Recurso de Revista 0000566-51.2021.5.05.0194 - TST

Recurso de Revista 0000566-51.2021.5.05.0194 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GILBERTO COSTA LEAO JUNIOR RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCESSO Nº TST-RR - 0000566-51.2021.5.05.0194 RECORRENTE: GILBERTO COSTA LEAO JUNIOR ADVOGADA: Dra. FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES GMMHM/amf/asdc D E C I S Ã O recorrido: “DA GRATIFICAÇAO ESPECIAL O reclamante, ora recorrente, investe contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação especial rescisória. (...) A sentença foi de improcedência, in verbis: "Pois bem. Restou comprovado nos autos que funcionários dispensados após o ano de 2012 também receberam a gratificação semestral, não merecendo prosperar, portanto, a tese da reclamada nesse aspecto. No entanto, levando a efeito a forma de encerramento contratual, não se vislumbra tratamento discriminatório entre o reclamante e os paradigmas apontados na petição inicial. Com efeitos, os termos de rescisão dos empregados indicados como paradigma demonstram extinção contratual por meio da dispensa sem justa causa. Por sua vez, o contrato entre o reclamante e o reclamado foi findado por pedido de demissão. Nesse sentido o TRCT do reclamante, que não foi impugnado por prova em contrário. É certo que o reclamado reconhece ter pago gratificação rescisória a alguns de seus exfuncionários. Entretanto, não se verifica a possibilidade real de se estender tal parcela ao reclamante que teve contrato de trabalho encerrado de forma diversa. Não se olvida que o tratamento desigual no âmbito da relação de emprego fere os direitos fundamentais dos trabalhadores, ante a eficácia horizontal dos referidos direitos de origem constitucional Entretanto, no caso concreto, não se configura tratamento desigual entre os paradigmas e o reclamante, ante a forma de encerramento contratual. Impende salientar que o pedido do reclamante de recebimento de gratificação especial não está amparado em norma interna ou coletiva, e tampouco em lei. Ademais, não ficou demonstrado nenhum ajuste entre as partes para recebimento da parcela. Eventual recebimento de gratificações por outros empregados, no ato da rescisão contratual, não cria, ao empregador, a obrigação de pagá-la ao reclamante, se não há previsão normativa ou legal para tanto. Assim, diante da ausência de previsão legal, convencional ou contratual e não configurada violação ao princípio da isonomia, não merece acolhimento o pleito autoral. Julgo improcedente, pois, o pedido de pagamento da gratificação especial rescisória." Incontroverso que o autor foi admitido no banco, laborando de 03/08/2006 a 01/04/2021, quando pediu demissão. Também é incontroverso que o acionado quitou a parcela gratificação especial, por mera liberalidade, no momento da rescisão contratual. Da apuração dos TRCT's dos paradigmas, anexados com a inicial, verifica-se que os empregados foram dispensados, sem justa causa, nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, situação, pois, diversa daquela do acionante, que teve o contrato rescindido, por pedido de demissão, em 2021. Ainda, os paradigmas possuíam um padrão remuneratório superior ao do reclamante e laboravam em cidades diferentes, a saber, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Tais constatações já são suficientes para demonstrar que as situações revelam que o obreiro e os modelos vivenciavam situações diferentes no banco. O TST em casos análogos firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do banco, no momento da rescisão contratual, é imprescindível a adoção de critérios objetivos no momento de sua concessão, na esteira do princípio da isonomia, entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Todavia, a Corte Superior já definiu que não viola o princípio da isonomia, o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, para os casos de paradigmas que vivenciavam situações distintas do paragonado. E é esse o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se os seguinte aresto: (...) Portanto, os autos demonstram situações funcionais distintas entre os beneficiários da parcela e o reclamante. Nada há nos autos que comprove que atualmente o banco ainda efetue o pagamento da parcela em debate. Assim entendo que não restou comprovado o tratamento discriminatório ou violação ao princípio isonômico no caso dos autos, em que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregado, no ano de 2021. Pelo exposto, não merece acolhida o apelo patronal, no particular, devendo o julgado impugnado ser confirmado por seus próprios fundamentos, aqui endossados como se transcritos estivessem, e aos quais se acrescem os ora expendidos. Prejudicadas as demais matérias do apelo.”. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação especial. Alega, em síntese, que o reclamado admitiu o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, mas não apresentou os critérios utilizados para o cálculo e a concessão da gratificação. Afirma que a gratificação continuou a ser paga após 2012. Aponta violação aos arts. 5º, caput, II, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 152 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação especial. É incontroverso nos autos que o reclamado efetua o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não tendo assim procedido em relação ao reclamante. