCRIÇÃOA parte ré arguiu a prescrição quinquenal.A reclamante, por sua vez, pugna pela observância das disposições da Lei 14.010/2020, relativamente à suspensão do prazo prescricional.Especificamente sobre a suspensão da contagem da prescrição, preceitua a Lei 14.010/2020:Art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.§ 1º. Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.A referida lei entrou em vigência em 10/06/2020, logo, permaneceram suspensos os prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 143 dias. O presente feito foi ajuizado em 21/03/2024.Nessa linha, considerando a suspensão acima mencionada e porque arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as parcelas salariais exigíveis em período anterior a 30/10/2018, nos termos dos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88, extinguindo o processo, no particular, com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS, consoante modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF.Registro, ainda, que a prescrição ora declarada não atinge as pretensões de natureza declaratória, que não estão sujeitas à incidência da prescrição, a teor do estatuído no art. 11, § 1º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS Segundo a inicial, a autora foi contratada pela parte ré em 18/08/2010, para ativar-se como professora de ensino superior e, durante o período contratual, a carga horária variou e deveria receber R$46,61 como salário/hora-aula. Afirma que a parte ré descumpriu regras previstas em lei e em normas coletivamente ajustadas, efetuando pagamentos abaixo do piso a partir de 2021. Postulou o pagamento de uma indenização por resilição parcial do contrato, baseando-se no princípio da irredutibilidade salarial, além de diferenças salariais pela inobservância da fórmula de cálculo da remuneração dos professores e/ou do SAB previsto nos instrumentos normativos para o ensino superior.Em contraposição, a defesa nega diferenças salariais afirmando que observa rigorosamente as previsões contidas em normas coletivas.Vejamos.Sabe-se que o professor é remunerado por horas-aula, conforme o número de turmas de que o estabelecimento de ensino dispõe. Este número varia ao longo do tempo, conforme o movimento de matrícula e transferência do corpo de alunos. No particular, prevalece o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 244 do TST, no sentido da possibilidade de redução da carga horária do professor, na medida em que esta varia conforme o número de alunos, não lhe sendo assegurado o número de turmas, mas apenas o valor da hora-aula. Contudo, a redução só é lícita se for motivada por inevitável supressão de aulas ou de turmas. No caso presente o reclamado alega, em forçosa síntese, que houve redução do numero de alunos em razão da crescente crise, com fusão de turmas, destacando que “Desde o início da pandemia de COVID (...) vem lutando para manter o importante serviço de educação superior que predominantemente dispõe a pessoas carentes da região de Além Paraíba, não deixando de adimplir seus compromissos, mesmo com a severa redução de receita com a diminuição acentuada de alunos após a pandemia”.Em manifestação sobre a defesa e os documentos, a reclamante rebate os fundamentos lançados pela defesa, em especial impugna os cartões de ponto, afirmando que não espelham a real carga horária. Argumentou ainda que a redução da carga horária depende de homologação sindical e do pagamento da resilição parcial, conforme previsto na cláusula 24, da CCT de 2022/2024 (v. id - b1835d1 – pág. 8).Na sessão presencial do dia 27/07/2024 foi colhido o depoimento pessoal da autora, dele cabendo destaque os seguintes trechos:“que exerceu as funções de professora, professora e coordenadora pedagógica, e professora e supervisora de estágio; que como supervisora de estágio recebia pagamento fixo por 15 horas aula; que como professora recebia por aula; que por um tempo havia cartão de ponto; que no período da pandemia não havia marcação de ponto; que é possível controlar o número de aulas pelo diário de classe; que as aulas práticas de supervisão de estágio não constam registradas no diário de classe; que era remunerada pelas aulas dadas em classe; que a reclamada sempre atrasou o recolhimento de FGTS; que não observou redução de alunos após a pandemia; que na turma em que a depoente leciona houve redução do número de alunos no último ano; que deixou a função de supervisão de estágio no final de 2023; (...)”.Portanto, a parte autora confirma a redução do número de alunos, do que decorre naturalmente a redução do número de horas-aula no último ano. Foi vaga ao afirmar que não observou a redução de alunos após a pandemia. Ora, a redução de alunos durante e logo após a pandemia é uma realidade que não pode ser ignorada, pois, notoriamente, todos os estabelecimentos de ensino ou ficaram fechados ou enfrentaram significativa redução de alunos matriculados, o que gradativamente ainda vem sendo recuperado, tanto que verificada alta evasão escolar, como fartamente noticiado pela imprensa e pelos órgãos oficiais. Portanto, não pode a autora pretender diferenças salariais partindo do pressuposto de que não houve redução lícita do número de alunos ou turmas, conforme induz em sua inicial. Destaque-se, ainda, o teor da Cláusula 24, da CCT de 2022/2024, citada em impugnação à contestação (id b1835d1 – pág. 8), prevendo a resilição parcial do contrato em caso de redução da carga horária semanal, com proporcional redução salarial e isto tanto em decorrência de iniciativa unilateral do estabelecimento de ensino, quanto em razão da redução do número de alunos ou ainda por iniciativa do professor. Todavia, com exceção da hipótese de a redução ocorrer por iniciativa do professor, é devida uma indenização correspondente ao valor do salário mensal equivalente à carga horária semanal reduzida, multiplicada pelo número de anos que tiverem sido os de duração das aulas reduzidas, incluindo na indenização os décimos terceiros salários e férias + 1/3, calculadas