Recurso de Revista com Agravo 0000006-88.2023.5.20.0011 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000006-88.2023.5.20.0011 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2026 e encerramento 19/08/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-RRAg - 6-88.2023.5.20.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092500311625800000121326393?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092500311625800000121326393?instancia=3

03/06/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO SALDANHA MENEZES

10/04/2026, 00:00

Petição

23/03/2026, 20:37

Petição

23/03/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO SALDANHA MENEZES

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO SALDANHA MENEZES

10/03/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)

09/03/2026, 10:59

Não-Provimento

09/03/2026, 10:59

Documentos

Pauta de Julgamento

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000052-77.2023.5.20.0011. RECORRENTE: FABIO ANTONIO SALDANHA MENEZES E OUTROS (1) RECORRIDO: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000006-88.2023.5.20.0011RECORRENTES: FÁBIO ANTÔNIO SALDANHA MENEZES e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA.RECORRIDOS: FÁBIO ANTÔNIO SALDANHA MENEZES e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3, DA NR 15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MTE. A NR nº 15, Anexo nº 03, do MTE preconiza que os empregados sujeitos a temperaturas superiores ao permitido em tal norma para as atividades pesadas fazem jus a regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso. Assim, é devido o pagamento ao Reclamante, uma vez comprovada a inobservância de tal regra. No entanto, considerando que a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9/12/2019 não há mais a previsão de tal espécie de intervalo em razão da natureza da atividade desenvolvida, é correta a limitação da condenação até a entrada em vigor da aludida portaria. RELATÓRIO FÁBIO ANTÔNIO SALDANHA MENEZES e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA., inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem.Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram tempestivas contrarrazões.Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno desta Corte. DO CONHECIMENTOAtendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos dos Litigantes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de ID 360822d, aclarada pela decisão de ID 10833e7) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medidas previstas no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos em 13/6/2024 e Recursos interpostos em 24/6/2024 e 26/6/2024, respectivamente pelo Autor e pela MOSAIC), representação processual (procuração e substabelecimento avistáveis no ID c81148f, para a Demandada e, para o Reclamante, procuração visível no ID 942ed0e) e preparo (seguro-garantia sob o ID ef01238; comprovante do recolhimento das custas processuais no ID 912b486), conhece-se dos Apelos. MÉRITO DO RECURSO PATRONAL:DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESAA MOSAIC pretende seja declarada a nulidade da sentença recorrida por cerceamento de defesa, aduzindo, para tanto, o seguinte:Durante a audiência de instrução o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova oral por parte da ré (ID 5097e09):[...]Assim o juízo encerrou a instrução processual aos protestos da reclamada.Com a devida venia ao entendimento do magistrado, a prova oral não poderia ser considerada inócua, na medida em que o laudo pericial não consignou o tempo e a forma de execução de cada uma das atividades realizadas pelos reclamantes que reputou pesadas/fatigantes, o que poderia ser objeto da produção de prova oral, notadamente para sua especificação e individualização.É certo que não se pretendia, através do depoimento da testemunha, enquadrar as atividades como leve, moderada ou pesada, pois este é trabalho que deve ser executado pelo Perito. Entretanto, há uma lacuna no laudo neste sentido, pois a ausência de classificação de cada uma das atividades realizadas tornou impossível a sua respectiva mensuração pelo laudo e possibilidade de impugnação, o que deveria ter sido objeto de prova oral, que terminou por ser indeferida pelo MM. Juízo.A sentença, por sua vez, deferiu a pretensão autoral justamente pela inexistência de prova em derredor da "eventualidade" das atividades realizadas, prova esta que a reclamada foi, justamente, impedida de produzir, o que materializa, de forma cabal, o prejuízo advindo desta negativa:[...]Ora, como visto acima, a ré foi impedida de produzir a prova oral que entendia pertinente justamente para infirmar o laudo pericial produzido, o que materializa, de forma cabal, o prejuízo advindo desta negativa.Este ponto, com efeito, foi objeto de insurgência na impugnação ao laudo trazida pela ré:[...]E mesmo que o juízo repute, com base em sua convicção pessoal, que a referida prova é desnecessária, sabe-se que a prolação de decisão meritória não se encerra no primeiro grau. Daí porque é temerário limitar a produção de prova com base exclusivamente na convicção do magistrado de primeiro grau que sequer teve acesso à prova que se pretendeu produzir (porque a indeferiu sem tomar conhecimento do seu teor e conteúdo), até mesmo porque a constatação de sua essencialidade - pelo julgador - pode aflorar apenas após a sua produção.Melhor dizendo, SEMPRE há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de provas supervenientes ou que lhe são posteriores. E mesmo que o conjunto probatório se "aparente" completo para o juízo primevo, novas provas podem receber distinta valoração pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à parte, pois tolhido seu direito constitucional à produção de prova e ao devido processual, como, de resto, a própria celeridade buscada no processo.[...]Assim, não obstante o magistrado possa, de fato, indeferir a produção de prova quando as reputa essencialmente desnecessárias, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à reclamada que visava, justamente, desconstituir a única prova produzida, e se desincumbir do encargo que lhe pertencia, consiste em verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF.O fato de a sentença condenar a reclamada com base em, justamente, ausência de prova em derredor de determinada questão implica evidência, ao fim e ao cabo, que a conduta foi temerária e violadora do direito da reclamada, o que materializa o prejuízo daí oriundo, sem falar na afronta às regras de distribuição do ônus da prova conforme será asseverado em linhas posteriores.(grifos no original)Avalia-se.Consta da ata de audiência avistável no ID 5097e09 o que segue:[...]Dispensado o interrogatório das partes e a colheita de prova testemunhal, porque a matéria é exclusivamente pericial, não sendo possível desconstituir o laudo por testemunha. sob os protestos das partes, por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual.Pela Juíza do Trabalho, foi dito que: DECLARO encerrada a instrução. Última proposta conciliatória recusada, inclusive quanto aos protestos das partes. Por fim, VENHAM os autos conclusos para julgamento.A sentença recorrida, por seu turno, pontuou o que segue quanto aos protestos das partes:DOS PROTESTOSAo juiz cabe avaliar a necessidade da produção da prova para a instrução do feito, afastando as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelando pela rápida solução do litígio, o que encontra arrimo nos artigos 765 da CLT. O princípio do livre convencimento motivado, baseado na persuasão racional, autoriza a dispensa de provas consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Ainda mais, matéria em que houve realização de prova técnica bem específica, que é o trabalho em mina de subsolo. O objeto da demanda é muito específico e muito técnico, não cabendo a pessoas leigas (testemunhas) refutar a dosimetria efetuada no laudo.Rejeita-se.Conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito.Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR).Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço.Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, dispensada a oitiva das partes e da prova testemunhal, quando a prova técnica, in casu, foi capaz de convencer a Sentenciante, sem que lhe restassem dúvidas quanto à conclusão obtida pela perícia, máxime quando as partes acompanharam a sua realização.Mister ressaltar que o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizada.Em outras palavras, uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa.No mesmo sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, consta do acórdão regional a realização de perícia médica na qual "dados relevantes à função do autor foram descritos no laudo" e que "o perito considerou as informações prestadas pelo autor ao analisar as condições de trabalho". Observa-se, assim, que o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, convenceu-se de que a prova pericial produzida foi bastante a demonstrar as condições de trabalho do autor. Nesse cenário, em que o indeferimento da prova oral ocorreu em caso em que a prova pericial existente nos autos foi suficiente à formação do convencimento do magistrado, não se há falar no sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido. [...]