Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000933-60.2023.5.02.0036 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000933-60.2023.5.02.0036 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença escreveu: Prezados, espero que este e-mail os encontre bem. Amanhã, Quicko deve enviar ao prestador de serviços de folha de pagamento as informações sobre os custos rescisórios para possibilitar o pagamento na data de vencimento (quinta-feira, 15). Uma vez que Quicko não tem dinheiro suficiente para pagar todas as dívidas trabalhistas, é necessário receber as instruções dos Acionistas sobre como proceder com os pagamentos aos funcionários e tentar reduzir o passivo, portanto, pedimos uma resposta até amanhã (14 de setembro) 8AM BRT. Assumindo que a Quicko separou o valor devido aos operadores, aos impostos retidos dos funcionários e a outras despesas necessárias (serviços financeiros e de contabilidade, plano de saúde, etc.), seria possível pagar parte dos custos rescisórios. Veja abaixo alguns cenários de simulação: * Cenário 1. Quicko não recolhe FGTS e paga as rescisões de 38 funcionários carentes (hipossuficientes) e parte das rescisões (cerca de R$ 20.000,00 cada) dos demais funcionários (17). Neste caso, o valor pago a cada funcionário não seria o mesmo e a Quicko incorreria em multa, prevista em lei, de 1 salário por não pagar o valor total devido a 17 funcionários. Além disso, Quicko incorreria em multa do FGTS em todos os casos (a ser discutido no processo de falência?); * Cenário 2. Quicko recolhe FGTS e paga o mesmo valor para todos os funcionários (cerca de R$ 12.000,00 cada). Neste caso, 12 funcionários receberiam o valor total de suas rescisões e a Quicko arcaria com a multa, prevista em lei, de 1 salário por não pagar o valor total devido aos outros 43 funcionários, mas não incorre na multa do FGTS; Cenário 3. Quicko não recolhe FGTS e paga cerca de R$ 28.526,00 em rescisões a todos os funcionários. Ao fazer isso, Quicko pagaria o total das rescisões devidas a 24 funcionários e parte das rescisões dos outros 31 funcionários. Neste caso, o valor pago aos 31 funcionários seria o mesmo, mas Quicko incorreria na multa, prevista em lei, de 1 salário por não pagar o valor total devido a esses 31 funcionários. Além disso, Quicko incorreria na multa do FGTS em todos os casos (a ser discutido no processo de falência?); Favor encontrar em anexo as simulações (também estão disponíveis na pasta que compartilhamos) e nos avise se precisarem de mais informações para decidir sobre os pagamentos. Atenciosamente, Joice Baumann" e7f728e (Pdf 251 e 252). Confira-se, abaixo, o teor dos depoimentos colhidos na audiência instrutória de ID 214d86b (Pdf 518 a 520): "[...] Às 09:03, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante JULIA DE AMORIM FRIGERI, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). GUSTAVO CARVALHO GERMANO, OAB 348425/SP. Ausente a parte reclamada TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada MAAS GLOBAL OY e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte reclamada CCR S.A., representado(a) pelo(a) preposto (a) Sr.(a) THAYS FUNICELLI, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MYLENA CARLA GOES RAMOS, OAB 54925/PE. Concedo prazo de 48 horas para que as partes, em querendo, regularizem a representação processual. DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE: Que tinha bastante contato com pessoas da 3ª reclamada; que todos os contratos, atos societários e decisões relacionadas à reclamada tinham que passar pelo setor de governança da 3ª reclamada; que utilizavam um sistema informatizado da 3ª reclamada; que era a 3ª reclamada quem fazia a gestão de seu contrato de trabalho. Nada Mais. DEPOIMENTO DO(A) 3ª RECLAMADO(A): Que a 3ª reclamada possuía cotas sociais da 1ª reclamada que foram posteriormente vendidas; que após a venda não mais nenhuma relação contratual; que o Sr. Gustavo do Canto Lopes era o diretor da 3ª reclamada; que não sabe quem é a Sra. Ana Luisa Martins. Nada Mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: JOICE RUIZ BAUMANN SILVA, brasileiro(a), casada, nascido(a) aos 22/04/1982, natural de Duartina - SP, inscrito(a) no CPF sob o número 30736353860, residente e domiciliado(a) na Rua Marte, 429, Barueri - SP, Cep: 06414-000. Contraditada, sob o fundamento de amizade íntima com a parte autora. Inquirido(a), afirmou não ser