Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000770-60.2021.5.02.0033 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000770-60.2021.5.02.0033 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 815b9f9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1000770-60.2021.5.02.0033 - Turma 7 Recorrente(s):1. FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA2. MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS EIRELI e outro(s)Advogado(a)(s):1. ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (SP - 206388)2. VANESSA PLINTA (SP - 204006)Recorrido(a)(s):1. UNIÃO FEDERAL (PGF)2. MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS EIRELI3. ABT COMERCIO DE INSTALACOES ESPECIAIS EIRELI - EPP4. FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRAAdvogado(a)(s):2. VANESSA PLINTA (SP - 204006)3. VANESSA PLINTA (SP - 204006)4. ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (SP - 206388)Recurso de: FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/06/2024 - id. b5edd2d).Regular a representação processual, id. eade45e.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDescontos Previdenciários.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação / Acordo Homologado/Efeitos.A r. decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 368 e 398, da SBDI-1, do TST.Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência.Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS EIRELI e outro(s)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. d78c2a1).Regular a representação processual, id. 95cfded; 65fe709.Satisfeito o preparo (id(s). 46b4927, 1ea5ed2 e e73decc).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação / Acordo Homologado/Efeitos.Descontos Previdenciários.Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 368 e 398, da SBDI-1, do TST.Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista.Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /edg SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000770-60.2021.5.02.0033

15/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ABT COMERCIO DE INSTALACOES ESPECIAIS EIRELI - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MANHA COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS ESPECIAIS EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Recebimento

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