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Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- CILEIDE MIRANDA FERNANDES
- FERNANDO FERNANDES MIRANDA
- DISTRIBUIDORA MIRANDA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
- REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA
- GUILHERME FERNANDES MIRANDA JUNIOR
- VALERIA MIRANDA FERNANDES
- GUILHERME FERNANDES MIRANDA
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Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- CILEIDE MIRANDA FERNANDES
- FERNANDO FERNANDES MIRANDA
- DISTRIBUIDORA MIRANDA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
- REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA
- GUILHERME FERNANDES MIRANDA JUNIOR
- VALERIA MIRANDA FERNANDES
- GUILHERME FERNANDES MIRANDA
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: CAMILLA LARISSA CAIXETA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 07 de agosto de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente, e no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010934-26.2019.5.03.0104
13/08/2024, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: CAMILLA LARISSA CAIXETA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 07 de agosto de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente, e no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010934-26.2019.5.03.0104
13/08/2024, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: CAMILLA LARISSA CAIXETA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 07 de agosto de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente, e no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010934-26.2019.5.03.0104
13/08/2024, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: CAMILLA LARISSA CAIXETA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 07 de agosto de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente, e no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010934-26.2019.5.03.0104
13/08/2024, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: CAMILLA LARISSA CAIXETA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 07 de agosto de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente, e no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010934-26.2019.5.03.0104
13/08/2024, 00:00
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Intimação - DECISÃO
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AGRAVANTE: CAMILLA LARISSA CAIXETA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 07 de agosto de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente, e no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010934-26.2019.5.03.0104
13/08/2024, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: CAMILLA LARISSA CAIXETA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 07 de agosto de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente, e no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010934-26.2019.5.03.0104
13/08/2024, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: CAMILLA LARISSA CAIXETA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. Descabe penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 07 de agosto de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente, e no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010934-26.2019.5.03.0104
13/08/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024, 00:00
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Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
07/06/2024, 00:00
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Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
07/06/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/05/2024, 00:00
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