Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011260-83.2022.5.15.0059 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011260-83.2022.5.15.0059 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CHATEAU MONTPELLIER - RESIDENCE SERVICE

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR SAMPAIO FERRO

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 19:36

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CHATEAU MONTPELLIER - RESIDENCE SERVICE

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CESAR SAMPAIO FERRO

08/09/2025, 00:00

Não-Provimento

27/08/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 11260-83.2022.5.15.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 19:48

Publicação

05/08/2025, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 19:48

Recebimento

27/06/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CHATEAU MONTPELLIER - RESIDENCE SERVICE

02/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 11260-83.2022.5.15.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CESAR SAMPAIO FERRO AGRAVADO: CONDOMINIO CHATEAU MONTPELLIER - RESIDENCE SERVICE PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011260-83.2022.5.15.0059 AGRAVANTE: CESAR SAMPAIO FERRO ADVOGADO: Dr. FELIPE RONCON DE CARVALHO AGRAVADO: CONDOMINIO CHATEAU MONTPELLIER - RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: Dr. JORGE LUIS CLARO CUNHA GMJRP/fd/cl D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. USO INDEVIDO DE DADOS DO EMPREGADOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS. MATÉRIA FÁTICA 2. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. autor: "primeiro o reclamante diz que não praticou nenhuma falta grava para ser dispensado por justa causa. Depois reconhece que comprou, para si, mercadorias usando o CNPJ do empregador (sem sua anuência ou autorização, é bom frisar). Na sequência, altera sua versão e diz que fez isso como um favor para terceiro (vizinho). Por fim, induz o sócio-proprietário da madeireira a assinar um documento cujo teor não corresponde à realidade." Ora, ainda que a reclamada não tenha experimentado prejuízo financeiro, verifica-se quebra da fidúcia necessária à continuidade da relação empregatícia, elemento suficiente a enquadrar a situação na hipótese do art. 482, "a", da CLT. Cumpre pontuar, ainda, que o requisito da imediatidade não deixou de ser observado, revelando-se razoável o prazo entre o recebimento da nota fiscal pela reclamada acusando a compra indevida em seu nome (10/11/2021 - ID b34ef5a) e o ato demissional motivado, levado a efeito em fevereiro de 2022 (ID 85d236c), considerando o período de poucos meses suficiente para apuração e elucidação dos fatos antes de se aplicar a pena máxima disciplinar em desfavor do obreiro. Não bastasse, houve a juntada de declaração firmada pelo sócioproprietário da madeireira onde ocorreu a transação, averiguando-se em Juízo a não correspondência do seu conteúdo com os fatos, bem como falsa autenticação cartorária. Como se vê, não se trata de meros erros ou equívocos, do demandante ou de terceiros, mas verdadeira conduta dolosa. Comportamentos desse jaez representam total desvio às obrigações secundárias inerentes ao contrato de trabalho, falta grave essa suficientemente forte a ensejar a dispensa por justa causa. Mantida a demissão por justa causa, não há falar no pagamento da pretendida indenização por danos morais. Mantém-se.” (págs. 930-934, destacou-se) 2. HORAS EXTRAS INDEVIDO. CARGO DE CONFIANÇA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. “DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS- ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante formulou tese na peça de ingresso no sentido de que, na condição de zelador, até 30/08/2018, laborava, em média, 50 horas por semana e que os registros de horários não eram devidamente anotados nos cartões de ponto, pois assinalava jornada britânica dentro do horário contratual para não lhe gerar o direito a horas extras e, em razão disso, asseverou fazer jus ao pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornadas e horas de prontidão/sobreaviso. A partir de 01/09/2018, passou a ocupar o cargo de gerente e mesmo com a isenção de cumprimento de horário (art. 62, II, da CLT) continuou perfazendo a mesma carga horária. Discorre que na condição de gerente não teria auferido a gratificação de no mínimo 40% prevista no art. 62, parágrafo único, da CLT. No aspecto, restou fundamentado e decidido que (ID 333f1d4): No Brasil, o trabalho prestado acima dos módulos constitucionais (8h diárias e 44h semanais) enseja o pagamento do tempo à disposição (art. 4º da CLT) acrescido de adicional não inferior a 50% (art. 7º, XIII e XVI, da CF), sendo dever do empregador, como regra, manter o registro dos horários de entrada e saída do empregado (art. 74, § 2º, da CLT), de modo a controlar