amiga da parte autora, nem tem convivência sem relação com o trabalho. Contradita rejeitada por ausência de provas da amizade íntima. Advertido(a) e compromissado(a) na forma da lei. DEPOIMENTO: que os empregados da 1ª reclamada contribuíam com o fundo de previdência administrado pela 3ª reclamada, CCR PREV, que se trata de um fundo de previdência restrito aos funcionários; que a depoente contribuía para esse fundo; que perguntada se a 3ª reclamada tinha conhecimento sobre " a situação dos empregados da QUICKO", respondeu: que não havia dinheiro para pagar os funcionários quando decidiram encerrar as operações da Quicko; que esse fato era de ciência da 3ª reclamada; que houve a dispensa dos funcionários sem o pagamento das verbas rescisórias, em razão do encerramento das operações da Quicko; que o Sr. Gustavo do Canto Lopes era o diretor de relações com investidores da 3ª reclamada e era o ponto de contato com a administração da Quicko; que o Sr. Gustavo tinha conhecimento do encerramento das operações da 1ª reclamada e da falta de dinheiro para pagar as verbas rescisórias; que a 3ª reclamada fazia a folha de pagamento dos empregados da Quicko por meio de um centro de serviços compartilhados. Nada Mais. A reclamada não possui testemunhas. As partes não têm outras provas a produzir. Declaro encerrada a instrução processual. Proposta final conciliatória rejeitada." (ID 214d86b - Pdf 518 e 519) O Sr. Gustavo do Canto Lopes (GUSTAVO MARQUES DO CANTO LOPES - CPF nº 233.238.528-26), mencionado no depoimento da testemunha JOICE RUIZ BAUMANN SILVA, ostentou a condição de Diretor da 1ª reclamada, TORONTO S.A. - DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES (Ficha Cadastral Completa JUCESP - ID 5907493 - Sessão 18/08/2012 - Pdf 107), e possui endereço eletrônico da 3ª reclamada CCR S.A., [email protected] (ID 10e3348 - Pdf 256). Aliás, na rede social Linkedin, GUSTAVO MARQUES DO CANTO LOPES se identifica não somente como Diretor Executivo de Novos Negócios e Inovação da CCR S.A. (ID e4bdeb4 - Pdf 266), como também como Membro da 2ª reclamada, MAAS GLOBAL OY (ID e4bdeb4 - Pdf 270), e, ainda, como "Board Member" da QUICKO, nome fantasia da 1ª reclamada, TORONTO S.A. - DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES. (ID e4bdeb4 - Pdf 270). ANA LUIZA MARTINS (endereço eletrônico [email protected]) ativou-se como Superintendente de Inovação da CCR S.A., 3ª reclamada (ID 17589ab - Pdf 653 e ID 10e3348 - Pdf 256). Há mais elos entre a 1ª reclamada, TORONTO S.A. - DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES, e a ora recorrente, CCR. S.A., 3ª reclamada. Há indicativos de que os empregados da 1ª reclamada, TORONTO S.A. - DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES, contribuíram para o Plano de Previdência Privada da ora recorrente, 3ª reclamada, CCR S.A. Nesse sentido o depoimento da testemunha JOICE RUIZ BAUMANN SILVA (ID 214d86b - Pdf 519), bem como o documento de I 8d7c66b(Pdf 62 a 78). Os "Fatos Relevantes" mencionados no arrazoado recursal da 3ª reclamada, CCR S.A., além de não convencerem este Juízo da propalada desvinculação dessa empresa (CCR) da 1ª reclamada, TORONTO S.A. - DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES, bem como da 2ª ré, MAAS GLOBAL OY, ainda evidenciam que se tratou de manobra artificial da apelante (CCR) para se desatrelar do grupo econômico por todas elas composto. Com efeito, em 10/03/2023, já tendo obtido o pleno conhecimento da grave situação financeira da QUICKO (TORONTO S.A. - DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES - 1ª ré), e do não-pagamento, por parte desta última, das verbas rescisórias dos seus empregados, e após avaliar o cenário como sócia da 2ª reclamada, MAAS GLOBAL OY, a ora apelante, 3ª reclamada, CCR S.A., por meio de "Fato Relevante", divulgou publicamente a informação de que havia "alienado" a totalidade de sua participação societária na 2ª ré (MAAS). Consta do mencionado Comunicado de Fato Relevante: "CCR S.A. CNPJ/MF Nº. 02.846.056/0001-97 NIRE Nº. 35.300.158.334 COMUNICADO AO MERCADO (reapresentação do Comunicado ao Mercado divulgado em 8 de março de 2023 em atendimento ao Ofício CVM nº 78/2023/CVM/SEP/GEA-2 anexo) A CCR S.A. ("Companhia" ou "CCR") (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA) informa que, no dia 8 de março de 2023, alienou a totalidade da sua participação minoritária na MaaS Global