Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010127-14.2024.5.03.0174 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010127-14.2024.5.03.0174 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1273545 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃORAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA opôs embargos de declaração, aventando omissão na sentença, no que tange à multa normativa e ao FGTS + 40%.É o relatório.Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, porque próprios e tempestivos.Omissão – multa convencionalO embargante aduz omissão na sentença quanto à analise do pedido de multa convencional prevista na cláusula 36ª da CCT 2019/2020 (ID 06072e4). Entende que a multa é devida pela violação das cláusulas 4ª (reajustes salariais), 20ª (horas extras) e 25ª (EPI's) do instrumento normativo.Assiste razão ao embargante, eis que o pedido contido na alínea "o" da inicial não foi analisado. A cláusula 36ª prevê o seguinte, sem destaques no original: "Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (Dez Por Cento) do salário mínimo legal, por cláusula descumprida, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (Dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro. A multa será revertida para a PARTE prejudicada".Conforme fundamentado no tópico "Diferenças salariais" da sentença, a ex-empregadora violou o previsto na cláusula 4ª da CCT ao não realizar os reajustes salariais devidos. Violou, ainda, a cláusula 20ª, ao compensar irregularmente as horas extras realizadas pelo trabalhador por meio de banco de horas e a previsão contida na cláusula 25ª, conforme demonstrado no tópico "Adicional de insalubridade/periculosidade", uma vez que os EPI's fornecidos ao reclamante não foram substituídos após o término do prazo de validade. Entretanto, não há nos autos demonstração de que a empregadora tenha sido notificada para "correção do erro", nos termos exigidos pela norma coletiva. Portanto, improcede a multa. Omissão - FGTS + 40%O embargante denuncia omissão porque não constou na parte conclusiva o FGTS + 40% deferido em fundamentação Assiste razão ao autor.Nos termos da sentença de ID 0ea7b98, a reclamada fora condenada, entre outras parcelas, ao pagamento do FGTS + 40%, "observando os reflexos que já foram deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442)". Sano a omissão para determinar a inclusão do deferimento na parte conclusiva da sentença. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para sanar omissões: a) analisar e indeferir o pedido de multa convencional; b) determinar a inclusão na parte conclusiva da sentença do deferimento de FGTS + 40% observando os reflexos deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442).Esta decisão integra a sentença ID 0ea7b98.Intimem-se as partes.Nada mais. ARAGUARI/MG, 15 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010127-14.2024.5.03.0174

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1273545 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃORAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA opôs embargos de declaração, aventando omissão na sentença, no que tange à multa normativa e ao FGTS + 40%.É o relatório.Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, porque próprios e tempestivos.Omissão – multa convencionalO embargante aduz omissão na sentença quanto à analise do pedido de multa convencional prevista na cláusula 36ª da CCT 2019/2020 (ID 06072e4). Entende que a multa é devida pela violação das cláusulas 4ª (reajustes salariais), 20ª (horas extras) e 25ª (EPI's) do instrumento normativo.Assiste razão ao embargante, eis que o pedido contido na alínea "o" da inicial não foi analisado. A cláusula 36ª prevê o seguinte, sem destaques no original: "Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (Dez Por Cento) do salário mínimo legal, por cláusula descumprida, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (Dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro. A multa será revertida para a PARTE prejudicada".Conforme fundamentado no tópico "Diferenças salariais" da sentença, a ex-empregadora violou o previsto na cláusula 4ª da CCT ao não realizar os reajustes salariais devidos. Violou, ainda, a cláusula 20ª, ao compensar irregularmente as horas extras realizadas pelo trabalhador por meio de banco de horas e a previsão contida na cláusula 25ª, conforme demonstrado no tópico "Adicional de insalubridade/periculosidade", uma vez que os EPI's fornecidos ao reclamante não foram substituídos após o término do prazo de validade. Entretanto, não há nos autos demonstração de que a empregadora tenha sido notificada para "correção do erro", nos termos exigidos pela norma coletiva. Portanto, improcede a multa. Omissão - FGTS + 40%O embargante denuncia omissão porque não constou na parte conclusiva o FGTS + 40% deferido em fundamentação Assiste razão ao autor.Nos termos da sentença de ID 0ea7b98, a reclamada fora condenada, entre outras parcelas, ao pagamento do FGTS + 40%, "observando os reflexos que já foram deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442)". Sano a omissão para determinar a inclusão do deferimento na parte conclusiva da sentença. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para sanar omissões: a) analisar e indeferir o pedido de multa convencional; b) determinar a inclusão na parte conclusiva da sentença do deferimento de FGTS + 40% observando os reflexos deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442).Esta decisão integra a sentença ID 0ea7b98.Intimem-se as partes.Nada mais. ARAGUARI/MG, 15 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010127-14.2024.5.03.0174

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1273545 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃORAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA opôs embargos de declaração, aventando omissão na sentença, no que tange à multa normativa e ao FGTS + 40%.É o relatório.Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, porque próprios e tempestivos.Omissão – multa convencionalO embargante aduz omissão na sentença quanto à analise do pedido de multa convencional prevista na cláusula 36ª da CCT 2019/2020 (ID 06072e4). Entende que a multa é devida pela violação das cláusulas 4ª (reajustes salariais), 20ª (horas extras) e 25ª (EPI's) do instrumento normativo.Assiste razão ao embargante, eis que o pedido contido na alínea "o" da inicial não foi analisado. A cláusula 36ª prevê o seguinte, sem destaques no original: "Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (Dez Por Cento) do salário mínimo legal, por cláusula descumprida, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (Dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro. A multa será revertida para a PARTE prejudicada".Conforme fundamentado no tópico "Diferenças salariais" da sentença, a ex-empregadora violou o previsto na cláusula 4ª da CCT ao não realizar os reajustes salariais devidos. Violou, ainda, a cláusula 20ª, ao compensar irregularmente as horas extras realizadas pelo trabalhador por meio de banco de horas e a previsão contida na cláusula 25ª, conforme demonstrado no tópico "Adicional de insalubridade/periculosidade", uma vez que os EPI's fornecidos ao reclamante não foram substituídos após o término do prazo de validade. Entretanto, não há nos autos demonstração de que a empregadora tenha sido notificada para "correção do erro", nos termos exigidos pela norma coletiva. Portanto, improcede a multa. Omissão - FGTS + 40%O embargante denuncia omissão porque não constou na parte conclusiva o FGTS + 40% deferido em fundamentação Assiste razão ao autor.Nos termos da sentença de ID 0ea7b98, a reclamada fora condenada, entre outras parcelas, ao pagamento do FGTS + 40%, "observando os reflexos que já foram deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442)". Sano a omissão para determinar a inclusão do deferimento na parte conclusiva da sentença. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para sanar omissões: a) analisar e indeferir o pedido de multa convencional; b) determinar a inclusão na parte conclusiva da sentença do deferimento de FGTS + 40% observando os reflexos deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442).Esta decisão integra a sentença ID 0ea7b98.Intimem-se as partes.Nada mais. ARAGUARI/MG, 15 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010127-14.2024.5.03.0174

