Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000441-94.2022.5.13.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000441-94.2022.5.13.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: MOISES RICARDO RABE ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551b482 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA DE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivos os recursos (acórdão publicado em 23/07/2024 – id. 19da328; recursos apresentados em 31/07/2024 – ids. 4842787, cf87ba3 e 9e3fe01).Representação processual regular - ids. a015006, 568b261 e cf957c5.Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM BASE NA TEORIA MAIORAlegações:a) violação aos arts. 5º, LIII e LV da CF; b) violação ao art. 50, caput do CC; ec) divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:“ (...) A primeira, descrita no art. 50 do CC, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica inadimplente para com o cumprimento de suas obrigações, a prova indubitável do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial.Para a teoria menor, trazida pelo art. 28, § 5°, do CDC e adotada, em regra, na seara trabalhista, basta que o patrimônio da empresa não seja capaz de assegurar a satisfação dos créditos dos empregados para que os bens dos sócios respondam pelas dívidas da sociedade.Esse é o entendimento jurisprudencial utilizado por este Regional, consoante os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU OBJETIVA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em razão do sistema principiológico específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do trabalhador, aplica-se à desconsideração da personalidade jurídica a teoria menor ou objetiva, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei n. 9.605/1998, de acordo com a qual o mero descumprimento do débito trabalhista pelo empregador autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens pessoais de seus sócios, sem que haja necessidade de haver prova acerca da ocorrência de má-fé ou quaisquer fraudes. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Petição nº 0131396-27.2015.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: DJe 08/11/2021)AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. Com base na regra do § 5º do artigo 28 do CDC, tem-se que é autorizado o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Por outro lado, afasta-se o preenchimento dos requisitos do art. 55 do Código Civil, pois, pela teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, que deve ser adotada no processo do trabalho, o mero inadimplemento autoriza o ataque ao patrimônio dos sócios. Agravo desprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000811-98.2016.5.13.0005, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 08/10/2021, Publicação: DJe 13/10/2021)AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.Ade A desconsideração da pessoa jurídica é aplicável sempre que a personalidade jurídica se constituir num obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente. Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicada no âmbito deste Regional, basta que o patrimônio da empresa não seja capaz de assegurar a satisfação dos créditos dos empregados, para que o patrimônio particular dos sócios responda pelas dívidas da sociedade. Ademais, considerando legítima a desconsideração da personalidade jurídica das entidades com fins lucrativos, para atingir o patrimônio de seus sócios não se faz necessário a comprovação de abuso ou desvio de finalidade por parte dos seus administradores ou dirigentes, ou mesmo confusão patrimonial, somente exigível na desconsideração da personalidade jurídica das entidades sem fins lucrativos, que não é a hipótese dos autos. Agravo de petição conhecido e provido apenas no que tange à concessão dos benefícios da justiça gratuita. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000409-26.2021.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 18/12/2023, Publicação: DJe 22/01/2024. Incidente, no particular, a teoria menor descrita no art. 28, § 5°, do CDC, tem-se como cabível o redirecionamento da execução aos sócios, ante a insolvência da empresa executada.”A atual, notória e iterativa jurisprudência do TST é no sentido de que a discussão acerca dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), o que é vedado em recurso de revista interposto na execução, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST, inclusive, em relação ao dissenso jurisprudencial. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.Nesse sentido:AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021).E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021.Inviável, pois, o seguimento do recurso.CONCLUSÃO GERALa) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se.b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/FAVO/MP JOAO PESSOA/PB, 06 de agosto de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL AP 0000441-94.2022.5.13.0010

07/08/2024, 00:00

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