a duração do labor. No caso em apreço, vieram aos autos os controles de frequência (Id's 0112add, 9a3b93a, 481c5ae, 1e590ed, com horários variados e registro de intervalos) e os recibos salariais (Id's a0a12f8, 3b78562, c65d056, 0138ac9, 62f88f1 e aae186e) da relação de emprego, inclusive com pagamento de horas extras, feriados e folgas (Id. 62f88f1) – documentos que o autor não logrou desconstituir, ônus que lhe competia, à luz dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova testemunhal não foi suficiente, no meu sentir, para afastar a eficácia probatórias dos documentos acima citados. Posto isso, reputo válidos tais documentos, de modo que cabia ao reclamante demonstrar horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, inclusive intervalos intrajornada, ou mesmo adicional noturno pendente de quitação, ainda que por amostragem, encargo do qual não se desvencilhou a contento. É bem verdade que, em réplica, o autor apontou o relatório de ponto referente ao período de 21.7.2018 a 20.8.2018 (Id. 9a3b93a) como ensejador de diferenças, pois teria realizado 71h30min extras. Todavia, o reclamante omitiu que neste mesmo mês teve descontados 49h20min de atraso. Assim, o contracheque de agosto/2018 pagou apenas o saldo de 22h37min de horas extras (Id. 3b78562), de forma correta. Não há, no mais, apontamento de violação de intervalos ou labor noturno não pago. Improcedem, pois, as pretensões de horas extras (inclusive intervalos interjornadas), diferenças de adicional noturno e reflexos. De igual modo, não há prova de restrição à liberdade de locomoção do autor (o qual, aliás, residia no próprio condomínio) a justificar pagamento de horas de "sobreaviso", razão pela qual rejeito o pedido. Rejeito, ainda, a tese de exercício de cargo de gestão, negado em defesa e não suficientemente comprovado pela prova oral. Ainda que assim não fosse, diferentemente do sustentado na inicial, o parágrafo único do art. 62 da CLT não determina o pagamento de, existindo no texto "gratificação de função" legal os dizeres " se houver" – denotando ser ela facultativa. O recorrente insurge-se contra o julgado alegando que não foi observado o entendimento vazado na Súmula 338 do C.TST, sendo certo que a reclamada não adunou os cartões de ponto no interregno de 21/11/2017 a 20/07/2018; 01/10/2019 a 20/10/2019; 21/01/2020 a 15/02/2022, devendo prevalecer a jornada descrita na peça de ingresso para todos os efeitos e, por corolário, resultar na condenação no pagamento das verbas postuladas. Subsidiariamente, insiste que a partir de 01/09/2018, quando assumiu o cargo de gerente, a reclamada não promoveu o aumento salarial na razão de 40%, conforme previsão do art. 62, parágrafo único, da CLT, fazendo jus a uma diferença salarial de 13.3% a partir de tal data. Com parcial razão. Na condição de zelador, cabe destacar que o período imprescrito tem início em 30/06/2017 e que, de fato, há um hiato de registros de horários no período contratual de 21/11/2017 à 21/07/2018, devendo prevalecer, portanto, a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso, consoante exegese da Súmula 338, I, do C.TST, relevando observar que a própria síndica da reclamada descortina a possibilidade de realização da carga horária diversa da contratual ao afirmar que (ID 232a893): "havia um horário das 9h às 17h20min, mas o reclamante fazia o horário dele, pois era o zelador". Posto isso, reforma-se a decisão para o fim de condenar a reclamada ao pagamento horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20ª diária ou 44ª semanais e adicional noturno (observando também a hora noturna reduzida) com o adicional praticado pela empregadora e incidência de reflexos em FGTS, férias +1/3, gratificação natalina, de acordo com a jornada descrita na peça de ingresso, qual seja: de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h20, com uma hora de intervalo; nas terças, cobrindo folga do porteiro noturno das 22h00 às 6h00; nas quartas, cobrindo folga do porteiro da tarde, estendendo sua jornada até as 22h00; e nas quintas, iniciando a jornadas às 6h00. De igual modo, verificada a supressão parcial do intervalo interjornadas previsto no art.66 da CLT, faz jus o reclamante ao pagamento das horas suprimidas acrescidas do respectivo adicional de 50%, de forma indenizatória, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do C.TST. Pontua-se que não há como acolher o pleito relacionado às horas de prontidão/sobreaviso diante da inépcia, uma vez que o autor não indica, sequer de forma global, as horas destinadas ao regime de prontidão (na razão de 2/3) e de sobreaviso (na razão de 1/3), limitando-se a discorrer que permanecia habitualmente sob tais regimes durante finais de semana e feriados, sem ao menos apontar os dias. O montante condenatório será apurado em liquidação de sentença por simples cálculos, com observância