Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101159-41.2023.5.01.0029 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101159-41.2023.5.01.0029 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e882764 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVODiante do que foi exposto, rejeito as questões preliminares arguidas, quanto à impugnação ao valor da causa, impugnação ao Juízo 100% Digital e concessão de privilégio da Fazenda Pública (regime de execução por precatórios), e julgo extintas com resolução do mérito as pretensões anteriores a 05/12/2018, em face da prescrição pronunciada, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB a pagar a ROBERTO MACIEL, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, os seguintes títulos:Diferenças salariais vencidas e vincendas resultantes da implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 2017, referente ao acréscimo de 11 (onze) referências no salário da parte Autora, a contar de 05/12/2018, diante da prescrição pronunciada, até o correto posicionamento do Reclamante no PCCS conforme previsto na norma coletiva, descontada a elevação salarial já concedida a partir de dezembro de 2023 (duas referências salariais);Integração das diferenças salariais no décimo terceiro salário, férias acrescidas com um terço e FGTS mensal, nos limites do pedido.Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.Parcelas e repercussões de férias com um terço, FGTS, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT.Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora e indefiro o pedido de condenação da parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00, nos termos do artigo 789, inciso IV e §2º, da CLT.Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, cumpra-se.Nada mais. LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

08/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

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