Recurso de Revista 0020395-19.2024.5.04.0104 - TST

Recurso de Revista 0020395-19.2024.5.04.0104 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/08/2025, 09:50

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02/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SILVEIRA DA SILVEIRA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SILVEIRA DA SILVEIRA

05/12/2024, 00:00

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07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SILVEIRA DA SILVEIRA

25/09/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020395-19.2024.5.04.0104 RECLAMANTE: ANDREA SILVEIRA DA SILVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE PELOTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1a6fc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamatória ajuizada por ANDRÉA SILVEIRA DA SILVEIRA contra MUNICÍPIO DE PELOTAS para, nos termos da fundamentação, declarar o direito da reclamante aos reajustes previstos nas Leis Municipais nºs 7.085/2022 e 7.201/2023, nos percentuais fixados em cada lei (e de forma cumulativa), e condenar o reclamado a pagar à reclamante as diferenças salariais decorrentes da observância de tais reajustes, com reflexos em horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, gratificações natalinas, férias remuneradas com o acréscimo de 1/3 e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, com a consequente implementação em folha de pagamento.Os valores serão apurados em liquidação de sentença, e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declaro que apenas os reflexos da parcela deferida no FGTS não possuem natureza salarial para fins de incidência de contribuição previdenciária.A liquidação do feito deverá abranger o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, devendo ser descontadas do montante devido à reclamante as previstas no inciso II do art. 195, e respondendo o reclamado pelas previstas na alínea ‘a’ do inciso I do art. 195, ambos da CF, sendo deste a responsabilidade pela realização dos recolhimentos.As custas, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, são encargo do reclamado, que é isento do pagamento.Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamante, no montante de 15% sobre o valor bruto que se apurar em benefício desta em liquidação de sentença, incidente sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado da sentença mais uma anuidade das vincendas.Publique-se.Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação.Notifiquem-se as partes.Nada mais. DANIEL DE SOUSA VOLTAN Juiz do Trabalho Titular

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SILVEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SILVEIRA DA SILVEIRA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SILVEIRA DA SILVEIRA

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