. (TST - Ag-RRAg: 00210341120195040331, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023).[...] LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional concluiu que as provas produzidas nos autos, em especial a perícia técnica - apuração de eventual liame entre a atividade laboral e a doença desencadeada no autor -, foram suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual reputou desnecessária a oitiva de testemunha. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC), de modo que não há como se verificar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasou (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Descaracterizada, com base na constatação pericial, a causa ou a concausa da doença, segundo a perícia técnica. Agravo conhecido e não provido. [...] (TST - Ag-AIRR: 0020202-32.2020.5.04.0334, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 20/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023).Esta Primeira Turma, de igual modo, também assim já se posicionou, nos processos 0000236-04.2021.5.20.0011 e 0001130-48.2019.5.20.0011, ambos de minha Relatoria, com acórdãos publicados em 24/8/2023 e 7/2/2024, assim como no 0000129-23.2022.5.20.0011, da Relatoria da Desembargadora Rita de Cássia, cujo acórdão fora publicado em 6/3/2024.Rejeita-se a preliminar em apreço.DO MÉRITOMATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS:DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICAA Reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras por descumprimento de intervalo para repouso térmico por exposição ao calor, previsto na NR 15, Anexo 3.Logo de início, alega a inconstitucionalidade da norma na qual se baseia a pretensão obreira, asseverando que:A NR 15, no Anexo 3, item 2, afirma que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Não se contentando a NR em contrariar o parágrafo segundo, do art. 71, da CLT - o qual prevê que o intervalo não é computado dentro da jornada - a citada norma regulamentadora ainda criou uma tabela progressiva de intervalos para descanso, constante do Quadro 1, que chega ao patamar de 15 minutos trabalhados para 45 de descanso, ou até mesmo a impossibilidade de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade.Ab initio e concessão de intervalo intrajornada, o Ministério do Trabalho, na NR 15, extrapolou seus limites legais, os quais estão adstritos no art. 200, da CLT, não se vislumbrando em tal dispositivo poderes para o MTE dispor sobre jornada de trabalho e intervalos em contrariedade com a CLT:[...]Como visto, da leitura do art. 200, da CLT, verifica-se claramente que não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, ainda que sob o viés de trabalhadores expostos ao calor.Em contrapartida ao que expõe a NR, destaca-se que a CLT, no parágrafo 2°, do artigo 71, assim dispõe: "§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho."É legal, portanto, que o intervalo concedido ao Reclamante - 15 minutos a cada 45 trabalhados - seja computados na jornada de trabalho, como previsto na NR? O ordenamento jurídico pátrio, fulcrado no princípio da reserva legal, diz obviamente que NÃO!Ora, o art. 22, I e art. 84, inc. IV, da CF especificam:[...]Nota-se que o campo material das NR´S (norma infralegal) é apenas de buscar a execução da lei, não podendo, pois, inovar no mundo jurídico. O dispositivo constitucional é claro, ao definir o campo material de atuação dos regulamentos, a determinar que esses preceitos normativos não só não podem inovar a ordem jurídica - exclusividade das normas primárias - como devem buscar a fiel execução da lei. Veja que não basta buscar a execução da lei, mas sim a fiel execução da lei.Só que o dispositivo da referida NR, não contente em somente inovar a ordem jurídica - o que por si já se revela ilegal e inconstitucional - também contrariou explicitamente o disposto no art. 71, § 2° do texto consolidado que especifica de forma clara que os intervalos não são computados na duração do trabalho, bem como legisla sobre jornada, estendendo os intervalos numa escala que beira ao absurdo (15 minutos trabalhados para 45 minutos de intervalo, com dedução dos 15 minutos já gozados enquanto o contrato estava vigente) - objeto da condenação, o que viola notadamente o princípio da razoabilidade e inviabiliza qualquer atividade produtiva por razões óbvias.O dispositivo que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias por suposta supressão de jornada é ilegal, sendo nulo de pleno direito e por consequência não gera direitos aos empregados logo, não gera, por consequência lógica, obrigações para o empregador.Assim os descansos previstos no QUADRO 01 SÃO INCONSTITUCIONAIS, não tendo qualquer validade, eis que nulos, não podendo, assim, gerar direitos ou impor obrigações eis que a NR em destaque é norma secundária, a depender, pois, de disposição prevista em norma primária (lei) como elemento de sua fundamentação, sem o que é mostra destituída de validade, valendo dizer que o intervalo de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados e concedido, tendo aderido ao contrato de trabalho do Reclamante como condição mais benéfica do que a prevista em lei.Conclui-se, Excelências, em momento algum vislumbra-se a autorização para o Ministério do Trabalho definir a jornada de trabalho de determinada categoria ou função.Do exposto, a recorrente demonstra a total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador, pela violação ao princípio da reserva legal, art. 5º, II da CF/88, bem como por violação ao art. 293 da CLT, que disciplina que a jornada de trabalho dos mineiros deve ser de 6h diárias.Partindo-se de tal raciocínio, é de se concluir que a integração do intervalo constante do anexo 3 da NR 15 na jornada laboral não está prevista na referida norma regulamentadora, pois o seu teor se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho.Logo, a supressão dos intervalos previstos no quadro 1 do anexo III da NR-15 não ensejaria o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, já que a referida norma apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor.[...]Percebe-se, pois, que conquanto a decisão de piso entenda pela pertinência do pagamento das horas extras pela inobservância ao disposto na NR-15, o TRT23, em recente decisão, entendeu de forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que esta se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho, não havendo que se falar em horas extras.Prossegue sustentando que "Se não fosse o bastante, cabe refutar a afirmação da sentença que classifica o labor como 'pesado', na forma da NR 15."Sobre esse aspecto, assevera o quanto se segue:[...] os colaboradores da recorrente que integram as equipes de frentes de lavra laboram, quer seja sentados, em movimentos moderados movendo braços e tronco ou braços e pernas; quer seja de pé, em trabalho leve, em máquina, principalmente com os braços.No local onde atuava o autor, todo o trabalho era realizado com utilização de máquinas, as quais eram operadas por comandos eletrônicos digitais ou por controle remoto, inexistindo qualquer atividade que demandasse esforço físico ou movimentos vigorosos, de arrastar, empurrar pesos ou algo similar a ponto de serem consideradas como "atividades pesadas".O laudo pericial, data máxima vênia, não retratou com fidelidade as atividades desenvolvidas pelo Autor, motivo pelo qual deve ser desconsiderado, mormente quanto se observa que o QUADRO Nº 3, do Anexo 3º, da NR 15 descreve e até mesmo exemplifica as exatas atividades que são realizadas pelos trabalhadores, sendo que, em razão de parte do labor sentado, podem até ser consideradas como leves!TRABALHO LEVE* Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia)* Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir)De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braçosObservando os autos, facilmente se constata que não havia esforço excessivo a fim de que se configurasse "trabalho pesado", logo, o que ocorreu, é que seu conceito fora confundido ao conceito da insalubridade, algo totalmente distinto e estranho à presente lide, tal como explanado no tópico anterior.Deste modo, resta atente que incorreu em erro o laudo elaborado pelo perito, quando afirmou que o labor na praça de frente de lavra está classificado como fatigante, quando, na verdade, a reclamada