Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011097-36.2016.5.03.0031 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011097-36.2016.5.03.0031 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE CARREIRO

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE FATIMA ALMEIDA GUIMARAES

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE CARREIRO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE CARREIRO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE FATIMA ALMEIDA GUIMARAES

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE FATIMA ALMEIDA GUIMARAES

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE CARREIRO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE FATIMA ALMEIDA GUIMARAES

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE CARREIRO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE CARREIRO

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 20:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MC INDUSTRIA MECANICA LTDA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - USIFOR USINAGEM LTDA - EPP

06/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO JOSE CARREIRO RÉU: USIFOR USINAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 839ac66 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEMDECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEProcesso nº 0011097-36.2016.5.03.0031 EXEQUENTE: GERALDO JOSE CARREIROEXECUTADAS: USIFOR USINAGEM LTDA – EPP, CARLOS DE FÁTIMA ALMEIDA GUIMARÃES E MC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011097-36.2016.5.03.0031 Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO CARLOS DE FÁTIMA ALMEIDA GUIMARÃES opôs Exceção de Pré-Executividade pelas razões expostas a fls. 1174/1202. Alega, basicamente, impossibilidade de constrição sobre o único imóvel familiar. Intimado a se manifestar acerca da peça impugnativa ofertada, acostou o Exequente a petição de fls. 1225/1241. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1. Admissibilidade. Manejado e tempo e modo, conheço da exceção.Lembra-se que o instrumento processual não tem prazo para ser manejado, vez que, tratando de questões de ordem pública, não se submete à preclusão, podendo ser utilizado a qualquer tempo. 2.2. Mérito. O ora Excipiente oferece seu instrumento impugnativo sob o argumento de impossibilidade de constrição sobre o único imóvel familiar.O Excepto, por sua vez, embora se insurja sobre o requerimento, não se ocupa em demonstrar que a Excipiente possuiria outros imóveis.Trata-se de prova fundamental, eis que pensamento contrário imporia à Excipiente prova de cunho negativo.Nestes termos, basta ao Excipiente/Executado alegar a condição de bem de família ao bem constrito para fins de se imantar a proteção jurídica incidente.Tudo, portanto, considerado, entendo por bem acolher o pedido formulado, voltado ao cancelamento de eventuais averbações de penhora e indisponibilidade lançadas à matrícula nº 16.629, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG.Ato contínuo, proceda-se ao cancelamento do leilão designado.Por oportuno, não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas processuais listadas ao art. 80, do CPC, descabe falar-se em configuração de litigância de má-fé.Ainda, quanto ao requerimento de deferimento da gratuidade de justiça em favor do Excipiente, tem-se que, por se tratar de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência, nos termos da petição manejada. 3 – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da exceção de pré-executividade oposta por CARLOS DE FÁTIMA ALMEIDA GUIMARÃES para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, determinando o cancelamento de eventuais averbações de penhora e indisponibilidade lançadas à matrícula nº 16.629, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG. Ato contínuo, proceda-se ao cancelamento do leilão designado. Defiro ao Excipiente os benefícios da gratuidade de justiça. Custas, pelos Executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 23 de agosto de 2024. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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