Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100211-17.2023.5.01.0024 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100211-17.2023.5.01.0024 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA MARTINS DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA - ME

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE SOUSA

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE SOUSA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA MARTINS DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA - ME

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE SOUSA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA MARTINS DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA - ME

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE SOUSA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA MARTINS DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA - ME

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA MARTINS DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA - ME

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE SOUSA

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 10:02

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FAMILIA MARTINS DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA - ME

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE SOUSA

09/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8f68f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIOFERNANDA SANTOS DE SOUSA ajuíza reclamação trabalhista em face de FAMILIA MARTINS DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos expostos em sua inicial, instruindo-a com documentos.Responde a Reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.Conciliação recusada.Alçada fixada no valor da inicial.Em 12 de Junho de 2024 foi designada a audiência de instrução. Presente a parte reclamante, pessoalmente, acompanhada de sua advogada. Presente a ré, acompanhada de seu procurador.Colhida a prova oral.Sem mais provas, foi encerrada a instrução.Razões finais orais e remissivas.Partes inconciliáveis. É o relatório.DA FUNDAMENTAÇÃOAfirma a reclamante que foi admitida no dia 02/02/2021 e foi demitida em 28/01/2022, possuindo o cargo de atendente e salário de R$ 1.414,41 por mês, laborando de de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 17:30h, e aos sábados de08:00 às 16:00h, sempre dispondo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem que fosse procedida a anotação da sua CTPSA reclamada nega os fatos narrados na inicial e alega que contratou os serviços da reclamante (atestado admissional anexo),sendo admitida em 11/11/2022 (TRCT anexada), e demitida no final de contrato por experiência, seja, em 08/02/2023 para exercer a função de balconista ao qual a reclamada cumpriu com todas as obrigações referente cumprimento do pagamentos de suas verbas rescisórias, desde já impugna qualquer período diferente do acima descrito.Pois bem. Nos termos do art. 818, da CLT;, considerando que o autor não apresentou qualquer elemento de prova em seu favor, improcede o reconhecimento do vínculo alegado na inicial.Improsperam todas as suas pretensões e indeferido o principal, o mesmo destino resta ao acessório, ficando prejudicadas todas as questões ou indagações relativas ao feito.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇADeferida a gratuidade da justiça ao reclamante, por estarem presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixohonorários aos seus patronos à razão de 5% sobre o valor líquido do benefício obtido. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, conforme §4 do art. 791-A da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDA SANTOS DE SOUSA em face de FAMILIA MARTINS DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA - ME.Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.Indevidos honorários pela reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766.Custas de R$ 1.615,13, calculadas sobre o valor da causa de R$ 80.756,25, pela autora, dispensada, art. 790, § 3º, da CLT.Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, cumpra-se. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular

09/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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