Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000018-07.2024.5.02.0026 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000018-07.2024.5.02.0026 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000018-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: MARCEL MARQUES DA SILVA RECLAMADO: DIV TERM TECNOMOLDURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f46cf86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVODo exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARCEL MARQUES DA SILVA em face de DIV TERM TECNOMOLDURA LTDA a fim de reconhecer o vínculo empregatício e a unicidade contratual entre o autor e a reclamada pelo período de 01/10/2002 a 03/02/2023, na função de ajudante geral, com última remuneração de R$3.884,07 (fl. 17) e condená-la ao pagamento das seguintes parcelas:a - saldo salarial de 03 dias de fevereiro/2023,b - aviso prévio indenizado de 90 dias, com projeção de férias e décimo terceiro salário;c- férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;d- sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3;e- multa de 40% do FGTS sobre o total fundiário devido durante a contratualidade;f – adicional de insalubridade em grau médio (20%). Por se tratar de parcela salarial, deverá repercutir em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS 8% e 40%.g – adicional de periculosidade de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificação prêmios ou participação nos lucros ou resultados, nos termos do art. 193, § 1º da CLT, durante todo o pacto laboral. Por se tratar de parcela salarial, deverá repercutir em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS 8% e 40%.h – multa do art. 467 da CLT;i - multa do art. 477, §8º, CLT;j – FGTS não recolhido;k - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença.A reclamada, em observância à Resolução CNJ 322/2020 que prioriza a realização de atos virtuais, bem com as medidas sanitárias aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à anotação adequada do vínculo empregatício, nos parâmetros acima, mediante o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que poderá ser realizada a anotação pela Secretaria da Vara, também por meio digital.A empregadora, em observâncias a Resolução CNJ 322/2020 que prioriza a realização de atos virtuais, bem com as medidas sanitárias aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à anotação do vínculo empregatício em relação a todo o período trabalhado, observando os parâmetros acima e sem qualquer disposição referente a presente demanda trabalhista, diretamente na CTPS digital obreira, mediante o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que poderá ser realizada a anotação pela Secretaria da Vara.Ainda, em apreço a jurisprudência atual do C. TST[1] que entende que a Justiça do Trabalho somente é incompetente materialmente somente quando a pretensão de retificação dos dados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações) e da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é dirigido diretamente a autarquia previdenciária, restando que obrigações de fazer dirigidas ao empregador referentes ai envio da GFIP à Previdência Social com as informações corretas, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, são de competência desta Justiça Especializada, determino que a 1ª ré proceda a retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos da Lei nº 9.528/97, à luz dos parâmetros constantes na presente sentença cognitiva.Ainda, determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias do período trabalhado não formalizado, pela reclamada, cuja comprovação deverá se dar no prazo de 48h da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, cota empregado e empregador, observando o NIT - Número de Identificação do Trabalhador e, ainda, as retificações na CNIS/GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (art. 876, parágrafo único) de modo a assegurar ao trabalhador a condição adequada de segurado da Previdência Social, sob pena de execução da multa diária e do valor das contribuições previdenciárias, bem como ofício ao Ministério Público Estadual no afã de se apurar eventuais ilícitos penais (em tese: artigo 337-A, do CP: sonegação de contribuições previdenciárias; artigo 203 do CP: empregado trabalhando sem registro na CTPS, frustrando direitos trabalhistas).Neste diapasão, por questão de disciplina judiciária e em conformidade com os arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC/2015, adoto o comando decisório proferido pelo C. TST, em sede de julgamento de recurso repetitivo, para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, o reclamante deverá optar expressamente pelo adicional de sua preferência. Na ausência de opção, prevalecerá a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (art. 193, § 2º da CLT). Por sucumbente no objeto da perícia, fica a reclamada condenada no pagamento de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fica esclarecido que a correção monetária será a data do arbitramento, observando-se a taxa fixada pelo STF (Taxa SELIC).Para os fins previstos nos artigos 832, §º 3º da CLT, alterado pela Lei 10.035/00, são salariais as seguintes parcelas deferidas: saldo de salário, horas extras e reflexos em décimo terceiro salário e reflexos em descanso semanal remunerado; décimo terceiro salário.Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação.Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé.Custa pela reclamada, no importe de R$ 2.782,70, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 139.135,05.INTIMEM-SE.Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular

19/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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