proporcionalmente ao número de meses transcorridos no ano em que ocorrer a resilição parcial, tomando por base o salário mensal reduzido, exceto aos professores que estejam dentro dos doze meses que antecedem a data prevista em lei para a complementação do tempo de aposentadoria, para os quais não haverá limitação.A autora, neste contexto, postula o pagamento de uma indenização pela redução do número de horas-aula, baseando-se na previsão contida na cláusula 24, da CCT de 2022/2024.Contudo, no caso dos autos, embora não juntado o termo de ciência ou concordância com a redução do número de aulas, não se pode falar em irredutibilidade salarial ilícita, com invocação do art. 320/CLT, pois mantido o valor da hora-aula. Demais disso, a redução verificada ocorreu por fato alheio à vontade da ré, resquícios da pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2, que acometeu fortemente o nosso País desde 2020, ao passo que a inicial fundamenta a pretensão indenizatória na inovadora regra de resilição parcial introduzida pela CCT de 2022/2024. Mesmo assim, consta o Termo de Resilição Parcial de id c253a48, pois, embora impugnado pela autora, essa não nega o pagamento, apenas discorda essencialmente dos valores e ausências de especificação de parcelas, mas não aponta quais seriam as diferenças.Logo, sob qualquer prisma, não há falar em indenização por resilição parcial do contrato com aplicação da cláusula 24, da CCT de 2022/2024 (alínea “h”, do rol de pedidos).Por sua vez, a par da inexistência de redução ilícita do número de horas-aula, constata-se que as folhas de ponto juntadas aos autos não se prestam para apuração da quantidade de aulas ministradas pela autora, como pretendido pela parte ré. É que apenas parte delas trazem horários de entrada e saída, mesmo assim não permitindo a exata identificação de quantas aulas foram ministradas pela autora. Em muitos períodos não há sequer qualquer registro, mais ainda tornando imprestáveis as folhas de ponto.Além disso, o preposto da parte ré, inquirido na sessão do dia 23/07/2024, demonstrou desconhecimento de fatos relevantes, em especial no que diz respeito às funções desempenhadas pela autora, assim declinando:“que durante um período a reclamante exerceu o cargo de coordenadora pedagógica; que isso foi até 2022; que essa é uma função administrativa, na qual a reclamante não podia decidir sobre contratação e dispensa de professores; que não sabe dizer se a reclamante, nessa função, tinha autonomia para decidir sobre sua própria carga horária; que não sabe informar o período em que a reclamante foi supervisora de estágio; que essa é uma atividade docente; que não sabe dizer quem assumiu a função de supervisão após a saída da reclamante”.Conforme disposto no art. 843, §1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos que envolvem a lide e declarando o preposto desconhecer os fatos acerca das atividades exercidas pela autora, é de se reconhecer a confissão ficta quanto aos fatos por ele desconhecidos, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial quanto às jornadas (números de horas-aula).Tudo isto ponderado, há de se definir o número de horas-aula praticadas pela autora.Primeiro, com base nas informações contidas na inicial, durante o período não prescrito, a sua carga horária semanal foi de: I – como professora de ensino superior:- ano de 2019 – 8 horas-aula;- 2020 – licença sem vencimentos;- 2021 – primeiro semestre – 8 horas-aula; segundo semestre – 10 horas-aula;- 2022 – primeiro semestre – 8 horas-aula; segundo semestre – 5 horas-aula;- 2023 – 10 horas-aula;- 2024 – 3 horas-aula;II – como supervisora de estágio:- 2021 – 15 horas-aula;- 2022 – 15 horas-aula;Esta é a carga horária a ser considerada em eventual liquidação.Não havendo falar em nulidade das reduções, restam improcedentes os pedidos de pagamentos de diferenças salariais pela redução de carga horária (alínea “g”, do rol de pedidos).Não obstante, verificam-se diferenças na apuração dos salários da autora. Vejamos.Eis a fórmula utilizada para cálculos da base remuneratória da autora: SAB x número de aulas semanais x 4,5 semanas + 1/6 de DSR + adicional extraclasse + ATS.A par disso, é possível verificar que a parte ré utilizou o SAB (salário aula base) incorreto na apuração das horas-aula devidas à autora, deixando de observar o piso da categoria previsto nas Convenções Coletivas anexadas à inicial.Cito, por exemplo, o mês de setembro/2021 (id 6478935), ocasião em que a reclamante percebeu a importância de R$1.406,52, considerando 8 horas aula-ministradas, utilizando na apuração o salário base (SAB) de R$39,07, mas o SAB que deveria ter sido utilizado corresponde ao SAB de R$40,63, que totalizaria R$1.462,68 (v. CCT de 2021/2022 – id a75db39, f. 292).Com efeito, eis o cálculo efetuado pela parte ré: R$39,07 x 8 x 4,5 = R$1.406,52. Enquanto o cálculo correto seria: R$40,63 x 8 x 4,5 = R$1.462,68.Quanto à função de supervisora de estágio, o período em que a autora assim se ativou fica limitado, como visto acima, aos anos de 2021 e 2022. Chega-se a esta conclusão também pela análise dos depoimentos da testemunha Tafarel (da reclamada) que assim afirmou: “(...) que a reclamante deixou a função de supervisora de estágio em dezembro de 2022;(...); bem como da testemunha Nayara (da autora) que declinou: "que trabalhou para a reclamada de 2018 a 2021, como supervisora de estágio; que também atuou como professora concomitantemente, por 6 meses, em substituição à outra professora, de licença maternidade; que a reclamante assumiu a supervisão do estágio após a saída da depoente; (...)”