Reclamação 1000393-43.2024.5.00.0000 - TST

Reclamação 1000393-43.2024.5.00.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 13:57

Mero expediente

10/06/2025, 15:08

Desarquivamento

09/06/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - PAVEI CONSTRUTORA LTDA.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DONIZETE DE SOUZA

02/06/2025, 00:00

Petição

02/12/2024, 17:03

Definitivo

26/11/2024, 15:07

Mero expediente

18/11/2024, 14:33

Petição

20/09/2024, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Rcl 1000393-43.2024.5.00.0000 RECLAMANTE: FERNANDO DONIZETE DE SOUZA RECLAMADO: PAVEI CONSTRUTORA LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de reclamação proposta por Fernando Donizete de Souza, contra ato praticado pela 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região nos autos da RT 177-08.2018.5.12.0055, que teria desrespeitado decisão desta relatora em sede de recurso de revista a qual, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré pelo acidente de trabalho do autor, fixou indenização por dano moral e determinou o retorno dos autos ao TRT para que, “com base nessa premissa, prossiga no julgamento dos temas remanescentes do recurso ordinário da ré, como entender de direito”. Pela decisão de fls. 466/469, deferi a liminar inaudita altera pars, para suspender liminarmente o processo e os efeitos da decisão reclamada. Intimado, o Desembargador Relator do acórdão prestou informações. A reclamada apresentou contestação. É o relatório. Atendidos os requisitos legais para a admissibilidade. A reclamação vem calcada na hipótese do art. 210, II, do Regimento Interno ("garantir a autoridade das decisões do Tribunal"). Nos termos do art. 210, § 2º, do RITST, a competência deste Colegiado para exame da reclamação está adstrita às decisões proferidas por esta Turma, e que teriam sido desrespeitadas pelas Varas e Tribunais Regionais. Pois bem. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em exame, o TRT, ao proferir novo acórdão, concluiu: Considerando, portanto, os limites da determinação supratranscrita, este Regional está restrito à apreciação "dos temas remanescentes do recurso ordinário da ré", os quais - diante do trânsito em julgado do afastamento da indenização material e do restabelecimento pelo TST da sentença quanto à reparação moral, acórdão superior contra o qual não opostos aclaratórios - correspondem aos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais (ID. 8f616c8 - Pág. 17 e seguintes). Não obstante, os temas considerados prejudicados a que se referiu o TST estão assim descritos no acórdão regional reformado por esta relatora, monocraticamente: Consequentemente, resta prejudicada a análise dos seguintes tópicos recursais: "da inexistência de incapacidade do obreiro", "da desobrigação do dever de indenizar - dos danos morais e do dano estético", "dos indevidos danos materiais - do pensionamento"; "da minoração dos danos morais", "da minoração dos danos materiais - pensionamento", "da aplicação do deságio" e "da sucumbência recíproca". Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação para: a) cassar a decisão impugnada no processo nº 177-08.2018.5.12.0055 e atos processuais subsequentes, e; (b) determinar o julgamento dos temas “dano estético", "dos indevidos danos materiais - do pensionamento"; "da minoração dos danos morais", "da minoração dos danos materiais - pensionamento", "da aplicação do deságio" e "da sucumbência recíproca". Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Provimento (art. 557 do CPC)

13/09/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Rcl 1000393-43.2024.5.00.0000 RECLAMANTE: FERNANDO DONIZETE DE SOUZA RECLAMADO: PAVEI CONSTRUTORA LTDA. RCCA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de ID - b8ce1b4, proferido pela Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, fica o Ministério Público do Trabalho intimado do referido despacho, no qual a Relatora concede vista ao Parquet, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma do TST

30/08/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•02/06/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Rcl 1000393-43.2024.5.00.0000 RECLAMANTE: FERNANDO DONIZETE DE SOUZA RECLAMADO: PAVEI CONSTRUTORA LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de reclamação proposta por Fernando Donizete de Souza, contra ato praticado pela 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região nos autos da RT 177-08.2018.5.12.0055, que teria desrespeitado decisão desta relatora em sede de recurso de revista que, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré pelo acidente de trabalho do autor, fixou indenização por dano moral e determinou o retorno dos autos ao TRT para que, “com base nessa premissa, prossiga no julgamento dos temas remanescentes do recurso ordinário da ré, como entender de direito”. Requer tutela provisória de urgência inaudita altera pars, destinada a suspender liminarmente o processo ou os efeitos da decisão reclamada, com comunicação ao Tribunal de origem (artigo, 989, inciso II, do CPC, artigo 213, inciso II, do RITST); A reclamação vem calcada na hipótese do art. 210, II, do Regimento Interno ("garantir a autoridade das decisões do Tribunal"). Nos termos do art. 210, § 2º, do RITST, a competência deste Colegiado para exame da reclamação está adstrito às decisões proferidas por esta Turma, e que teriam sido desrespeitadas pelas Varas e Tribunais Regionais. Pois bem. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Assim dispõem o caput e os parágrafos 2º e 3º do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Especificamente em relação à tutela provisória de urgência, explicam Freddie Diddier Jr., Paulo S. Braga e Rafael A. de Oliveira que “a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 17. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 750). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar. E, quanto ao primeiro aspecto, leciona Arruda Alvim que “com a tutela provisória de urgência antecipada objetiva-se criar condições para que a tutela jurisdicional não seja concedida quando já tiver ocorrido, no plano empírico, o dano que se pretende coibir com o processo, pelo retardo inevitável da prestação jurisdicional definitiva”. Prossegue, destacando que “a decisão proferida após cognição exauriente necessariamente reclama certo iter procedimental a ser percorrido, o que fatalmente demanda tempo. Daí a possibilidade de serem evitados os malefícios da demora natural da prestação jurisdicional (veja-se que o art. 300 trata, como dito, de perigo de dano), com a antecipação da tutela, após cognição sumária” (Tutela Provisória, 2. ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, e-book, p. 24/25). Importa registar que, nesse caso, há de ser observada a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada, portanto, tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco iminente de lesão (periculum in mora). No caso em exame, o TRT, ao proferir novo acórdão, concluiu: Considerando, portanto, os limites da determinação supratranscrita, este Regional está restrito à apreciação "dos temas remanescentes do recurso ordinário da ré", os quais - diante do trânsito em julgado do afastamento da indenização material e do restabelecimento pelo TST da sentença quanto à reparação moral, acórdão superior contra o qual não opostos aclaratórios - correspondem aos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais (ID. 8f616c8 - Pág. 17 e seguintes). Não obstante, os temas considerados prejudicados a que se referiu o TST estão assim descritos no acórdão regional reformado por esta relatora, monocraticamente: Consequentemente, resta prejudicada a análise dos seguintes tópicos recursais: "da inexistência de incapacidade do obreiro", "da desobrigação do dever de indenizar - dos danos morais e do dano estético", "dos indevidos danos materiais - do pensionamento"; "da minoração dos danos morais", "da minoração dos danos materiais - pensionamento", "da aplicação do deságio" e "da sucumbência recíproca". Ante o exposto, por vislumbrar, em sede de cognição perfunctória, a probabilidade do direto e o perigo da demora, defiro a tutela requerida, inaudita altera pars, para suspender liminarmente o processo e os efeitos da decisão reclamada. Com urgência, transmita-se ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 12ª Região o inteiro teor desta decisão. Em prosseguimento, requisitem-se informações do Desembargador Relator do acórdão no âmbito da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Determine-se, ainda, a citação do beneficiário da decisão impugnada (PAVEI CONSTRUTORA LTDA.), que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Provimento (art. 557 do CPC)

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