Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001106-97.2023.5.13.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001106-97.2023.5.13.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

26/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 08:31

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 08:31

Petição

01/12/2025, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25020600300408900000066146718?instancia=3

02/06/2025, 00:00

Petição

27/03/2025, 17:27

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 11:27

Recebimento

07/10/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃONotifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram) interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias. JOAO PESSOA/PB, 12 de setembro de 2024.JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVAAssessor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO AP 0001106-97.2023.5.13.0003

13/09/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 585a574 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA PARAÍBAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSDecisão publicada em 26/07/2024 – ID. df978e7; recurso apresentado tempestivamente em 29/07/2024 – ID. df30a88.Regular a representação processual (Súmula 436 do TST).Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do DL 779/69).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSTRANSCENDÊNCIARessalte-se que o exame de qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOO artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.Na análise do recurso, observa-se que a recorrente transcreveu a íntegra dos capítulos impugnados do acórdão no início do recurso sem proceder à correspondente vinculação com as alegações apresentadas posteriormente.É firme o entendimento do TST no sentido de que a transcrição de trecho do capitulado do acórdão, ainda que com destaques, mas topicamente dissociado das razões recursais não se presta para fins de prequestionamento, verbis:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu o trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria no início do apelo, de forma dissociada das razões recursais, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2803-08.2017.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024)."I – AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - SÚMULA Nº 366 DO TST – CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início das razões do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT." (RRAg-10129-49.2015.5.03.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA N.º 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PLURALIDADE DE MATÉRIAS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente efetuou a transcrição do capítulo recorrido dissociada das razões recursais, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados desta Corte. Assim, mantém-se a decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-21252-20.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/12/2022)."RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO APELO E DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. No caso dos autos, verifica-se que o recurso de revista apresenta a transcrição do tema proposto que se pretende ver examinado nesta instância extraordinária, no início do recurso e dissociada das razões recursais, desatendendo ao disposto no artigo 896 §1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição do acórdão quanto ao tema de insurgência, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito do prequestionamento. Recurso de revista não conhecido" (RR-1061-72.2017.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A reclamada transcreve trechos do acórdão regional - relativos a temas diversos - no início do recurso de revista, dissociados das razões pelas quais entendem que as insurgências merecem provimento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido nos incisos I e III, § 1º-A, do art. 896, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-564-34.2020.5.07.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024).Inviável, pois, o seguimento do recurso.CONCLUSÃO DO RECURSO DA EXECUTADADenego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DA PARAÍBAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSDecisão publicada em 26/07/2024 – ID. df978e7; recurso apresentado tempestivamente em 02/08/2024 – ID. cc0c87e.Regular a representação processual (id.9134445 ).Inexigível a garantia do juízo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSTRANSCENDÊNCIARessalte-se que o exame de qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada. DO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO REEF Alegações:a) violação ao art. 5º, LXXVIII da CF.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:“ (...) Contudo, tendo em vista a impossibilidade de realização de atos constritivos nos autos do processo piloto do regime especial de execução forçada - REEF, como visto quando da análise do agravo de petição interposto pelo Estado da Paraíba, resta inviável o deferimento do pleito do exequente de que seja feita a execução contra o devedor principal de forma concomitante com a execução do devedor subsidiário. Ademais, não é cabível executar, ao mesmo tempo, o devedor principal e o subsidiário para a satisfação do mesmo crédito.”Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra violação literal ao texto constitucional mencionado.Inexistindo, pois, violação literal e direta ao dispositivo constitucional suscitado, forçoso denegar seguimento ao apelo.CONCLUSÃO DO RECURSO DA EXEQUENTEDenego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO GERALa) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se.b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/FAVO/MP JOAO PESSOA/PB, 10 de agosto de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO AP 0001106-97.2023.5.13.0003

12/08/2024, 00:00

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