Recurso Ordinário Trabalhista 0020800-13.2023.5.04.0000 - TST | JusConsulta
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Recurso Ordinário Trabalhista
TST
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Data de Distribuição
05/02/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
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Partes do Processo
GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
CPF
984.***.***-20
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Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Autor
AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Reu
BANCO AGIBANK S.A
CNPJ
10.***.***.0003-12
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Reu
HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
CNPJ
27.***.***.0002-89
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Reu
Advogados / Representantes
JEFFERSON LUIS MARTINES
OAB/RS 17002
·
CPF
445.***.***-34
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·
Representa: Autor
ALFONSO DE BELLIS
OAB/RS 25818
·
CPF
488.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA APARECIDA ARTIOLI MORETTO
OAB/RS 5307
·
CPF
053.***.***-00
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·
Representa: Autor
JEFFERSON LUIS MARTINES
OAB/RS 17002
·
CPF
445.***.***-34
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·
Representa: Réu
ALFONSO DE BELLIS
OAB/RS 25818
·
CPF
488.***.***-04
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Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(6)
GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
CPF
984.***.***-20
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Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Autor
AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Reu
Advogados / Representantes
(6)
JEFFERSON LUIS MARTINES
OAB/RS 17002
·
CPF
445.***.***-34
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Representa: Autor
ALFONSO DE BELLIS
OAB/RS 25818
·
CPF
488.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARIA APARECIDA ARTIOLI MORETTO
OAB/RS 5307
·
CPF
053.***.***-00
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·
Representa: Autor
JEFFERSON LUIS MARTINES
OAB/RS 17002
·
CPF
445.***.***-34
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·
Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
10/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A
19/01/2026, 00:00
·
Representa: Réu
BANCO AGIBANK S.A
CNPJ
10.***.***.0003-12
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Reu
HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
CNPJ
27.***.***.0002-89
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Reu
SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
CNPJ
07.***.***.0002-90
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Reu
ALFONSO DE BELLIS
OAB/RS 25818
·
CPF
488.***.***-04
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·
Representa: Réu
MARIA APARECIDA ARTIOLI MORETTO
OAB/RS 5307
·
CPF
053.***.***-00
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·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
19/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
19/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
19/01/2026, 00:00
Baixa Definitiva
17/12/2025, 17:04
Remessa
17/12/2025, 17:04
Trânsito em julgado
17/12/2025, 16:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 03:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
19/11/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (50)
Todas as movimentações
(50)
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
10/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A
19/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
19/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
19/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
19/01/2026, 00:00
Baixa Definitiva
17/12/2025, 17:04
Remessa
17/12/2025, 17:04
Trânsito em julgado
17/12/2025, 16:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 03:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
19/11/2025, 00:00
Não-Provimento
17/11/2025, 17:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 07/11/2025 e encerramento 14/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ROT - 20800-13.2023.5.04.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ADRIANA MEDEIROS Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.
11/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
10/09/2025, 19:05
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25020600300408900000066146718?instancia=3
02/06/2025, 00:00
Petição
14/04/2025, 15:16
Recebimento
28/03/2025, 18:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025, 06:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
13/03/2025, 00:00
Petição
25/02/2025, 21:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025, 02:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
13/02/2025, 00:00
Provimento
12/02/2025, 17:41
Distribuição (sorteio)
05/02/2025, 15:15
Recebimento
07/01/2025, 15:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HYPEFLAME TECNOLOGIA E BIG DATA LTDA
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO EICHENBERG FURASTE
04/10/2024, 00:00
Documentos
Notificação
•
10/03/2026, 00:00
Notificação
•
19/01/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Acórdão
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19/11/2025, 00:00
Acórdão
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19/11/2025, 00:00
Acórdão
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19/11/2025, 00:00
Acórdão
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19/11/2025, 00:00
Acórdão
•
19/11/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
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11/09/2025, 00:00
Distribuição
•
02/06/2025, 00:00
Notificação
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13/03/2025, 00:00
Notificação
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13/03/2025, 00:00
Ver todos os documentos (33)
Todos os documentos
(33)
Notificação
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10/03/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Notificação
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19/01/2026, 00:00
Acórdão
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19/11/2025, 00:00
Acórdão
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19/11/2025, 00:00
Acórdão
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19/11/2025, 00:00
Acórdão
•
19/11/2025, 00:00
Acórdão
•
19/11/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
•
11/09/2025, 00:00
Distribuição
•
02/06/2025, 00:00
Notificação
•
13/03/2025, 00:00
Notificação
•
13/03/2025, 00:00
Notificação
•
13/03/2025, 00:00
Notificação
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13/03/2025, 00:00
Notificação
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13/03/2025, 00:00
Notificação
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13/02/2025, 00:00
Notificação
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13/02/2025, 00:00
Notificação
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13/02/2025, 00:00
Notificação
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13/02/2025, 00:00
Notificação
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13/02/2025, 00:00
Notificação
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21/11/2024, 00:00
Notificação
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21/11/2024, 00:00
Notificação
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21/11/2024, 00:00
Notificação
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21/11/2024, 00:00
Notificação
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21/11/2024, 00:00
Notificação
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04/10/2024, 00:00
Notificação
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04/10/2024, 00:00
Notificação
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04/10/2024, 00:00
Notificação
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04/10/2024, 00:00
Notificação
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04/10/2024, 00:00