Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010670-80.2024.5.03.0056 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010670-80.2024.5.03.0056 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25052800304130400000093102414?instancia=3

02/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES RÉU: NOVA CASA BAHIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8954e7f proferida nos autos. Processo 0010670-80.2024.5.03.0056 SENTENÇA RelatórioA Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis.A Parte Reclamada apresentou defesa em que suscita os argumentos que apresenta, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados.Na audiência de instrução, presentes as Partes. Foram produzidas as provas que as Partes entendiam cabíveis.Encerrada a instrução.Conciliação inviabilizada.Razões finais pela Parte Reclamada.É o relatório.FundamentaçãoQuestão de OrdemSerá utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF.Argumentos Relativos à Lei 13.467/17As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17.Da Inépcia da InicialA 1ª Parte Reclamada argui a inépcia da inicial por dois motivos: ausência de rol de pedidos e ausência de liquidação das verbas rescisórias.Extraindo-se, da inicial, os pedidos declinados, a inicial atendeu à singeleza do artigo 840, §1º, da CLT e permitiu o amplo exercício do direito de defesa, o que, aliás, ressalta cristalino da peça de defesa apresentada.Rejeito.Da Limitação aos Valores Atribuídos aos PedidosNos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.Destarte, não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos.Rejeito.Da Impugnação aos DocumentosRejeito a impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade (artigo 830, parágrafo único, da CLT) ou validade.A força probatória dos documentos apresentados pelas partes será analisada no mérito desta sentença.Da Prescrição QuinquenalTendo em vista que a reclamação foi ajuizada em 30/04/2024, acolho a prescrição quinquenal para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 30/04/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Magna de 1988. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), em relação aos pleitos pecuniários anteriores ao marco prescricional aqui fixado, inclusive FGTS (cf. ARE 709212 e Súmula 362 do TST).Da Distribuição do Ônus da ProvaO ônus da prova, inclusive sua eventual inversão (§§ 1º dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC), será definido, caso necessário, nos tópicos pertinentes.Do Acúmulo/Desvio de FunçãoA Parte Reclamante sustenta que, contratada inicialmente para exercer a função de operadora de caixa e, posteriormente, assessora de atendimento e, ao final, assistente administrativa, na prática realizava funções alheias às das contratações, conforme descreve.A Parte Reclamada negou acúmulo/desvio de função.Somente é possível se falar em acúmulo de funções (com consequente recebimento do adicional de salário) quando a Parte Trabalhadora, sem prejuízo de suas funções normais, exercer permanentemente (e não de maneira intermitente) todas (e não somente algumas) as atribuições inerentes a outro profissional, a ponto de seu empregador deixar de contratar um segundo empregado em razão da sobrecarga imposta ao primeiro, experimentando, com isso, vantagem econômica indevida. O desvio de função, por sua vez, é caracterizado quando a Parte Trabalhadora passa a exercer funções inerentes a cargo diferente daquele para o qual foi contratado.Tanto o acúmulo quanto o desvio de funções acarretam direito a recebimento de adicional salarial.A regra geral é de que o empregador possa explorar a força de trabalho do empregado nos limites legais, podendo exigir a realização de diversas atividades, sem que isso acarrete necessariamente a majoração salarial, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT.A prova oral, mormente o depoimento prestado pela testemunha da Parte Reclamante, revelou que esta, durante todo o contrato, exerceu a gama de atividades que declina, condição fática que é suficiente para afastar a alegação de acúmulo/desvio de função.Assim, o pedido é improcedente.Das Verbas RescisóriasA Parte Reclamante alega que a Parte Reclamada não procedeu ao pagamento de suas verbas rescisórias.A Parte Reclamada defendeu o pagamento das verbas rescisórias devidas.Vindo aos autos o TRCT e respectivo comprovante de pagamento (fls. 34/36 e 443/446), sem que a Parte Reclamante apontasse, como lhe competia, eventuais diferenças ao título (vide impugnação à defesa e documentos), o pedido é improcedente.Da Jornada de Trabalho. Horas extras, domingos e feriados.A Parte Reclamante alega que cumpria carga horária fixa das 10 às 19 horas, mas devido aos dias de fechamento na empresa e atendimento ao cliente, por cerca de 3 vezes na semana a mando patronal, laborava até as 20 horas, perfazendo 1 hora extra diária (3 horas extras por semana), sem pagamento ou compensação. Acrescenta que laborava todos os feriados e domingos que havia datas comemorativas, pelo que requer o pagamento, em dobro, de tais dias.A Parte Reclamada invoca cartões de ponto e defende a devida compensação do labor extraordinário. Nega labor aos domingos e alega que eventuais feriados laborados foram devidamente compensados ou quitados. Invoca acordo de compensação de jornada celebrado com a Parte Reclamante, bem como previsão convencional para utilização de banco de horas.Os cartões de ponto juntados aos autos gozam de presunção relativa de veracidade e somente devem ser desconstituídos mediante outro meio idôneo, ônus da Parte Reclamante, nos termos dos art. 818, I, da CLT.As partes entabularam acordo individual de banco de horas (fls. 421/423 e 449/450), na forma do art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. Não é passível de descaracterização, mesmo quando detectada a prestação habitual de horas extras (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Também não é afetado pelo teor da Súmula 85 do TST, consoante se extrai do item V do citado verbete.Nessa toada, os cartões de ponto devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que a prova oral produzida não se revelou apta a descredibilizá-los.A testemunha ouvida a rogo da Parte Reclamada confirmou a regularidade dos registros, ao passo que as declarações da testemunha da Parte Reclamante não convenceram das irregularidades suscitadas na inicial.A Parte Reclamante alega que laborava até as 20 horas durante três dias da semana para fechamento e atendimento