sempre procedeu com o enquadramento correto. Veja que o laudo do perito sequer trouxe aos autos informações técnicas acerca do local.Imperioso asseverar que não consta no citado laudo nenhum elemento de medição de temperatura nas áreas onde o reclamante trabalhava, pois o perito somente investigou as atividades desenvolvidas, violando as orientações e critérios previstos no anexo III da NR 15.Outrossim, o supracitado anexo II prescreve, ainda, que para a caracterização das atividades, deve-se observar se o descanso é concedido no mesmo ambiente de trabalho, o que não é o caso do Autor, como constatado no próprio laudo pericial, que indicou que o descanso é fruído em sala climatizada a fim de que a recuperação térmica seja mais rápida e eficaz.Note-se que de acordo com o quadro abaixo, a NR 15 traz como pesada apenas as atividades intermitentes de levantar, empurrar ou arrastar, tal como previsto na última linha, de modo que não há como considerar que durante toda a jornada do Autor este desenvolvia atividade pesada:[...]Assim, não há como manter o entendimento fundado no laudo, pois dissonante das orientações previstas no anexo III da NR 15.Acrescenta, também, que:[...] por se tratar de atividades moderadas, cabe esclarecer que em que pese o Reclamante ter laborado em funções diversas, sempre esteve submetido a temperaturas e atividades alternantes de acordo com as atividades desenvolvidas, atividades que nunca se amoldaram como "pesadas", já usufruindo de intervalo de 15 minutos a cada 45 trabalhados, conforme provados nos autos e tratado no tópico seguinte.Em assim sendo, o que se constata é que as atividades desenvolvidas pelo recorrido era de natureza leve a moderada, não havendo que se falar em atividades pesadas.Ademais, ainda por excesso de cautela, cumpre salientar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, razão pela qual poderia o entendimento da juíza ser baseado nas provas, conforme intelecção do artigo 436 do CPC/15 abaixo transcrito:[...]Deste feito, requer a recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecido o ambiente como moderado, na forma comprovada nos autos, restando reconhecida a concessão regular do intervalo, pugnando pelo indeferimento das horas extras e seus reflexos.Ressalta, em seguida, que "mesmo que se reconhecesse que o labor era prestado em condições de trabalho pesado, o que apenas se admite por cautela, é necessário consignar que seria impossível deferir ao Recorrido as horas extras da forma como imputado pela decisão de piso, pois, neste caso, a Jurisprudência dos Tribunais é assente em dizer que somente deve incidir o respectivo adicional de insalubridade, o que não foi objeto de requerimento na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência: [...]."Ao final, aduz que "por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser reformada a decisão de piso para que seja extirpada a condenação imposta e seus reflexos."De forma sucessiva, "caso assim não entendam Vossas Excelências, quando menos, requer seja deduzido o tempo de 15 minutos já concedido aos Autores durante o pacto laboral, pois o próprio laudo pericial confirma que eles gozavam do referido descanso, incidindo condenação somente sobre 15 minutos."O Autor, por sua vez, quanto à temática em apreço, afiança o que segue:[...] trabalha exposto ao calor de 28,3º IBUTG, assim, tendo em vista que o laudo pericial concluiu que as atividades dos autores são classificadas como PESADA, este faz jus a concessão de 45 minutos de intervalo a cada 15 minutos trabalhados.Registre-se a conclusão pericial (Id. 4052Ee9):[...]Registre-se ainda a resposta do perito que confirma que o reclamante deveria trabalhar 15 minutos e descansar 45 minutos:[...]Ocorre que, a r. decisão primeva, data máxima vênia, apresentou contradição neste aspecto, visto que em sua fundamentação asseverou que o autor teve suas atividades classificadas como pesada, entretanto, considerou que em um ciclo de uma hora, este teria que trabalhar 30 minutos e descansar 30 minutos.[...]Percebe-se que a decisão supracitada, data máxima vênia, equivocou-se ao asseverar que de acordo com o quadro nº 1 da NR 15, anexo 3, teria o autor que em um ciclo de uma hora, trabalhar 30 minutos e descansar 30 minutos, ou seja, incorrendo em Contradição, visto que o Quadro 1 da NR 15, anexo 3 prevê que o trabalho pesado ou moderado exposto ao calor acima de 28,3º IBUTG o regime a ser adotado é o de 45 minutos de descanso para cada 15 minutos trabalhados, vejamos:[...]Assim, tendo em vista que o laudo pericial (Id. 4052ee9) classificou as atividades do recorrente como PESADA, de acordo com o quadro nº 1 da NR 15, anexo 3, teria o autor que em um ciclo de uma hora, trabalhar 15 minutos e descansar 45 minutos.Portanto, requer a reforma da sentença de piso para que seja considerado o regime de trabalho PESADO de 45 minutos de descanso para cada 15 minutos trabalhados a cada 01 hora de trabalho, conforme determina o quadro n°1 da NR 15, anexo 3.Insurge-se, ainda, contra a sentença que "limitou a condenação do pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica até o dia 8/12/2019, data que entrou em vigor a Portaria 1.359, publicada em 11/12/2019", argumentando, para tanto, o seguinte:Primeiro, a Portaria do MTE que passou a vigorar em 12/2019 não alterou as responsabilidades da Reclamada em relação a caracterização de insalubridade quanto ao calor em ambiente fechado e de fontes artificiais, como é no caso dos autos, ou seja, a referida Portaria, refletida no Anexo 3, da NR 15, foi direcionada ao calor de fonte natural, razão pela qual, não existe alteração quanto a situação do reclamante na empresa.Segundo, Atualmente a concessão de intervalo para recuperação térmica é prevista não só na NR 15 anexo III, mas como também na NHO 06 (fundacentro) e NR 17.Cita jurisprudência, e requer, ao final, a reforma da sentença "para que seja condenada a reclamada ao pagamento de horas extras na quantia de 45 minutos a cada hora de trabalho em decorrência dos intervalos suprimidos durante todo pacto laboral."Ao exame.A Sentenciante proferiu a seguinte decisão:DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORALO reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 1/6/2010 para exercer a função de Operador de Geométrica II, atualmente afastado pelo INSS.Segue, aduzindo que, durante todo pacto laboral, trabalhou na Mina Subterrânea de Taquari-Vassouras a níveis de calor verdadeiramente desumanos e superiores aos limites de tolerância exigidos prescritos pela NR 15 do MTE, de forma PESADA com índice IBUTG de 28.3º, condições as quais, conforme Quadro nº 1 do Anexo nº 3 da NR-15, demandavam 15 minutos de trabalho por 45 minutos de descanso.Relata ainda, a propósito, que sobre o trabalho intermitente, na decisão proferida na ação civil pública 00329-2006-920-20-00-3, onde o E. TRT da 20ª Região proferiu condenação (mantida pelo E.TST), foi determinado que a Reclamada adotasse o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, nos moldes descritos no anexo 3, da NR15, com o objetivo de preservar a saúde dos trabalhadores. Esse entendimento, inclusive, está alinhado e se assemelha com o artigo 253 da CLT e súmula nº 438 do TST, que trata do intervalo térmico para o agente físico FRIO. Contudo, assegura que jamais gozou desse regime de trabalho.Sendo assim, entende ser credor de horas extras de 45 minutos a cada hora de trabalho durante todo o contrato de trabalho, além das repercussões dessas horas no RSR, 13º salários, aviso prévio, férias, FGTS, multa de 40% do FGTS.Pleiteia ainda que devem ser observados os ACTs, naquilo em que dispõem que as Horas Extras realizadas aos Domingos e Feriados devem ser pagas com Adicional de 120% e que as Horas Noturnas são remuneradas com acréscimo de 60% (até 31.10.2011) e de 65% (a partir de 01.11.2011).Além disso, pleiteia o pagamento de uma indenização por danos morais, aduzindo que, é certo que reclamada o submeteu a trabalho degradante, desprezando princípios constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana em decorrência da exposição injusta ao calor extremo na reclamada. Ademais, no caso em apreço pode-se dizer que o dano é in re ipsa, ou seja, o dano decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, ou seja, a violação da NR 15, anexo III.A Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. se defende, em suma, alegando ser inconstitucional o intervalo previsto no anexo 3 da NR 15, por violação ao princípio da reserva legal. Além disso, alega que jamais foram desenvolvidas atividades sujeitas ao calor excessivo sem que fosse concedido o intervalo previsto na NR-15. Pondera, ainda, que a parcela correspondente ao intervalo de recuperação térmica tem índole indenizatória, sem cômputo para outros reflexos.A respeito do dano moral, nega o labor em sofrimento físico do autor. Afirma que as condições de trabalho e de temperatura vêm sofrendo sensíveis e consideráveis melhorias no decorrer do tempo, mediante a implementação de diversas intervenções, com o intuito de aumentar a ventilação e, por consequência, diminuir a temperatura ambiente no local de trabalho. Destaca a existência de duas galerias com seção média de 35 m², denominados de galeria de desenvolvimento, as quais são responsáveis pela entrada e saída de ar, não havendo nenhuma espécie de ambiente propício ao suposto labor pesado.De início, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do Anexo 3, da NR 15, do MTE, por entender que se trata de regulamento autorizado pelo art. 200, V, da CLT, sendo este, inclusive, o entendimento consolidado do TST. Além disso, diferentemente do quanto afirmado pela ré, não se trata de criação de intervalos maiores do que os previstos em lei, mas de disposições estabelecidas com a finalidade de garantir mais adequada proteção à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores que atuam minas subterrâneas, nos estritos limites do art. 200, III, da CLT.