Oy ("MaaS"), sociedade finlandesa da área de mobilidade urbana, da qual a Companhia detinha 2.240.176 ações ordinárias, para as empresas Canadá Participações S.A. e JB Nordic Fund | SCSp ("NordicNinja"). A referida alienação se deu no contexto do processo de reestruturação em curso na MaaS, nos termos da legislação finlandesa, que incluía uma nova rodada de capitalização por seus acionistas, da qual a CCR decidiu não participar, optando por seu desinvestimento. Referido desinvestimento se deu por valor imaterial, de 2 EUR (dois euros). A referida transação faz parte da estratégia contínua da CCR de revisão de seu portfólio e alocação de capital, contribuindo para o seu crescimento qualificado, disciplina de capital e desenvolvimento socioeconômico e ambiental das regiões onde atua. São Paulo, 10 de março de 2023. CCR S.A. WALDO PEREZ Diretor de Relações com Investidores" (ID 83b7027 - Pdf 280 - destaques acrescidos) Não é preciso muito esforço para se concluir que a venda, pela ora apelante CCR S.A., da participação de 17,1% dela na 2ª reclamada, MAAS GLOBAL OY, mediante a alienação de suas quotas para outras empresas (CANADÁ PARTICIPAÇÕES S.A. E JB NORDIC FUND SCSP - "NORDICNINJA"), pelo valor imaterial de 2 EUR (dois euros), visou, na realidade, a eximir toda e qualquer responsabilidade trabalhista da recorrente (CCR S.A.) perante o grupo econômico por ela integrado com a duas primeiras rés, TORONTO S.A. - DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES, (1ª reclamada) e MAAS GLOBAL OY (2ª ré). Da mesma forma que o MM. Juízo de 1º grau, este Juízo também se convence (artigo 371 do NCPC) de que resultou comprovada a existência de interesse conjugado e de efetiva comunhão de interesses entre as três reclamadas, TORONTO S.A. - DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES (1ª reclamada), MAAS GLOBAL OY (2ª ré) e CCR S.A. (3ª reclamada), de molde a caracterizar grupo econômico, implicando a responsabilidade solidária de todas essas empresas. Os julgados colacionados pela recorrente, não vinculativos, não demovem este Juízo do antedito convencimento. Nego provimento ao recurso ordinário da 3ª ré, no aspecto. III - Justiça gratuita Sem razão a 3ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 27/06/2023(ID c3e9d24 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 6.992,00 (TRCT de ID 2bf8a5c - Pdf 41 e 42), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.507,49), ou seja, é superior a R$ 3.002,99. Entretanto, ainda agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID 6b865f8 - Pdf 536) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou as reclamadas a pagarem, em prol do advogado da autora, honorários sucumbenciais, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. O MM. Juízo originário dispensou a reclamante do pagamento do honorários de sucumbência, sob o fundamento de "[...] Nos termos do julgamento da ADI n. 5766, na qual o STF julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho (art. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT), não são devidos honorários aos advogados da parte reclamada" (ID 6b865f8 - Pdf 536) Em seu arrazoado recursal, a 3ª reclamada pretende a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre, contudo, que a reclamante decaiu em parte ínfima dos seus pleitos vestibulares, de modo que não há que se falar em condenação dessa trabalhadora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento ao recurso ordinário da 3ª ré. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR AS PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO arguidas nas contrarrazões recursais da reclamante (ID 17589ab - Pág. 637 a 644); CONHECER do recurso ordinário da 3ª reclamada (CCR S.A.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUSTAVO CARVALHO GERMANO. São Paulo, 20 de Agosto de 2024. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE AMORIM FRIGERI

22/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE AMORIM FRIGERI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAAS GLOBAL OY

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE AMORIM FRIGERI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CCR S.A.

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25053000301669100000093851132?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24112200300394900000058513733?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(17)