Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020631-18.2022.5.04.0305 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020631-18.2022.5.04.0305 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - MCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

28/10/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO E OUTROS (2) AGRAVADO: GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020631-18.2022.5.04.0305 AGRAVANTE: GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO LORENCO ADVOGADO: Dr. ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA AGRAVANTE: MCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO DE ARAUJO COSTA AGRAVANTE: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO LORENCO ADVOGADO: Dr. ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA AGRAVADA: MCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO DE ARAUJO COSTA AGRAVADA: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0020631-18.2022.5.04.0305 Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: Recurso de: GERSON LUIS GOULART FIGUEREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no item "1-DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem qualquer destaque,o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "II - A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: MCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nego seguimento ao recurso no tópico acima indicado (item do recurso "DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO"). CONCLUSÃO Nego seguimento. Os Agravos de Instrumento, na hipótese, renovam, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas nos Recursos de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, os Agravos de Instrumento, ainda assim, não lograriam processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Relatora

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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