É indiscutível o direito dos trabalhadores da ré que laboram em frente de lavra de mina subterrânea ao regime de trabalho intermitente, nos termos do Quadro nº 1, Anexo nº 3, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme amplamente reconhecido no julgamento proferido na Ação Civil Pública nº 00329-2006-920-20-00-3, pelo E. TRT da 20ª Região, o qual foi mantido pelo E. TST, onde foi expressamente estabelecida, entre outras, a obrigação de fazer, a de "(...) b) adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, nos moldes descritos no anexo 3 da NR 15;(...)".Dito isso, cabe verificar qual o tipo de atividade desempenhada pelo obreiro, se "leve", "moderada" ou "pesada".Foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de apurar quais as atividades desempenhadas pelo obreiro, tendo o expert atestado que: "As atividades realizadas em frente de lavras e outras atividades como as relacionadas no presente laudo, SEMPRE QUE ENVOLVENDO ESFORÇOS MUSCULARES, ATENÇÃO, POSTURA INCÔMODA, são, no entender deste perito, classificadas como PESADAS, tendo em vista o que foi visto no ato pericial, descrito pelas partes e comprovados no documento ora analisado."Mais à frente, há a informação do repouso de 15 minutos, mas o perito sugere que deveria haver, nas circunstâncias aferidas no ambiente de trabalho a concessão de 30 minutos de repouso a cada 30 minutos trabalhados, ou seja, em 1 hora de trabalho 30 minutos deveriam ser destinados ao repouso térmico.O perito judicial em alguma das perguntas da Mosaic (pergunta 6) afirma que a situação real vivenciada pelos trabalhadores era a concessão de 15 minutos de intervalo a cada 45 trabalhadas.O laudo apresentado pelo assistente técnico da empresa sustenta que as atividades exercidas pelos reclamantes são MODERADAS. Observe-se, ainda, que durante a perícia os representantes das empresas CONCORDAM com a descrição das atividades exercidas pelos trabalhadores.Os PPP's apresentados já apontam que os reclamantes trabalhavam em exposição ao calor de 28,3º IBUTG, ou seja, os documentos elaborados pela empresa já confirmam o labor com essa exposição ao calor e essa exposição já dá ensejo à concessão do intervalo de 30 minutos a cada 30 minutos trabalhados.Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor realiza atividades pesadas e fatigantes submetidas a níveis de exposição ao calor em patamares que, de acordo com o quadro nº 1, da NR 15, Anexo 3, teria o autor que em um ciclo de uma hora, trabalhar 30 minutos e descansar 30 minutos.Desse contexto e diante das provas produzidas - laudo pericial, declarações do reclamante durante a perícia, resta evidente que os intervalos não eram concedidos de forma integral, como determina a NR, sendo assim, com base no conjunto fático probatório residente nos autos, deferem-se 15 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo) a cada hora trabalhada, até 8/12/2019 (vigência da NR), calculadas sobre o valor da hora normal, com base no divisor 180 e com observância da Súmula 264 do E. TST, acrescidas do adicional constitucional de 50%, em dias úteis, ou do adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados); adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte; cômputo das horas extras deferidas sobre o repouso remunerado, na base de 20% do valor daquelas horas extras; reflexos das verbas deferidas nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS.Indeferem-se os reflexos sobre a multa de 40% do FGTS mosae aviso prévio, eis que o contrato ainda está vigendo, apesar de suspenso.Na apuração das parcelas deverão ser deduzidos os períodos de afastamentos em razão de férias, licenças e demais ausências ao serviço.Descabe, contudo, falar em dedução do tempo de transporte, alimentação, vestuário, deslocamento, repousos e intervalos, como pretendido pela ré, uma vez que se tratando de trabalho em minas de subsolo, integra a jornada do trabalhador todo o tempo durante o qual o mesmo se encontra à disposição do empregador (art. 294, da CLT), considerando-se que o desgaste é proporcional a esse tempo, trabalhado ou não.Analisa-se.O Acionante, em sua peça de ingresso, aduziu que:[...] durante todo o contrato de trabalho o Autor laborou na Mina Subterrânea na Unidade De Taquari-Vassouras em Rosário do Catete-SE, trabalhando em jornadas de Turno de revezamento de seis horas, nos seguintes horários: 00h00 às 06h00, 06h00 às 12h00, 12h00 às 18h00 e 18h00 às 00h00.O ritmo de trabalho do autor na reclamada é pesado e intenso, com uma jornada de trabalho excessiva para o ambiente de trabalho (mina subterrânea).O obreiro nos últimos 05 anos exerceu os cargos de operador geomecânico II, executando atividades de operar equipamentos de apoio as atividades de geomecânica, tais como: caminhão plataforma, scaler, brokk, martelete pneumático, rockbolter, LHD. Realizar limpeza, segregação de resíduos e organização de áreas comuns, realizar furação para detonação, instalação de tirantes, instalação de linha de vida e içamento de cargas, executar atividades de abatimento de choco manual e mecanizado, executar atividades de atiramento/telamento de teto e laterais de galeria, operar e manter ferramentas e equipamentos de desenvolvimento, infraestrutura e geomecânica, entre outras.Ressalta ainda que diversas atividades supracitadas eram executas nas frentes de lavra, conforme documento PPP, em anexo.Faz-se necessário mencionar ainda que a reclamada mantém os trabalhadores da Mina Subterrânea em condições desumanas de extremo desgaste físico, expostos a um nível de calor cruel, um verdadeiro descaso com os empregados que ali trabalham.Invocou, em favor de sua tese, o disposto no Anexo III, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a qual, segundo afirma:[...] classifica a atividade em 3 tipos: Leve, Moderada ou Pesada, sendo essa classificação utilizada como referência para o tempo de descanso do empregado.No caso em apreço, as atividades do reclamante são consideradas PESADA, visto que envolve constantes esforços físicos.Portanto, em função do índice de calor obtido (28.3 IBUTG) e o tipo de atividade do reclamante seja considerada PESADA, o regime de trabalho do obreiro deverá ser intermitente, com intervalo de 45 minutos de descanso a cada 15 minutos trabalhados, conforme dispõe o Quadro N.º 1 da NR 15: [...]Por seu turno, as razões de recorrer apresentadas pela Acionada são aquelas declinadas por ocasião da sua defesa, motivo pelo qual sua reprodução fica dispensada nesta oportunidade.Inicialmente, impende registrar que o art. 190, da CLT confere ao MTE autoridade para fixar o tempo máximo de exposição do empregado ao agente insalubre, enquanto o art. 200 dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, havendo expressa menção, no inciso V, à proteção contra o calor.Deste modo, a NR 15, da Portaria nº 3.214/78, que trata das atividades ou operações insalubres, ao estabelecer intervalos destinados à recuperação térmica dos trabalhadores expostos ao calor excessivo no ambiente de trabalho, não extrapola a competência atribuída ao Ministério do Trabalho pela Norma Consolidada, tampouco afronta o art. 5º, inciso II, da Constituição da República, os arts. 155 e 200, da CLT e os arts. 22, inciso I, 7º, inciso XXII, 84, inciso IV, e 190, da Carta da República.Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade quanto à regulamentação em análise.Num segundo momento, consigna-se, desde logo, que esta Relatoria posiciona-se no sentido de que as atividades realizadas pelo Reclamante tinham natureza pesada, uma vez que se enquadram nas hipóteses previstas no Quadro nº 3, do Anexo III, da NR-15.Do acervo probatório, constata-se que o Demandante laborava exposto a altos níveis de calor, como consta do seu perfil profissiográfico previdenciário, avistável no ID 3bb575a.Esta Primeira Turma, de igual modo, vem também se posicionando, a exemplos dos processos 0000052-77.2023.5.20.0011 e 0000314-61.2022.5.20.0011, 0000266-68.2023.5.20.0011, com acórdãos de Relatoria, respectivamente, dos Desembargadores Josenildo dos Santos Carvalho e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, publicados em 7/3/2024 e 23/4/2024.A NR nº 15, Anexo III, do MTE impõe, no caso do Autor, que laborava sujeito a temperaturas superiores ao permitido para as atividades pesadas, a utilização do regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso, o qual não era observado pela Reclamada, conforme restou comprovado pelos cartões de ponto trazidos com a defesa.As aludidas circunstâncias, trabalho pesado e em alto nível de calor, também restaram constatadas através da prova técnica, especialmente produzida para auxiliar o juízo a dirimir a questão.E no que concerne ao laudo, sua leitura evidencia ter o perito municiado o Sentenciante de elementos detalhados, havendo registro quanto à participação das partes, sendo minudente na aquilatação das circunstâncias fáticas que envolvem a matéria, inclusive com descida para acompanhamento de serviços no subsolo, motivo pelo qual se revela como meio idôneo para subsidiar a decisão tomada em primeiro grau, que também merece a chancela desta Turma Recursal.Por tal razão, merecem destaque os excertos ora reproduzidos:4.4. COMO PODE SE CLASSIFICAR SUAS ATIVIDADES.As atividades realizadas em frente de lavras e outras atividades como as relacionadas no presente laudo, SEMPRE QUE ENVOLVENDO ESFORÇOS MUSCULARES, ATENÇÃO, POSTURA INCÔMODA, são, no entender deste perito, classificadas como PESADAS, tendo em vista o que foi visto no ato pericial, descrito pelas partes e comprovados no documento ora analisado.5. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO AUTOR. ID. A3f4b16[...]3 - Informe o Sr. Perito se as atividades habituais do reclamante envolvem grandes esforços físicos? R. Sim. Como informado no laudo pericial, havia atividades com porte, aplicação e transporte de equipamentos pesados, combinado com a forma de execução das atividades, que exigiam postura incômoda, levantamento de peso, vibração de mãos e braços etc., tudo isso em ambiente quente, úmido e com materiais pulverulentos. É o que pode se chamar de atividade desgastante, física e organicamente falando.4 - Informe o Sr. Perito se a exposição ao Calor do autor, no período imprescrito, está descrita em seu Perfil Profissiográfico Previdenciário como sendo de 28,3º IBUTG? R. Sim. Nas mesmas planilhas da empresa ora Reclamada constam outras intensidades de temperatura e em algumas anotações não consta o índice IBUTG. Não está registrado.5 - Informe o Sr. Perito qual a classificação as atividades desenvolvidas pelo autor como leve, moderada ou pesada durante o período imprescrito? R. Considero toda a atividade desenvolvida na mina, no subsolo, na frente de lavra, nas atividades de geomecânica como PESADAS.[...]6. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA MOSAIC. ID. E17d631[...]1. Sr. Perito, favor descrever qual a função e atribuições que o reclamante exercia na reclamada durante o período que trabalhou na empresa. R. O Autor atuou parte do tempo como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS e como OPERADOR DE GEOMCÂNICA II, em períodos praticamente iguais para os dois cargos. Sobre as atividades, estão descrias no item 3 do laudo pericial, obtidas junto às partes, retiradas e complementadas do PPP.2. Sr. Perito, favor descrever o local e ambiente de trabalho do reclamante. R. O Reclamante trabalhou em todos os ambientes de subsolo da empresa e sempre na mina subterrânea, podendo estar preparando ambientes para os trabalhos de geomecânica, operando equipamentos, executando limpeza dos locais etc. Há uma descrição mais detalhada no subitem 3.1 do laudo. Os locais podem ser as frentes de lavra, após os primeiros cortes, nos painéis para instalação ou reforço de tirantes e telas, retirando ou instalando dispositivos para fixação do sistema de ventilação etc.[...]14. Pede-se ao Sr. Perito que nos informe se a atividade exercida pelo reclamante pode ser caracterizada como atividades moderada ou pesada. R. Sim. Há, inclusive, o reconhecimento da própria empregadora que as atividades são moderadas. No entender técnico deste perito, após todas as análises das atividades e forma de execução, inspeção no local de trabalho, avaliação da condição de trabalho e do ambiente, classifico as atividades da GEOMECÂNICA na frente de lavras ou em locais onde os serviços são realizados na mina, como PESADAS.15. Pede-se ao Senhor Perito que nos informe se as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Mina Subterrânea eram de caráter habitual permanente. R. Sim. O caráter permanente tem correlação com a tarefa a ser executada, e dela não pode ser dissociado. Logo, as atividades eram executadas em caráter permanente.[...]Nos três casos, mesmo considerando o repouso de 15 minutos, o valor calculado superou o LIMITE DE TOLERÂNCIA, demonstrando que esse intervalo é insuficiente para o perfeito reequilíbrio orgânico.[...]7. CONCLUSÃO[...]I. Há a caracterização que o Reclamante permanecia em ambiente de trabalho, desenvolvendo atividades com submissão potencial a agentes nocivos similares àqueles instituídos através da NR 15 - Anexo 3, pela presença de CALOR, e suas consequências como o estresse térmico;II. Há o descumprimento das pausas, conforme temperaturas medidas pelo próprio empregador, que reconhece o trabalho moderado e, em razão da temperatura de 28,3 graus, deveria estar trabalhando em regime de 30 x 30 minutos (trabalho X descanso); III. Há evidências que os desgastes metabólicos estão diretamente correlacionados aos valores constantes do texto antigo da NR 15 em seu Anexo 3, tanto em termos de temperatura de IBUTG, quanto do dispêndio energético por meio das taxas de metabolismo (esses, contidos no novo texto da NR). Logo, persistem as condições danosas para uma exposição contínua, devendo ser respeitadas as pausas recomendadas e estabelecidas na NR 17 e, recomendadas na NHO 06.Finalizando, submeto à apreciação e julgamento do MM. Juízo, que o Reclamante esteve exposto a agentes, métodos, condições, atividades ou operações sob risco de contração das doenças decorrentes da exposição a temperaturas elevadas, sem a consequente recuperação térmica e reposição de líquidos e sais minerais que possibilitem o equilíbrio entre desgaste e recuperação térmica, a fim de garantir a homeotermia3 ao longo do dia.Em relação aos riscos psicofisiológicos, entende-se que o CONFORTO TÉRMICO é uma condição que deve permitir aos expostos SATISFAÇÃO com esse AMBIENTE TÉRMICO. Se isso for obtido, conclui-se pela convivência harmoniosa entre CALOR e SATISFAÇÃO. [...] (grifos original)Outrossim, não se vislumbra nos fólios elemento com robustez suficiente para infirmar a conclusão do perito.Dessa forma, devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica.Registra-se que o intervalo para recuperação térmica tem por objetivo preservar a integridade física do trabalhador. Entretanto, não elimina a insalubridade a que está exposto quanto ao período em que não está em descanso. As verbas possuem, assim, natureza flagrantemente distintas, de forma que o pagamento de uma não anula o da outra.Na mesma linha intelectiva, os seguintes arestos do C. TST:[...] HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. Sobre a matéria, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR n.º 15 da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Por sua vez, ressalte-se que esta Corte Superior tem entendimento de que a condenação ao pagamento em horas extraordinárias em virtude da não concessão da pausa térmica pode ser cumulada com o pagamento do adicional de insalubridade, vez que as mencionadas verbas possuem naturezas jurídicas distintas, o que não configuraria hipótese de bis in idem. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica. Para tanto, argumentou que o anexo III da NR 15 não confere ao empregado direito a qualquer intervalo, mas sim períodos de descanso aos trabalhadores que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Ademais, consignou que os índices IBUTG objetivam estabelecer o grau de insalubridade e que os períodos de descanso previstos na norma regulamentadora são considerados tempo à disposição, remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, o que não geraria direito às horas extraordinárias. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000769-38.2022.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024).[...