dos seguintes parâmetros: 1) dias trabalhados, excluindo-se, portanto, os períodos afastamentos e licenças, seja a que título for; 2) evolução salarial, considerando na base de cálculo todas as verbas de natureza jurídica contraprestativa de labor, nos termos da Súmula 264 do TST; 3) divisor 220; e 4) a OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Lado outro, a partir de 01/09/2018, na condição de gerente, o próprio reclamante depôs em audiência que (ID cadd4f8): " tinha 5, 7 subordinados; era o chefe de todos e não havia ninguém acima do autor na hierarquia; não marcava ponto (...) " nunca houve gerente ou alguém acima do autor; os "olhos e braços" do síndico era o depoente". Não há falar no pagamento de horas extras ou diferença salarial de gratificação, uma vez que para o enquadramento no cargo de gestão, a norma celetista não exige o pagamento de gratificação de 40% sobre o salário anterior do empregado, relevando destacar que a remuneração percebida pelo autor, a partir de tal data, era muito superior (em mais de cinquenta por cento) ao piso salarial de zelador previsto em norma coletiva (ID 3c4a6e2 à ID 1f08787). Nesse contexto, considerando o regular enquadramento do autor na função de gerência, não há falar no pagamento de horas extras no período imprescrito a partir de 01/09/2018. Reforma-se, no ponto.” (págs. 935-938, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0011260-83.2022.5.15.0059 ADVOGADO: Dr. FELIPE RONCON DE CARVALHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Duração do Trabalho / Horas Extras. Quantoaos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.042 e 1.043, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: 1. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. USO INDEVIDO DE DADOS DO EMPREGADOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS. MATÉRIA FÁTICA “DA JUSTA CAUSA - CONSECTÁRIOS LEGAIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o autor em afirmar que não praticou a falta grave prevista no artigo 482, alínea "a", da CLT, requerendo a reversão da dispensa por justa causa e que sejam deferidos os direitos requeridos na exordial. Alega que a configuração do ato de improbidade traduz ato de patente má-fé, dolo, fraude, malícia/simulação e demandaria a existência de prejuízo/afetação do patrimônio de outrem, o que não teria se afigurado nos autos. Discorre, em síntese, que "No caso vertente, o recorrido acusou o recorrente de ter se beneficiado de seu CNPJ, sem autorização de sua síndica, para realizar uma compra em sua pessoa física sem comprovar, em momento algum, ter sofrido qualquer prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial proveniente da aquisição dos materiais pelo reclamante." Em síntese, repisa que não restaram observados os requisitos legais para aplicação da pena máxima disciplinar. Pois bem. De início, cumpre consignar que, como consequência de a Legislação Brasileira adotar sistema limitativo das faltas graves ensejadoras da dispensa motivada, a subsunção do fato à norma, ou seja, a sua capitulação, de forma semelhante ao que ocorre na área penal, em última análise, é dada pelo Juiz, que verificará a necessária correspondência entre o ato faltoso e sua inserção nos conceitos especificados em lei. O reclamante foi dispensado com base no artigo 482, alínea "a" "b", "c" e "k", da CLT, que trata dos motivos que ensejam a rescisão do contrato por justa causa do empregado por ato de improbidade, mau procedimento, negociação por conta própria sem autorização do empregador e ato lesivo à honra de sua pessoa jurídica, consoante documento de ID 85d236c. É fato que o autor reclamante trabalhou na reclamada de 01/09/2007 a 15/02/2022, sem nenhuma penalidade disciplinar a ele aplicada até então, não obstante diversas intercorrências narradas na peça defensiva. Importante ponderar que a justa causa é a pena máxima aplicada a um empregado e, por este motivo, além de grave o suficiente, de forma a justificar o rompimento do contrato de trabalho, exige prova robusta, incontroversa, que não deixe dúvidas no julgador, sob pena de se macular injustamente a vida funcional de um trabalhador. Acerca do referido instituto, Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. Ltr: 8ª ed, São Paulo, 2009. p. 1096/1097), também leciona que: (...) Para a caracterização da figura, devem ser observados pelo empregador os requisitos circunstanciais. Ou seja, a efetiva gradação de sanção proporcionalmente à reincidência das condutas faltosas, com aplicação de advertências e suspensões e, por fim, a dispensa motivada. E mais: em se tratando de alegação de justa causa, de regra, é da empregadora o ônus de demonstrar o justo motivo demissional, por ser fato obstativo dos direitos do trabalhador. Ademais, a aplicação da penalidade prevista no artigo 482 da CLT não prescinde da observância do requisito subjetivo