Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100494-50.2021.5.01.0205 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100494-50.2021.5.01.0205 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - REINAN BRUNO LOURENCO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24080700300253700000041064859?instancia=3

21/10/2024, 00:00

Petição

07/10/2024, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: REINAN BRUNO LOURENCO Intimação para contrarrazões aos Agravos/Agravos Regimentais Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD, de 10 de junho de 2019, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o agravo interposto, no prazo legal, nos termos do art. 1.021 do CPC e 266 do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. Antonio Raimundo da Silva Neto Secretário da Segunda Turma Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0100494-50.2021.5.01.0205

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: REINAN BRUNO LOURENCO Intimação para contrarrazões aos Agravos/Agravos Regimentais Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD, de 10 de junho de 2019, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o agravo interposto, no prazo legal, nos termos do art. 1.021 do CPC e 266 do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. Antonio Raimundo da Silva Neto Secretário da Segunda Turma Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0100494-50.2021.5.01.0205

24/09/2024, 00:00

Petição

12/09/2024, 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: REINAN BRUNO LOURENCO PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 0100494-50.2021.5.01.0205 EMBARGANTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL EMBARGANTE: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO EMBARGADO: REINAN BRUNO LOURENCO ADVOGADO: Dr. FLAVIO MARQUES DE SOUZA GMLC/tdv D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0100494-50.2021.5.01.0205 Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas, ora embargantes, no tocante ao tema “correspondente bancário – oferta de cartão de crédito e empréstimos – enquadramento como financiário – impossibilidade”. As reclamadas opõem os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando omissão na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: (...) MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da CF/88, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar o enquadramento da parte reclamante como financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as diferenças salariais, e reflexos, decorrentes daquele enquadramento, restabelecendo a sentença, no particular. (...) As embargantes sustentam que “que o acórdão regional de Id f4b770f, complementado pelo acórdão de Id 68d3b9b, condenou a Embargante ao pagamento de outras parcelas decorrentes do enquadramento financiário para além das diferenças salariais, quais sejam (i) horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal; (ii) anuênio; (iii) auxílios refeição e cesta alimentação; (iv) décima terceira cesta alimentação; (v) PLR; (vi) adicional noturno de 35% e reflexos”. Requerem, por fim, “seja sanada a omissão verificada na respeitável decisão, a fim de que conste expressamente a exclusão das referidas condenações, as quais são acessórias ao enquadramento financiário que restou afastado”. Pois bem. Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, constata-se que a decisão embargada deixou explicitamente consignado que restabeleceu a sentença. A sentença, por sua vez, julgou improcedente o pedido de enquadramento do reclamante na categoria de financiário, nos seguintes termos: Exposto isto, IMPROCEDE o pedido de condição de financiário da parte autora e o vínculo com a segunda Ré. IMPROCEDE também os pedidos atrelados à condição de financiário postulado pela parte autora, incluindo diferenças salariais, horas extraordinárias a partir de 6ª hora laborada, divisor de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, sábados, pagamentos de auxílio-refeição, anuênio, ajuda alimentação, participação nos lucros e resultados, décima terceira cesta alimentação, curso de requalificação, indenização substitutiva referente à assistência médica e hospitalar e indenização adicional. Assim, não há que se falar em omissão, visto que foi restabelecida a sentença no tema. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2024, 18:57

Petição

26/08/2024, 17:54

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: REINAN BRUNO LOURENCO PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 0100494-50.2021.5.01.0205 EMBARGANTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL EMBARGANTE: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO EMBARGADO: REINAN BRUNO LOURENCO ADVOGADO: Dr. FLAVIO MARQUES DE SOUZA GMLC/tdv D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0100494-50.2021.5.01.0205 Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas, ora embargantes, no tocante ao tema “correspondente bancário – oferta de cartão de crédito e empréstimos – enquadramento como financiário – impossibilidade”. As reclamadas opõem os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando omissão na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: (...) MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da CF/88, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar o enquadramento da parte reclamante como financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as diferenças salariais, e reflexos, decorrentes daquele enquadramento, restabelecendo a sentença, no particular. (...) As embargantes sustentam que “que o acórdão regional de Id f4b770f, complementado pelo acórdão de Id 68d3b9b, condenou a Embargante ao pagamento de outras parcelas decorrentes do enquadramento financiário para além das diferenças salariais, quais sejam (i) horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal; (ii) anuênio; (iii) auxílios refeição e cesta alimentação; (iv) décima terceira cesta alimentação; (v) PLR; (vi) adicional noturno de 35% e reflexos”. Requerem, por fim, “seja sanada a omissão verificada na respeitável decisão, a fim de que conste expressamente a exclusão das referidas condenações, as quais são acessórias ao enquadramento financiário que restou afastado”. Pois bem. Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, constata-se que a decisão embargada deixou explicitamente consignado que restabeleceu a sentença. A sentença, por sua vez, julgou improcedente o pedido de enquadramento do reclamante na categoria de financiário, nos seguintes termos: Exposto isto, IMPROCEDE o pedido de condição de financiário da parte autora e o vínculo com a segunda Ré. IMPROCEDE também os pedidos atrelados à condição de financiário postulado pela parte autora, incluindo diferenças salariais, horas extraordinárias a partir de 6ª hora laborada, divisor de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, sábados, pagamentos de auxílio-refeição, anuênio, ajuda alimentação, participação nos lucros e resultados, décima terceira cesta alimentação, curso de requalificação, indenização substitutiva referente à assistência médica e hospitalar e indenização adicional. Assim, não há que se falar em omissão, visto que foi restabelecida a sentença no tema. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: REINAN BRUNO LOURENCO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100494-50.2021.5.01.0205 AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL AGRAVANTE: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO AGRAVADO: REINAN BRUNO LOURENCO ADVOGADO: Dr. FLAVIO MARQUES DE SOUZA GMLC/tdv D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO autor: (...) que fazia venda de cartão, de seguro, empréstimo, digitava a proposta do cartão e esclarecia as dúvidas dos clientes; que nunca trabalhou no caixa; que para preencher a proposta, solicitava o RG do cliente; que a mesa de crédito fica em Porto Alegre; que se o sistema não autorizasse a liberação de valores, o depoente não podia liberar, porque isso já vinha pré-programado no sistema. Depoimento do preposto das rés: (...) que trabalha na loja onde o autor trabalhou, mas não trabalharam juntos; que o autor trabalhava no "Realize" dos produtos financeiros; que o autor vendia seguros, cartão de crédito, empréstimo, etc; que o autor possuía metas para cumprir em relação a essas atividades; que o autor preenchia propostas no sistema e possuía login e senha; que esse sistema era da 1° reclamada; que o cliente não assinava nenhum contrato; que o cliente já saía com os cartões da loja; que as bandeiras do cartão eram: Visa e Master; que os cartões poderiam ser utilizados em estabelecimentos de terceiros também; que o cartão da loja dá um benefício de 10% na primeira compra; que não há empregados registrados como administradores; que a 2° Ré não possui nem agência, nem empregados no RJ; que no caso de empréstimo, o valor era sacado diretamente no caixa da loja. Depoimento da testemunha Luciana, arrolada pelo autor: que já trabalhou no 1° réu de 01/2012 a 02/2021; que a sua última função foi assistente de loja e que trabalhou 5 anos na função; que trabalhou na loja do Caxias Shopping junto com o autor; que a depoente era vendedora, mas, às vezes, trabalhava no caixa e lá tentava vender alguns produtos; que o sistema onde preenchiam as propostas eram do 2° réu; que o cliente ao aceitar o produto, assina um contrato físico; que o cliente já sai da loja portando os cartões prontos para uso. Confirmado, portanto, que as atividades exercidas pelo autor integravam a linha de prestação de serviços necessários à obtenção do objetivo social da financiária demandada (2ª ré). O trabalho exercido pelo obreiro constitui atividade essencial e típica desta, como previsto no artigo 17, caput e parágrafo único, da Lei 4.595/64. Ainda que não confirmada a subordinação direta a gestores da segunda reclamada, também não há dúvidas de que todos, empregados da primeira e da segunda, exercem as mesmas atividades. De tudo, à luz do novo conceito legal, tem-se que pouco importa a forma jurídica que a empresa assume ou mesmo as posteriores transformações implementadas em sua estrutura. Irrelevante, ainda, que não esteja autorizada, na forma da lei, ao exercício das atividades típicas das instituições financeiras. Nesse passo, as formalidades legais exigidas pelo Banco Central para o desempenho de atividade de crédito e financiamento tornam-se inócuas perante o ordenamento jurídico trabalhista, que se rege pelo princípio da primazia da realidade. O conjunto probatório produzido comprova que a 1ª ré efetivamente exercia atividades financeiras, ainda que de forma não autorizada, na forma do disposto na Lei 4.595/64: Artigo 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Eventual ilicitude sujeita a empresa às penalidades cabíveis pelo órgão competente, sem que tanto acarrete qualquer prejuízo à incidência das disposições trabalhistas aplicáveis à matéria. E na forma do disposto nos artigos 511 da CLT e 17 da Lei 4.595/64, não há como identificar a similitude de condições de vida (expressão social elementar) nas atividades de financiamento exercidas pela autora, com aquelas prestadas pela categoria dos comerciários. Conquanto necessária a adequação das relações do trabalho à contemporaneidade, empresa do comércio varejista que oferece a seus clientes produtos financeiros de outra (s) empresa (s), exercem, no particular, atividades financiais em nome destas. Notório, portanto, que o reclamante atuava diretamente com clientes em operações de financiamento. E a tanto não se presta a correspondência bancária. A uma, porque a