. Logo, pela utilização de base de cálculo incorreta nas horas-aula efetivamente quitadas e em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto da parte ré quanto à jornada, considerando o número de horas-aula acima fixado, autora: - diferenças salariais pela inobservância da fórmula de cálculo da remuneração dos professores e/ou do SAB previsto nos instrumentos normativos para o ensino superior (R$ 40,63 a partir de 01/02/2021, R$ 44,09 a partir de 01/02/2022 e R$ 46,61 a partir de 01/02/2023), observando a quantidade de horas aula ministradas em cada período, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, ATS, adicional extra classe e FGTS + 40%;- diferenças das horas laboradas na supervisão de estágio dos alunos (15 horas/aula semanais) nos períodos de 2021/2022, observando a fórmula de cálculo do salário dos professores e o SAB (professor ensino superior), com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, ATS, adicional extra classe e FGTS + 40%.Indeferem-se reflexos em saldo de salário, porquanto a parcela encontra-se embutida na determinação de pagamentos de diferenças mensais.Não há prova de pagamento regular do adicional noturno, pelo que descabido o pedido de incidências reflexas nesta parcela.Não há falar também em reflexos na parcela indenizatória decorrente da previsão contida na cláusula 27ª da CCT de 2022/2024, pois trata de rescisão imotivada, ou seja, por iniciativa patronal, sem justa causa, o que não ocorreu, como se verá mais adiante – cláusula penal deve ter interpretação restritiva. RESCISÃO INDIRETA Nos termos da inicial, a parte ré vem atrasando constantemente o pagamento dos salários e das férias, estas devidas em dezembro, mas pagas somente em janeiro ou fevereiro, afirmando que ainda não depositados regularmente o FGTS em sua conta vinculada, tampouco efetuados os recolhimento das contribuições previdenciárias, além da redução ilícita da jornada e dos salários. Postula o pagamento das parcelas rescisórias que arrolou e da multa do art. 477/CLT, além da anotação da baixa do contrato em sua CTPS, com entrega das guias rescisórias.Em sua defesa, a reclamada confirma que há meses em que não realiza depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, bem como tem discutido judicialmente o débito previdenciário. Também admite atraso quando da quitação das férias e do décimo terceiro salário. Em seguida, no entanto, pontua que nenhum destes fatos é capaz de justificar a rescisão indireta do contrato postulada pela autora, mormente em razão das dificuldades econômico-financeiras que atravessa desde o início da pandemia “covid-19”. Juntou com a defesa pagamentos diversos de parcelas contratuais que entende devidas.Pois bem.A reclamada confessa atrasos nos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora, bem como o descumprimento de outras obrigações contratuais, como é o caso dos pagamentos intempestivos das férias e dos salários trezenos.A par disso, o não impugnado extrato do FGTS de id e6ca9fc comprova, por exemplo, ausências de depósitos na conta vinculada do autor a partir de fevereiro/2020.Estes elementos autorizam a rescisão indireta pretendida pela autora, por descumprimento de obrigações contratuais (art. 483, “d”, da CLT).As alegações da parte ré quanto às suas dificuldades econômicas não a eximem de cumprir suas obrigações trabalhistas. Interpretar de forma contrária seria violar o princípio da alteridade, pelo qual não se pode transferir ao empregado os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, incidindo a parte ré em contumaz mora relativamente a direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (FGTS, férias e décimos terceiros salários), torna-se caracterizada a justa causa empresária prevista no art. 483, “d”, da CLT e o direito do autor de rescindir o seu contrato de trabalho.Pontue-se, por fim, que na inicial a autora noticia a data da terminação do contrato como sendo o dia 21/03/2024 – data do ajuizamento desta ação trabalhista.Assim, por tudo quanto visto, concluo que o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a reclamada, que se iniciou em 18/08/2010 (CTPS de id - 739cc2e – f. 24), foi efetivamente rompido por justa causa patronal, a teor do art. 483, “d”, da CLT, em 21/03/2024, o que faz projetar a data de saída para 29/05/2024, em função do aviso prévio proporcional de 69 dias (Lei 11.506/11 e do art. 487, § 1º da CLT).Por corolário, condeno a parte reclamada na obrigação de registrar a data de saída na CTPS obreira, constando 29/05/2024 (OJ 82 da SDBI1-TST), tudo sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa de um salário mínimo vigente na época. A anotação também poderá ser efetuada na CTPS física da parte autora. No mesmo prazo a reclamada deverá fornecer as guias TRCT, com o código de dispensa correspondente, e CD/SD, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora, além de multa de um salário mínimo pelo atraso.Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para levantamento do saldo do FGTS, bem como para requerimento do seguro desemprego, procederá aos registros determinados, e oficiará incontinenti à Secretaria de Trabalho do MTP para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador recalcitrante, sem prejuízo da execução das multas cominadas.Ainda, considerando a modalidade rescisória (rescisão indireta), o período contratual de 18/08/2010 a 29/05/2024, a prescrição declarada, por encontrarem respaldo legal, além de observados os limites dos pedidos, autora: 1 - depoimento pessoal da parte reclamante:"que exerceu as funções de professora, professora e coordenadora pedagógica, e professora e supervisora de estágio; que como supervisora de estágio recebia pagamento fixo por 15 horas aula; que como professora recebia por aula; que por um tempo havia cartão de ponto; que no período da pandemia não havia marcação de ponto; que é possível controlar o número de aulas pelo diário de classe; que as aulas práticas de supervisão de estágio não constam registradas no diário de classe; que era remunerada pelas aulas dadas em classe; (...) que deixou a função de supervisão de estágio no final de 2023; (...) que a média de alunos orientados para o TCC é de 6 ou 7; que no último ano foram 3; que TCC é uma disciplina específica e consta da grade curricular; que há um professor de TCC, mas esse não orienta os alunos; que os alunos são orientados pelos professores de Nutrição; que a depoente não