Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020185-74.2022.5.04.0641 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020185-74.2022.5.04.0641 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CECILIA POMPEO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CECILIA POMPEO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CECILIA POMPEO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CECILIA POMPEO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CECILIA POMPEO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25020500300675100000065873082?instancia=3

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CECILIA POMPEO

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CECILIA POMPEO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REJANE CECILIA POMPEO

13/03/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: REJANE CECILIA POMPEO E OUTROS (1) RECORRIDO: REJANE CECILIA POMPEO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9df2cf proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):SEARA ALIMENTOS LTDAAdvogado(a)(s):IZADORA GONCALVES PAMATO DE SOUZA (SC - 51568)LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG - 108176)Recorrido(a)(s):REJANE CECILIA POMPEOAdvogado(a)(s):VICTOR DA SILVA BRESOLIN (RS - 80963)Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 7º, XXVIII e 144 da Constituição Federal.- violação do(s) art(s). 186, 927, 949 e 950 do CC.- divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:"(...) a) Doença ocupacional.A indenização por danos morais e materiais está assegurada na Constituição Federal, em seu art. 5º, cujos incisos V e X se encontram redigidos nos termos que seguem:V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, no art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além disso, ao tratar da responsabilidade civil, no capítulo que rege a obrigação de indenizar o Código Civil contempla a seguinte norma:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.De outro norte, o artigo 20 da Lei nº 8.213/91 expressamente equipara a acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas:"I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".O art. 21, I, da Lei 8.213/91, a sua vez, dispõe que a concausa é considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal, sendo desnecessário o nexo causal exclusivo:"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".Segundo o ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira: "Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo aquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário."... "A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91".Ainda segundo ensinamento do referido Magistrado, "Para o acidente do trabalho em sentido amplo, podem contribuir causas ligadas à atividade profissional com outras extra laborais, sem qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado."... "As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional."No caso dos autos, a autora informa, na inicial (ID. f3861be), que em decorrência das atividades exercidas na reclamada sofreu lesão em seu ombro direito e no punho direito.Elaborada perícia médica (ID. caac90c), o perito concluiu o seguinte:(...) Diante das conclusões periciais, está evidenciada a existência de dano suportado pela autora, consubstanciado na redução da capacidade de trabalho em virtude das patologias diagnosticadas, bem como a relação de concausalidade entre estas e o trabalho por ela desenvolvido na empresa, visto que contribuiu para a evolução da moléstia. Em que pese atenue a culpa no que tange à fixação do valor indenizatório, a concausa não isenta o empregador de reparar os danos para os quais teve participação no resultado.Nesse contexto, diante da prova técnica, não infirmada por qualquer outro meio de prova, não merece censura a sentença quando entende que as condições com que o trabalho foi desenvolvido contribuíram para o agravamento das doenças da autora, como bem apurado na origem, afigurando-se como concausa para o agravamento das patologias.Por todo o exposto, demonstrado o nexo concausal entre o trabalho da autora e as moléstias adquiridas, bem como os danos delas advindos, correta a sentença de origem ao reconhecer a responsabilidade civil da ré, bem como o direito da autora à reparação indenizatória em face dos danos pessoais de ordem moral e material sofridos.". Não admito o recurso de revista no item.A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST.Ademais, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST.Nego seguimento ao item "IV. DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE DEVER DE NDENIZAR. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVII E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 186, 927, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS.".Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor ArbitradoAlegação(ões):- violação do(s) art(s). 884; 944, caput e § único do CC.