Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000605-85.2023.5.02.0342 - TST | JusConsulta

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Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Processos relacionados

1° Grau · TRT2 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba 2° Grau · TRT2 · Recurso Ordinário Trabalhista · Vice-Presidência Judicial 3° Grau · TRT2 · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda

Partes do Processo

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

CNPJ

Autor

AUSENI DE SOUSA MELO SILVA

CPF

Reu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 270803·CPF·Representa: Autor

PALOMA SILVEIRA DE GODOI

OAB/SP 460649·CPF·Representa: Autor

SABRINA FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO

OAB/SP 510310·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP 211450·CPF·Representa: Autor

MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL

OAB/SP 244714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

CNPJ

Autor

AUSENI DE SOUSA MELO SILVA

CPF

Reu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

CNPJ

Reu

MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(18)

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 270803·CPF·Representa: Autor

PALOMA SILVEIRA DE GODOI

OAB/SP 460649·CPF·Representa: Autor

SABRINA FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO

OAB/SP 510310·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP 211450·CPF·Representa: Autor

MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL

OAB/SP 244714·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR BITTES MIANUTTI

OAB/SP 305450·CPF·Representa: Autor

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP 467312·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP 210925·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

OAB/SP 176159·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 270803·CPF·Representa: Réu

PALOMA SILVEIRA DE GODOI

OAB/SP 460649·CPF·Representa: Réu

SABRINA FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO

OAB/SP 510310·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP 211450·CPF·Representa: Réu

MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL

OAB/SP 244714·CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR BITTES MIANUTTI

OAB/SP 305450·CPF·Representa: Réu

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP 467312·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP 210925·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

OAB/SP 176159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26061100301778400000183682994?instancia=3

12/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

10/06/2026, 14:21

Petição

22/05/2026, 15:01

Petição

22/05/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AUSENI DE SOUSA MELO SILVA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

05/05/2026, 00:00

Petição

04/05/2026, 16:17

Não-Provimento

28/04/2026, 14:33

Não-Provimento

28/04/2026, 14:32

Petição

17/08/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:54

Todas as movimentações(36)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26061100301778400000183682994?instancia=3

12/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

10/06/2026, 14:21

Petição

22/05/2026, 15:01

Petição

22/05/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

•12/06/2026, 00:00

05/05/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AUSENI DE SOUSA MELO SILVA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

05/05/2026, 00:00

Petição

04/05/2026, 16:17

Não-Provimento

28/04/2026, 14:33

Não-Provimento

28/04/2026, 14:32

Petição

17/08/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AUSENI DE SOUSA MELO SILVA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 13:45

Petição

27/07/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25053000303491300000093851133?instancia=3

02/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/05/2025, 16:41

Mero expediente

22/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100302249900000079477411?instancia=3

02/04/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

31/03/2025, 22:31

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AUSENI DE SOUSA MELO SILVA - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AUSENI DE SOUSA MELO SILVA - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AUSENI DE SOUSA MELO SILVA

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

18/10/2024, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2026, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•25/02/2025, 00:00

•25/02/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

Todos os documentos(19)

•12/06/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2026, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•25/02/2025, 00:00

•25/02/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•18/10/2024, 00:00

•18/10/2024, 00:00

•18/10/2024, 00:00

•18/10/2024, 00:00