Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001652-58.2023.5.02.0063 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001652-58.2023.5.02.0063 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - DROGARIA SAO PAULO S.A. - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - DROGARIA SAO PAULO S.A. - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - DROGARIA SAO PAULO S.A. - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

07/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001652-58.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GOMES DA MATA AGRAVANTE: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GOMES DA MATA AGRAVADO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO AGRAVADO: CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GOMES DA MATA AGRAVADO: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GOMES DA MATA AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001652-58.2023.5.02.0063 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/05/2024 - id. 286318f). Regular a representação processual,id. 5da02a9. Satisfeito o preparo (id(s). b04f6e6 e 303f794). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Décimo Terceiro Salário Proporcional. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Férias Proporcionais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

30/08/2024, 00:00

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