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ea7b98 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010127-14.2024.5.03.0174 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em face de IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI, FRIGORÍFICO FRIGOFAVA S/A, FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, GALEVIS HORTIFRUTI E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – EPP, COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI, DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA, em que sustenta vários descumprimentos contratuais por parte das reclamadas, realizando os pedidos descritos no rol próprio da exordial. Deu à causa o valor de R$ 143.529,26. Juntou documentos.As reclamadas apresentaram contestações (ID b96149e – IBS; ID 2d20d76 – Frigofava; ID cf10e95 – Prosperidad; ID 19273d5 – Galevis; ID 000e0c5 – Damassus e Construtora Sales; ID 270a281 – Cobre; ID 861146f – BR Consulting), nas quais refutaram as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Apresentaram documentos.Sobre as defesas e os documentos o reclamante se manifestou por meio das petições de ID 003e1fd e 9577af4.Houve a realização da perícia técnica (ID 82157f3), com prestação de esclarecimentos (ID f082f61), intimando-se as partes para manifestação.Na audiência de instrução (ID 4a59590) o reclamante confirmou os registros apostos nos cartões de ponto, excetuando os referentes ao intervalo intrajornada, e pugnou pela prova emprestada. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada, sem conciliação.Tudo visto e examinado.DECIDO.Ilegitimidade passivaAs reclamadas, à exceção da IBS, sustentam a preliminar em epígrafe sob o fundamento de que o reclamante nunca lhes prestou serviços e/ou de que não houve relação de direito material entre o reclamante e as reclamadas.A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado.Rejeito.Recuperação judicialInforma a 1ª reclamada (IBS) que foi deferida nova prorrogação do prazo de suspensão das execuções na ação de tutela de urgência em caráter antecedente distribuída com o fim de “viabilizar a implementação do procedimento de mediação antecedente a eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 20-B, IV e § 1º da Lei 11.101/22 (sic)”. A 2ª reclamada (Frigofava), por sua vez, informa que se encontra em processo de recuperação judicial.Nada a deliberar, inclusive quanto à eventual habilitação de crédito, neste momento processual.Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05, as ações que demandem quantia ilíquida, como no caso em tela, terão prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando, não se operando a suspensão até a efetiva liquidação do crédito.Prescrição quinquenalDevidamente arguida pelas rés (IBS, Frigofava, Prosperidad, Galevis, Damassus e Construtora), considerando o ajuizamento da reclamatória em 04/03/2024, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária, inclusive FGTS, anteriores a 04/03/2019 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Ressalvo que a emissão do PPP não se sujeita ao prazo prescricional, conforme art. 11, §1º, da CLT.Registro que o reclamante foi contratado em 23/09/2014 pela Refama (não incluída no polo passivo) e transferido para a IBS (1ª reclamada) em 31/01/2020, a qual permaneceu como empregadora do autor até o término do contrato (em 03/04/2023, sem a projeção do aviso prévio).Responsabilidade das reclamadasO reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária das reclamadas,ao fundamento de que pertencem ao mesmo grupo empresarial.As reclamadas IBS, Frigofava, Prosperidad e Galevis estão representadas nesta demanda pelas mesmas advogadas.A 1ª (IBS) e 2ª (Frigofava) reclamadas atuam nesta localidade, em imóvel pertencente ao Frigorífico Properidad Sociedad Anonima e seus empregados eram terceirizados da Refama. Esta empresa (Refama) era representada pela Sra. Mariluci Lombardi Faquetti e, na ação civil pública nº 0010353-85.2019.5.03.0047, a Frigofava e a IBS (cujo sócio é o Sr. Caio Lombardi Faquetti) reconheceram a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama e registraram todos os trabalhadores que lhes prestavam serviços. Tais elementos são suficientes para demonstrar a atuação conjunta das referidas empresas, em relação de coordenação, o que autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre elas. Também nos autos 0011088-96.2017.5.03.0174 houve apuração da estreita relação entre as empresas, conforme se verifica nos fundamentos abaixo:Assinale-se que, à exceção da Sra. Liliane Aparecida Horácio, todos os funcionários que laboram no Frigorífico Prosperidad são empregados da empresa Refama, conforme consta na certidão do processo nº 0011114-94.2017.5.03.0174:"Certifico e dou fé que deixei de depositar o bem, assim como não intimei o executado para ciência da penhora e avaliação realizadas, porque não encontrei no local nenhum representante legal do mesmo. No prédio fui recebida pela Senhora Liliane Aparecida Horácio. Esta esclareceu que "o pessoal que trabalha para o Frigorífico Prosperidad S/A são empregados da empresa de terceirização REFAMA, também ré neste processo". Disse, ainda, que somente ela é empregada do Frigorífico Prosperidad S/A, porém não tem poder de mando e gestão e que não sabe o endereço dos representantes da empresa ré".Nota-se que a única empregada do Frigorífico Prosperidad não possui poder de mando e gestão, de modo que a REFAMA também participa ativamente na administração e a gerência desse frigorífico.A empresa Refama, que atualmente tem como representante legal a Sra. Mariluci Lombardi Faquetti, se destina a contratar empregados, como o exequente, para trabalharem exclusivamente no Frigorífico Prosperidad, havendo uma relação jurídica de coordenação e interdependência entre elas.Cumpre registrar que a Sra. Mariluci Lombardi Faquetti atuou, até 05.11.2012, como vice-presidente do Frigorífico Prosperidad, e mesmo estando fora da Diretoria continuou a movimentar contas na condição representante/responsável ou procuradora desta empresa até a data de 10.11.2017, conforme pesquisa no Banco Central (Sistema CCS).Ocorre que, mesmo estando atuando no Frigorifico Prosperidad S/A, em 08.03.2016 passou a ser representante legal da Refama, o que corrobora a existência de convergência de interesses entre a executada e o Frigorífico Prosperidad com aproveitamento de gestora comum.Mas não é só, embora exercendo papel de gestora das contas bancárias no Frigorifico Prosperidad e fora da Diretoria da REFAMA, movimenta contas bancárias desta última empresa desde 25.07.2013, conforme relatório CCS.Além disso, nos diversos processos que tramitam neste Juízo, tanto a Refama quanto o Frigorífico Prosperidad constituíram os mesmos procuradores (Drs. André Fabiano dos Reis e Marcelo Vasconcelos dos Reis) que, aliás, possuem escritório no endereço do Frigorífico Prosperidad - Rua Comendador Erick Markus, 1000, Bairro Bosque, Araguari/MG.Enfatize-se que o Dr. André Fabiano dos Reis também figura como representante legal do Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01), atuando na gestão e administração de seus empreendimentos, citando-se por exemplo a empresa Damassus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.Nesse ponto, cumpre registrar que nos Embargos de Terceiro, processo nº 0010525-68.2018.5.03.0174, essa empresa denominada Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) informou que adquiriu em alienação judicial o estabelecimento industrial anteriormente denominado POMAR, arrendando-o para a empresa FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (CNPJ 13.270.924/0001-79), alegando se tratar de empresas distintas.Tal alegação não merece qualquer guarida, vez que a empresa Frigorífico Prosperidad Sociedad Anonima foi criado pelo Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.270.924/0001-79), conforme se nota pela Ata de Assembléia Geral feita para esse fim, na qual consta o seguinte:"SUBSCRITORES: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, sociedade devidamente constituída sob as leis da República Orlental do Uruguai, com sede social à Av. Rio Branco, nº 1.377, escritório 503, cidade de Montevideu, República Oriental do Uruguai, neste ato representada pela procuradora SANDRA CATHARINA JORGE, abaixo qualificado;SANDRA CATHARINA JORGE, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Carteira de Identidade, RG nº 12.307.131-8-SSP/SP e CPF nº 284.194.118-33, residente e domiciliada à Rua Francisco Leitão, nº 469, cj 904, bairro Pinheiros, na Capital do Estado da São Paulo, CEP 05414-020,PRESENÇA: Subscritores representando a TOTALIDADE do capital subscrito, dispensada a publicação dos Editais de Convocação, de acordo com art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.76(...)DELIBERAÇÕESAbertos os trabalhos, a Senhora Presidente esclareceu que a presente Assembleia tinha por finalidade precípua a constituição de uma sociedade anônima, de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404, de 15.12.76.