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo em se tratando de verba paga por mera liberalidade, a empresa deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados, não podendo deferir determinados benefícios a alguns empregados e a outros não, sem apresentar critérios objetivos e razoáveis. O pagamento da gratificação especial a apenas alguns empregados, por ocasião da rescisão contratual, sem critérios objetivos prévios definidos, caracteriza afronta ao princípio da isonomia. É ônus do reclamado comprovar quais os critérios objetivos adotados para o pagamento da gratificação especial, paga liberalidade. Nesta senda, não tendo se desincumbido do seu ônus, considerar a hipótese de pedido de demissão do empregado, ou a data da rescisão do contrato, como fator de diferenciação para o pagamento da parcela em questão, fere de igual forma, o princípio da isonomia. Como já foi dito, é incontroverso que tal parcela foi paga a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual, no entanto, não há prova de que havia regra pré-definida para diferenciação no pagamento da parcela em hipótese de rescisão contratual por pedido do empregado, ou que fosse paga como prêmio em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, tal como alega o reclamado. Nesta esteira, o não pagamento da gratificação especial ao reclamante, configura tratamento não isonômico em relação a outros empregados que a receberam, a exemplo dos paradigmas apontados. Cito precedentes desta Corte, neste mesmo sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - O reclamado sustenta, em síntese, que " A parcela denominada "gratificação", quando ofertada de maneira subjetiva, é ajustada e instituída como mera liberalidade pelo empregador, sendo assim, não há afronta ao princípio da isonomia, pois os critérios utilizados para ofertar o benefício é de ordem SUBJETIVA. Data venia, a gratificação especial deferida no r. acórdão não possui qualquer caráter legal, contratual ou convencional, podendo ser concedido a um empregado e não paga outro, ainda que ambos façam o mesmo serviço, pois tal benefício tem caráter exclusivamente pessoal. Sendo pessoal, não há que se falar em critérios objetivos a serem seguidos pelo empregador". 6 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT consignou que, "Restou incontroverso que a reclamante não recebeu referida gratificação, a despeito de igualmente ter tido o seu contrato de trabalho extinto sem justa causa, fato este que se denota ademais pelo TRCT anexado aos autos. A parte reclamada, em sede de defesa, alegou ter quitado corretamente os haveres rescisórios, sustentando que não há obrigação legal ou regulamentar para o pagamento da gratificação pretendida. Afirmou, também, que referida parcela fora paga pelo reclamado por mera liberalidade a poucos empregados até 2012, decorrente exclusivamente do poder diretivo do empregador. Declarou, ainda, que se tratava "de agradecimento a empregados considerados especiais", contudo, não apresentou ao logo da sua peça defensória, consoante facilmente verificável, qualquer critério objetivo para a percepção da gratificação ora em debate. A jurisprudência pacífica do Colendo TST entende que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem quaisquer parâmetros objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (...)". 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois se contata que a decisão do TRT esta em sintonia com o entendimento desta Corte de que a gratificação especial paga pelo banco Santander a determinados empregados por mera liberalidade no momento da rescisão contratual e sem demonstração de adoção de qualquer critério objetivo afronta o princípio da isonomia. Julgados. 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-112-05.2021.5.07.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO NA RESCISÃO CONTRATUAL A ALGUNS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O TRT manteve a sentença que indeferiu à reclamante o pagamento da gratificação especial. É incontroverso nos autos que o reclamado efetua o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não tendo assim procedido em relação à reclamante. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo em se tratando de verba paga por mera liberalidade, a empresa deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados, não podendo deferir determinados benefícios a alguns empregados e a outros não, sem apresentar critérios objetivos e razoáveis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1001016-26.2017.5.02.0444, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCO SANTANDER – (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS EM DETRIMENTO DE OUTROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Da análise do acórdão regional, constata-se que a verba denominada "gratificação especial" era paga a alguns empregados no momento da rescisão contratual sem nenhum critério objetivo. 2. Cabia ao reclamado, conforme ônus processual que lhe competia, esclarecer os critérios de concessão do referido benefício, não sendo aceitável a simples justificativa de que se trata de uma liberalidade e, portanto, poderia ser paga indiscriminadamente. 3. Com efeito, esta Corte tem adotado o entendimento de que a prática adotada pelo banco reclamado, ao restringir o pagamento da "gratificação especial" para um grupo de empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação prévia de aspectos objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia ou da não discriminação. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-854-37.2020.5.07.