segunda reclamada não é formalmente banco. A duas, e principalmente, porque tal atividade não tem a extensão que lhe querem dar as rés. Sabe-se que o correspondente financeiro decorre do Programa Nacional de Desburocratização, implementado por Resolução do Bacen. Visa antes à pulverização dos serviços básicos, alcançando pessoas desprovidas de cidadania. Assim, faculta às financeiras a contratação de empresas para o desempenho das funções correspondentes. Nota-se que trata de serviços correspondentes. Em outras palavras, serviços tipicamente financeiros prestados por empresas contratadas. Nesse passo, a empresa contratada exerce efetivamente atividade financeira; são verdadeiras instituições financeiras, em que pese a autorização executiva, cuja legalidade é severamente discutível. Tanto assim é que os contratos celebrados entre as instituições financeiras e as correspondentes devem conter cláusulas prevendo a total responsabilidade da instituição financeira contratante sobre os serviços prestados pela empresa contratada. Os seja, os serviços prestados por correspondentes são os mesmos serviços bancários/financeiros. E mais. As correspondentes prestam serviços indistintamente a qualquer instituição financeira, o que não se percebe nos autos. Ao contrário, restou demonstrada a vinculação exclusiva ao grupo formado entre ambas as rés. O que atrai, inclusive, sua responsabilização solidária. Repito que a primeira integra o quadro social da segunda ré (ID. dfd1dbc), e que ambas unem esforços com o intuito de formar uma estrutura operacional para a intermediação e concessão de créditos. Por outro lado, é regra geral que todos os empregados de financeiras são financiários, independentemente da atividade desenvolvida. Isso porque excetuam-se tão somente, e em alguns casos, as categorias profissionais diferenciadas. Esse entendimento é corrente no âmbito do C. TST. Ressalto, por ora, os votos exarados nos autos dos TST-E-RR 625.578/2000.00 (SDI-I) e TST-RR 2598/2004-003-16-00.5 (Sexta Turma), da lavra dos MM. Ministros Maria Cristina Peduzzi e Aloysio Corrêa da Veiga, in verbis: "A questão diz respeito ao enquadramento referente a empregado do departamento de telecomunicação do banco. Embora não exercesse atividade-fim, participava do fluxo produtivo, fornecendo materiais para aquela atividade. Se os empregados de portaria e de limpeza têm direito à jornada especial, porque não o teriam os demais? Do contrário, haveria odiosa restrição. O artigo 226 da CLT contém previsão genérica e exemplificativa. A distinção entre atividade-meio e atividade-fim não serve como critério para estabelecer a submissão ao regime dos bancários. O parâmetro deve ser o da categoria profissional. Empregado de instituição bancária é, pois, bancário" (www:tst.gov.br/notícias - 14/03/07). "Engenheiro empregado da CEF é considerado bancário. O artigo 224, da CLT, assegura a jornada reduzida aos empregados em banco, sem qualquer restrição acerca das atribuições funcionais, se técnicas ou afetas diretamente à atividade bancária" (www:tst.gov.br/notícias - 09/05/07). Empregado de banco bancário é; empregado de instituição financeira não bancária financiário é. Logo, não prosperam as alegações relacionadas à impossibilidade de enquadramento sindical do autor como financiário. Nesse sentido, por igual, a Súmula n° 27 deste 1º Regional: Enquadramento como financiário de empregado de administradora de cartão de crédito ou agente financeiro. Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito que exercem atribuições relacionadas à atividade-fim de referidas instituições financeiras são financiários, beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do artigo 224 da CLT. Entendo que faz jus o autor aos benefícios daí decorrentes, inclusive quanto à jornada de trabalho, não vingando, por igual, a tese alusiva à qualquer limitação. A menção feita pela Súmula 55 ao artigo 224 da CLT diz respeito a favor legal (as normas especiais de tutela do trabalho do bancário referem-se apenas à duração do trabalho - artigos 224 a 226), que não admite interpretação exclusiva a contrario senso, e não ampara a rejeição da equiparação para efeito de benefícios oriundos de normas autônomas. Tanto assim que CARRION (V. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006) deixou expresso que "empresas de crédito, financiamento e investimento são consideradas bancárias para fins de aplicação das prerrogativas trabalhistas dos seus empregados", sem qualquer limitação - incluí. Ao comentar a mencionada Súmula, OLIVEIRA (F. A. Comentários aos enunciados do TST, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001) não deixa dúvidas quanto à equiparação: "[...] A atual estrutura bancária que data de dezembro de 1964, tem um órgão executivo do sistema que é o Banco Central e um Conselho Monetário cuja função é orientar a política monetária. A captação de poupança do público e seu emprego em investimentos e giro deixou de ser feita, apenas, pelos bancos e casas bancárias para o ser pelas instituições financeiras. O papel, pois, que desempenhavam os bancos e as casas bancárias, na captação, guarda e emprego da poupança pública passou a ser desempenhado pelas financeiras. As instituições financeiras são: a) bancos comerciais; b) bancos de investimentos; c) sociedades de créditos e financiamentos; d) caixas econômicas; e) sociedades de créditos imobiliários; f) associações de poupança e empréstimos; g) sociedades corretoras; h) sociedades distribuidoras; i) cooperativas de crédito. Todos os empregados destas instituições são bancários e, como tal, gozam dos privilégios legais a estes concedidos [...]" Também nesse sentido a orientação de BARROS (A. M. Trabalho em estabelecimentos bancários, Revista de Direito do Trabalho, Ano 29 - nº 112, RT: São Paulo, 2003), verbis: "É sabido que a complexidade da economia moderna criou empresas de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras que se destinam à concessão de empréstimos a médio e longo prazo, dedicando-se à administração de fundos de investimento; elas praticam no mercado financeiro a intermediação ou aplicação de recursos financeiros ou a custódia de valores de terceiros. Em consequência, equiparam-se aos bancários os empregados dessas financeiras que comerciam com dinheiro, identificando-se com os estabelecimentos bancários. Nesse sentido é a Súmula 55 do TST". Estabelecidas tais premissas, seria o caso de se declarar, como quer o reclamante, a nulidade do contrato de trabalho firmado com a primeira ré, e reconhecê-lo diretamente com a segunda. Seria, não fosse a atual jurisprudência do E. STF. Sabe-se que a partir da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252, processos julgados conjuntamente em 30/08/18, não se pode mais falar em ilicitude da terceirização sob o viés da inserção da atividade exercida pelo empregado da empresa contratada no objeto finalístico da contratante. Isso porque, nos termos da tese jurídica fixada pela Corte Suprema, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas". Somar-se-ia a tanto a previsão normativa nesse sentido, com a edição da Lei 13.467/17. Lei, porém, que não se aplica ao caso, como já exposto no início desta análise. Faz jus o reclamante aos direitos previstos nas normas coletivas da categoria profissional dos financiários, responsabilizando-se as reclamadas, solidariamente, no pagamento das diferenças salariais, considerando o piso normativo de pessoal de escritório e respectivos reajustes, bem como com as horas extraordinárias a partir da 6ª diária e 30ª semanal, considerando os controles de jornada colacionados, cuja veracidade é confirmada nos depoimentos prestados pelo autor, com o adicional de 50% e 100% nos domingos e feriados, e divisor 180, e o reflexo destas no repouso semanal remunerado, inclusive feriados (não há mais discussão a respeito da natureza do sábado, dia útil não trabalhado, ante a decisão proferida pelo C. TST no IRR 849-83.2013.5.03.0138), e de ambos (este já majorado por aquelas) nas férias, no décimo terceiro salário e no FGTS. Tem direito, ainda, ao pagamento e/ou diferenças de anuênio, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e PLR, tudo na forma das normas coletivas atinentes aos financiários que foram colacionadas aos autos. Por fim, as pretensões relativas às indenizações substitutivas da assistência médica e hospitalar do empregado despedido não decorrem direta e objetivamente da incidência das normas coletivas, carecendo de comprovação de fatos outros a cargo da reclamante, como o efetivo gasto com assistência à saúde, ônus do qual não se desvencilhou. Ressalto que, com a presente decisão, fica evidenciado o labor extraordinário habitual e, considerando que o autor foi admitido antes da vigência da vigência do artigo 59-B da CLT, inaugurado pela Lei 13.467/17, resta invalidado o regime compensatório mantido com a 1ª demandada, como requer o demandante. Considerando que a única testemunha arrolada nos autos disse que "que não havia compensação de banco de horas, mas eram todas registradas", todas as horas extraordinárias registradas devem ser quitadas integralmente (valor-hora + adicional). Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o entendimento contido na súmula 264 TST; b) a evolução salarial da obreira; e c) a exclusão dos períodos de suspensão e interrupção contratual (licenças e férias), considerando-se os dias efetivamente trabalhados de acordo com os cartões colacionados. Dou parcial provimento. (g.n.) Nas razões recursais, a parte recorrente afirma que “A Recorrente Lojas Renner é empresa atuante no comércio varejista há mais de 50 anos, sendo que os cartões são um meio facilitador para as vendas dos produtos comercializados pela empresa”. Afirma, ainda, que “todas as atividades relacionadas aos Cartões Renner são unicamente para os clientes Renner e somente divulgados e comercializados pelos funcionários da Lojas Renner”. Sustenta que “não há como caracterizar as atividades da 1ª Recorrente nem como banco, tampouco como instituição financeira. Atua, no máximo, como correspondente bancário, ao intermediar empréstimos ou ofertar cartão da loja, que modernamente substitui o antigo crediário”. Aponta violação ao artigo 5º, incisos II e XIII da Constituição Federal; ao artigo 511, § 2º, da CLT; ao artigo 17, da Lei nº 4.595/64; contrariedade à Súmula 55, do TST, bem como divergência jurisprudencial. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, reconheceu o direito vindicado na presente reclamação, referente ao enquadramento do reclamante como financiário. Todavia, a e. SBDI-1 do TST, quando do julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, cuja publicação ocorreu no DEJT 16/03/2018, ao analisar caso análogo ao dos autos, entendeu que quando uma empresa firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, com a finalidade de incrementar as vendas de seus próprios produtos, tal empresa acaba atuando como correspondente bancária, consoante prevê o artigo 9º da Lei 4.595/64 e a Resolução 3.954, de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil, de modo que não são desenvolvidas atividades tipicamente bancárias, para fins de enquadramento na referida categoria profissional. Vejamos o teor do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS A DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, decorrente de contrato de parceria firmado entre a C&A e o BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco. Considerada a similitude do caso em análise com a atividade de correspondente bancário, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do processo TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, na sessão de 24 de novembro de 2015, no qual foi rechaçada a tese de enquadramento dos empregados do Banco Postal como bancários, os embargos ensejam admissibilidade, por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, por má-aplicação. Agravo regimental conhecido e provido. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. LICITUDE. 1. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, decorrente de contrato de parceria firmado entre a C&A (1ª reclamada) e o BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco S.A. (2ª reclamada). Objetiva a autora seu enquadramento na categoria dos bancários e a declaração da ilicitude da terceirização, para fins de reconhecimento de vínculo direto com a instituição financeira e, consequentemente, beneficiar-se das vantagens inerentes a essa categoria profissional. 2. Do acórdão do Tribunal Regional, no entanto, colhem-se as informações de que a autora não realizava a abertura de contas, não promovia a concessão de empréstimos, tampouco o manuseio de numerário, dentre outras atividades tipicamente bancárias. Ao contrário, suas atividades consistiam no atendimento de clientes da C&A (1ª reclamada) para prestar esclarecimentos quanto à fatura do cartão de crédito da própria empresa, oferecimento de produtos a ele relacionados, podendo, ainda, oferecer o cartão "bandeirado" para os clientes que fossem selecionados para essa finalidade - atividades essas, portanto, circunscritas à dinâmica empresarial da 1ª reclamada (C&A MODAS LTDA.), as quais, definitivamente, não se enquadram dentre aquelas precipuamente bancárias. 3. Vê-se, portanto, que as atribuições desenvolvidas pela autora não se destinavam a viabilizar a atividade fim do Banco Bradesco (2º reclamado), mas a atividade empresarial da C&A MODAS LTDA., empresa com forte inserção no comércio varejista no setor de modas, para cuja atuação e existência no mercado, teve que, naturalmente, modernizar sua gestão para viabilizar a venda por crédito - prática, sabidamente, há muito, amplamente difundida na atividade econômica -, precisando, para tanto, estabelecer parcerias com instituições financeiras, no caso, materializada por meio do contrato parceria comercial firmado com a operadora de cartão de crédito BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco S.A. (2ª reclamada). Desse contrato, naturalmente, exurgem negociações peculiares e próprias do mundo dos negócios, como, por exemplo a de oferecimento do cartão com a bandeira da instituição financeira, que, só por esse aspecto, não repercurte nas relações de trabalho, a autorizar a compreensão de existência de subordinação estrutural apta a nulificar uma relação jurídica validamente constituída nos moldes do art. 3º da CLT. 4. Compreensão diversa importaria alijar a empresa de atuação - mais do isso, de sobrevivência no mercado - por meio de estabelecimento de parcerias comerciais que viabilizam, em última análise, a persecução de sua atividade fim, gerando emprego e renda para o país. De outra parte, não há dúvida de que a instituição financeira igualmente se beneficia da parceria comercial para operação de cartões de crédito que estabelece com os mais diversos setores da atividade econômica. É de se observar, no entanto, que esta é apenas uma das facetas do seu empreendimento econômico, muito mais amplo e complexo. Por essa mesma razão, há de se considerar que o reconhecimento da atividade de operação de crédito - na hipótese descrita nos autos, que se dá em caráter exclusivamente acessório da atividade empresarial da 1ª reclamada - como bancária, importa em desprestígio da categoria profissional dos bancários, que possui vantagens próprias, exatamente, em razão da complexidade, especificidade e responsabilidade inerentes ao exercício dessa atividade profissional. 5. Corroboram essa compreensão, os fundamentos externados no julgamento do processo TST- E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, pelo Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 24 de novembro de 2015, que interpretando o artigo 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, concluiu que as atividades discriminadas para os correspondentes bancários não são tipicamente bancárias, para fins de enquadramento nessa categoria profissional. Nesse contexto, não se divisa razão para que o Tribunal, ao apreciar a situação fática do operador de cartão de crédito - ainda mais restrita que a atuação descrita na norma regulamentar para os correspondentes bancários -, se afaste da jurisprudência já consolidada em relação a essa situação que lhe é análoga, a qual parte da mesma ratio decindendi. 6. Logo, a e. 2ª Turma, ao concluir pela ilicitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, por entender que se insere na dinâmica empresarial do Banco, de forma a caracterizar a subordinação estrutural, culminou por contrariar a diretriz da Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de embargos conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e provido. (TST-E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018). Confira-se o seguinte aresto de minha lavra e demais precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO - OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIARIA - IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, a e. SBDI-1 do TST, quando do julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, cuja publicação ocorreu no DEJT 16/03/2018, ao analisar caso análogo ao dos autos, entendeu que quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, com a finalidade de incrementar as vendas de seus próprios produtos, tal empresa acaba atuando como correspondente bancária, consoante prevê o artigo 9º da Lei 4.595/64 e a Resolução 3.954, de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil, de modo que não são desenvolvidas atividades tipicamente bancárias, para fins de enquadramento na referida categoria profissional. Nesse contexto, tem-se que a oferta de cartão de crédito ou mesmo de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira, não configura atividade bancária ou financiaria. