Recurso de Revista 0010676-15.2021.5.03.0114 - TST

Recurso de Revista 0010676-15.2021.5.03.0114 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERTE DE SOUZA COSTA RÉU: BETTANIA ONIBUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dbf573 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃORELATÓRIOLAERTE DE SOUZA COSTA opôs embargos de declaração (Id 1b4950b) apontando vícios na sentença proferida (Id d92f562).Nos termos do art. 897-A, §2º, da CLT, a parte contrária teve vista dos embargos, manifestando-se a respeito (Id 3aaa6c3).Vieram os autos conclusos para julgamento.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEA medida será conhecida porque tempestivamente aforada, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade.MÉRITOSem razão o embargante, na interposição dos seus embargos declaratórios.É que, pela análise dos embargos aviados, em cotejo com a fundamentação da decisão, constata-se o mero intuito de se discutir matéria não adstrita à decisão embargada, não havendo, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que possa ser sanada pela estreita via dos embargos de declaração, que só permite a apreciação de requerimentos sem cunho inovatório não examinados ou a contradição entre os fundamentos e o dispositivo do decisum (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), o que não ocorreu nos autos em apreço.Compensação.O autor ao descrever a metodologia utilizada para apuração das “diferenças de horas extras” aponta:“Há previsão de compensação de horas extras com folgas nas CCTs. Entretanto, todas as CCTs exigem a celebração de acordo de compensação, mediante realização de assembleia dos empregados, nos termos da cláusula 45.2, de fls. 546/547, por exemplo, o que não foi feito ou não anexado aos autos. Portanto, foi desprezada esta compensação na presente apuração, vez que a reclamada descumpriu a determinação normativa;” (Id 6e3e95c - Pág. 3 – grifos acrescidos).Nada a prover, nos aspecto.Intervalo Intrajornada. Adicional de periculosidade.Quantos aos demais pontos suscitados, verifica-se que o embargante espera, através da via processual equivocada, alterar a análise da prova, não servindo os embargos de declaração para os fins a que pretende (art. 836 da CLT).Ressalte-se que, tendo sido adotados os entendimentos claramente esposados na fundamentação da v. decisão embargada, encontram-se, à evidência, implicitamente refutados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, com eles incompatíveis.Finalmente, impende destacar que a discordância envolvendo reanálise de matérias já decididas desafia recurso próprio (art. 895 da CLT). CONCLUSÃOPelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos LAERTE DE SOUZA COSTA para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos da fundamentação.Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2024. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010676-15.2021.5.03.0114

20/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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