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " inexiste norma legal que obrigue a empresa a dispensar idêntico tratamento a todos os empregados, no momento da rescisão, especialmente, diante de concessão de benefícios não previstos na legislação, caso dos autos. O que se observa é que, quando houve o pagamento, o Banco o fez por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do Reclamado, não tendo qualquer vinculação a nenhuma norma interna da empresa ou previsão legal". Portanto, a decisão regional diverge do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria, autorizando o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, "caput", da CF. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001317-76.2018.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição da República. Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001582-58.2019.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "(...) AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que não é admitido o pagamento da parcela "gratificação especial" apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual, por mera liberalidade, sem apresentar critérios objetivos para o pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do banco reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho, inclusive durante a vigência do contrato da autora, sem que fossem informados quais os critérios objetivos utilizou para a concessão da referida benesse. Ressaltou que o banco não demonstrou que os paradigmas se encontravam em situação jurídica diferente da reclamante, devendo prevalecer o princípio isonômico para garantir o mesmo tratamento dispensado aos demais empregados. Estando, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, incide os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/03/2021). "(...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a gratificação especial instituída pelo reclamado era concedida a apenas alguns empregados, no ato da rescisão do contrato de trabalho, e que não restou demonstrado nos autos os critérios objetivos aptos a justificar o tratamento discriminatório dispensado no pagamento de tal parcela. Dessa forma, ao reafirmar a sentença que havia deferido o pagamento de gratificação à parte autora, com fulcro no princípio da isonomia, o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da CF/88, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11503-13.2017.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de recebimento da verba "Gratificação especial", paga pelo Banco reclamado a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual. Para tanto, o Colegiado de origem adotou a compreensão de que o pedido "não está amparado em norma interna ou coletiva, e tampouco em lei. Ademais, não ficou demonstrado nenhum ajuste entre as partes para recebimento da parcela. Eventual recebimento de gratificações por outros empregados, no ato da rescisão contratual, não cria, ao empregador, a obrigação de pagá-la à reclamante, se não há previsão normativa ou legal para tanto" (fl. 511). 2 - Contudo, encontra-se pacificado no âmbito do TST o entendimento segundo o qual, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Há julgados de todas as Turmas do TST. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-669-91.2020.5.10.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Consta do acórdão regional que o banco reclamado não especificou quais os critérios subjetivos aplicados para a percepção da verba em questão. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento da gratificação em apreço apenas a determinados empregados, sem a demonstração dos critérios para sua concessão, afronta o princípio da isonomia. (...). (AIRR-1001158-93.2016.5.02.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. 1.2.Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, julgando procedente a ação, condenar o reclamando ao pagamento da gratificação especial, na forma requerida na inicial, valores a serem apurados na liquidação de sentença. CONCLUSÃO À vista do exposto com fundamento nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST, 932, III, IV e V, c/c 1011, I do CPC, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, julgando procedente a ação, condenar o reclamando ao pagamento da gratificação especial, na forma requerida na inicial, valores a serem apurados na liquidação de sentença. Quanto à atualização do valor, aplica-se o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Invertido o ônus de sucumbência. Valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e custas processuais, pelo reclamado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que será apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0000566-51.2021.5.05.0194 ADVOGADA: Dra. FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista interposto, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (artigo 95 do Regimento Interno do TST/2017). O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista. À análise. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DE OUTROS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO PRÉ-DEFINIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO OBSERVADO. 1.1. Conhecimento Eis os termos do acórdão

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Redistribuição (incompetência)

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Redistribuição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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