Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000967-86.2023.5.06.0021 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000967-86.2023.5.06.0021 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE DBV LTDA - SPECK HAUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARTINS DA SILVA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARTINS DA SILVA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE DBV LTDA - SPECK HAUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:04

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARTINS DA SILVA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE DBV LTDA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SPECK HAUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

12/09/2025, 00:00

Não-Provimento

10/09/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 967-86.2023.5.06.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

22/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/08/2025, 08:55

Publicação

21/08/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:52

Documentos

Notificação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 967-86.2023.5.06.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LANCHONETE DBV LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO MARTINS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04df0b5 proferido nos autos. DESPACHOTrata-se de Recurso Ordinário interposto por LANCHONETE DBV LTDA. E SPECK HAUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., contra sentença proferida pelo Exmo. Juiz André Luiz Machado, da 21ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO MARTINS DA SILVA. As recorrentes em questão não comprovaram o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal, formulando, por ocasião da interposição do recurso, a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pretensão foi encaminhada para deliberação desta Relatora, motivo pelo qual passo a apreciá-la.Atente-se para a norma do art. 99, § 7º, do CPC segundo a qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Além disso, o item II da OJ n° 269 da SDI-1 determina que, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que a recorrente efetue o preparo.Assim, em apreciação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o destaque para a norma do art. 790, §4°, da CLT que estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em acréscimo, nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Isto é, para o C. TST, os benefícios da justiça gratuita, excepcionalmente, podem ser aplicados às pessoas jurídicas. Entretanto, verifica-se, em tais casos, a necessidade de comprovação, de forma consistente, da real incapacidade econômica da parte para responder pelas despesas processuais.Na hipótese dos autos, as reclamadas afirmam não possuírem meios de arcar com as custas judiciais e o depósito recursal, sob o argumento de que estariam “em difícil situação financeira”, por terem sido diretamente afetadas pela pandemia do covid-19 (ID. f78cacf - fl. 137). Ocorre que, em que pese o alegado em sede recursal, as aludidas reclamadas não juntaram aos autos qualquer documento comprobatório para demonstrar a insuficiência econômica, querendo fazer presumir que a mera declaração de que não possuíam meios de arcar com os custos do processo, por si só, lhes daria o direito ao benefício da justiça gratuita.Veja-se, por oportuno, que as demandadas não cuidaram de juntar nenhum demonstrativo de faturamento mensal, declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços, certidões cartorárias, nem qualquer outro documento contábil apto à comprovação da suposta incapacidade econômica ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse requerida.Desse modo, por todas as razões acima aduzidas e considerando, notadamente, que o C.TST tem “entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos” (TST -Ag-AIRR: 0000866-73.2021.5.09.0041, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023), o que não ocorreu no caso concreto, indefere-se a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Assinalo que não estando as recorrentes dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Judiciário ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso.Contudo, para que não se alegue eventual decisão surpresa, em atenção à norma do art. 98, §7° do CPC, converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que as recorrentes efetuem o preparo do recurso ordinário (custas e depósito recursal), sob pena de deserção.Após o prazo, com ou sem manifestação das recorrentes, voltem-me os autos conclusos. ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Desembargadora Relatora RECIFE/PE, 14 de agosto de 2024. ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000967-86.2023.5.06.0021

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

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