Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000471-91.2012.5.06.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000471-91.2012.5.06.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/11/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25053000301669100000093851132?instancia=3

02/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

28/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25032600301109800000077712718?instancia=3

27/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 13:01

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DELER CONSULTORIA S.A.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TAILER ROQUE DOS SANTOS

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FORTUNATO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FRITZ HENNE

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BERMUDEZ NIETO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO ELEKTRA SA DE CV

19/02/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA E OUTROS (3) AGRAVADO: TAILER ROQUE DOS SANTOS E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fbe56b proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRDRVistos etc.No Recurso de Revista interposto tempestivamente por RICARDO FORTUNATO, houve inconformismo em relação ao acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade anônima, na execução trabalhista, como se observa deste fragmento:"III.1 APLICABILIDADE DA TEORIA MAIOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR-EMPREGADO NÃO SÓCIO. Ofensa ao art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal (...)23. A 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento ao agravo de petição interposto pelo recorrido, decidindo por manter a r. sentença de primeiro grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada DELER CONSULTORIA S/A, redirecionando a execução para Ricardo, a fim de que seja responsável pela satisfação do crédito do exequente, uma vez que diante da inadimplência do crédito trabalhista, por parte da empresas executadas, haveria a demonstração de má gestão, sendo pertinente a responsabilização dos seus administradores.24. Suscita o Egrégio Regional que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, bastando a comprovação da infrutífera execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, propiciando a invasão do patrimônio da pessoa física dos sócios e/ou administradores.25. Dessa forma, a Colenda 2ª Turma do E. Tribunal Regional da 6ª Região, aplica a Teoria Menor, destacando ser desnecessária a apuração da utilização fraudulenta da personalidade jurídica, restando demonstrado a irregularidade na gestão da sociedade, a partir da ausência do pagamento do crédito em questão e pela insolvência que se presume, é inequívoco que os administradores que tiveram poderes de gestão sobre a empresa, respondam pela execução. (...)40. Há diferença substancial no tratamento da responsabilidade do administrador e do sócio. O sócio responde objetivamente, mas, os diretores de sociedades anônimas, não acionistas, como é o caso do recorrente só responde de forma subjetiva, se comprovados os requisitos previstos em lei. (...)54. Logo, impossível o recorrente arcar com a execução trabalhista, eis que não há fundamentos jurídicos para a sua responsabilização, uma vez que ele inclusive era subordinado, respondendo as ordens do ex-dirigentes máximos do grupo econômico, Srs. Eduardo Meraz e Ricardo Bermudez, conforme destacada na Ata de Assembleia Extraordinária (art. 14). 55. A teor das questões ora destacas, cumpre ainda enfatizar que em observância ao art.50, §1º, do Código Civil, que o recorrente sequer tinha autonomia, capaz de operar movimentação que caracterizasse desvio de finalidades.56. Pelo exposto, tendo em vista a ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Constituição Federal, requer-se o conhecimento e o provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade do recorrente com relação a execução trabalhista dessa demanda judicial."Isso porque o acórdão recorrido assim se pronunciou:"É bastante viável o redirecionamento da execução contra sócios-controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima quando caracterizado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento irregular das atividades empresariais.Distingue-se a responsabilidade do administrador, conforme natureza da sociedade anônima se aberta ou fechada e, neste último caso, a responsabilidade do diretor equipara-se à do sócio, não sendo imprescindível prova de má-gestão. (...)É cediço que a sociedade anônima goza de tratamento diferenciado, objetivando proteger os acionistas de graves consequências oriundas de eventuais decisões duvidosas tomadas pelos administradores da sociedade. (...)Dito de outra forma, os administradores da sociedade anônima, bem como seus acionistas controladores/diretores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. (...)O art. 158 da Lei 6.404/1976 prevê a responsabilização pessoal e solidária dos administradores quando procederem: I) dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II) com violação da lei ou do estatuto (art. 158, I e II, §§2º e 5º). Os membros do conselho fiscal também são responsáveis pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto (art. 165). (...)Sendo viável, portanto, o direcionamento da execução contra os gestores/diretores/administradores da sociedade anônima, comprovadamente assim declarados, durante ou após a ruptura do pacto laboral do exequente."Dessa forma, discute-se tema controvertido objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do processo IRDR-0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 9), sobre a seguinte questão jurídica:“Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?”A admissão deste IRDR foi comunicada a este Núcleo pela Secretaria do Tribunal Pleno, por meio do Ofício Nº TRT6-STP-945/2024-(Circular), para observância da determinação de sobrestamento de processos proferida no referido incidente, nos seguintes termos: "determino a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Pernambuco, inclusive com interposição de Recursos de Revista pendentes de exame de admissibilidade, desde que satisfaçam os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto deste IRDR".Diante disso, atendidos os demais pressupostos extrínsecos do apelo, com respaldo no artigo 147, inciso I, do Regimento Interno deste Sexto Regional e no Ato TRT6-GP nº 105/2023, determino o sobrestamento deste feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno sobre o IRDR supramencionado.Após, certifique-se o teor daquela decisão nestes autos e voltem conclusos a esta Vice-Presidência.Intimem-se as partes.ccm/NUGEPNAC RECIFE/PE, 06 de agosto de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA AP 0000471-91.2012.5.06.0005

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(10)

Petição

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