como a autoria, consistente na efetiva participação do trabalhador no ato ou omissão tipificado, além dos requisitos circunstanciais, como nexo de causalidade entre a falta e a penalidade, adequação, proporcionalidade, imediatidade da punição, entre outros. Diante do caso em concreto, bem assim considerando todos os fatos e dados colhidos pelo MM. Juízo "a quo", revela-se acertada e irretocável a r. sentença quanto à manutenção da dispensa por justa causa, razão pela qual se pede vênia para transcrevê-la (ID 333f1d4): (...) Na hipótese dos autos, o reclamado assevera que o reclamante realizou uma compra com CNPJ do empregador, sem a sua autorização, para aquisição de madeiras em benefício próprio. Logo, de proêmio, registro que a análise da (in)validade da justa causa se restringe a este fato gerador específico (utilização do CNPJ do empregador sem autorização), já que as demais "infrações reiteradas de natureza gravíssima" suscitadas em defesa ou não foram o motivo da dispensa (princípio da taxatividade) ou não foram objetos de advertência ou suspensão (eis que ausente comprovação nesse sentido), operando-se o perdão tácito, sendo irrelevante a argumentação defensiva nesse sentido. Sob essa perspectiva, penso que a prova dos autos corrobora a tese patronal. Noto que o reclamante, na inicial, teceu várias considerações sobre a nulidade da justa causa e fez menção à acusação de "estelionato", mas não reconheceu ter praticado nenhuma falta grave. Somente em réplica (Id. c4f4c8e), depois do contato com a defesa, atribuiu a "duas empresas da cidade de Campos do Jordão" um "equívoco concomitante", argumentando que a madeireira "emitiu, erroneamente, uma nota fiscal em nome do reclamado" e o escritório de contabilidade do réu "efetuou o pagamento da nota fiscal sem autorização da síndica" - admitindo ter realizado a compra para sua "pessoa física" (ou seja, em benefício próprio). Poderia o reclamante, já na inicial, ter feito menção ao fato, mas optou por ocultar situação jurídica relevante para o exame do caso. Em audiência de instrução (Id. 232a893), modificou sua versão e disse: "com relação às madeiras que deram azo à dispensa por justa causa, foram entregues no endereço próximo ao prédio por equívoco, mas não era endereço do depoente; quando fez a compra para um vizinho, por gentileza, sr. Eliede, a madeireira achou que o pedido, feito pelo depoente, era para o condomínio; eles foram entregar no condomínio, mas o depoente estava em consulta médica e por isso alguém do condomínio disse que não era lá e uma pessoa analfabeta recebeu a entrega no outro endereço; não sabe quem, no condomínio, mandou entregar no endereço ao qual foi entregue; a madeireira fez de forma parcelada, por equívoco". Veja-se que em nenhum momento, antes do depoimento obreiro, houve menção a favor para um vizinho, tendo o autor, primeiro, dito que comprou para si as madeiras; depois, que fez a compra como favor para um terceiro. Mas a conduta processual temerária do reclamante - que há de ser sopesada em análise de casos como o presente, relativamente à quebra de confiança necessária à mantença do vínculo de emprego - foi além. O autor juntou sob Id. c9bcd40 uma declaração firmada pelo sócio-proprietário da madeireira onde ocorreu a transação. Irresignada com o seu teor, o réu notificou o sócio (sr. Nilson José Alves), que a retificou por meio de um advogado. Tal situação, aliada aos fatos já narrados, chamou minha atenção e determinei a oitiva do sr. Nilson como testemunha do Juízo. Na assentada (Id. c9bcd40), ele deixou claro que a declaração foi confeccionada pelo filho do reclamante (que mesmo não sendo advogado constituído na causa, o acompanhou em todas as audiências por mim presididas). Nilson disse ter assinado o documento "na base da confiança", sem ler o seu teor e tampouco reconhecer " firma em Cartório - providência, portanto, que muito provavelmente foi adotada pelo autor, diretamente ou por intermédio de seu filho (Id. fb0dd46). Dessa longa (mas necessária) enumeração dos fatos, já é possível concluir que não havia mesmo, por parte do réu, confiança no autor a ponto de manter ativo sua relação de emprego. Ora, primeiro o reclamante diz que não praticou nenhuma falta grava para ser dispensado por justa causa. Depois reconhece que comprou, para si, mercadorias usando o CNPJ do empregador (sem sua anuência ou autorização, é bom frisar). Na sequência, altera sua versão e diz que fez isso como um favor para terceiro (vizinho). Por fim, induz o sócioproprietário da madeireira a assinar um documento cujo teor não corresponde à realidade. As sucessivas e desconexas justificativas apresentadas pelo autor não se sustentam. A testemunha Bruna, que trabalha no escritório de contabilidade contratado pelo réu (e única que fez menção substancial aos fatos ensejadores da justa causa) prestou informações