recebe por essa orientação; que fazia orientação aos alunos do TCC nas janelas das aulas, gastando nisso cerca de 2 horas por semana; que esse trabalho de orientação era maior no segundo semestre, quando os trabalhos já estavam mais desenvolvidos, sendo necessário levar o material para conferência em casa; que sendo assim no segundo semestre gastava mais do que as 2 horas mencionadas na orientação; que a banca examinadora durava de 1 a 2 dias; que a redução mencionada na inicial, de 2022 para 2023, foi em decorrência da perda da supervisão";2 - depoimento pessoal do preposto da parte reclamada: "que durante um período a reclamante exerceu o cargo de coordenadora pedagógica; que isso foi até 2022; que essa é uma função administrativa, na qual a reclamante não podia decidir sobre contratação e dispensa de professores; que não sabe dizer se a reclamante, nessa função, tinha autonomia para decidir sobre sua própria carga horária; que não sabe informar o período em que a reclamante foi supervisora de estágio; que essa é uma atividade docente; que não sabe dizer quem assumiu a função de supervisão após a saída da reclamante”;3 – primeira testemunha da parte reclamante, Nayara Nogueira Oliveira:"que trabalhou para a reclamada de 2018 a 2021, como supervisora de estágio; que também atuou como professora concomitantemente, por 6 meses, em substituição à outra professora, de licença maternidade; que a reclamante assumiu a supervisão do estágio após a saída da depoente; que a carga horária da depoente na supervisão do estágio era de 20 horas semanais; que no contracheque da depoente constavam 20 horas; que a depoente nunca questionou o pagamento e nunca achou que estivesse errado; que a atividade de supervisão de estágio se encaixa como atividade docente; que a supervisão consistia, no 6° período, em acompanhamento e avaliação nutricional de crianças em escolas; que no 7° período também era feito nas escolas, especificamente nas cozinhas; que no 8° período a supervisão era relacionada à nutrição clínica, feita em hospitais e na clínica escola da reclamada; que o estágio obrigatório faz parte da grade curricular do curso; que os alunos eram avaliados pelo supervisor conforme relatórios por eles apresentados; que a depoente orientou alunos em TCC todos os anos do período em que trabalhou na reclamada; que a depoente foi aluna da instituição de 2009 a 2012, tendo sido orientada em seu TCC pela autora; que no mesmo período que a depoente foi orientadora de TCC a reclamante também o foi; que eram de 20 a 25 alunos, sendo que cada professor orientava 5 ou 6; que os TCCs eram individuais; que as orientações se iniciavam normalmente em fevereiro e se estendiam até dezembro; que no primeiro semestre era feito o pré-projeto e no segundo semestre o TCC definitivo; que o TCC é obrigatório para conclusão do curso; que a depoente foi orientadora de TCC enquanto supervisora; que nessa época a reclamante era coordenadora de curso; que como supervisora de estágio a depoente destinava 2 horas do período noturno para fazer orientação do TCC; que essa orientação era generalizada a todos os alunos que tivessem interesse; que a orientação do professor era direcionada aos 5 ou 6 alunos e específica ao trabalho escolhido por cada um; que a reclamante, assim como os demais professores, orientava os alunos sobre TCC nos intervalos entre as aulas; que a apresentação do TCC ocorria em dezembro, em 2 dias, das 19 às 21 horas; que com relação à orientação específica aos alunos pelos professores, havia necessidade de levar trabalho para casa; que a depoente despendia de 3 a 5 horas por final de semana na análise das demandas dos alunos; que isso acontecia todas as semanas, com maior intensidade no segundo semestre; que essa era a realidade da depoente, não sabendo dizer quanto à reclamante”;4 – segunda testemunha da parte reclamada, Thaís Pires Teixeira:"que a reclamante foi professora, coordenadora e supervisora de estágio da depoente; que a depoente cursou Nutrição na reclamada de 2019 a 2022; que em todo esse período teve contato com a reclamante; que a reclamante ia com os alunos nas visitas, fazia as atividades e as revisões; que o estágio obrigatório faz parte da grade curricular; que a depoente considera o estágio como aula prática; que o estágio acontecia 3 vezes por semana, achando que no total eram 15 horas; que houve estágio nas escolas municipais, em uma padaria, no hospital do Carmo e na clínica escola; que a depoente foi orientada no TCC pela reclamante; que a reclamante disponibilizava 2 horas por semana, na faculdade, para atendimento aos alunos com relação ao TCC; que a depoente utilizou bem mais tempo, não sabendo precisar; que a depoente procurava a reclamante por mensagens de e-mail e WhatsApp; que foram 2 dias de apresentação do TCC; que era uma média de 30 minutos por aluno; que as 2 horas semanais destinadas à orientação de TCC constavam na grade do aluno; que não sabe dizer quanto tempo utilizou da orientação da reclamante no TCC; que entrava em contato até no final de semana; que a reclamante sempre respondia a depoente; que houve a disciplina TCC muito antes do período de elaboração deste; que nessa disciplina era tratada sobre regras e normas de elaboração; que na pandemia a faculdade disponibilizou os números de contato dos professores; que o TCC da depoente foi feito após a pandemia”;5 – primeira testemunha da reclamada, Tafarel Araújo da Silva:"que trabalha para a reclamada desde 2018, como professor, atualmente professor coordenador no curso de nutrição; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante deixou a função de supervisora de estágio em dezembro de 2022; que há uma remuneração específica para a supervisão; que o depoente assumiu a coordenação do curso de Nutrição em 2021; que a carga horária da supervisão de estágio da reclamante era de 7 horas por turma; que havia no máximo 2 turmas por semestre; que foi aluno da reclamante, tendo se formado em 2019; que a reclamante foi orientadora no TCC do depoente; que o