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No presente caso concreto, o TRT de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que " a prova produzida nos autos demonstra que a autora era responsável pela oferta de cartão de crédito aos clientes da primeira reclamada, Lojas Riachuelo, com a sua marca, e de outros produtos financeiros administrados pela segunda reclamada, Midway Financeira, visando ' facilitar a aquisição dos produtos comercializados no estabelecimento', o que se coaduna com as atividades descritas no objeto social de sua empregadora, Lojas Riachuelo, ora primeira reclamada, não se enquadrando como atividades tipicamente financiarias " e que " Trabalhava nas dependências de sua empregadora, recebendo ordens de seus prepostos, não havendo que se falar na antiga figura do ' empregador único' ", bem como que " restou incontroverso que a autora não realizava qualquer análise de crédito, mas apenas fazia a oferta dos produtos, coletando informações e documentos dos clientes da 1ª reclamada, Lojas Riachuelo, e os enviando para a mesa de crédito da 2ª ré ". Deste modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual não merece trânsito o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100293-10.2021.5.01.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. A Corte de origem concluiu que a autora trabalhava em atividades próprias de empresas financeiras, realizando a análise e concessão de crédito; razão pela qual deferiu seu enquadramento na categoria de financiário. O entendimento jurisprudencial desta Turma era de que as atividades exercidas pelo reclamante configuravam atividades finalísticas essenciais e específicas de instituição financeira, visto que as atividades laborais exercidas pelo autor estão intrinsecamente ligadas ao empreendimento econômico desenvolvido por instituições financeiras. Contudo, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que as atividades de análise e concessão de crédito, desenvolvidas pela reclamante, são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Portanto, constatada a regularidade das relações jurídicas perpetradas pelas partes, não há como se reconhecer o enquadramento sindical pela atividade preponderante da 2ª reclamada, mesmo no caso dos autos, em que se verificou a formação do grupo econômico entre as empresas, porquanto não se há falar em prestação de serviços em prol exclusivamente daquela, tampouco em confusão de empregadores. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Embargos de declaração rejeitados " (ED-RR-131355-26.2015.5.13.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por divisar a transcendência política da causa e constatar possível afronta ao art. 17 da Lei nº 4.595/64, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para o fim de evitar possível afronta ao art. 17 da Lei nº 4.595/64. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A matéria diz respeito ao enquadramento da reclamante, empregada da loja de departamento (RENNER S.A), na categoria dos financiários, pelo fato de realizar a venda de cartões de crédito e conceder empréstimos, tarefas relacionadas à atividade-fim da RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, tomadora de serviços. 2. O col. Tribunal Regional entendeu que o fato de a segunda reclamada, RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, ter terceirizado serviços ligados à sua atividade-fim é elemento suficiente a reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, em face da terceirização ilícita. 3. Ainda que não tenha havido insurgência recursal específica em relação ao reconhecimento da ilicitude da terceirização, a Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, na ocasião do julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), de minha relatoria, firmou o entendimento de que a loja de departamento que firma contrato comercial de parceria com uma financeira, com o fim de otimizar a venda de seus produtos, atua como correspondente bancária, nos termos do art. 9º, da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954/2001 do Banco Central, sendo inviável o enquadramento de sua empregada como bancária/financiária. 4. Por estar a decisão regional em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, dá-se provimento ao recurso de revista para afastar o enquadramento da reclamante como financiária e julgar improcedentes os pedidos decorrentes desse enquadramento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 17 da Lei 4.595/64 e provido" (RR-101377-04.2017.5.01.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, II, da CF/88. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, II, da CF/88. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da CF/88, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar o enquadramento da parte reclamante como financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as diferenças salariais, e reflexos, decorrentes daquele enquadramento, restabelecendo a sentença, no particular. CONCLUSÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0100494-50.2021.5.01.0205 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2023 - Id. 6c02ea9; recurso interposto em 16/10/2023 - Id. 37351ba). Regular a representação processual (Id. 0f8f5a5). Satisfeito o preparo (Id. a9faab7, 664d404, 099c3f6 e 76898c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2º; Lei nº 4595/64, artigo 17. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao tema em análise, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevido o enquadramento como financiário/bancário de empregado de loja de departamento. Ademais, a oferta de cartão de crédito ou mesmo de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira, não configura atividade bancária ou financiária. Assim, conclui-se que o TRT de origem, ao reconhecer a condição de financiário do reclamante, aparentemente divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte. Por esta razão, verifico aparente violação ao artigo 5º, II, da CF/88, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. CORRESPONDENTE BANCÁRIO – OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS – ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO, DAS PARCELAS NORMATIVAS E DAS HORAS EXTRAS Narra a inicial que o autor foi admitido pela 1ª ré em 02/01/2018, para trabalhar como Assistente de Produtos Financeiros, e foi dispensado sem justa causa em 21/01/2021, quando recebia o salário de R$1.692,17. Alega que, no exercício de suas funções, atuou direta e exclusivamente nas operações de financiamento, visto que a 1ª ré, ainda que venda roupas, explora atividades de financiamento através do setor Realize Soluções Financeiras. O reclamante pretendeu, por isso, o enquadramento como financiário, atraindo o regramento especial de jornada e os direitos normativos da categoria. As rés apresentam defesa conjuntamente (ID. f4f8b73) alegando que a 1ª ré tem como objeto social "a comercialização de produtos de vestuário, perfumaria, cosméticos, produtos de higiene, relógios, artigos de esporte, entre outros" e que "a oferta de cartões, nada mais é do que um acessório, sendo que nem todos os empregados fazem a oferta, e somente um grupo pequeno e seleto é que de fato fazem a inserção dos dados via sistema, para que outro grupo mais seleto, localizado na cidade de Porto Alegre/RS, faça então análise". Aduzem que "o máximo que se pode admitir, apenas por amor ao debate, é que a 1ª Reclamada atua como correspondente bancário para obter a possibilidade de ofertar cartões aos seus clientes como forma de facilitar e fomentar vendas", o que é autorizado pelas Resoluções 3.110 e 3.954 do Banco Central. Especificamente sobre o reclamante, alegam que "em que pese a nomenclatura do cargo ocupado, competia a parte Autora a coleta dos documentos e repasse das informações a mesa de crédito da Reclamada, localizado na Cidade de Porto Alegre/RS." e que "a análise para liberação dos cartões e demais produtos comercializados, era e permanecendo sendo pela Mesa de Crédito.". Constou em sentença: "Os financiários são empregados que exercem atribuições relacionadas à atividade fim de instituições financeiras, assim consideradas, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, como sendo "... as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Vale ressaltar que o Banco Central regulamentou a matéria, consolidando regulamentos dispersos e autorizando expressamente tal modalidade de contratação, nos termos da Portaria BACEN n° 3.110/03, com a alteração da Resolução CMN/Bacen n° 3.156/03: (...) Nessa toada, há expressa autorização da contratação de empresas de natureza comercial a desenvolverem atividades de captação de clientela, análise de cadastro e encaminhamento de proposta de empréstimo ou emissão de cartões de crédito. Vale dizer que tais lojas oferecem aos seus clientes a opção de contratação de cartões de crédito que só podem ser utilizados na própria loja, bem como outros, ligados a instituições financeiras e com possibilidade de uso geral. No ato da compra, geralmente é oferecido o cartão, bem como a possibilidade de contratação de seguros e empréstimos pessoais, serviços estes relacionados a uma instituição financeira. Ou seja, os clientes não se dirigem à loja para fazer empréstimos ou contratar seguros. Tais transações decorrem da compra de produtos da própria loja. Nesse diapasão, o Autor, em depoimento, asseverou: "... que fazia venda de cartão, de seguro, empréstimo, digitava a proposta do cartão e esclarecia as dúvidas dos clientes; que nunca trabalhou no caixa; que para preencher a proposta, solicitava o RG do cliente; que a mesa de crédito fica em Porto Alegre; que se o sistema não autorizasse a liberação de valores, o depoente não podia liberar, porque isso já vinha pré-programado no sistema." grifei Diante do depoimento do Autor, tenho que ele exercia atividades meramente burocráticas de cadastro e verificação de documentos, prestando apenas suporte técnico operacional, e, ainda, não era responsável pela análise e pela aprovação de financiamentos, uma vez que ele disse se o sistema não autorizasse a liberação de valores ele não podia liberar, somente tendo a atribuição de preencher as respectivas propostas, descaracterizado por completo a função de financiário. Outrossim, o enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica do empregador, nos termos dos artigos 511 e seguintes da CLT e, no presente caso, as atividades desenvolvidas pela primeira reclamada não se confundem com aquelas prestadas pelas empresas definidas legalmente como entidades financeiras, bancos ou sociedades de crédito, pois ela é uma empresa de comércio varejista. Assim, a prova dos autos não autoriza o reconhecimento de que o reclamante detivesse a condição de financiário, ante a atividade preponderante da primeira Ré de comércio varejista e não de financeira, não se aplicando a Súmula nº 27 do TRT/RJ. E, ainda, a parte autora não se desincumbiu de provar que labora exclusivamente para a segunda Ré, pois não há existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, uma vez que a testemunha do reclamante disse "que já trabalhou no 1° réu de 01/2012 a 02/2021; que a sua última função foi assistente de loja e que trabalhou 5 anos na função; que trabalhou na loja do