Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000065-32.2017.5.09.0322 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000065-32.2017.5.09.0322 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000065-32.2017.5.09.0322 RECLAMANTE: PAULIN ALVES RECLAMADO: ARTE MULTIPLA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8cda1f proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CONCLUSÃO Conclusão à Exma. Juíza desta Vara do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA, em razão do protocolo #id:fd900fd. DESPACHO Vistos, etc. 1. Requer o exequente no #id:fd900fd a penhora de verbas decorrentes do trabalho da sócia executada JULIANA BOEIRA. A situação enquadra-se nos termos da OJ 36 VIII e seguintes da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, in verbis: VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023 ). 2. Ante as regras estabelecidas acima, assim como o fato do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social hoje ser no valor de R$7.786,02, INDEFIRO a pretensão formulada por contrariar o entendimento sumulado do E. TRT da 9ª Região. 3. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de dez dias, se manifeste, apontando, conclusivamente, meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução (além dos que já se mostraram inócuos, devendo indicar bens do devedor, passiveis de suportar atos constritivos e ainda justificar, fundamentar e trazer indícios mínimos que justifique a utilização dos convênios), sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4. Não atendido o item acima, sobreste-se os autos e encaminhe-se ao arquivo provisório nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. PARANAGUA/PR, 01 de agosto de 2024. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho

02/08/2024, 00:00

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