(...)ESTATUTO SOCIALI - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃOArt. 1º - FRIGORÍFICO PROSPERIDAD S/A é uma empresa que se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404, de 15.12.76 e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.Art. 2º - A sociedade tem sede, foro e administração à Rua Francisco Leitão, nº 469, cj. 904, bairro Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 05414-020, podendo abrir e fechar filiais ou escritórios em todos os pontos do território nacional ou no exterior, a critério da DiretoriaParágrafo único - A sociedade possui uma filial à Rua Comendador Erick Markus, nº 1.000, bairro do Bosque, Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, CEP 038446-010.Vê-se, assim, que o Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) constituiu o Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), que possui filial à Rua Comendador Erick Markus nº 1.000, Bairro Bosque, Araguari/MG, local em que trabalhou o exequente.Observa-se que o Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) e a Sra. Sandra Catharina Jorge representaram a totalidade do capital subscrito do Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79).Também se nota que a Sra. Sandra Catharina Jorge é representante legal do Frigorífico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01); assim como foi a 1ª presidente da diretoria do Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), até 05.11.2012.Em 18.06.2013, outorgou-se a Sra. Sandra Catharina Jorge procuração com amplos poderes para representar a Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), sendo até hoje uma das responsáveis pela movimentação financeira e bancária desta empresa, conforme consulta no Banco Central, pelo sistema CCS.Conclui-se, portanto, que os dois frigoríficos Prosperidad são, verdadeiramente, integrantes do mesmo grupo econômico e, ainda que se trata de arrendamento ou não, o certo é que ambas as empresas exploram a atividade econômica em conjunto, sendo solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas.Isso sem falar que, conforme consulta online no Banco Central, sistema CCS, não consta a existência de contas bancárias em nome do Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01), sendo tal fato indício de fraude e sonegação fiscal.Destarte, constata-se que, não obstante CNPJ's e estatutos distintos, se trata, de fato, de empresas do mesmo grupo econômico, atuando de forma conjunta e às margens da lei, inclusive no tocante à empresa DAMASSUS, que também não possui conta bancária e nem movimentações financeiras.Nesse sentido, a Damassus atua nessa região apenas como empresa de fachada, atendendo a fins obscuros de interesse do grupo econômico.Assim, considerando, como já dito, que André Fabiano dos Reis atua de diferentes modos nas quatro empresas (Damassus, Refama e as duas Frigorifico Prosperidad), ora como advogado, ora como representante legal, ora como administrador, numa verdadeira confusão, deve ser também responsabilizado.Repisa-se que o escritório do Dr. André Fabiano dos Reis funciona no Frigorífico Prosperidad S/A, corroborando a ingerência e administração desse senhor nas empresas do grupo.Também vislumbro a responsabilização da Sra. Sandra Catharina Jorge e da Sra. Mariluci Lombardi Faquetti, vez que agem como proprietárias de fato, sendo responsáveis pelas finanças e pela gestão e administração das empresas. E também a Sra. Dilma Siqueira de Assis, por ter sido presidente do Frigorífico Prosperidad S/A e por constar, conforme cadastro CCS do Banco Central, até a data atual como representante, responsável ou procuradora desta empresa.Adotando os fundamentos supra, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés (IBS, Frigofava, Prosperidad e Damassus). Verifica-se que a reclamada Galevis também pertence a esse grupo empresarial, estando patrocinada pela mesma advogada da IBS, da Frigofava e da Prosperidad. O único sócio da Galevis é Marcelo Henriques (ID 89f1a80), presidente da Frigofava (ID cbb6a55), e o objeto daquela empresa (comércio varejista de suco e similares e de hortifrutigranjeiro) guarda relação com a IBS (fabricação de sucos de frutas, hortaliças, legumes).Assim, condeno todas as rés acima, solidariamente, ao pagamento das parcelas porventura deferidas nesta ação.Destaque-se, ainda, como fundamento para a responsabilização solidária, o disposto no art. 942 do Código Civil.Quanto às reclamadas BR Consulting, Cobre Fomento e Construtora Sales, alega o reclamante que se justifica a sua inclusão no polo passivo, pois elas foram “‘criadas’ para intercederem às vendas/comercializações dos produtos fabricados pela Primeira Reclamada, acolher todos os depósitos bancários dos negócios realizados pelo ‘grupo empresarial’, sendo inclusive, geridas e administradas pelas mesmas pessoas e grupo empresarial”. Todavia, não houve nenhuma prova dessas alegações. Assim, não comprovados os fundamentos apresentados na inicial, julgo improcedentes todos os pedidos em face das reclamadas BR Consulting, Cobre Fomento e Construtora Sales.Diferenças salariaisO reclamante postula o pagamento de diferenças salariais em decorrência de reajustes convencionais, com os reflexos. Colacionou as CCT’s dos anos de 2013/2014, 2015/2016, 2017/2018, 2019/2020 e 2021/2022 (ID ace6c5f e ss.).A empregadora sustentou a observância dos reajustes salariais.A CCT 2017/2018, cl. 4ª, prevê reajuste salarial no percentual de 4,5% a todos os empregados a ser aplicado sobre o salário do mês de novembro/2018. Nos demais instrumentos coletivos ficou estabelecido o reajuste de 4% sobre o salário de novembro/2019 (CCT 2019/2020) e 5,5% sobre o salário de novembro/2020 (CCT 2020/2021). Em todas ficou autorizada a compensação de eventuais aumentos concedidos de forma voluntária ou compulsória.A CTPS (ID bd457c4) demonstra que em 01/03/2019 o salário do reclamante foi reajustado num percentual de aproximadamente 2,5% (de R$ 1.864,53 – cf. contracheque de ID 4cf1e24 - p. 403 – para R$ 1.901,82), inferior ao percentual de 4,5% previsto na CCT 2018/2019, que resultaria em R$ 1.948,43.O autor também apontou a não ocorrência da correção prevista nas CCT´s 2019/2020 e 2020/2021, vez que houve a manutenção do salário de R$ 1.901,82 até 01/01/2022, conforme ID bd457c4.Logo, de abril de 2019 a outubro de 2019 são devidos R$46,61 mensais de diferenças (considerando reajuste de 4,5% em novembro 2018); de novembro de 2019 a outubro de 2020 são devidos R$124,55 mensais (considerando reajuste de 4% em novembro 2019); de novembro de 2020 em diante são devidos R$236,00 mensais, considerando o reajuste de 5,5% em novembro de 2020). Logo, são devidas as diferenças salariais decorrentes das normas coletivas citadas, a partir de abril/2019 (ante a declaração de prescrição das parcelas anteriores), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, DSR, feriados e no FGTS + 40%. Deverão ser compensados aumentos concedidos nos períodos de abrangência das normas mencionadas, como nelas previsto e se constante dos recibos salariais juntados aos autos.Destaco que embora tenha o autor mencionado a existência de diferenças