relevantes. Ela disse que "trabalha no escritório União, que faz a contabilidade e departamento pessoal do condomínio; conhece o reclamante, que era o zelador do condomínio; o reclamante fazia compras para o condomínio e ele tinha "livre acesso", dado pelo síndico Mateus; essas compras eram informadas pelo reclamante ao escritório, que fazia os pagamentos; a depender do valor, os pagamentos eram parcelados; em janeiro de 2022, foi fazer os ajustes contábeis do condomínio e notou um pagamento no extrato bancário, e depois um estorno; contatou o departamento financeiro para saber o motivo (já que havia saldo no dia para débito da obrigação); este departamento foi conferir com a madeireira; que esclareceu que o reclamante já havia pago a 1ª parcela diretamente à madeireira e por isso ela estornou / cancelou o boleto; como faz o fechamento na segunda quinzena, ocorreu de o departamento financeiro fazer o pagamento da 2ª parcela; a depoente indagou novamente o departamento, sra. Alice, que ligou na madeireira e ela informou que a compra dizia respeito a aquisição particular do reclamante; Alice disse que Simone prestou esse esclarecimento, informando que o autor pedira para usar o CNPJ do condomínio; a compra foi de quase R$ 5.000,00 e não sabe se havia alguma vantagem para o autor em utilizar o CNPJ em vez do CPF; acredita que essa compra, pelo valor e por ser parcelada, só seria concretizada se o adquirente estivesse com o "nome limpo"; os itens eram de madeiramento; Alice conversou com o reclamante, indagando por whatsapp e depois ele teria mencionado que seria algo particular seu; só em fevereiro, no fim do mês, quando falaram que encaminhariam a questão para o jurídico, ele depositou o valor remanescente; reperguntas do reclamado: também pediram várias vezes a baixa do 3º boleto; o reclamante que solicitava as rescisões de funcionários; ele informava eventuais horas extras de funcionários, inclusive as dele (como folgas trabalhadas); na segunda quinzena de janeiro descobriram efetivamente da compra e no início de fevereiro avisaram a síndica Esmeralda; reperguntas do reclamante: o reclamante marcava ponto e quando o relógio estava quebrado, ele informava o departamento pessoal sobre suas folgas trabalhadas e horários realizados; ele tinha total liberdade para tanto; as vezes os boletos chegavam direto no email do escritório, às vezes o autor levava os boletos em mãos e o escritório fazia o pagamento; não era prática ligar para o síndico, salvo em valores muito altos; essa foi a primeira ocorrência que gerou questionamento no escritório sobre a validade da compra; a nota fiscal chegou ao conhecimento do escritório, provavelmente em dezembro; não houve comunicação à síndica quando da chegada da NF; não conhece Nilson Alves; a comunicação com o reclamante, via whatsapp se deu pelo número do departamento financeiro e do Vinícius, do departamento de obras e compras; Simone teria dito a Vinícius que o reclamante ligou na madeireira e pediu para o motorista da empresa que a entrega fosse feita em endereço um pouco à frente do condomínio (e não nele); o reclamante pagou / reembolsou as 3 parcelas; nada mais". Ante o exposto, considero devidamente comprovado o "ato de improbidade" do empregado (uso indevido de dados do empregador para aquisição de bens em nome próprio, sem autorização) suficiente para romper o liame de confiança necessário à mantença de qualquer relação de emprego e caracterizar a dispensa por justa causa (art. 482, "a", da CLT). O requisito da gradação na aplicação de penas pode ser desconsiderado no caso em que a falta, isoladamente considerada, é suficientemente grave a ponto de romper a fidúcia própria do contrato de trabalho. Assim, mantenho a justa causa aplicada e julgo improcedentes os pedidos relativos às verbas rescisórias vindicadas na inicial, máxime porque não apontada nenhuma diferença em favor do autor (no tocante à dispensa por justa causa). Rejeito, ainda, o pedido de expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS e/ou habilitação no seguro-desemprego, haja vista a modalidade de extinção contratual ora mantida. De fato, na mesma linha da origem, restou evidenciado o uso indevido de dados do empregador pelo reclamante para aquisição de bens em nome próprio, sem autorização, não se sustentando nenhuma das versões ventiladas pelo Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

26/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CHATEAU MONTPELLIER - RESIDENCE SERVICE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR SAMPAIO FERRO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CHATEAU MONTPELLIER - RESIDENCE SERVICE

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CESAR SAMPAIO FERRO

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CHATEAU MONTPELLIER - RESIDENCE SERVICE

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