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:"(...) Diante dos esclarecimentos prestados pelo expert, não há como acolher a pretensão da reclamante no sentido de que a perda funcional foi de 100%, ante à possibilidade de sua reinclusão ao mercado de trabalho.Nesse sentido, quanto ao pensionamento, entendo que não merece reforma a sentença quando adota os percentuais fixados no laudo pericial para fins de cálculo da pensão, pois não há nos autos elementos que os infirmem.Assim, deve ser mantido o percentual de perda da capacidade decorrente da espondiloartrose de coluna lombossacra de forma permanente.No que tange à tendinite de punho direito, o perito consignou no laudo que o quadro "pode ter regressão com tratamento medicamentoso, fisioterapia e/ou tratamento cirúrgico"; ao passo que, quanto à síndrome do manguito rotador à direita, o expert concluiu que a "lesão que pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, fisioterapia e repouso do ombro afetado". Nesse contexto, entende-se correta a sentença ao fixar, com razoabilidade e em conformidade com a prova pericial, o tempo de recuperação quanto às referidas patologias em 2 anos.Por outro lado, no tocante ao percentual de invalidez decorrente das atividades desempenhadas pela reclamante junto à ré, segundo o laudo pericial, relativamente à síndrome do manguito rotador e à tendinite de punho direito "Há nexo concausal o entre a patologia e as atividades desempenhadas junto à reclamada, de forma alta" enquanto que, no que se refere à espondiloartrose de coluna lombossacra, "Há nexo concausal entre a moléstia e o labor desempenhado para a reclamada, de forma leve".Com relação ao pensionamento, primeiramente não há que se falar em lucros cessantes, porquanto a autora não esteve em benefício previdenciário durante o contrato de trabalho, como ressalto pelo perito no laudo.Com relação às moléstias tenossinovite dos flexores superficiais e profundos dos dedos à direita (CID10 - M65.8 - Outras sinovites e tenossinovites) e Síndrome do Manguito Rotador à direita (CID10 - M75.1 - Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supraespinhoso), a perda da capacidade laborativa é parcial e temporária, na ordem de 14,99%, e considerando a concausa a responsabilidade da reclamada deve ficar em 50%, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença, à exceção do deságio que deve ser fixado em 20% e não em 30% como estabelecido na sentença de origem.Relativamente à Espondiloartrose de coluna lombossacra (CID 10 - M47.9 Espondilose não especificada), de caráter permanente, houve redução de 8%, e considerando a concausa deve ser observado o percentual de 50%, tal como definido na sentença.Defiro, no entanto, como restou contido nas razões recursais da autora, o pensionamento pretendido em parcela única em ambas as moléstias, já que há redução da capacidade laboral da demandante, ainda que de forma temporária, tendo-se por razoável o limite temporal de dois anos estabelecido na sentença para recuperação da capacidade laboral decorrente da tenossinovite e manguito rotador, com redução do percentual de deságio de 30% para 20%. Em relação a perda da capacidade decorrente da espondiloartrose de coluna lombossacra de forma permanente, igualmente defere-se o pagamento do pensionamento em parcela única, mantido o deságio de 20% já estabelecido na sentença de origem.Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para afastar da condenação o pagamento de lucros cessantes, vez que a autora em nenhum momento esteve em benefício previdenciário. E, considerando a responsabilização da reclamada em 50% em relação às moléstias decorrente das tenossinovites, entendo devido o pensionamento, no presente caso, em parcela única, observados a base de cálculo e os critérios estabelecidos na sentença de origem, à exceção do percentual de deságio que fixo em 20%. Em relação à espondiloartrose de coluna lombossacra, entendo correta a decisão de origem, nada havendo a ser alterado quanto ao valor fixado, já que neste caso, o deságio estabelecido na origem foi de 20%.Em decorrência do acima explicitado, acolho parcialmente o recurso da reclamante para estabelecer o deságio de 20% em relação às moléstias de tenossinovites e do manguito rotator.".Não admito o recurso de revista no item.A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros.Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016).Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório.Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021.No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nego seguimento ao item "V. CAUTELARMENTE. DA ILEGALIDADE DOS VALORES DEFERIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO: AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - OFENSA AO ART. 884; ARTIGO 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC".Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia.Alegação(ões):- violação do(s) art(s). 950 do CC.- divergência jurisprudencial.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:"(...) Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para afastar da condenação o pagamento de lucros cessantes, vez que a autora em nenhum momento esteve em benefício previdenciário. E, considerando a responsabilização da reclamada em 50% em relação às moléstias decorrente das tenossinovites, entendo devido o pensionamento, no presente caso, em parcela única, observados a base de cálculo e os critérios estabelecidos na sentença de origem, à exceção do percentual de deságio que fixo em 20%. Em relação à espondiloartrose de coluna lombossacra, entendo correta a decisão de origem, nada havendo a ser alterado quanto ao valor fixado, já que neste caso, o deságio estabelecido na origem foi de 20%.Em decorrência do acima explicitado, acolho parcialmente o recurso da reclamante para estabelecer o deságio de 20% em relação às moléstias de tenossinovites e do manguito rotator.".Não admito o recurso de revista no item.Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado a título de redutor pelo pagamento em parcela única, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019).Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista.Nestes termos, não admito o recurso no item "VI. CAUTELARMENTE. PENSÃO MENSAL EM PARCELA UNICA. REDUTOR DE 30% - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL".CONCLUSÃONego seguimento.Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dcm PORTO ALEGRE/RS, 31 de julho de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020185-74.2022.5.04.0641

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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