salariais durante todo o pacto laboral, nos fundamentos apontou a inobservância dos reajustes previstos apenas nas CCT's acima analisadas. Como os termos da inicial limitam a atuação do juiz, a análise de prendeu ao que foi denunciado pelo autor. Adicional de insalubridade/periculosidadeO reclamante afirma que trabalhava em condições insalubres e perigosas, sem o pagamento dos correspondentes adicionais.A ré-empregadora assevera que o adicional de insalubridade é indevido porque concedeu equipamentos de proteção individual ao autor e seu uso era obrigatório.Ressalvo desde já meu entendimento e curvo-me à decisão do TST que afastou a possibilidade de cumulação dos dois adicionais - IRR - 239-55.2011.5.02.0319, no qual prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani, no sentido de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.Designada perícia técnica, a expert apresentou a seguinte avaliação acerca da periculosidade (ID 82157f3 – grifos no original):11.5. NR 16 - Periculosidade:Com base nos dados e fundamentos contidos no item 8 deste laudo, conclui-se que o Reclamante não esteve exposto à Atividades ou Operações Perigosas no exercício de suas atividades nas funções de Ajudante Industrial, Operador de Máquinas e Operador Asséptico, não caracterizando periculosidade em 30% (trinta por cento), em todo período laborado, nos termos dos ANEXOS 1, 2, 3 e 4 da Norma Regulamentadora NR – 16 - Atividades e Operações Perigosas, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1978.Considerando que o reclamante não apresentou nenhuma insurgência quanto à avaliação da periculosidade no laudo pericial, acolho as conclusões periciais e indefiro o referido adicional.No que tange à insalubridade, a conclusão pericial foi a seguinte (grifos existentes no original):11.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.1 deste laudo, conclui-se que o Reclamante esteve exposto a níveis de ruído que excedem os limites de tolerância, e através de consulta a VIDA ÚTIL indicada nos Boletins Técnicos dos fabricantes dos Protetores Auditivos fornecidos ao Reclamante, foi observado que a Reclamada não forneceu Protetores Auditivos suficientes e atenuadores do Agente Físico Ruído, caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) nos períodos de 17 de setembro de 2015 à 2 de novembro de 2015, 29 de setembro de 2016 à 12 de março de 2019, 14 de setembro de 2019 à 2 de fevereiro de 2020 e 4 de fevereiro de 2021 à 3 de abril de 2023, conforme determinado no Anexo 1 – Limites de Tolerância para ruído contínuo ou intermitente, da NR – 15, da Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 de 1977 da CLT.11.2. ANEXO Nº 10 - NR - 15 - Umidade:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.2 deste laudo, conclui-se que o Reclamante no exercício de suas atividades, não esteve exposto a atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde em todo período laborado, não caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) por todo o período laborado, conforme preconiza o Anexo N.º 10 – Umidade, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 / 77 da CLT.11.3. ANEXO Nº 11 - NR - 15 - Agente Químico (gases e vapores):Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.3 deste laudo, conclui-se que o Reclamante na função de Ajudante Industrial e Operador Asséptico, no exercício das suas atividades, não esteve exposto aos agentes químicos Etanol e Butanona, composto do produto Solução de Limpeza (2º período laborado), em condições insalubres, não caracterizando insalubridade em grau médio (20%) e/ou grau máximo (40%) em todo período laborado, conforme anexos nº 11, disposto na Norma Regulamentadora NR – 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.11.4. ANEXO Nº 13 - NR - 15 - Agente Químico – Álcali Cáustico:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.4 deste laudo, conclui-se que no exercício das suas atividades de transferência do produto Hidróxido de Sódio ao equipamento contentor pela forma de realizada (pelo método de conexão da mangueira de sucção automatizada), realizado no 3º período laborado, o Reclamante na função de Operador Asséptico, não esteve exposto ao referido agente químico em condições insalubres, não caracterizando insalubridade em grau médio (20%) em todo período laborado, conforme anexo nº 13, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.11.4. ANEXO Nº 13 - NR - 15 - Agente Químico – Hidrocarbonetos:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.5 deste laudo, se comprovado a necessidade do Reclamante repor óleo 320 e óleo hidráulico no maquinário diariamente, pelas condições analisadas, conclui-se que no exercício das suas atividades de reposição de óleo 320 e óleo hidráulico, realizado no 2º período laborado, o Reclamante na função de Operador Asséptico, esteve exposto ao agente químico Hidrocarboneto (óleos minerais) em condições insalubres, caracterizando insalubridade em grau médio (20%) no 2° período laborado, de 13 de março de 2015 à 26 de setembro de 2017 e 28 de novembro de 2017 à 3 de abril de 2023, conforme anexo nº 13, disposto na Norma Regulamentadora NR – 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.O reclamante não apresentou nenhuma insurgência no tocante à análise do adicional de insalubridade, pelo que indefiro o referido adicional em relação à umidade e agentes químicos (gases e vapores e álcali cáustico).Também julgo improcedente a insalubridade no que tange ao agente químico hidrocarboneto, visto que não ficou comprovada a necessidade de o reclamante repor óleo 320 e óleo hidráulico no maquinário diariamente.Por outro lado, no que tange ao ruído, verifica-se na ficha de EPI e no laudo pericial que os protetores fornecidos em 16/03/2015, 28/03/2016, 13/03/2019 e 03/02/2020 ultrapassaram o período de validade de uso indicada pelo fabricante, por 2, 30, 5 e 26 meses, respectivamente.Assim, julgo procedente o pedido de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 17 de setembro de 2015 à 2 de novembro de 2015, 29 de setembro de 2016 à 12 de março de 2019, 14 de setembro de 2019 à 2 de fevereiro de 2020 e 4 de fevereiro de 2021 à 3 de abril de 2023, em decorrência da exposição do autor ao agente físico ruído (súmula 293 do TST), ficando ressalvado que as parcelas pecuniárias anteriores a 04/03/2019 foram extintas pela prescrição.São devidos reflexos em férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, aviso prévio (se indenizado), horas extras eventualmente pagas/deferidas e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em repousos e feriados, porque a verba é apurada sobre o salário mínimo, que já contempla aqueles.No tocante à base de cálculo, ressalvo meu entendimento e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 4 do STF, devendo o adicional incidir sobre o salário mínimo.Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão.Constatado o labor em condições insalubres, a reclamada IBS deverá fornecer ao autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social.Cópia do PPP deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega, com comprovante do recolhimento da ART correspondente, caso a ré indique a perita judicial como responsável técnica no referido documento, sob pena de multa.Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC).Jornada de trabalho - horas extras - intervalo intrajornadaAfirma o autor que trabalhava em sobrejornada, sem fruição de intervalo. Sustenta ser inválido o sistema de banco de horas devido à habitualidade na prestação de horas extras e à prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença da autoridade competente.A reclamada IBS sustenta que todas as horas extras foram quitadas ou compensadas, sempre com a concessão do intervalo de 1h30.Não há que se falar em invalidade do banco de horas em virtude da realização habitual de horas extras, haja vista que o parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a alteração ditada pela Lei 13.467/17 atualmente estabelece que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”.Quanto ao sistema de compensação, tem-se que o reclamante trabalhava em condições insalubres e os instrumentos normativos autorizaram a instituição do banco de horas e compensação de jornada, mas nada mencionaram sobre ambientes salubres ou não (exemplo: cl. 20, Id e5fbac1). O art. 611-A da CLT estabelece que as convenções e acordos coletivos têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho” (inciso XIII). Implica dizer que as partes podem pactuar, coletivamente, a dispensa de autorização da autoridade competente para prorrogação do labor em ambientes insalubres. Contudo, como se trata do afastamento de uma regra que visa proteger a saúde do trabalhador, entendo necessário que a norma coletiva tenha cláusula específica autorizando a prorrogação da jornada/banco de horas em ambiente insalubre, o que não existiu nas referidas normas coletivas.Assim, não há como legitimar o banco de horas adotado pela empresa-empregadora. Diante do exposto, referente às horas compensadas irregularmente (acima de 8h diárias e abaixo de 44h semanais), devem as reclamadas pagar ao autor o adicional de horas extras e no tocante às excedentes de 44h semanais deve quitar horas extras (horas + adicionais convencionais). Cabíveis reflexos sobre DSR e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; adicionais convencionais; divisor 220; base de cálculo integrada pelo salário (inclusive diferenças) + insalubridade (deferida nesta sentença) + adicional noturno (apenas para as horas extras prestadas no período noturno, se houver - OJ 97 da SDI-1, do TST); período de fechamento do cartão de ponto. As horas deverão ser apuradas nos registros de ponto juntados nos autos. Se faltante algum cartão de ponto, utilizar a média dos meses juntados.O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de apuração dos reflexos deferidos, observará a média física das horas efetivamente prestadas no período aquisitivo da verba reflexa e a ele aplica-se o valor do salário-hora acrescido do adicional respectivo vigente à época do pagamento daquela verba reflexa (Súmula 347 do TST).Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante confirmou em audiência os registros apostos nos cartões de ponto, excetuando os referentes ao intervalo intrajornada.O depoimento da prova emprestada juntada pelo autor não pode ser acolhida, eis que a testemunha Vicente exercia função distinta (mecânico), razão porque não pode afirmar que as condições de trabalho eram as mesmas do postulante, que era operador de máquinas. E ainda que assim não fosse, e se pudesse acolher o referido depoimento, a testemunha foi clara ao mencionar que durante o dia gozava de 01h de intervalo (e o autor trabalhava durante o dia).Considerando o exposto e a existência de registro do intervalo nos cartões de ponto, tem-se que o autor usufruía do regular intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido da hora extra intervalar.Da indenização pela inobservância das condições ergonômicas de trabalho previstas na NR-17O reclamante postula indenização por danos morais em razão da alegada violação da NR-17.Realizada a perícia, a expert apresentou a seguinte conclusão (ID 82157f3, com destaques no original):11.6. NR 17 - Ergonomia:A Reclamada não apresentou, AET – ANÁLISE ERGONÔMICA DE TRABALHO.Mediante a avaliação ergonômica preliminar, de acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria in loco nos postos de trabalho e análise dos autos, esta Perita conclui que a Reclamada atendeu os itens da NR 17, ademais, as micro pausas, macro pausa, a alternância e a alteração da forma de execução das atividades realizadas pelo Reclamante, são benéficas como mecanismo de regulação do ritmo de Trabalho.A despeito da ausência da Análise Ergonômica de Trabalho (AET), a perita, por meio da vistoria in loco, constatou que não houve violação às disposições da NR-17. Além disso, para a configuração do direito indenizatório do autor seria necessária a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nos autos.Portanto, não ficando comprovados os requisitos para a aplicabilidade do instituto da reparação, consoante disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Indenização por danos moraisO reclamante também postulou indenização por danos morais em função dos alegados atrasos contumazes no pagamento de salários.A ex-empregadora confessa os atrasos salariais, justificando estar em situação financeira desfavorável e alega que o mero atraso não caracteriza a má-fé.No caso em tela, ocorreu o reiterado atraso no pagamento dos salários. A título de exemplo, o do mês de dezembro de 2022 foi pago em 01/02/2023 (ID 6295d31, p. 456) e o de janeiro de 2023 foi pago em 06/06/2023 (ID 6295d31 – p. 456) – após a dispensa do reclamante, inclusive. Isso indubitavelmente gera efeitos deletérios na vida social do trabalhador, acarretando-lhe transtornos de ordem financeira e impactando nas suas relações afetivas e sociais – já que o salário normalmente é a única fonte de subsistência, essencial para mantença própria e de seus familiares.Considerando o exposto, a conduta da empregadora vulnerou o patrimônio moral do autor, pelo que procede a indenização por danos morais, ora fixada, em R$ 4.000,00, considerando a ilicitude da conduta da ex-empregadora, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e o caráter pedagógico da sanção.Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000.Dobra da fériasO autor requer o pagamento em dobro das férias não usufruídas no prazo legal.A 1ª reclamada assevera que todas as férias foram gozadas.Verifico pelos documentos de ID abcc8bc que a concessão das férias não observava o período concessivo. As férias do período aquisitivo de 22/09/2015 a 22/09/2016, por exemplo, foram concedidas somente em 02/05/2018 (p. 466). O mesmo se vê com relação aos períodos de 2016/2017 (p. 468), 2017/2018 (p. 470), 2018/2019 (p. 472) e 2019/2020 (p. 474), cuja concessão se deu em 2019, 2020, 2021 e 2022, respectivamente.Ante o acima exposto, defiro o pagamento da sobra das férias + 1/3 (referentes aos períodos aquisitivos imprescritos (art. 149 da CLT).Vale-transporteO documento de ID 4cf9dc6 demonstra que a ex-empregadora ofereceu o vale-transporte ao reclamante, que optou por não recebê-lo. Tal documento não foi desmerecido. Assim, dado o desinteresse do autor na utilização do benefício, julgo improcedente o pedido.Acordo extrajudicial / Verbas rescisóriasRelatou o reclamante na inicial (ID eeeee1f):“Por ocasião da dispensa do Autor, a Primeira Reclamada propôs o pagamento das verbas rescisórias que entendia ser devidas àquele na importância de R$34.268,42 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) em 16 (vinte) parcelas mensais, consecutivas de R$2.141,78 (dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) cada, com vencimento inicial para a data de 07/05/2023.(...)Nota-se claramente que, o Autor fora obrigado a renunciar vários créditos trabalhistas, tais como: depósitos de FGTS acrescidos da multa rescisória, bem como ainda, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 de todo o período, inclusive, “dobradas”, horas extras fictas e reais, bem como ainda, vários outros direitos trabalhistas, os quais, são irrenunciáveis nos exatos termos do artigo 9º (nono) da CLT., in verbis:(...)Desta forma e por todo o acima exposto, é a presente para requerer a este MMº. Juízo o reconhecimento da ‘nulidade absoluta’ do ‘termo transação extrajudicial de trabalho’, uma vez que, é vedado ao trabalhador renunciar direitos trabalhistas indisponíveis, devendo as Reclamadas ser condenadas de forma solidária/subsidiária ao pagamento da totalidade das verbas devidas ao trabalhador, inclusive, sem nenhuma dedução dos valores postos no termo”.A ex-empregadora (IBS), por sua vez, sustenta a validade do acordo, mas confessa que, “em decorrência da situação econômica da 1ª Reclamada, a mesma adimpliu apenas a primeira parcela”. Alega que “a inadimplência quanto as demais parcelas do acordo que não foram devidamente quitadas não caracteriza por si só má-fé por parte da empresa para não adimpli-las”.Sob o ID 59e53a4 encontra-se o “termo de transação extrajudicial de trabalho”, de 20/04/2023, assinado pelo reclamante, pela 1ª ré (IBS) e por duas testemunhas, em que ficou estabelecido pagamento de R$ 34.268,42 em 16 parcelas com vencimento a partir de 07/05/2023. Na cláusula 8 ficou consignado: “As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado”.Essa avença, contudo, não teve a participação de advogados e nem foi homologada judicialmente, nos termos do art. 855-B, da CLT.Para bem entender a questão, permito-me uma pequena análise de um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, qual seja, o da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas pelo trabalhador, isto é, “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio” (Pla Rodriguez, Américo, Princípios de Direito do Trabalho, LTr, 1996, pág. 66/67).Dois seriam os fatores básicos a impedir a aplicação da renúncia, de forma ampla, no Direito do Trabalho: o estado de sujeição do empregado com relação ao empregador (principalmente econômica) e o caráter alimentar do salário e de seus acessórios (tornando tais parcelas indisponíveis).