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, consta do acórdão regional que, em ação anterior, na qual deferido ao reclamante o adicional de insalubridade, o laudo pericial constatou que havia exposição ao calor acima dos limites de tolerância ("o limite máximo para a atividade pesada exercida era de 25º C, e foi constatada, no local, a temperatura média de 25,8º C"). 2. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra estrita observância aos arts. 5.º, II, e 22, I, da Constituição Federal. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-294-76.2019.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/07/2024).RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT, ainda que o empregado já receba o adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR-638-24.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024).[...] HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, prevalece o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras. Ademais, a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido, porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Precedentes. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-254-61.2022.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024).RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte possui o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, pois consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, conforme art. 7º, XXII, CF/88, cuja afronta se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11574-37.2019.5.15.0058, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024).Quanto ao mais, cumpre acrescer, por oportuno, que, de fato, a alteração da NR 15, Anexo nº 3, pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, estabeleceu novos parâmetros para enquadramento. Vejamos.O Quadro nº 1, do Anexo 3, onde se encontrava a definição do regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local da prestação do serviço e os tipos de atividade - LEVE, MODERADA e PESADA, foi excluído.Ressalte-se, contudo, ser incontroverso nos autos que o Acionante, contratado em 6/5/2008 e afastado pelo INSS em 2/9/2021, está sujeito, no período imprescrito e até a publicação da referida portaria, à redação anterior da NR 15, Anexo 3, que previa intervalo para recuperação térmica, no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE.Desse modo, coaduna-se com o comando sentencial que limitou a condenação ao início da vigência da nova normatividade sobre o tema.Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA MOSAIC. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PORTARIA N. 1.359/2019. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Restado comprovado, por perícia técnica, que o Reclamante trabalhava expostos a condições de trabalho pesadas com níveis de calor superiores aos limites de tolerância prescritos pela Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser mantida a Sentença ora hostilizada, que condenou a Reclamada/Recorrente no pagamento do intervalo de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados, para recuperação térmica. Todavia, a Sentença merece reforma quanto ao marco temporal, para estabelecer como data limite para condenação o dia 08/12/2019, na medida em que desde a entrada em vigor da Portaria SEPRT Nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, não há mais previsão na NR 15 de intervalos térmicos para trabalhadores expostos ao calor acima dos limites de tolerância, de modo que carece de fundamentação normativa qualquer condenação após tal data. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000052-77.2023.5.20.0011; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO). (grifou-se)AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo em vista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). (grifou-se)A decisão recorrida, como visto, condenou a MOSAIC ao pagamento de "15 minutos de horas extras a cada hora trabalhada, num total de 1h30 por dia trabalhado, até 8/12/2019 (vigência da NR)", levando em consideração que o "laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor realiza atividades pesadas e fatigantes submetidas a níveis de exposição ao calor em patamares que, de acordo com o quadro nº 1, da NR 15, Anexo 3, teria o autor que em um ciclo de uma hora, trabalhar 30 minutos e descansar 30 minutos".Contudo, embora tenha o expert consignado que seria devido o repouso térmico de 30 minutos, após 30 minutos de trabalho, é necessário reproduzir a resposta por ele dada aos questionamentos formulados pelas partes:5. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO AUTOR. ID. a3f4b16[...]6 - Preste o Sr. Perito com base em suas respostas aos quesitos anteriores, esclarecimento nos termos do quadro N.º 1 do anexo 3 da NR-15, se o trabalho do reclamante em Atividade pesada no calor que estava exposto (28,3º IBUTG) deveria ser efetuado com intervalos, na base de 15 minutos de trabalho por 45 minutos de descanso? R. Sim. Esse é o intervalo ali definido. Não obstante, esse é apenas um dos parâmetros que deve ser observado, considerando o somatório de vários outros aspectos que interferem ou contribuem para desgaste metabólico e psicofisiológico no exposto.7 - Informe o Sr. Perito se o reclamante gozava dos intervalos de 45 minutos para cada hora trabalhada, previsto no anexo 3 da NR-15? R. Não. Como informado nos Autos pela Reclamada, o intervalo era de 15 minutos a cada 60 minutos. O Autor neste processo e outros reclamantes informaram que podiam ficar várias horas sem intervalo para descanso, em razão das atividades não poderem ser paralisadas.[...]6. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA MOSAIC. ID. e17d631[...]6. Pede-se ao Sr. Perito que nos informe se durante o desenvolvimento das Atividades desempenhadas pelo reclamante, era concedido o intervalo de descanso para recuperação térmica? R. Existe nos Autos algumas planilhas com anotações de temperatura que variam de 28 a 30ºC IBUTG. Em algumas delas a temperatura não foi anotada. Se respondido positivamente, informe o tempo. R. Registro de 15 minutos de descanso. Considerando-se a temperatura do PPP e aquelas contidas nas fichas de registro do IBUTG da GEOMECÂNICA, em confronto com o Quadro 1 do Anexo 3, temos a seguinte situação:Temperatura Atividade - 28,3 (PPP) ModeradaTempo Limite - 30' Trabalho / 30" DescansoSituação real - 45' Trabalho / 15" Descanso Temperatura Atividade - 28,3 (PPP) PesadaTempo Limite - 15' Trabalho / 45" DescansoSituação real - 45' Trabalho / 15" DescansoComentários: O intervalo NÃO atende ao contido na NR 15Assim, embora o laudo tenha feito remissão quanto ao descanso devido corresponder a 30 minutos, após 30 de trabalho, não foi neste sentido que respondeu às aludidas perguntas, tampouco procedera ao enquadramento das atividades reputadas como pesadas, conforme explicitado anteriormente, sendo certo que, de acordo com o fixado no Quadro nº 1, Anexo nº 3, da NR 15, do MTE, o Obreiro faria jus ao descanso de 45 minutos a cada 15 minutos de trabalho.Diante do exposto, merece ser parcialmente provido o Apelo Obreiro, para, reformando a sentença, deferir o pagamento de 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo) a cada hora trabalhada, até 8/12/2019 (vigência da NR), quedando improvido, no entanto, o Recurso da MOSAIC.DO APELO DA MOSAIC:DOS REFLEXOS DEFERIDOS - DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - DA LIMITAÇÃO ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA - ART. 74, §4º, DA CLT - VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Nesse ponto do Apelo, a Acionada aduz que:[...] ainda que mantida em sentença, insta registrar que o tempo suprimido, deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras, conforme sugere a exordial.Veja-se.O art. 71, §4º da CLT estabelece que o intervalo para repouso não concedido será remunerado no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Vale dizer: o mencionado dispositivo não diz que o pagamento pela não concessão de intervalo intrajornada será como hora extra.E isto tem razão de ser: no caso de supressão do intervalo, o pagamento se dá a título de indenização, enquanto no caso de labor extraordinário, o pagamento de horas extras tem natureza salarial.Constata-se, assim, que não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas.Assim, resta inconteste que o pagamento de intervalos suprimidos não possui natureza salarial e, sim, indenizatória, razão pela qual, na hipótese remota de seu deferimento, requer a reclamada que não haja vinculação entre a verba indenizatória de supressão do intervalo de repouso e o adicional de hora extra, e, consequentemente, não haja repercussão nas verbas salariais.Ainda que ultrapassado tal ponto, ao menos, deve a condenação reflexa imposta ser limitada até 10.11.2017, data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), oportunidade