Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001127-42.2024.5.13.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001127-42.2024.5.13.0002 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE SILVESTRE PORDEUS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 444ca4b proferido nos autos. D E S P A C H OConsiderando que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução 345/2020 do CNJ, bem como do § 1º do art. 5º do Ato Conjunto TRT13 SGP-SCR nº 001/2021, “[…] cabe às partes, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo WhatsApp”;Considerando, na forma preconizada pelo Ato TRT13 SGP 24/2022, que “[…] as audiências ocorrerão de forma presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização em formato telepresencial ou híbrido, mediante justificativa nos autos”;Considerando que a Recomendação nº 02/GCGJT/2022 orientou os juízes a retomarem ao trabalho presencial e a se absterem de designar audiências virtuais na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade;Considerando a expiração do prazo de 60 dias concedido no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 CNJ, no dia 28/01/2023, que determinou que as audiências se dariam na modalidade presencial, sendo permitida a modalidade telepresencial apenas em situações excepcionais; Considerando que, aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, § 4º, do CPC), apenas lhes foi concedida a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, não havendo permissivo para os patronos deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado;Considerando o previsto no art. 453, §§ 1º e 2º, do CPC, que permitiu a oitiva por videoconferência apenas de testemunhas que residam em comarca distinta da que pertence a Vara;Considerando que a própria entidade de representação e regulamentação da Advocacia, Ordem dos Advogados do Brasil, protocolou, na data de 31/01/2023, petição no PCA supracitado externando o interesse da classe pelo retorno das audiências presenciais, consoante se observa a seguir:“No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” Considerando, por fim, que, no caso concreto, inexiste situação excepcional a justificar a realização em formato telepresencial ou híbrido, e, ainda, que a experiência tem demonstrado a ocorrência, com frequência, de problemas de conexão das partes e advogados, o que acarreta o atraso na prestação da jurisdição com a necessidade de redesignação da audiência;Determina-se que a audiência se realize na modalidade presencial. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001127-42.2024.5.13.0002 Intime-se a parte autora. Cite-se a demandada.Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 11 de setembro de 2024. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto

12/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25020500300675100000065873082?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVESTRE PORDEUS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVESTRE PORDEUS

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25020500300675100000065873082?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVESTRE PORDEUS

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(21)