Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001206-40.2023.5.12.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001206-40.2023.5.12.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

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15/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

13/05/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25101500304116300000126150895?instancia=3

16/10/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/10/2025, 09:38

Mero expediente

10/10/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25053000301669100000093851132?instancia=3

02/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MENEGHELLI

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MENEGHELLI

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MENEGHELLI

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MENEGHELLI

26/11/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CELIO MENEGHELLI RECORRIDO: STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA O reclamante interpõe recurso ordinário desacompanhado de preparo. Pugna pela concessão do benefício gratuidade de justiça, objetivando a isenção das custas processuais, e a consequente admissibilidade do recurso.Alega violação aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV).Sustenta que se encontra desempregado, e que o valor do último rendimento ou o recebimento de indenização no momento da rescisão não impedem a concessão do benefício da justiça gratuita.Acrescenta que, nos termos da súmula n. 463 do TST, a declaração de hipossuficiência é prova suficiente para a concessão do benefício pleiteado.Faz juntada de comprovantes de gastos com condomínio, escola e telefone.Ao exame. De início, registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, que deu novo regramento ao benefício da gratuidade de justiça no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive, superando entendimentos anteriores em sentido diverso.Como a concessão da gratuidade possui regulamento próprio na legislação trabalhista, inexiste espaço para a aplicação de normas de outros diplomas legais, em especial Código de Processo Civil.A Constituição da República de 1988 assegura a assistência jurídica integral e gratuidade “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, inciso LXXIV).A CLT, em seu art. 790, §3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, faculta ao julgador conceder o benefício da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, "[o] benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".A interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, porquanto integrantes do mesmo dispositivo e Diploma Legal, não deve ser outra senão a sistemática, culminando na exegese de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é aceita apenas quanto se tratar de pessoa física comprovadamente enquadrada na hipótese do § 3º do art. 790 da CLT.Portanto, percebendo a parte salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), há presunção de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não comprovado o enquadramento no patamar salarial previsto no § 3º, cabe à parte, na forma do § 4º, comprovar a efetiva condição de hipossuficiente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita.No caso concreto, o reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Ademais, declarou na inicial que recebe salário de R$ 4.221,80 bem como não trouxe aos autos cópia atualizada da CTPS.Importa destacar, ainda, diferente do alegado, que o reclamante encontra-se empregado em outra empresa desde o dia 01.07.2024, conforme dados constantes do CAGED.Desse modo, não há elementos de prova que atestem a credibilidade da declaração de hipossuficiência.As despesas apresentadas pelo reclamante, comum a todas as famílias, por si só, são insuficientes para comprovar a hipossuficiência econômica.Destaco ainda que, a "insuficiência de recursos" descrita no referido dispositivo celetista é a incapacidade no sentido de impossibilidade de pagamento, situação fática não comprovada.Pontuo que este Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, ao se debruçar sobre o tema, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000), aprovou a Tese Jurídica nº 13, que assim estabelece:"A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT)".Por essas razões, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001206-40.2023.5.12.0016 INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça.Isso posto, com base no art. 99, § 7º, e no art. 101, § 2º, ambos do CPC, CONCEDO ao reclamante o prazo de 8 (oito) dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto.Intime-se o reclamante.FLORIANOPOLIS/SC, 31 de julho de 2024.ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTODesembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 31 de julho de 2024.ORIDES DE SOUZA FILHODiretor de Secretaria

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Redistribuição (incompetência)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MENEGHELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MENEGHELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MENEGHELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - STRAUHS EQUIPAMENTOS E FUNDICAO LTDA

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