Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0053200-35.2000.5.12.0042 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0053200-35.2000.5.12.0042 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RICARDO MARCIO DOLBERTH AGRAVADO: PLASMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0053200-35.2000.5.12.0042 (AP)AGRAVANTE: RICARDO MARCIO DOLBERTHAGRAVADO: PLASMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME, MARCIO ANTONIO LUERSEN, FLAVIANO JORGE DA SILVA, SUELI EMILIO DE BRITORELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração a fim de perfectibilizar a prestação jurisdicional e acrescer fundamentos ao acórdão, sem implicar efeito modificativo do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0053200-35.2000.5.12.0042 VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0053200-35.2000.5.12.0042, sendo embargante RICARDO MARCIO DOLBERTH.Nos embargos de declaração de fls. 311-314, o exequente alega haver omissão e contradição no julgado, buscando o respectivo saneamento para fins de prequestionamento.É o relatório.VOTOConheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, porque hábeis e tempestivos.MÉRITOO exequente-embargante afirma que "o entendimento corrente que vem sendo adotado no âmbito da C. Corte Superior Trabalhista" é o de que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017", requerendo assim, "seja exarada nova manifestação por esta C. Câmara julgadora, levando-se em conta que o início da liquidação e execução se deu no ano de 2000".Pontua também que, apesar de a maioria do Órgão Julgador ter concluído no sentido de que somente medidas executivas efetivas possuem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, por aplicação do §3º do art. 40 da Lei nº6.830-1980, o "caput" do mesmo dispositivo legal dispõe que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não localizados bens do devedor.Diz ainda que o próprio parágrafo terceiro mencionado na decisão determina o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução em caso de localização de patrimônio do devedor "a qualquer tempo".Ao final, pugna pela manifestação acerca da omissão e contradições internas que entende existentes no acórdão embargado.Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente merecem guarida quando verificadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, retificação de erro material ou equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.Lembro que a omissão, contradição e obscuridade devem guardar relação com os termos da própria decisão ou dizer respeito à ausência de análise de algum requerimento ou de pedido feito por alguma das partes, o que não é o caso.A suposta decisão em descompasso com o ordenamento jurídico caracteriza error in judicando, situação que somente pode ser vencida por meio da medida própria, que não se confunde com os embargos de declaração.A respeito, a tese fixada em acórdão pelo STF no RE nº 194.662, no sentido de que os "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento".Ainda, em virtude da prerrogativa trazida no art. 371 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, além do previsto no art. 832 da CLT, o Magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões da formação de seu convencimento, não sendo necessária a análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, como os apontados nos presentes embargos.Uma leitura atenta da decisão colegiada revela que, nos pontos suscitados, ela possui fundamentação clara e suficiente a fim de repelir as alegações trazidas na medida oposta, sem que exista qualquer omissão, contradição ou erro quanto aos pressupostos, mormente diante das previsões da OJ nº 118 da SDI-1 e do item III da Súmula nº 297, ambas do TST.Conforme consta expressamente do acórdão vergastado, adotou-se tese explícita acerca da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas iniciadas antes da Lei 13.467-2017:"A prescrição intercorrente constitui norma de direito material, razão pela qual sua aplicação é imediata, bastando que a parte deixe de impulsionar o feito por mais de 2 (dois) anos após intimada na vigência da Lei nº 13.467/17.Tendo em vista ser a inércia da parte a actio nata da pretensão extintiva, não há como restringir a aplicação do instituto apenas aos créditos constituídos após a Lei nº 13.467/17, especialmente quando as alterações promovidas por esse diploma nos arts. 878 e 11-A da CLT levam à conclusão de que a execução deverá ser promovida e impulsionada pelas partes, e não mais de ofício pelo Magistrado.Nesse sentido, o julgado abaixo do TST:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 04/08/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 12/06/2019, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação à Constituição Federal. Transcendência jurídica reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (AIRR-3548-33.2014.5.12.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022).Logo, não se cogita a inaplicabilidade da prescrição intercorrente regulada no art. 11-A da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467-2017, sendo irrelevante que a execução tenha iniciado antes do advento do diploma legal mencionado.Dito isso, o § 1º do art. 11-A da CLT estabelece que a fluência do prazo da prescrição intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.Assim, descumprindo o exequente intimação para promover a execução, com a indicação de meios para localizar o devedor e/ou bens capazes de lastrear a execução, inicia-se a fluência do prazo prescricional em debate".O acórdão enfrenta a matéria devolvida à análise, está adequadamente fundamentado e contempla o exame da legislação aplicável à espécie.Havendo tese explícita no acórdão, inexiste vício a ser sanado e tampouco necessidade de novos pronunciamentos para fins de prequestionamento, acerca do qual há expressa advertência à fl. 263.Saliento que a decisão proferida não importa em violação aos princípios dispostos no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, uma vez que a regra pertinente à aplicação da prescrição intercorrente, instituída por meio da Lei n. 13.467/2017, não foi aplicada de forma retroativa, mas sim, passou a reger situações ocorridas após a sua entrada em vigor, tanto que um dos pressupostos para a declaração da prescrição intercorrente é o descumprimento pelo exequente da determinação judicial prevista no § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, caso dos autos.Por outro lado, esclareço que não se aplica a suspensão de que trata o art. 40 da Lei 6.830-1980 à execução trabalhista, em razão de haver regra específica na CLT (art. 11-A da CLT).Realizadas as diligências possíveis, voltadas à localização de bens dos executados, a pedido do exequente, sem sucesso, o requerimento de medidas irrelevantes como a penhora de percentual de salário de um dos sócios da empresa - sem apresentar nenhum indício de que remuneração mensal ultrapassasse 50 salários mínimos, na forma do § 2º do art. 833 do CPC - não interrompe ou suspende o prazo prescricional para cobrança do crédito, sob pena de se eternizar a lide.Posto isso, acolho os embargos de declaração somente para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos em relação à inaplicabilidade da suspensão que trata o art. 40 Lei 6.830-1980, sem conferir efeito modificativo para o julgado.Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª ´Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo exequente e, no mérito, ACOLHÊ-LOS somente para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos em relação à inaplicabilidade da suspensão que trata o art. 40 Lei 6.830-1980, sem conferir efeito modificativo para o julgado.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de julho de 2024, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado mediante ATO SEAP/NUMAG Nº 26/24. Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTODesembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de agosto de 2024.LOURETE CATARINA DUTRAServidor de Secretaria

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARCIO DOLBERTH

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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