Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000059-86.2024.5.02.0603 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000059-86.2024.5.02.0603 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO GOMES DOS SANTOS

26/06/2026, 00:00

Não-Provimento

23/06/2026, 19:42

Petição

19/05/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/06/2026 e encerramento 22/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000059-86.2024.5.02.0603 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

15/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2026, 11:03

Publicação

14/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 11:02

Recebimento

12/05/2026, 14:28

Documentos

Acórdão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/06/2026 e encerramento 22/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000059-86.2024.5.02.0603 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000572-59.2020.5.02.0291. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000059-86.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ROMARIO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00665c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ROMARIO GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, MEDRAL PARTICIPACOES LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., expondo, em síntese, que foi contratado pela primeira reclamada em 02/04/2018, na função de Eletricista Subterrâneo I, com última remuneração mensal de R$ 4.177,73, tendo sido dispensado imotivadamente em 12/10/2023. Postulou o pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, PLR, dano moral e gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.353,94. Juntou documentos. Conciliação recusada. As 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram, em conjunto, defesa escrita (fls. 630 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte, avocando, prejudicialmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A 6ª reclamada apresentou defesa escrita (fls. 516 e seguintes), com documentos, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais, apontando que não deveria ser responsabilizada. O reclamante apresentou réplica (fls. 721 e seguintes). Realizada a instrução, com depoimento pessoal do reclamante e das reclamadas. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais escritas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há que se falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pelo reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As reclamadas, às fls. 634, impugnaram os documentos juntados pelo autor com a exordial. Contudo, não apresentaram qualquer vício capaz de comprometer a apreciação da prova produzida, optando por se manifestar genericamente. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Saliento que o valor da causa, na Justiça do Trabalho, é utilizado para fins de estabelecimento do rito. Adotado o rito ordinário, não há que se falar em qualquer prejuízo à reclamada (art. 794 da CLT), já que os haveres eventualmente objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada ação trabalhista em 17.01.2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 17.01.2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com exceção de pedido declaratório. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Na exordial, o Reclamante afirma que foi imotivadamente dispensado no dia 12/10/2023, sem nada receber a título de verbas rescisórias (fl. 14). Em defesa, as cinco primeiras Reclamadas sustentaram que, apesar de estarem passando por momento financeiro delicado, efetivaram o pagamento correto das parcelas devidas ao Reclamante, de forma que nada mais lhe é devido (vide fl. 642). A parte Reclamada apresentou às fls. 684/685, TRCT com discriminação dos haveres rescisórios correspondentes à dispensa imotivada. O documento foi datado e assinado pelo trabalhador e dele não consta qualquer ressalva. A quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo, conforme art. 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 do C. TST. Assim, a assinatura do empregado no TRCT gera presunção de recebimento dos valores ali especificados, cabendo ao Reclamante o ônus de comprovar que não o assinou ou que o fez sob coação ou ameaça, o que, aliás, sequer foi aventado na inicial. Colaciono julgado do E. TRT 2ª Região proferido em situação análoga: VERBAS RESCISÓRIAS. RECIBO DE QUITAÇÃO DO TRCT ASSINADO PELO RECLAMANTE. A assinatura do empregado no TRCT comprova a quitação das verbas ali elencadas, salvo se demonstrado vício na manifestação de vontade. Era do autor o encargo de demonstrar o vício de consentimento, e desse ônus não se desvencilhou. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2.