Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000460-34.2023.5.14.0141 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000460-34.2023.5.14.0141 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OREUS BRENEVIL RECORRIDO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a165de5 proferida nos autos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃOProcesso nº 0000460-34.2023.5.14.0141Classe: ROLEI 13.015/2014Rito Ordinário Embargos Declaratórios em Recurso de Revista Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.Advogado(a)(s): LUCIANA CODEÇO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP - 213435)Embargado(a)(s): OREUS BRENEVIL Advogado(a)(s): EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO - 4046) CONHECIMENTOTempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 26/07/2024, conforme guia expedientes, ocorrendo a manifestação recursal no dia 31/07/2024 (Id 91a263d). Portanto, no prazo estabelecido em lei.Regular a representação processual (Id a393eda). MÉRITOA embargante aduz haver erro na decisão de admissibilidade em recurso de revista, alegando que, a partir de 1º/07/2024, a SUSEP implementou novo sistema de emissão de certidões, descontinuando a certidão de regularidade da seguradora e criando a certidão de licenciamentos, conforme Circular SUSEP n. 691/23. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o saneamento do aludido vício, com efeito modificativo.Analisa-se.Ressalte-se, inicialmente, que o art. 897-A, da CLT, incluído pela Lei n. 9.957/2000, estabelece os seguintes termos: "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.".O art. 1.022, do CPC, instituído pela Lei n. 13.105/2015, que passou a viger em março de 2016, passou a dispor: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.(...).".Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial n. 377 da SBDI-1, do TST que previa o não cabimento de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista foi cancelada, advindo a Instrução Normativa n. 40/2016, do TST, passando a admitir embargos declaratórios na hipótese de omissão na decisão de admissibilidade em recurso de revista, conforme o §1º do seu art. 1º: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.".Nesse contexto, interpretando-se a legislação antes mencionada, é possível afirmar o cabimento de embargos de declaração contra a decisão de admissibilidade do recurso de revista, no caso de omissão, contradição e obscuridade, bem como no caso de ocorrência de erro material. Assim, a omissão não é mais a única hipótese de cabimento dos embargos nessa fase processual, ante a generalidade do "caput" do art. 1.022 do CPC.Assiste razão à parte embargante.De fato, com a publicação da Circular SUSEP n. 691/23 e o lançamento de seu novo sistema de emissão de certidões, em 1º/07/2024, (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), houve a descontinuidade da certidão de regularidade da seguradora, prevista no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, e a criação das certidões de licenciamento e apontamentos, a primeira, com informações sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação, e a segunda, constando declaração do tipo "consta" ou "nada consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios.Assim, acolhe-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para se rever o entendimento adotado na decisão de admissibilidade embargada (Id 9726416) e se considerar em ordem o seguro garantia apresentado, tendo em vista a juntada de apólice regular (Id 3c07989), em valor suficiente para complementar a garantia do juízo, e das certidões que a acompanham.CONCLUSÃOAnte o exposto, conhece-se e se dá provimento aos embargos declaratórios opostos por MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, com efeito modificativo, para se rever o entendimento adotado na decisão de admissibilidade embargada (Id 9726416) e se considerar em ordem o seguro garantia apresentado, tendo em vista a juntada de apólice regular (Id 3c07989), em valor suficiente para complementar a garantia do juízo, e das certidões que a acompanham, determinando-se a nova conclusão do recurso de revista de Id c6aa40e, para análise dos demais requisitos de admissibilidade. Dê-se ciência, na forma da lei.À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente)Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMAVice-Presidente do TRT da 14ª Região Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000460-34.2023.5.14.0141

07/08/2024, 00:00

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