É certo que a renúncia quando da cessação do contrato de trabalho tem sido apreciada com menos restrições do que a ocorrida durante o liame. Cessada a relação de emprego realmente desaparece uma das causas determinantes da irrenunciabilidade – a sujeição, mas permanece íntegra a outra – os salários e acessórios não perdem a natureza alimentar com a ruptura do contrato, o que isoladamente já seria suficiente para determinar a impossibilidade de renúncia.Vista a questão da renúncia, passo à análise da situação sob o prisma de transação.Ensina Orlando Gomes (Contratos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 11 edição, 1986, pág. 501) que transação “é o contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam um litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica”.Evidenciados no conceito acima os dois requisitos necessários à caracterização da transação: a res dubia e as concessões recíprocas. Não me parece que a situação em análise se enquadre no conceito acima.Como se sabe, quando do rompimento de qualquer liame de emprego, seja por qual modalidade for, em regra o trabalhador tem direito a cobrar algumas parcelas de sua ex-empregadora. E em alguns casos (como o presente) a empregadora obtém do trabalhador um recibo em que este oferta quitação pelo extinto contrato de trabalho.Tal quitação, ampla e irrestrita, não pode ser acolhida em juízo. A cláusula liberatória não é válida, não excluindo ou impedindo a possibilidade de ação trabalhista, onde poderá o trabalhador cobrar e receber, se for o caso, pelas verbas que eventualmente se lhe forem deferidas.Não é relevante analisar a existência ou não de qualquer vício do consentimento quando da assinatura da quitação, porque a impossibilidade da “transação” decorre da indisponibilidade dos direitos do trabalhador.Pla Rodriguez, na obra já mencionada (pág. 69/70), baseando-se em Santoro-Passarelli, afirma que a “disposição dos direitos do trabalhador está limitada em suas diversas formas, porque não seria coerente que o ordenamento jurídico realizasse de maneira imperativa, pela disciplina legislativa e coletiva, a tutela do trabalhador, contratante necessitado e economicamente débil, e que depois deixasse seus direitos em seu próprio poder ou ao alcance de seus credores”. E adiante, na pág. 71, preconiza que: “A fim de que a indisponibilidade não seja limitada à irrenunciabilidade, mas estendida à intransigibilidade, entende-se que a lei proíbe ao empregado não somente o sacrifício sem correspondência, que é a renúncia, como também os sacrifícios eventuais que existem na transação, quando a retenção patronal puder ser maior do que o devido”.No âmbito trabalhista, a quitação ofertada pelo trabalhador apenas tem validade quanto aos valores constantes do recibo e somente quanto a estes é que se pode cogitar da aplicação dos arts. 368 e ss. do Código Civil. Impossível elevar a transação – quanto à eficácia – ao status de coisa julgada, quando o recibo assinado contém quitação geral e abrangente pelo extinto contrato de trabalho.No caso em apreço, como confessado pela ex-empregadora, somente a primeira parcela do acordo foi paga. Logo, considero que a quitação do acordo extrajudicial (repita-se, sem a participação de advogado e sem a homologação judicial) se restringe ao valor efetivamente pago (o qual deverá ser deduzido das parcelas porventura deferidas nesta ação, a fim de evitar enriquecimento sem causa), não havendo como validar, neste caso, a cláusula 8 transcrita anteriormente.Defiro ao autor o pagamento de saldo de salário (03 dias de abril); salário de março/2023; aviso prévio indenizado; 05/12 de 13o salário de 2023 (observando a projeção do aviso prévio); férias de 20/21, 21/22, e 08/12 de férias proporcionais - todas acrescidas de 1/3.Devida a multa dos artigos 467 da CLT (sobre aviso prévio, férias 21/22 e proporcionais + 1/3, saldo de salário, salário de março 2023 e 13o salário proporcional). Não tendo ocorrido pagamento pelas verbas rescisórias (e sequer pelo "acordo") devida a multa do art. 477 da CLT.O contracheque juntado pelo reclamante no ID cd135e8, datado e assinado, demonstra que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2023, pelo que indefiro o pedido referente a esse mês.Tendo em vista que o autor foi dispensado em 03/04/2023, não há falar em pagamento de saldo de salário de setembro de 2023. Indefiro.Registro que em relação ao mês de março de 2023, não há comprovação de pagamento nos autos. O contracheque juntado no ID 74c8350 – p. 459 está apócrifo e sem data, não servindo como comprovante de pagamento.FGTS + 40%Procede, durante todo o contrato, observando os reflexos que já foram deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442).Justiça gratuitaConsiderando a declaração do autor em audiência de que “está trabalhando atualmente, com salário de R$ 1.500,00” (ID 4a59590), sem elementos nos autos a contrariá-la, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT.Quanto ao requerimento formulado pelas rés, o benefício da justiça gratuita somente é concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando sua situação não permite arcar com as despesas processuais, sendo necessária, em tal hipótese, a comprovação do fato alegado, o que não foi feito nos presentes autos, a teor do § 4º do art. 790 da CLT. No caso da 1ª e da 2ª reclamadas, o mero fato de se encontrar em recuperação extrajudicial/judicial não as impede ou impossibilita de realizar o preparo recursal.Indefiro, portanto, o requerimento de justiça gratuita às reclamadas.Honorários advocatíciosInexistindo sucumbência da 5ª, 6ª e 8ª demandadas (Br Consulting, Cobre e Construtora Sales) em relação a qualquer pretensão, não há falar em honorários sucumbenciais devidos por elas.Condeno as demais reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT.Devidos honorários advocatícios, pelo autor, em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): itens “g”, “h”, “m”, “p” da exordial. Tendo todos os pedidos sido julgados improcedentes em face da 5ª, 6ª e 8ª reclamada, os honorários, no percentual de 5%, incidirão sobre o valor da causa. Ante o deferimento do requerimento de gratuidade de justiça ao autor deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenado.A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região.Honorários periciaisSucumbente na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento.Parâmetros para liquidaçãoa) Contribuições previdenciárias e fiscais:Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução.Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: diferença salarial (reajuste convencional), adicional de insalubridade, adicional/horas extras, aviso prévio, 13o salário, saldo de salário e salário de março 2023.A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST).Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ).Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento.Por fim, destaco que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso (contribuições devidas mês a mês), porquanto, nos moldes do art. 7º da Lei 12.546/11, o percentual incide sobre a receita bruta, excluindo-se as vendas canceladas. Não é o caso dos autos, em que as contribuições previdenciárias são devidas em virtude de parcelas que decorrem da condenação imposta em juízo, devendo ser aplicadas as disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, na Lei nº 8.620/93 e no art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.b) Juros e correção monetária:Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59.c) Limitação de valores:Ressalvo meu entendimento contrário mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos.d) Compensação/dedução:Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja), assim como do valor pago em razão do “acordo” firmado entre as partes. NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum:a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva;b) declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária, inclusive FGTS, anteriores a 04/03/2019 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face de BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – EPP, COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI e CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA;c) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno solidariamente IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI, FRIGORÍFICO FRIGOFAVA S/A, FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, GALEVIS HORTIFRUTI E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a pagarem a RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive as deduções/compensações:- diferenças salariais e reflexos;- adicional de insalubridade e reflexos;- adicional/horas extras e reflexos;- indenização por danos morais (mora salarial);- dobra das férias mencionadas + 1/3;- saldo de salário - 03 dias de abril;- salário de março/2023; -aviso prévio indenizado; -05/12 de 13o salário de 2023 (observando a projeção do aviso prévio); -férias de 20/21, 21/22, e 08/12 de férias proporcionais - todas acrescidas de 1/3;-multa do artigo 467 da CLT (sobre aviso prévio, férias 21/22 e proporcionais + 1/3, saldo de salário, salário de março 2023 e 13o salário proporcional);-multa do art. 477 da CLT. Entrega do PPP deverá ser efetuada na forma da fundamentação.Concedida a gratuidade de justiça ao autor.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação.Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de “todos” os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015).Custas, pelas reclamadas condenadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 02 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ea7b98 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010127-14.2024.5.03.0174 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em face de IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI, FRIGORÍFICO FRIGOFAVA S/A, FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, GALEVIS HORTIFRUTI E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – EPP, COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI, DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA, em que sustenta vários descumprimentos contratuais por parte das reclamadas, realizando os pedidos descritos no rol próprio da exordial. Deu à causa o valor de R$ 143.529,26. Juntou documentos.As reclamadas apresentaram contestações (ID b96149e – IBS; ID 2d20d76 – Frigofava; ID cf10e95 – Prosperidad; ID 19273d5 – Galevis; ID 000e0c5 – Damassus e Construtora Sales; ID 270a281 – Cobre; ID 861146f – BR Consulting), nas quais refutaram as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Apresentaram documentos.Sobre as defesas e os documentos o reclamante se manifestou por meio das petições de ID 003e1fd e 9577af4.Houve a realização da perícia técnica (ID 82157f3), com prestação de esclarecimentos (ID f082f61), intimando-se as partes para manifestação.Na audiência de instrução (ID 4a59590) o reclamante confirmou os registros apostos nos cartões de ponto, excetuando os referentes ao intervalo intrajornada, e pugnou pela prova emprestada. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada, sem conciliação.Tudo visto e examinado.DECIDO.Ilegitimidade passivaAs reclamadas, à exceção da IBS, sustentam a preliminar em epígrafe sob o fundamento de que o reclamante nunca lhes prestou serviços e/ou de que não houve relação de direito material entre o reclamante e as reclamadas.A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado.Rejeito.Recuperação judicialInforma a 1ª reclamada (IBS) que foi deferida nova prorrogação do prazo de suspensão das execuções na ação de tutela de urgência em caráter antecedente distribuída com o fim de “viabilizar a implementação do procedimento de mediação antecedente a eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 20-B, IV e § 1º da Lei 11.101/22 (sic)”. A 2ª reclamada (Frigofava), por sua vez, informa que se encontra em processo de recuperação judicial.Nada a deliberar, inclusive quanto à eventual habilitação de crédito, neste momento processual.Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05, as ações que demandem quantia ilíquida, como no caso em tela, terão prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando, não se operando a suspensão até a efetiva liquidação do crédito.Prescrição quinquenalDevidamente arguida pelas rés (IBS, Frigofava, Prosperidad, Galevis, Damassus e Construtora), considerando o ajuizamento da reclamatória em 04/03/2024, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária, inclusive FGTS, anteriores a 04/03/2019 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Ressalvo que a emissão do PPP não se sujeita ao prazo prescricional, conforme art. 11, §1º, da CLT.Registro que o reclamante foi contratado em 23/09/2014 pela Refama (não incluída no polo passivo) e transferido para a IBS (1ª reclamada) em 31/01/2020, a qual permaneceu como empregadora do autor até o término do contrato (em 03/04/2023, sem a projeção do aviso prévio).Responsabilidade das reclamadasO reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária das reclamadas,ao fundamento de que pertencem ao mesmo grupo empresarial.As reclamadas IBS, Frigofava, Prosperidad e Galevis estão representadas nesta demanda pelas mesmas advogadas.A 1ª (IBS) e 2ª (Frigofava) reclamadas atuam nesta localidade, em imóvel pertencente ao Frigorífico Properidad Sociedad Anonima e seus empregados eram terceirizados da Refama. Esta empresa (Refama) era representada pela Sra. Mariluci Lombardi Faquetti e, na ação civil pública nº 0010353-85.2019.5.03.0047, a Frigofava e a IBS (cujo sócio é o Sr. Caio Lombardi Faquetti) reconheceram a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama e registraram todos os trabalhadores que lhes prestavam serviços. Tais elementos são suficientes para demonstrar a atuação conjunta das referidas empresas, em relação de coordenação, o que autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre elas. Também nos autos 0011088-96.2017.5.03.0174 houve apuração da estreita relação entre as empresas, conforme se verifica nos fundamentos abaixo:Assinale-se que, à exceção da Sra. Liliane Aparecida Horácio, todos os funcionários que laboram no Frigorífico Prosperidad são empregados da empresa Refama, conforme consta na certidão do processo nº 0011114-94.2017.5.03.0174:"Certifico e dou fé que deixei de depositar o bem, assim como não intimei o executado para ciência da penhora e avaliação realizadas, porque não encontrei no local nenhum representante legal do mesmo. No prédio fui recebida pela Senhora Liliane Aparecida Horácio. Esta esclareceu que "o pessoal que trabalha para o Frigorífico Prosperidad S/A são empregados da empresa de terceirização REFAMA, também ré neste processo". Disse, ainda, que somente ela é empregada do Frigorífico Prosperidad S/A, porém não tem poder de mando e gestão e que não sabe o endereço dos representantes da empresa ré".Nota-se que a única empregada do Frigorífico Prosperidad não possui poder de mando e gestão, de modo que a REFAMA também participa ativamente na administração e a gerência desse frigorífico.A empresa Refama, que atualmente tem como representante legal a Sra. Mariluci Lombardi Faquetti, se destina a contratar empregados, como o exequente, para trabalharem exclusivamente no Frigorífico Prosperidad, havendo uma relação jurídica de coordenação e interdependência entre elas.Cumpre registrar que a Sra. Mariluci Lombardi Faquetti atuou, até 