ª Região; ; Data: 10-02-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): NELSON NAZAR). Nesse cenário, considerando que a reclamada apresentou o recibo de quitação assinado pelo reclamante – o qual não foi desconstituído por qualquer outro elemento de prova em sentido oposto -, entendo que restou cumprida a obrigação legal, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido quanto às verbas rescisórias constantes do TRCT. Prossigo. Além das verbas consignadas no termo rescisório, o Reclamante pleiteia o pagamento do “aviso prévio projetado 15 dias” (item VII), bem como de: “XVII – MÉDIA EXTRAS FÉRIAS RESCISAO - R$ 1.429,85; XVIII– ADIC. PERIC. FÉRIAS INDENIZADAS RESCISAO - R$ 1.345,28; XIX– ADIC. PERIC. S/ AVISO PREVIO - R$ 935,05; XX–MEDIA HORA 13º SAL. RESCISÃO - R$ 56,71; XXI – AD. PER. 1/3 FER. RESCISÃO - R$ 389,60; XXII– MEDIA HORA EXTRA AVISO PRÉVIO- R$ 960,82; XXIII - AD. PERIC. 13º SAL. REESC. – R$ 97,40;” Em defesa, a Reclamada silenciou a respeito. Compulsando os autos, observo que o reclamante foi dispensado em 12/09/2023, conforme documento assinado e juntado por ele (fl. 77), com aviso prévio trabalhado. Portanto, tendo em vista que nada constou no TRCT nesse sentido, defiro o saldo remanescente do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (15 dias), nos termos da Lei 12.506/2011. Destaque-se que a base de cálculo das verbas rescisórias é a remuneração do próprio mês da rescisão contratual (parte fixa), acrescida da média dos últimos 12 meses de verba de natureza salarial variável. Assim, tendo em vista a ausência de impugnação específica quanto aos pedidos constantes do rol, identificados sob os números de 18 a 24 (vide fls. 26), julgo-os procedentes para deferir as diferenças de verbas rescisórias pela integração, na sua base de cálculo, dos valores pagos nos últimos 12 meses a título de horas extras, assim como sob o título de adicional de periculosidade, a serem apuradas em regular liquidação de sentença. DO SALÁRIO DE SETEMBRO DE 2023 Na prefacial, o Reclamante busca, ainda, o pagamento do salário parcial do mês de setembro de 2023, no valor de R$ 1.227,96, além de “XII – REFLEXO EXTRAS DSR REF. SET. 23 R$ 152,42; XIII – HORAS EXTRAS 50% REF. SET. 23 R$ 172,24; XIV – HORAS EXTRAS 100% REF. SET. 23 R$ 282,65; XV – HORAS EXTRAS 70% REF. SET. 23 R$ 180,19; XVI– PERICULOSIDADE REF. SET. 23 R$ 747,38;” (vide fls. 15). As reclamadas sequer impugnaram o pedido, tampouco comprovaram o pagamento integral do salário do mês de setembro, conforme holerite de fls. 175 do PDF (valor líquido de R$ 2.455,93). Nesse contexto, julgo procedente o pedido do valor de R$ 1.227,96, relativo à metade pagamento do salário líquido do mês de setembro/2023, conforme holerite de fl. 175. Quanto aos pedidos dos itens XII a XVI do item VI da causa de pedir e itens 13 a 17 do rol de pedidos (fls. 26), o reclamante não explicou minimamente a que se referem, sendo que não coincidem com os valores discriminados no demonstrativo de pagamento de setembro de 2023 (vide fls. 175). É certo que o pagamento de metade do valor líquido discriminado no holerite de setembro de 2023 já incluiu todas as verbas devidas naquele setembro/23 (reflexos extras DSR, horas extras 50%, horas extras 70%, horas extras 100% e periculosidade). Nada mais a deferir. FGTS + 40% O autor reclama o pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa 40% sobre o depósito fundiário devido durante todo o contrato. Além disso, menciona que não foram efetivados os depósitos correspondentes aos meses de dezembro de 2022 a setembro de 2023 (fl. 16). A Reclamada, em defesa, alega que jamais deixou de realizar qualquer recolhimento (fl. 642). A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". No entanto, a Ré não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS, não se desincumbindo do seu ônus probatório a contento. O extrato parcial de fls. 676 do PDF abrange o curto período entre abril e outubro de 2023 e não revela qualquer depósito além daquele relativo ao mês de março de 2020, recolhido com atraso. Ademais, o extrato de fls. 677 abrange apenas o ano de 2016, isto é, refere-se a contrato de trabalho diverso daquele discutido nos autos. Da mesma forma, o demonstrativo de recolhimento do FGTS rescisório de fls. 687/688. Nesse cenário, defiro o pagamento das diferenças de depósitos fundiários não efetuados pela reclamada a partir de dezembro de 2022, inclusive sobre as verbas rescisórias, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, bem como a multa de 40% sobre o depósito fundiário devido durante todo o contrato de emprego. Na apuração, observem-se o período imprescrito e os limites do pedido delineados na petição inicial. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No caso dos autos, verifico que a rescisão contratual ocorreu em 12/10/2023 e as verbas rescisórias foram pagas, de acordo com o termo de fls. 685, no dia 26/10/2023, ou seja, após o prazo legal de dez dias estabelecido no §6º do art. 477, da CLT. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente a última remuneração mensal do reclamante. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da existência de verbas rescisórias incontroversas, defiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias objeto da presente condenação, apurado no momento da liquidação após as deduções efetuadas. PLR Afirma a parte Reclamante que não recebeu a PLR devida no 2º semestre de 2021, no ano de 2022 e no 1º semestre de 2023 (fls. 18). A 1ª reclamada não impugnou especificamente a pretensão, tampouco trouxe comprovante de quitação da referida rubrica. Assim, à míngua de prova do pagamento e ante a previsão constante na cláusula 26 das CCTs anexas (vide fls. 226 e 245), julgo procedente o pedido de pagamento da PLR proporcional referente ao 2º semestre de 2021 e integral de 2022. De outra banda, julgo improcedente o pedido quanto à PLR 2023, uma vez que não foram juntadas aos autos normas coletivas prevendo o pagamento da parcela, ônus que incumbia ao reclamante por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). DANO MORAL Na exordial, o Reclamante pleiteia a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que teve o seu armário de uso pessoal totalmente violado pela Reclamada. Narra que: “Em que pese a Reclamada tenha informado um dia antes ao Reclamante em relação a abertura do armário (e não arrombamento) no dia (09.06.23), o mesmo, esperava que acompanharia a abertura juntamente com um superior da Reclamada. Todavia, e LAMENTAVELMENTE no dia seguinte (10.06.23) quando compareceu no local de trabalho observou seu armário estourado e SEUS PERTENCES PESSOAIS LANÇADOS AO CHÃO. Importante ressaltar que o armário não foi aberto, mas o CADEADO FOI ESTOURADO/QUEBRADO e todos pertences do Reclamante lançados no chão. [...] Quando o Reclamante foi indagar o Gerente Responsável (SR JOAQUIM) o mesmo respondeu que “não era problema dele” e que “cada um com seus problemas”.” (fls. 21/25). O autor afirma que os arrombamentos eram frequentes e que a situação se repetiu por 04 ou 05 vezes ao longo do pacto laboral (fl. 22). Argumenta, ainda, que a Reclamada sequer colocava seus pertences novamente no armário, sempre deixando-os jogados ao chão. Na defesa, a parte Reclamada sustenta que sempre disponibilizou armáriospara que os trabalhadores acomodassem os seus pertences, contudo, ao longo do tempo, verificou que os obreiros estavam utilizando os armários como “depósito” de uniformes e de alimentos (fls. 646). Afirma que, utilizando de todos os canais profissionais de comunicação, solicitou, com antecedência, que os empregados retirassem os seus pertences, a fim de efetivar a limpeza. Pugna pela improcedência, ao argumento de que não houve qualquer ato desrespeitoso dirigido ao Reclamante. Durante o depoimento pessoal, o Reclamante disse que não foi informado sobre a abertura de armários; que os seus pertences ficavam dentro do armário com cadeado; que os pertences foram deixados no chão. As reclamadas, em depoimento pessoal, disseram que abriram os armários quando descobriram que os funcionários não estavam entregando uniformes para higienização; que os funcionários foram informados um mês antes sobre o dia da abertura dos armários para essa finalidade, mas nem todos os empregados compareceram e, ainda assim, foram abertos os armários; que os pertences pessoais que estavam no armário foram colocados no almoxarifado; que o cadeado foi quebrado dos armários de empregados que não compareceram. Exibidas as fotografias de 23 e seguintes, a Reclamada não reconhece as fotos. Como se vê, a própria Reclamada confirma o arrombamento noticiado na petição inicial, pois reconhece que houve a quebra dos cadeados e a retirada dos pertences dos armários daqueles empregados que não estavam presentes no momento. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Perfilho o entendimento de que os fatos comprovados caracterizaram uma conduta abusiva por parte da ré, que extrapolou o seu poder diretivo e fiscalizatório e expôs o reclamante a situações de humilhação e constrangimento, violando a dignidade do trabalhador. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. ARROMBAMENTO DE ARMÁRIO PRIVATIVO DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO. A partir do momento em que o empregador cede armários para uso privativo por seus empregados não pode abrir ou permitir sua abertura forçada sem a previa anuência do trabalhador, sob pena de, assim fazendo, agir de forma contrária ao direito, em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso X, da CF, que assegura a todos o direito fundamental de inviolabilidade da intimidade e da privacidade. No caso, o comportamento reprovável imputado à reclamada foi comprovado pela prova produzida nos autos, configurando dano moral passível de reparação, na forma decidida pela r. sentença. Recurso ordinário da 1ª ré desprovido, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000273-30.2022.5.02.0318; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) (grifos acrescidos). Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido, eis que impossível de ser trazido ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor Desse modo, observada a tentativa de reparação da dor íntima do reclamante, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS (GRUPO ECONÔMICO) As cinco primeiras reclamadas foram incluídas no polo passivo sob o fundamento de existência de grupo econômico entre elas (art. 2º da CLT), vide fl. 11. Consoante doutrina e jurisprudência majoritárias, no âmbito do Direito do Trabalho, o grupo econômico dispensa formalização. Basta o controle, direção, administração e/ou vinculação entre os empreendedores na forma do estatuído no §2º do art. 2º da CLT para a configuração do grupo. As reclamadas apresentaram defesa conjunta, estão assistidas pelo mesmo patrono e foram representadas pelo mesmo preposto em audiência (fls. 716). Nítido que as rés possuem denominações similares, sócios em comum, além de objetos sociais correlatos, relacionados à instalação, manutenção de redes e distribuição de energia elétrica (vide fichas JUCESP de fls. 36 e seguintes). Por tais fundamentos, reconheço a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao reclamante na presente ação. RESPONSABILIDADE DA 6ª RECLAMADA Na inicial, a parte autora requereu a condenação da 6ª Reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. como responsável subsidiária ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, eis que real tomadora e beneficiária dos serviços (fl. 08). A 6ª Reclamada ELETROPAULO, na defesa, sustentou que celebrou com a 1ª ré contrato de prestação de serviços (vide documento de fl. 556). Argumenta que cabia exclusivamente à 1ª Ré remunerar e dar ordens ao Reclamante, apontando que não deveria ser responsabilizada. Em depoimento pessoal, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas afirmaram que, durante todo o contrato, o autor prestou serviços para a Enel. A 6ª Ré, durante o depoimento pessoal, declarou que não fazem fiscalização de pessoal. Destaque-se que a ausência de conhecimento dos fatos pelo preposto da 6ª reclamada a respeito da prestação de serviços pelo Reclamante importou em confissão ficta. Nesses termos, concluo que o reclamante trabalhou a favor da sexta reclamada por todo o período contratual. De acordo com a súmula 331 do TST e o artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13.429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, a sexta reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial das reclamadas, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista do contrato de emprego do reclamante do período da prestação de serviços. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Reclamante alega que a 6ª Reclamada agiu de má-fé “vez que, juntou contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, todavia, negou que o Reclamante tenha prestado serviços a mesma.” (fl. 747) Para que a parte seja considerada litigante de má-fé deve ser comprovado o dolo e da prática de um dos atos do art. 80, do CPC (CLT, art. 769). No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo da Reclamada com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo este atuado dentro dos limites do exercício do direito de defesa que lhe é assegurado (art. 5º, LV, CF). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA (PARTE RECLAMANTE) Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 78) e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT), vide CTPS de fls. 301. JUSTIÇA GRATUITA (PARTE RECLAMADA) De acordo com a novel redação do art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. Indefiro o benefício da justiça gratuita às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, eis que não comprovado nos autos a hipossuficiência financeira. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, fixo o marco da prescrição quinquenal em 17.01.2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com exceção de pedido declaratório; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ROMARIO GOMES DOS SANTOS em face de MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, MEDRAL PARTICIPACOES LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Condenar, solidariamente, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e, subsidiariamente, a 6ª Reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo remanescente do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (15 dias), nos termos da Lei 12.506/2011;- Diferenças de verbas rescisórias pela integração, na sua base de cálculo, dos valores pagos nos últimos 12 meses a título de horas extras, assim como sob o título de adicional de periculosidade, a serem apuradas em regular liquidação de sentença;- Diferenças de depósitos fundiários não efetuados pela reclamada a partir de dezembro de 2022, inclusive sobre as verbas rescisórias, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, bem como a multa de 40% sobre o depósito fundiário devido durante todo o contrato de emprego;- Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT;- Multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias objeto da presente condenação;- PLR proporcional referente ao 2º semestre de 2021 e integral de 2022;- $ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado das reclamadas, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta

05/08/2024, 00:00

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