ao cliente. Sua testemunha informou “que a autora chegava por volta da 09/09:30; que não sabe se ela anotava assim que chegava; que normalmente todos batem o ponto e ficam na loja aguardando o encerramento”.A análise documental também reforça a regularidade dos registros de jornada.Sabidamente, o horário de abertura ao público das portas da loja, localizada na avenida principal desta cidade e relativamente próxima deste Juízo, é as 9:00 horas e o fechamento, normalmente, as 18h30.Consoante já verificado em outros processos da Parte Reclamada que tramitaram neste Juízo, esta adota dois turnos de trabalho, um com trabalhadores que chegam mais cedo, antes da abertura da loja para o público, outro com trabalhadores que chegam mais tarde e permanecem na loja após o fechamento das portas.Os cartões de ponto revelam que a Parte Reclamante se ativou nos dois turnos de trabalho ao longo do pacto laboral (fls. 176/263). No primeiro, normalmente chegava por volta das 8h30; no segundo, por volta das 10h00 horas. Em vários dias, laborou após as 19:00h, algumas vezes após as 20:00h, conforme noticiado na inicial (como exemplo, dias 19/12/2022, 21/12/2022, 25/11/2022, 26/11/2021 e 20/01/2021). Há inúmeros registros de saídas antecipadas e folgas compensatórias.Com vista dos documentos, a Parte Reclamante não se desincumbiu de apontar, aritmeticamente, ainda que por amostragem, horas extras registradas sem correspondente pagamento/compensação, bem como eventual labor em dias de domingos e/ou feriados sem pagamento/compensação, irregularidades que também não foram detectadas pelo Juízo.Logo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, domingos e feriados, bem como seus respectivos reflexos.Das Indenizações por Danos MoraisA Parte Reclamante pleiteia duas indenizações por danos morais, uma sob o argumento de que sofria recorrente assédio moral no trabalho, sem qualquer providência do gerente, outra em face do descumprimento das obrigações trabalhistas.Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos morais, são requisitos necessários e simultâneos: a) o dano; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau.Não se detectando, nos autos, descumprimento de obrigações trabalhistas, não subsiste a alegação de dano moral ao título.Noutra direção, a testemunha da Parte Reclamante declarou ter visto a obreira ser chamada de “macaca” por outros funcionários no local de trabalho, que também imitavam o animal em referência à obreira.Irrelevante o fato de a Parte Reclamante não haver formalizado reclamação na ouvidoria da empresa. Ficou claro tratar-se de fato corriqueiro e conhecido no ambiente interno de trabalho, sem qualquer notícia de repreensão e/ou providências pelos superiores/gestores responsáveis.Com efeito, embora não detectado assédio moral propriamente dito, comprovado que a Parte Reclamante foi vítima de racismo e injúria no local de trabalho, evidente o dano, ainda que “in re ipsa”, à esfera moral da trabalhadora.Patente o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral, passo a analisar o valor da indenização.As variáveis necessárias para sua quantificação precisam levar em conta a extensão do dano, sua permanência temporal, intensidade de suas consequências, repercussão na vida do empregado, a condição social das partes e o caráter pedagógico. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pleito formulado pela Parte Reclamante e condeno as Partes Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), cuja atualização monetária fluirá desta decisão.Da Litigância de Má-FéOs atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a alteração da verdade dos fatos, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício dos direitos constitucionais de ação e defesa.Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades.Da Compensação/DeduçãoNão há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela Parte Reclamada que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST).À ausência de parcelas quitadas a idêntico título das deferidas, também não há que se falar em dedução de valores pagos.Da Justiça GratuitaA Parte Reclamante pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita.Vindo aos autos declaração de hipossuficiência financeira (fl. 27), é da Parte Reclamada o ônus de comprovar que a Parte Reclamante não é pobre no sentido legal. Desnecessária juntada de declaração de imposto de renda e consulta ao E-Social pela requerente do benefício.E considerando-se que não há prova nos autos de que a Parte Reclamante percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010670-80.2024.5.03.0056 defiro o benefício com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT.Dos Honorários AdvocatíciosCondeno a Parte Reclamada em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.Deixo de condenar a Parte Reclamante em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal.Da Atualização MonetáriaO Supremo Tribunal Federal determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59).Para correção do dano moral, deverá ser observada, ainda, a Súmula 362 do STJ, compatível com os índices retro.Os valores apontados na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação.DispositivoAnte o exposto, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), em relação aos pleitos pecuniários anteriores a 30/04/2019, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar a Parte Reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo.Liquidação de sentença por cálculos.Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic.Não incidem, na forma da legislação tributária aplicável, contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as parcelas deferidas na presente decisão.Advirto as Partes que a oposição de embargos declaratórios que seja mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis.Custas, pela Parte Reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$22.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso a Parte Reclamada tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0111), preferencialmente. Intimem-se as partes.Cumpra-se. lsr CURVELO/MG, 02 de agosto de 2024. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho

05/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRUZ DE FREITAS GUIMARAES

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CASA BAHIA S/A

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25052800304130400000093102414?instancia=3

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(33)