depoente demandava pouco tempo da reclamante pois já possuía outra graduação e tinha experiência com TCC; que a orientação é feita entre uma aula e outra ou pelo WhatsApp; que fica a critério do professor atender um aluno por WhatsApp; que o professor opta por passar o telefone para o aluno ou não; que após a pandemia a reclamada sofreu redução de alunos; que abriu turma em 2022, em 2023 não abriu, nem em 2024; que em Direito e Enfermagem nunca houve redução; que o professor pode ser redirecionado para outro curso, se tiver dentro de sua área profissional; que isso fica a critério do professor, se houver vaga; que fica a critério do professor orientar alunos no TCC ou não, assim como o horário de atendimento disponibilizado; que a reclamante sempre orientou alunos, não se recordando de período em que ela o tenha feito; que as apresentações ocorriam em dias designados, nos horários das aulas; que após a reclamante ter deixado as aulas de supervisão, o cargo foi assumido pela professora Keila”;6 – segunda testemunha da reclamada, Ana Carolina Pena Zamboni:"que foi aluna da reclamada, de 2019 a 2022; que foi aluna da reclamante; que a reclamante foi orientadora da depoente no TCC; que de 2020 a final de 2021 a depoente não teve aulas presenciais; que houve apenas um encontro presencial com a reclamante para orientação do TCC, isso no final de 2022; que os demais contatos foram pelo WhatsApp; que pelo que se recorda não havia, na grade de horário, nenhum destinado à orientação do TCC; que o encontro presencial foi em dia em que não houve aula; que acha que uma vez por semana buscava orientação da reclamante sobre o TCC, isso nos últimos 3 ou 4 meses do ano; que antes disso não buscou orientação da reclamante; que a própria reclamante disponibilizou seu número de telefone à depoente; que também foi aluna da reclamante na supervisão de estágio; que fez estágio na Secretaria de Educação, no hospital do Carmo e em uma padaria”.O depoimento do preposto da parte ré revela desconhecimento dos fatos acerca das funções e da jornada laborativa da autora, o que desatende o que previsto no art. 843, §1º, da CLT, impondo se reconhecer a confissão ficta quanto aos fatos por ele desconhecidos.A despeito disso, a prova oral produzida limita o exercício das funções de TCC e orientação de estágio até o final de 2023, tendo em vista o depoimento da própria autora.A testemunha Nayara (da autora) declarou que foi orientada pela autora em seu TCC, ficando cada professor responsável pela orientação de 5 a 6 alunos individualmente, iniciando-se em fevereiro e terminando em dezembro, dispendendo entre 3h a 5h por final de semana para análise das demandas dos alunos e, como supervisora de estágio, destinava 2h no período noturno para fazer orientação do TCC. As orientações também poderiam ser dadas nos intervalos das aulas. Por fim, declinou que a apresentação do TCC ocorria em dois dias durante o mês de dezembro, das 19h às 21h. A testemunha Thaís (da autora), que cursou Nutrição nas dependências da ré entre 2019/2022, afirmou que foi orientada pela reclamante em seu TCC, sendo destinadas 2h por semana para esta atividade. Foram realização apresentações do TCC em dois dias, com duração média de 30min por aluno e reafirmou que destinadas 2h semanais para orientações.A testemunha Tafarel (da ré) destacou que foi aluno da autora, tendo se formado em 2019. A reclamante foi sua orientadora, mas dela não exigia muito, pois tinha experiência em graduação anterior. Sustentou que a orientação era realizada entre uma aula e outra ou via whatsApp, a critério do professor. Por fim, afirmou que as apresentações de TCC ocorriam em dias designados nos horários de aula.A testemunha Ana Carolina (da ré) declinou que estudou no estabelecimento réu entre 2019 a 2022 e foi aluna da autora, sendo por ela orientada em seu TCC. Destacou que teve apenas um encontro presencial com a autora para orientação de TCC no final de 2022, em dia sem aula programada, sendo os demais contatos realizados via whatsApp. Pontuou que “acha” ter recorrido às orientações da autora uma vez por semana nos últimos 3 ou 4 meses do ano, mas afirmou que a autora disponibilizou o seu número de telefone para contato.Como se observa, os depoimentos convergem para a ausência de registros formais das orientações e participações em bancas de apresentação de TCC, pois além de restar comprovado o dispêndio de uma jornada semanal para as atividades de orientação, também ficou claro que poderia esta atividade ser exercida nos intervalos das aulas, bem como por contatos via whatsApp e telefone. A ausência de registros da escola de participação da autor em orientações e banca de TCC, depõe desfavoravelmente à tese defensiva e reforça os argumentos exordiais de destinação de horas extras semanais para orientação de alunos e anuais para participação em banca examinadora de TCC.A autora postulou de 4 a 5 horas extras semanais em razão das atividades e orientação e de 4 a 5 horas devido à sua participação em bancas de TCC.Contudo, entendo desproporcional a média apontada para orientações, pois é de se admitir variação significativa do tempo destinado entre o início e o final do ano letivo, segundo o número de alunos, podendo ocorrer entre intervalos de aulas ou por contatos diversos (e-mail, whatsApp ou telefone). O mesmo ocorrendo na participação das bancas, pois segundo a testemunha Nayara (da autora) esta atividade ocorria em dois dias durante o mês de dezembro, das 19h às 21h.Diante deste contexto fático, com prevalência do princípio da realidade contratual, com base na prova oral produzida nos autos, ausentes registros da reclamada, entendo por razoável deferir à autora: - como extras, 3h semanais para orientações de TCC, entre fevereiro e novembro;- como extras, 4h anuais pela participação em bancas de TCC (2h em 2 dias no mês de dezembro).Por decorrência, como extras, as horas trabalhadas em participação em bancas e orientações de TCC, conforme jornada arbitrada, no período não prescrito do contrato, com incidências reflexas em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, ATS, RSR, FGTS + 40% e adicional extraclasse.Não incidem também reflexos em parcela indenizatória prevista em norma coletiva (cláusula 27ª, CCT de 2022/2024), pois inaplicável ao caso, bem como em adicional noturno, parcela não quitada habitualmente ao longo do contrato.Saldo de salário é o salário devido no mês, proporcionalmente, compondo a base de cálculo das horas extras.Critério de cálculo: o número de horas extras arbitrado; o divisor e remuneração correspondente à média do número de horas-aula no período; adicional de 50%; S. 264 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.A parte autora destacou que laborava em ambiente insalubre, porquanto em “contato com agentes químicos e biológicos ao ministrar aulas práticas e teóricas no laboratório da Ré e nos hospitais e na clínica escola”. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade devido, com os reflexos que arrolou.A reclamada, em rebate, argumenta que a autora “não realizava com a frequência de exposição necessária a fazer jus ao adicional de insalubridade as atividades narradas na inicial”.Estabelecida a controvérsia, foi designada perícia técnica de insalubridade, por força do que estipulado no art. 195, §2º, da CLT, tendo o expert assim concluído no laudo de id c0f5206, pág. 15, verbis:X) CONCLUSÃO PERICIAL: 1) RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE - RUÍDO DE IMPACTO - CALOR - UMIDADE – FRIO – RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE - AGENTES QUÍMICOS: A obreira NÃO laborava exposta aos agentes Ruído Contínuo ou Intermitente, Ruído de Impacto, Calor, Umidade, Frio, Radiação Não Ionizante e Agentes Químicos, previstos na NR – 15, Portaria 3.214/78, NÃO laborava exposta a insalubridade devido a estes agentes, durante todo período reclamado. 2) AGENTES BIOLÓGICOS: Considerando que a reclamante laborou no interior do Hospital Nossa Senhora do Carmo no período de 01/10/21 a 31/12/21 e de 01/08/22 a 31/12/22 lecionando aulas práticas para os estudantes do reclamado e mantendo contato físico habitual e intermitente com pacientes que procuravam atendimento médico-hospitalar no hospital e com profissionais da saúde que laboram no interior do hospital; considerando o Anexo N° 14 da NR – 15, Portaria 3.214/78, entende este Perito, sob o ponto de vista técnico, que a obreira desempenhava atividades habituais e intermitentes EXPOSTA A INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS previsto no Anexo Nº 14 da NR – 15, Portaria 3.214/78, durante o período de 01/10/21 a 31/12/21 e de 01/08/22 a 31/12/22 (Grau Médio).Não houve insurgências das partes.Lado outro, não há provas orais ou documentais capazes de sobrepujarem as conclusões do perito oficial.Conquanto não esteja este juízo adstrito às conclusões periciais, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010370-33.2024.5.03.0052 defiro à defiro à reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário de março/2024 – 21 dias; aviso prévio indenizado de 69 dias; férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 – 9/12; décimo terceiro salário proporcional de 2024 – 5/12; FGTS do período contratual não prescrito, inclusive sobre as parcelas ora deferidas a título de aviso prévio, saldo de salários e décimo terceiro proporcional, com acréscimo de 40% (depósitos realizados e ora deferidos), deduzidas as importâncias comprovadamente quitadas.As férias de 2023/2024 são devidas proporcionalmente e não integrais, pois não completado o período aquisitivo quando da rescisão.Indevidas as indenizações previstas nas cláusulas 20 e 27 da CCT de 2022/2024, que se referem a rescisões imotivadas, pois não é o caso da rescisão oblíqua constatada nesta demanda. A interpretação de cláusula penal deve ser interpretada restritivamente (inteligência e aplicação do art. 114, do CCB).Não acolho o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, visto que tal penalidade é incompatível com a rescisão indireta do contrato. Com efeito, se esta cominação imprescinde da rescisão do contrato de trabalho para sua incidência, no caso em apreço o empregador não está constituído em mora, pois somente em Juízo foi reconhecida a modalidade da ruptura contratual.A apuração das parcelas terá como base o número de horas-aula semanais nos respectivos períodos de apuração, conforme alhures fixado. RECONVENÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO.A argumentação contraposta da ré/reconvinte é no sentido de que a autora/reconvinda abandonou o emprego.Todavia, a tese de abandono de emprego não se sustenta, pois verificou-se o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, ora reconvinda, nos termos do art. art. 483, “d”, da CLT e o direito do autor de rescindir o seu contrato de trabalho, valendo da prerrogativa do §3º, do mesmo dispositivo legal.De par com isso, julgo improcedente a pretensão reconvecional de condenação da autora por abandono de emprego. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO DE ALUNOS. BANCAS DE TCC.Sustenta a reclamante que “durante todo contrato de trabalho participou de bancas de avaliação de TCC no final de cada ano, bem como orientou alunos em seus trabalhos de monografias, porém, a ré não remunerou corretamente tal trabalho. Eram dedicadas, em média, 4 a 5 horas por ano para apresentação das bancas/defesa das monografias e 4 a 5 horas por semana para orientação dos trabalhos dos alunos. Também relata a inicial que a autora realiza trabalho extraclasse, corrigindo, estudando, lendo e respondendo por e-mail, telefone ou redes sociais os trabalhos dos discentes. As orientações de alunos ocorreram durante todos os anos. As bancas também ocorreram durante todo vínculo contratual, ao final de cada ano. Postula o pagamento de 4h a 5h por ano por participação em bancas de apresentação de monografias, bem como 4h a 5h semanais para orientações de alunos, com os reflexos que indicou.Em rebate, a parte ré nega que a autora destinasse 4h ou 5h por