em que o intervalo para repouso passou a ter natureza indenizatória, conforme previsão expressa contida no §4º, do art. 71 da CLT:[...]Assim, pugna pela reforma do comando sentencial, neste particular, ou, para que, ao menos, seja determinada a limitação quanto aos reflexos do intervalo suprimido a 10/11/2017.Ao exame."Defere-se, em parte, o pleito patronal para o fim de limitar a condenação reflexa deferida em Sentença até o período limite de 10/11/2017, considerando que, a partir de então, entende-se que o intervalo para repouso em questão passou a ter natureza indenizatória."DO ADICIONAL DE 120%Quanto ao adicional de 120% aos domingos e feriados, a MOSAIC assere que:[...] para o reclamante, que cumpre "Jornada de Turno de Revezamento", incide o que consta na alínea "c", de modo que o adicional de 120% apenas se aplica para a prestação de horas extras no dia de folga (que não necessariamente coincide com o feriado, dada a escala instituída para o regime de turno ininterrupto).Evidente, portanto, que a determinação de pagamento de adicional de 120% sobre as horas in itinere prestadas aos feriados - indistintamente - fere a literalidade da norma coletiva, porque este necessariamente não é o dia de folga daqueles que laboram em rodízio/escala, como é o caso do reclamante, ora embargado. Analisa-se.Em relação ao percentual, a cláusula sétima, do Acordo Coletivo 2017/2018, dispõe:CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRASO pagamento das horas extras será feito com os seguintes percentuais:a) 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas;b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira;c) 120% (cento e vinte por cento) para as horas extras trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja de expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga, para o pessoal em rodízio);[...] (grifou-se)A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio; feriado e dia de repouso semanal remunerado, que tanto pode recair no domingo ou em outro dia da semana.Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita.Nota-se que não há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado aos domingos, impondo-se a manutenção da sentença, no aspecto.Neste mesmo sentido, decisão desta Turma Recursal, da lavra desta Relatoria, proferida no RO nº 0001130-48.2019.5.20.0011, publicada em 15/2/2024.Apelo parcialmente provido.DO ADICIONAL NOTURNO DE 65%No que se relaciona ao tópico em epígrafe, a Reclamada inconforma-se com o julgado que a condenou "ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo térmico com inclusão do adicional noturno de 65%", aduzindo o seguinte:[...] o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%.Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular.[...]O que se extrai da interpretação das alíneas da cláusula normativa acima indicada é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução.Logo, inexiste previsão normativa de que haverá pagamento de adicional noturno de 65%, razão pela qual a condenação viola o consagrado princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI CF/88, bem como viola o próprio princípio da legalidade, esculpido no art. 5º, II CF/88, pois impõe obrigação não prevista em acordo coletivo ou na lei.Analisa-se.As Normas Coletivas residentes nos autos, quanto ao adicional noturno, estabelecem que:O empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta por cento) correspondente a:a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT;b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento das 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do art. 73 da CLT.Com efeito, de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados, é devido ao "empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte".Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT.Apelo improvido.DA GRATUIDADE JUDICIÁRIAA Apelante aduz que a sentença "violou a previsão do §4º do art. 790 da CLT que imputa à parte requerente o ônus de COMPROVAR a insuficiência; e o §3º do mesmo dispositivo que apenas autoriza a concessão do benefício à parte requerente que - de igual modo - COMPROVE perceber salário igual ou inferior a 40% do RGPS", requerendo a sua reforma, por reputar não ser suficiente para "comprovar o preenchimento dos requisitos e a situação de hipossuficiência, o que não se concretiza com a mera declaração de hipossuficiência apresentada 3 (três) anos antes da prolação da sentença".Sem razão.O art. 790, da CLT estabelece, in verbis:Art. 790.[...]§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber:SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se)In casu, o Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando a sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, constando tal declaração, ainda, na procuração avistável no ID 1501768, fazendo, jus, assim, ao benefício postulado.Nada a reparar, portanto.DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS / DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADEPugna a Reclamada pela redução do percentual arbitrado em primeiro grau sob o título de honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que a decisão recorrida "não realizou qualquer sopesamento dos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT no arbitramento deste percentual", e, ao final, postulando "pela limitação dos honorários ao percentual mínimo (5%), pois nada nos autos justifica percentual superior, principalmente considerando a matéria discutida na lide."Em seguida, "pugna pela condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, e - se mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita - seja determinada a suspensão de sua exigibilidade, viabilizando que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na forma do art. 791-A, §4º da CLT."Examina-se.Consta da decisão originária:DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDeferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados do autor, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas.Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766.Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista.Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que se houver procedência parcial dos pedidos exordiais, como ocorreu no caso vertente, ambas as partes têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei.Em relação ao percentual de 10% arbitrado em primeiro grau, tenho-o por compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, no presente feito, nos termos do que estabelece o art. 791-A, da CLT.No entanto, merece ser o Obreiro/Recorrido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual, qual seja, 10%, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, pois houve a procedência parcial das pretensões deduzidas na peça de ingresso.Nada obstante, após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI nº 5.766/DF, com decisão publicada em 29/6/2022, e já transitada em julgado, ficou estabelecido que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação.Recurso parcialmente provido, nos termos da presente fundamentação.DO RECURSO DO RECLAMANTE:DOS DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO CALOR EM REGIME DE TRABALHO CONTÍNUOO Autor insurge-se contra a sentença que indeferiu sua pretensão de pagamento de indenização por danos morais, argumentando, para tanto, o seguinte:[...] o obreiro trabalhava em condições degradantes e desumanas de trabalho, exposto a níveis de calor cruel e superior aos limites de tolerância prescritos pela Norma Regulamentadora nº 15, anexo III, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem os devidos intervalos térmico.Entretanto, a sentença de piso julgou improcedente o referido pleito sob o seguinte fundamento:[...]É certo que a reclamada/recorrida submeteu o reclamante a trabalho degradante, desprezando princípios constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana.A agressão à dignidade do reclamante constituiu dano moral passível de reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, diante do sofrimento imposto ao Autor, que sofreu danos morais em decorrência da exposição injusta ao calor extremo na reclamada.Ademais, no caso em apreço pode-se dizer que o dano é in re ipsa, ou seja, o dano decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, ou seja, a violação da NR 15, anexo III.O Egrégio Tribunal do Trabalho da 20 ª Região já se manifestou sobre o tema em caso análogo ao em apreço no processo 0001609-51.2013.5.20.0011, decidindo pela condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais, vejamos:[...]Tem-se, portanto, que a recorrida cometeu ato ilícito ao ferir a honra subjetiva do autor, mantendo-o por longos anos em trabalho degradante.Assim, merece reforma a decisão de piso, devendo o autor receber indenização por dano moral.Levando-se em conta critério objetivos e subjetivos acerca da fixação do quantum indenizatório, especialmente diante do poder econômico da ré, vez que o valor a ser arbitrado deve ter caráter pedagógico, pede-se que seja deferida indenização de dano moral em montante não inferior a R$20.000,00.Analisa-se.Eis o teor da sentença fustigada:DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL[...]No que toca ao pleito de indenização por dano moral, vale destacar que ela tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, e exige, para a sua caracterização, a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva), o dano, e o nexo causal entre ambos.Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. A prática de um ato ilícito causa dano moral ou patrimonial a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmula n. 37 do STJ). Logo, produz efeito jurídico, só que não desejado pelo agente, mas imposto pela ordem jurídica.Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível a presença dos seguintes elementos (ditos essenciais): a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a vítima (arts. 927 a 954 do CC), abrangendo, como forma de ressarcimento dos danos, além da reparação por danos morais, tudo o que o lesado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do CC). O exercício irregular de um direito também configura ato ilícito, já que, sob a aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se da ilicitude o resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido.No caso específico dos autos, ficou evidente que a reclamada concedia intervalo térmico, mas não na mesma proporção que ficou demonstrado no laudo pericial. E, mesmo considerando que a atividade era penosa e desgastante não há como arbitrar a reclamada em condenação por dano moral. Observe-se que a partir de dezembro de 2019 a própria NR sofre alteração e não mais obriga a concessão do intervalo térmico na mesma proporcionalidade.Isso não significa dizer que a situação vivenciada pelo trabalhador não tenha sido desgastante ou mesmo que não tenha causado transtornos ao trabalhador, mas isso não significa dizer, necessariamente, que o fato enseja dano moral, muito embora tenha ocasionado aborrecimentos ao trabalhador.Nesse sentido, indefere-se o pedido de dano moral.A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil.Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos.O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado.O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada do Reclamante em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial.No mesmo sentido, o julgado a seguir:DANO MORAL. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese, o fato de a reclamada ter descumprido regras trabalhistas relacionadas a não concessão do Intervalo para Recuperação Térmica, previsto no Anexo n. 3, da Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento das horas extraordinárias, conforme deferido pelo Juiz a quo, mantido por esta E Corte, entretanto, não importa em responsabilização da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Assim, ausentes os requisitos necessários à condenação empresarial no pagamento de indenização por danos morais, é de se reformar a Sentença, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000129-23.2022.5.20.0011; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA).Mantém-se, pois, a sentença.DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020O Demandante, ora Recorrente, afiança, no particular, o que segue:A decisão primeva deixou de observar a prescrição da contagem do prazo prescricional disposto pela Lei 14.010/2020, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).Em que pese o reclamante ter suscitado na exordial, importante ressaltar que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou mesmo suscitada pela parte a qualquer tempo e grau de jurisdição.Considerando a entrada em vigor da lei ocorrida em 12/06/2020, tem-se que o período compreendido entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020 deve ser considerado suspenso e, por conseguinte acrescentado ao tempo de 5 anos do ajuizamento da ação para apuração das parcelas prescritas, nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal.Assim, requer seja observado a suspensão da prescrição do período da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 (12.06.2020 e 30.10.2020), conforme dispõe o art. 3° da Lei 14.010/2020, in verbis:[...]A suspensão de prazos prescricionais, inclusive, está prevista no 15º Enunciado, aprovado na 6ª edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina que, por exemplo, trouxe o entendimento pela aplicabilidade da suspensão de prazos ao direito trabalhista.Cita decisões deste Tribunal Regional e afirma, por fim, que "ajuizada a presente demanda em 03/01/2023, deve ser observado a suspensão da prescrição quinquenal, modificando a sentença de piso para somente ser declarada prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 15/08/2017."Aprecia-se.Nada obstante a suspensão do prazo prescricional não tenha sido suscitada pelo Acionante em sua peça de ingresso, o certo é que, por se tratar de matéria de ordem pública, resta autorizada a sua apreciação em sede de Recurso Ordinário. Vejamos.A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de sua publicação até 30/10/2020, conforme art. 3º:Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.Considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU em 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, é devida a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020.Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias). Isso posto, conhece-se dos Recursos, rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada pela Mosaic, e, no mérito, quanto ao do Reclamante, dá-se parcial provimento para, reformando a sentença: a) deferir o pagamento de 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo) a cada hora trabalhada, até 8/12/2019 (vigência da NR); e b) excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias). No tocante ao Apelo da Reclamada, confere-se parcial provimento a fim de: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) limitar a condenação reflexa deferida em Sentença até o período limite de 10/11/2017; e c) condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Novas contas serão elaboradas quando do retorno dos autos à Vara de origem, mantendo-se o valor da condenação para fins recursais. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela Mosaic, e, no mérito, quanto ao do Reclamante, dar parcial provimento para, reformando a sentença: a) deferir o pagamento de 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo) a cada hora trabalhada, até 8/12/2019 (vigência da NR); e b) excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias). No tocante ao Apelo da Reclamada, por maioria, conferir parcial provimento a fim de: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) limitar a condenação reflexa deferida em Sentença até o período limite de 10/11/2017; e c) condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Novas contas serão elaboradas quando do retorno dos autos à Vara de origem, mantendo-se o valor da condenação para fins recursais, vencida a Exmª. Desembargadora Relatora, que não limitava a condenação reflexa deferida em Sentença até o período limite de 10/11/2017. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. OBS: Presente o advogado Wesley Costa. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM DO APELO DA MOSAIC:DOS REFLEXOS DEFERIDOS - DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - DA LIMITAÇÃO ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA - ART. 74, §4º, DA CLT[...] A diretriz contida no §4º, do art. 71, da CLT não é aplicável ao intervalo térmico, pois este é computado na jornada como de efetivo labor, ao passo em que o intervalo intrajornada, não. Além disso, este visa à concessão de pausa para alimentação e descanso do trabalhador, enquanto o para recuperação térmica, à garantia da saúde do trabalhador.Recurso provido, no particular. VOTOS ARACAJU/SE, 15 de agosto de 2024.AFONSO BARBOSA DE SOUZADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000006-88.2023.5.20.0011

16/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092500311625800000121326393?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092500311625800000121326393?instancia=3

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO SALDANHA MENEZES

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO SALDANHA MENEZES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO SALDANHA MENEZES

Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)

Não-Provimento

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(22)