Caxias Shopping junto com o autor;..." grifei Nesse contexto, é incontroverso que a contratação se deu pela primeira reclamada, que a parte autora exercia a função de Assistente de Produtos Financeiros e que toda a cadeia de comando que ele se submetia era da primeira Ré, não havendo elemento nos autos para declaração de nulidade do vínculo estabelecido entre a parte autora com a primeira ré. E a suposta fraude arguida pelo Autor não se sustenta, uma vez que somente podem ser qualificadas como instituições financeiras as empresas descritas no artigo 17 da Lei n° 4.595/64, que trata sobre o sistema financeiro nacional, e que funcionam com autorização do Banco Central do Brasil, não estando as administradoras de cartão de crédito listadas nesta legislação e o Banco Central do Brasil não exerce fiscalização sobre elas. Exposto isto, IMPROCEDE o pedido de condição de financiário da parte autora e o vínculo com a segunda Ré. IMPROCEDE também os pedidos atrelados à condição de financiário postulado pela parte autora, incluindo diferenças salariais, horas extraordinárias a partir de 6ª hora laborada, divisor de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, sábados, pagamentos de auxílio-refeição, anuênio, ajuda alimentação, participação nos lucros e resultados, décima terceira cesta alimentação, curso de requalificação, indenização substitutiva referente à assistência médica e hospitalar e indenização adicional." Em recurso, o autor ratifica os termos da inicial, afirma que não está discutindo legalidade de terceirização nem pretendendo vínculo com a 2ª ré e argumenta que restou demonstrado que a segunda ré é, na realidade, uma instituição financeira. Pede a reforma. Analiso. Nos termos do artigo 511 da CLT, o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence o empregador, pois o sistema sindical brasileiro tem como alicerces a unicidade e a representação por categoria, que não foram rompidos com o vigente sistema constitucional. Mantida, dessa forma, a parametricidade entre categoria econômica e categoria profissional. O objeto constante do estatuto social da primeira ré (ID. f25645a - Pág. 5), parâmetro para aferição da solidariedade de interesses econômicos definidores da representação da empresa em sua categoria econômica, assim como para definição da norma coletiva a ser aplicada ao contrato de trabalho, não identifica a prestação de serviços financeiros como seu escopo prioritário, não obstante, os itens "d" e "j" do artigo 3º apontam a possibilidade de atuação na "prestação de serviços de cartão de crédito" e nas "operações de intermediações de serviços financeiros, tais como empréstimos pessoais, títulos de capitalização e corretagem de seguros". Nesse cenário, verifica-se que a primeira ré é uma sociedade anônima, cujo objeto social primordial é o comércio varejista de itens de vestuário, perfumaria, cosméticos, utilidades domésticas e outros. Todavia, fato é que não pode a empresa esconder-se na vastidão de seus objetivos e apontar, a seu bel prazer, qual Sindicato lhe representará e para qual recolherá as contribuições dos seus empregados. Data vênia, o ordenamento jurídico em vigor não admite que empresas como a primeira ré, atuantes no comércio varejista, forneçam serviços e produtos financeiros. Ao contrário, trata-se de atividade expressa e legalmente vedada. Isso porque todo o edifício legal de onde emanam as regras destinadas a harmonizar as relações entre capital e trabalho encontra-se diretamente subordinado às normas constitucionais que consagram a valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica. E o relacionamento entre as categorias econômicas e profissionais deve pautar-se em conformidade com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, sobre os quais se erigiu o Estado, e que devem nortear tanto a atividade do legislador, quanto a do intérprete do direito. O Código Civil em vigor ampliou sobremaneira o conceito de empresa, em oposição ao antigo conceito consagrado pelo Código Comercial de 1850. Nesse sentido, o que importa para sua caracterização é o exercício da atividade organizada, em que são reunidos diversos fatores (capital, trabalho, matéria prima, estabelecimento comercial, mobiliário, marcas etc.), destinados à produção e circulação de bens e serviços. In casu, não há dúvidas de que as reclamadas desempenhavam atividades financeiras, destinadas a vendas de produtos típicos. A atuação em conjunto é clara nesse sentido, inclusive quanto à formação de grupamento econômico, na medida em que a primeira integra o quadro social da segunda (ID. dfd1dbc), e que ambas unem esforços com o intuito de formar uma estrutura operacional para a intermediação e concessão de créditos. E não é só. A instrução processual também ampara a argumentação do autor, que repisou em Juízo que trabalhava oferecendo cartão e empréstimos, produtos vendidos por financeiras. O reclamante exerceu, de fato, as atividades de abordar os clientes para venda daqueles produtos, sendo o preposto confesso quanto à imposição de metas para venda de cartões de crédito. Transcrevo abaixo os depoimentos colhidos nos autos a respeito do tema (ID. 8f78a7e): Depoimento pessoal do Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Ato contínuo, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, II, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar o enquadramento da parte reclamante como financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as diferenças salariais, e reflexos, decorrentes daquele enquadramento, restabelecendo a sentença, no particular. Invertam-se os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - REINAN BRUNO LOURENCO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24080700300253700000041064859?instancia=3

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