Recurso de Revista 0010218-76.2024.5.03.0054 - TST

Recurso de Revista 0010218-76.2024.5.03.0054 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Petição

11/12/2025, 15:35

Petição

03/10/2025, 15:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/08/2025, 10:16

Mero expediente

23/07/2025, 14:51

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02/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 11:31

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIANE DE MOURA LIMA RÉU: ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a67f3 proferida nos autos. I- RELATÓRIODispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃOADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇASA reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposta a agentes insalubres e que não percebeu o pagamento de adicional em grau máximo e reflexos. Admite ter percebido o adicional em grau médio.Examino.No caso dos autos, o perito apurou que a reclamante estava exposta ao agente biológico durante todo o contrato, em grau médio (p. 154).Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pela reclamante, bem como o local de trabalho e os EPI’s fornecidos (pp. 142-144).É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Explico.O Anexo 14 da NR-15 é taxativo na diferenciação da caracterização de exposição ao agente biológico dos profissionais da saúde, se em grau médio ou máximo.Em ambos os casos, os requisitos são cumulativos, ou seja, todos eles devem ser constatados para que se possa fazer o enquadramento da situação fática na hipótese prevista.Para a exposição máxima, o contato deve ser permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.Neste caso, acresça-se o entendimento pacificado da E. SDI-1 do TST, de que para tal configuração, o paciente deve ter sido diagnosticado e que esteja em isolamento, o que só resta configurado quanto aos pacientes internados em hospitais, não alcançando aqueles que eventualmente podem permanecer em seus domicílios.Diferentemente, para a exposição média, o contato deve ser permanente, variando entre pacientes ou animais em isolamento ou com material infecto contagiante, ampliando os locais em que isso possa ocorrer, como hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, bem como o manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados.No caso dos autos, é inconteste que a parte autora não laborou realizando atendimento direto de pacientes, independente da sua situação, mas tão somente distribuindo e recolhendo dietas e bandejas nas alas do hospital, o que não demonstra cabalmente, por si só, que os pacientes ali atendidos tivessem sido diagnosticados com alguma doença infectocontagiosa.Ainda que no local pudessem ter pacientes em isolamento, a exemplo daqueles com alguma questão por vias aéreas, tal situação não configura que o paciente tivesse sido diagnosticado com alguma doença infectocontagiosa.Ademais, é importante destacar que as doenças infectocontagiosas mais comuns são sarampo, tuberculose e varicela, que notoriamente se encontram controladas, especialmente em razão da vacinação da população, e atualmente com baixíssimas incidências de casos no país.Por outro lado, no período de pandemia, entendo que deve ser reconhecida a insalubridade máxima a partir da sua declaração, nos moldes do Anexo 14 da NR 15, pois ele fixa que, para caracterização da insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações devam ocorrer em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.Ocorre que, em contexto de pandemia, diferente de outras doenças infectocontagiosas, não é possível um controle total sobre o diagnóstico e o tratamento, em isolamento, dos pacientes portadores do coronavírus.Ademais, é sabido que mesmo com um número baixo de “confirmados” num determinado setor, todo o ambiente torna-se de potencial risco devido à gravidade do contágio.Nestes termos, ainda que não tenha ocorrido o atendimento de pacientes com Covid-19 por parte da reclamante, o seu mero ingresso no ambiente hospitalar no referido período é suficiente para expor a parte reclamante ao risco.Ainda que estes pacientes, uma vez diagnosticados, fossem transferidos a alas específicas, já poderiam ter contaminado o ambiente hospitalar por onde tiveram, expondo a reclamante ao risco de contágio.Dessa forma, considerando especialmente o aspecto sui generis de uma pandemia, entendo caracterizada a exposição ao agente no período em que foi reconhecido pelos órgãos públicos a emergência sanitária, a justificar o deferimento do pleito a partir de 20.03.2020, com fulcro no Decreto Legislativo nº 6/2020, observada a data de admissão.Por fim, acerca do termo final, entendo que este se deu com a publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022, em 22.04.2022, que declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), no período de 24.05.2021 a 22.04.2022, com reflexos em horas extras pagas, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.Indevidos reflexos do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado, já que tal adicional é devido mensalmente, e portando o deferimento dele já quita tal parcelas, nos termos do art. 7º §2º da Lei 605/49.Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título (pp. 46-47 e 258-306).Outrossim, a ré deverá fornecer à parte autora um novo formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (p. 154), com as ressalvas deste Juízo, nos moldes da fundamentação, após o trânsito em julgado e no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora.No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia.Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia.Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título (pp. 23-24 e 83-106).Arbitro os honorários periciais em R$ 1.900,00, a serem suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. OFÍCIOSIndefiro a expedição de ofícios, por entender que falta interesse de agir à autora, que pode pessoalmente diligenciar junto aos órgãos para denunciar as irregularidades que entende pertinentes. JUSTIÇA GRATUITAConsiderando que as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 são revestidas de constitucionalidade, o que foi declarado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, salvo no que concerne ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, passo à análise do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.Assim, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita àquele que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é uma faculdade do magistrado, não há que falar em presunção de miserabilidade.Portanto, cabia à parte autora comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo que, embora tenha juntado a declaração, não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.Logo, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0010218-76.2024.5.03.0054 indefiro o benefício da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIADiante da sucumbência mínima da reclamante, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos ao advogado do reclamante no percentual de 10% aferidos em relação ao proveito econômico obtido na causa, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo do profissional. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISPara efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT, de 26/09/2023.Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/14 (e alterações posteriores), da Receita Federal do Brasil, na Lei nº 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST).Em razão da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368 do TST, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço.Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃOO valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação.As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja:a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91;b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título.Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária.Neste ponto, fica afastada a aplicação da Tese Prevalecente 16 do E. Regional (art. 489, § 1º, VI, do CPC), já que tal entendimento está superado pelo disposto no § 2º do art. 8º da CLT. III- DISPOSITIVOAnte o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por REGIANE DE MOURA LIMA em face de ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido:1) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), no período de 24.05.2021 a 22.04.2022, com reflexos em horas extras pagas, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%;2) determinar que a ré forneça à parte autora um novo formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (p. 154), com as ressalvas deste Juízo, nos moldes da fundamentação, bem como emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia, após o trânsito em julgado e no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora.Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante.Condeno a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação.Honorários periciais a cargo da reclamada ao perito Felipe Guimarães de Souza, arbitrados em R$ 1.900,00.Os créditos deferidos nesta sentença limitam-se aos valores dos pedidos, ressalvadas, naturalmente, as correções monetárias e juros pertinentes.Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação.Para fins do art. 832, §3º da CLT, declaro a natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.Custas pela reclamada no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Nada mais.FGBA/gvol CONGONHAS/MG, 22 de agosto de 2024. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição

Petição

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