semana para orientações de trabalho de TCC, reportando-se aos cartões de ponto anexados aos autos. Pontua a defesa “que reclamada possui a disciplina específica de TCC dentro em sua grade curricular, e nessa disciplina os alunos aprendem a formatar corretamente os textos e são orientados de forma ampla à boa técnica para elaboração de textos e artigos. Dito isto, sobra aos orientadores o trabalho de orientar caminhos e bibliografia para pesquisas dos alunos”. Prossegue a parte ré aduzindo que “No caso específico dos autos, no curso de Nutrição, no qual a reclamante ministra aulas, o TCC é uma matéria de 9º e 10º períodos, ou seja, apenas os alunos destes períodos do curso de nutrição possivelmente foram orientados pela reclamante e tais alunos só se dedicam ao TCC efetivamente no último semestre do ano, muitas vezes no último bimestre, o que é incapaz de gerar a carga horária extra narrada pela reclamante na inicial”. Pugna pela rejeição do pedido de pagamento de horas extras.Os cartões ponto, ao contrário do que pretendido pela parte ré, são imprestáveis como meio de prova.Vejamos o teor da prova oral produzida na sessão presencial do dia 23/07/2024 acerca da jornada praticada pela trata-se de questão técnica, dependente de conhecimentos específicos, realizado por perito técnico profissional de confiança do Juízo.Neste contexto, considerando a prova técnica produzida, nada havendo que a ela se sobreponha, defiro à autora o adicional de insalubridade no seu grau médio (20%) exclusivamente nos períodos compreendidos entre 01/10/2021 a 31/12/2021 e de 01/08/2022 a 31/12/2022, a incidir, nos limites dos pedidos (artigos 141 e 492, do CPC) sobre o salário mínimo nacional vigente (valores históricos), com reflexos em aviso prévio, adicional extraclasse, ATS, salários trezenos, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Não há reflexos em RSRs, porque a parcela será apurada com base no salário mínimo mensal, que já engloba os dias de repousos semanais remunerados (v. OJ 103, da SBDI-I, do c. TST).As contribuições previdenciárias serão objeto de apuração em eventual fase de execução, observando-se a legislação própria e a jurisprudência consolidada nesta Especializada, não se tratando de incidências reflexas, propriamente.Não incidem também reflexos em parcela indenizatória prevista em norma coletiva (cláusula 27ª, CCT de 2022/2024), pois inaplicável ao caso, bem como em adicional noturno, parcela não quitada habitualmente ao longo do contrato. MULTA NEGOCIALA autora pretende a incidência da multa prevista na cláusula 55ª da CCT de 2022/2024, pelo descumprimento de normas negociais ou previstas em lei.Assim dispõe, por exemplo, a cláusula 55ª, caput, da CCT de 2022/2024 coligidas aos autos (Id b1835d1 – pág. 19):"Em caso de descumprimento de obrigação legal ou do disposto neste instrumento, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, 5% (cinco por cento) do valor principal, a título de multa, corrigido desde a data de vencimento, pelo INPC acumulado nos meses anteriores."No caso dos autos, a autora fundamenta a sua pretensão em alteração ilícita do contrato e o não pagamento da rescisão contratual.Muito embora não tenha se verificado propriamente alteração ilícita do contrato e a modalidade rescisória somente foi definida nesta sentença, verificou a não aplicação correta da fórmula definida em norma negocial para apuração da base salarial do autor, uma vez desconsiderada a sua real jornada laborativa, bem como ausência de pagamento de horas extras praticadas, violando de um só jato normas autônomas e heterônomas.Sendo assim, defere-se à parte autora a multa prevista na cláusula 55ª, caput, da CCT de 2022/2024, a incidir sobre os valores devidos a título de diferenças salariais e horas extras, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença. DEDUÇÕESAutorizam-se deduções de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e motivo daquelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇASegundo o artigo 890, § 3º, da CLT, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.Considerando que o padrão salarial da parte reclamante, quando em atividade, se insere no novo limite imposto no art. 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), aliada à recente resisão contratual, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. Por sua vez, a difícil situação econômica da parte ré restou efetivamente comprovada pelo Balanço de 2023 (id - 4fa224a), bem como pela significativa redução de número de alunos e turmas, conforme comprovado ao longo da instrução processual, o que atende o que disposto no art. 790, §4º, da CLT. Logo, também defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça.A gratuidade da justiça não dispensa a parte ré do depósito recursal, pois para tanto necessária que tivesse juntado aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, o que não ocorreu. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAConsiderando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 10% dos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, ao procurador da parte reclamada.No entanto, os honorários devidos pelas partes, ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. HONORÁRIOS PERICIAISOs honorários periciais são de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora arbitrados em R$1.000,00, considerados o grau de zelo e a natureza da perícia, devidos ao perito Haroldo Luíz Siervi Felizardo, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ela deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/2019, do CSJT. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIOEstá autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Os respectivos recolhimentos, inclusive da cota patronal, serão comprovados nos autos dentro do prazo legal, sob pena de execução, onde couber.Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, saldo de salário, décimo terceiro, RSR e aviso prévio - Súmula 50 TRT3 – incluindo incidências reflexas nestas últimas parcelas, bem como em ATS e adicional extraclasse. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAA correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região).Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, devem ser aplicados: o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Os juros de mora já são remunerados pela SELIC, não sendo estes cabíveis na fase pré-judicial. OFICIAMENTONos termos da Recomendação Conjunta nº 03/2013 da CGJT, imediatamente após o trânsito em julgado, encaminhem-se cópia desta decisão para os seguintes endereços eletrônicos: sentenç[email protected] e [email protected], devendo constar, no corpo do e-mail o número do processo, a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF, endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e a indicação do agente insalubre constatado. DISPOSITIVOAnte o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as parcelas salariais exigíveis em período anterior a 30/10/2018, nos termos dos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88, extinguindo o processo, no particular, com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS, consoante modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF; e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção interposta pela parte ré e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA na obrigação de pagar à reclamante MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA, no prazo legal, nos limites dos pedidos (artigos 141 e 492, ambos do CPC) e com as devidas correções, observando-se os parâmetros definidos nos Fundamentos, as seguintes parcelas:- diferenças salariais pela inobservância da fórmula de cálculo da remuneração dos professores e/ou do SAB previsto nos instrumentos coletivos para o ensino superior (R$ 40,63 a partir de 01/02/2021, R$ 44,09 a partir de 01/02/2022 e R$ 46,61 a partir de 01/02/2023), observando a quantidade de horas aula ministradas em cada período, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, ATS, adicional extra classe e FGTS + 40%;- diferenças das horas laboradas na supervisão de estágio dos alunos (15 horas/aula semanais) nos períodos de 2021/2022, observando a fórmula de cálculo do salário dos professores e o SAB (professor ensino superior), com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, ATS, adicional extra classe e FGTS + 40%;- saldo de salário de março/2024 – 21 dias; - aviso prévio indenizado de 69 dias; - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 – 9/12; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 – 5/12; - FGTS do período contratual não prescrito, inclusive sobre as parcelas ora deferidas a título de aviso prévio, saldo de salários e décimo terceiro proporcional, com acréscimo de 40% (depósitos realizados e ora deferidos), deduzidas as importâncias comprovadamente quitadas;- como extras, as horas trabalhadas em participação em bancas e orientações de TCC, conforme jornada arbitrada na fundamentação, no período não prescrito do contrato, com incidências reflexas em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, ATS, RSR, FGTS + 40% e adicional extraclasse;- multa prevista na cláusula 55ª, caput, da CCT de 2022/2024, a incidir sobre os valores devidos a título de diferenças salariais e horas extras, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença.A parte reclamada também está condenada a cumprir as seguintes obrigações:1 – registrar a data de saída na CTPS obreira, constando 29/05/2024 (OJ 82 da SDBI1-TST), tudo sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa de um salário mínimo vigente na época. A anotação também poderá ser efetuada na CTPS física da parte autora;2 – no mesmo prazo, deverá fornecer as guias TRCT, com o código de dispensa correspondente, e CD/SD, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora, além de multa de um salário mínimo pelo atraso.Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para levantamento do saldo do FGTS, bem como para requerimento do seguro desemprego, procederá aos registros determinados, e oficiará incontinenti à Secretaria de Trabalho do MTP para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador recalcitrante, sem prejuízo da execução das multas cominadas.Deferidos às partes os benefícios da gratuidade da justiça.Os honorários advocatícios devidos pelas partes, ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal.Os honorários periciais são de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora arbitrados em R$1.000,00, considerados o grau de zelo e a natureza da perícia, devidos ao perito Haroldo Luíz Siervi Felizardo, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ela deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/2019, do CSJT.Em liquidação, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas (diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, saldo de salário, décimo terceiro, RSR e aviso prévio - Súmula 50 TRT3 – incluindo incidências reflexas nestas últimas parcelas, bem como em ATS e adicional extraclasse), que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução.O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST).Custas processuais no valor de R$1.200,00 pela parte reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado provisoriamente para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT), de cujo recolhimento está isenta, por força do que disposto no art. 790-A, caput, da CLT.Intime-se oportunamente a União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º), através da Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF nº 47/2023), se for o caso.Intimem-se as partes.Oficie-se, conforme fundamentos.Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 07 de agosto de 2024. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta

08/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MILLA MARTINS CAVALLIERE LAMEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE ALEM PARAIBA

Provimento em Parte

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(41)