Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001038-65.2023.5.23.0102 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001038-65.2023.5.23.0102 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/07/2025, 21:07

Mero expediente

16/06/2025, 20:56

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02/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPECOES LTDA.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONILTON LOPES DOS ANJOS

09/05/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001038-65.2023.5.23.0102 RECLAMANTE: RONILTON LOPES DOS ANJOS RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPECOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ed7206 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, na ação trabalhista nº 0001038-65.2023.5.23.0102, proposta por RONILTON LOPES DOS ANJOS, em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPECOES LTDA, na 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE, decido EXTINGUIR, sem análise do mérito, o pedido de feriados remunerados em dobro, nos termos do art. 840,§1º e3º da CLT. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para DECLARAR a Remuneração média do autor em R$3.300,00 e CONDENAR o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e/ou fazer: Reflexos da integração de valor de alimentação (por fora) em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%Hora extra acima da 8ª hora diária ou a 44ª semanal (não cumulativas), com adicional de 50%, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + multa de 40%;Domingos trabalhados, pagos em dobro, com adicional de 50%, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + multa de 40%. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da lei vigente e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial o cristalizado na ADC 58, após os Embargos Declaratórios julgados em 22.10.2021 (IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da propositura da ação, sem juros). Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e a Súmula 381 do C. TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos parâmetros da presente sentença e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 8/02/11, de acordo com a Lei nº 12.350/10, calculados mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Honorários sucumbenciais, recíprocos, fixados em 5 %, com os parâmetros supracitados. Todavia, suspensa a exigibilidade do crédito em face da parte reclamante, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o recente julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §1º, todos do CPC 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Custas processuais e quantum debeatur às expensas da parte Reclamada, nos termos dos cálculos acostados a esta decisão. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 e 02/2019 SECOR/TRT e Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013 quanto à intimação da União. Com o trânsito em julgado, considerando a Recomendação nº 04/2022 da Secretaria da Corregedoria do TRT da 23ª Região, remetam-se os autos à fase de execução para fins de alinhamento estatístico do sistema PJE/e-Gestão.Intimem-se as partes. Cumpra-se. m HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular

09/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONILTON LOPES DOS ANJOS

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