05.11.2012, como vice-presidente do Frigorífico Prosperidad, e mesmo estando fora da Diretoria continuou a movimentar contas na condição representante/responsável ou procuradora desta empresa até a data de 10.11.2017, conforme pesquisa no Banco Central (Sistema CCS).Ocorre que, mesmo estando atuando no Frigorifico Prosperidad S/A, em 08.03.2016 passou a ser representante legal da Refama, o que corrobora a existência de convergência de interesses entre a executada e o Frigorífico Prosperidad com aproveitamento de gestora comum.Mas não é só, embora exercendo papel de gestora das contas bancárias no Frigorifico Prosperidad e fora da Diretoria da REFAMA, movimenta contas bancárias desta última empresa desde 25.07.2013, conforme relatório CCS.Além disso, nos diversos processos que tramitam neste Juízo, tanto a Refama quanto o Frigorífico Prosperidad constituíram os mesmos procuradores (Drs. André Fabiano dos Reis e Marcelo Vasconcelos dos Reis) que, aliás, possuem escritório no endereço do Frigorífico Prosperidad - Rua Comendador Erick Markus, 1000, Bairro Bosque, Araguari/MG.Enfatize-se que o Dr. André Fabiano dos Reis também figura como representante legal do Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01), atuando na gestão e administração de seus empreendimentos, citando-se por exemplo a empresa Damassus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.Nesse ponto, cumpre registrar que nos Embargos de Terceiro, processo nº 0010525-68.2018.5.03.0174, essa empresa denominada Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) informou que adquiriu em alienação judicial o estabelecimento industrial anteriormente denominado POMAR, arrendando-o para a empresa FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (CNPJ 13.270.924/0001-79), alegando se tratar de empresas distintas.Tal alegação não merece qualquer guarida, vez que a empresa Frigorífico Prosperidad Sociedad Anonima foi criado pelo Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.270.924/0001-79), conforme se nota pela Ata de Assembléia Geral feita para esse fim, na qual consta o seguinte:"SUBSCRITORES: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, sociedade devidamente constituída sob as leis da República Orlental do Uruguai, com sede social à Av. Rio Branco, nº 1.377, escritório 503, cidade de Montevideu, República Oriental do Uruguai, neste ato representada pela procuradora SANDRA CATHARINA JORGE, abaixo qualificado;SANDRA CATHARINA JORGE, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Carteira de Identidade, RG nº 12.307.131-8-SSP/SP e CPF nº 284.194.118-33, residente e domiciliada à Rua Francisco Leitão, nº 469, cj 904, bairro Pinheiros, na Capital do Estado da São Paulo, CEP 05414-020,PRESENÇA: Subscritores representando a TOTALIDADE do capital subscrito, dispensada a publicação dos Editais de Convocação, de acordo com art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.76(...)DELIBERAÇÕESAbertos os trabalhos, a Senhora Presidente esclareceu que a presente Assembleia tinha por finalidade precípua a constituição de uma sociedade anônima, de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404, de 15.12.76.(...)ESTATUTO SOCIALI - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃOArt. 1º - FRIGORÍFICO PROSPERIDAD S/A é uma empresa que se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404, de 15.12.76 e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.Art. 2º - A sociedade tem sede, foro e administração à Rua Francisco Leitão, nº 469, cj. 904, bairro Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 05414-020, podendo abrir e fechar filiais ou escritórios em todos os pontos do território nacional ou no exterior, a critério da DiretoriaParágrafo único - A sociedade possui uma filial à Rua Comendador Erick Markus, nº 1.000, bairro do Bosque, Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, CEP 038446-010.Vê-se, assim, que o Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) constituiu o Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), que possui filial à Rua Comendador Erick Markus nº 1.000, Bairro Bosque, Araguari/MG, local em que trabalhou o exequente.Observa-se que o Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) e a Sra. Sandra Catharina Jorge representaram a totalidade do capital subscrito do Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79).Também se nota que a Sra. Sandra Catharina Jorge é representante legal do Frigorífico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01); assim como foi a 1ª presidente da diretoria do Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), até 05.11.2012.Em 18.06.2013, outorgou-se a Sra. Sandra Catharina Jorge procuração com amplos poderes para representar a Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), sendo até hoje uma das responsáveis pela movimentação financeira e bancária desta empresa, conforme consulta no Banco Central, pelo sistema CCS.Conclui-se, portanto, que os dois frigoríficos Prosperidad são, verdadeiramente, integrantes do mesmo grupo econômico e, ainda que se trata de arrendamento ou não, o certo é que ambas as empresas exploram a atividade econômica em conjunto, sendo solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas.Isso sem falar que, conforme consulta online no Banco Central, sistema CCS, não consta a existência de contas bancárias em nome do Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01), sendo tal fato indício de fraude e sonegação fiscal.Destarte, constata-se que, não obstante CNPJ's e estatutos distintos, se trata, de fato, de empresas do mesmo grupo econômico, atuando de forma conjunta e às margens da lei, inclusive no tocante à empresa DAMASSUS, que também não possui conta bancária e nem movimentações financeiras.Nesse sentido, a Damassus atua nessa região apenas como empresa de fachada, atendendo a fins obscuros de interesse do grupo econômico.Assim, considerando, como já dito, que André Fabiano dos Reis atua de diferentes modos nas quatro empresas (Damassus, Refama e as duas Frigorifico Prosperidad), ora como advogado, ora como representante legal, ora como administrador, numa verdadeira confusão, deve ser também responsabilizado.Repisa-se que o escritório do Dr. André Fabiano dos Reis funciona no Frigorífico Prosperidad S/A, corroborando a ingerência e administração desse senhor nas empresas do grupo.Também vislumbro a responsabilização da Sra. Sandra Catharina Jorge e da Sra. Mariluci Lombardi Faquetti, vez que agem como proprietárias de fato, sendo responsáveis pelas finanças e pela gestão e administração das empresas. E também a Sra. Dilma Siqueira de Assis, por ter sido presidente do Frigorífico Prosperidad S/A e por constar, conforme cadastro CCS do Banco Central, até a data atual como representante, responsável ou procuradora desta empresa.Adotando os fundamentos supra, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés (IBS, Frigofava, Prosperidad e Damassus). Verifica-se que a reclamada Galevis também pertence a esse grupo empresarial, estando patrocinada pela mesma advogada da IBS, da Frigofava e da Prosperidad. O único sócio da Galevis é Marcelo Henriques (ID 89f1a80), presidente da Frigofava (ID cbb6a55), e o objeto daquela empresa (comércio varejista de suco e similares e de hortifrutigranjeiro) guarda relação com a IBS (fabricação de sucos de frutas, hortaliças, legumes).Assim, condeno todas as rés acima, solidariamente, ao pagamento das parcelas porventura deferidas nesta ação.Destaque-se, ainda, como fundamento para a responsabilização solidária, o disposto no art. 942 do Código Civil.Quanto às reclamadas BR Consulting, Cobre Fomento e Construtora Sales, alega o reclamante que se justifica a sua inclusão no polo passivo, pois elas foram “‘criadas’ para intercederem às vendas/comercializações dos produtos fabricados pela Primeira Reclamada, acolher todos os depósitos bancários dos negócios realizados pelo ‘grupo empresarial’, sendo inclusive, geridas e administradas pelas mesmas pessoas e grupo empresarial”. Todavia, não houve nenhuma prova dessas alegações. Assim, não comprovados os fundamentos apresentados na inicial, julgo improcedentes todos os pedidos em face das reclamadas BR Consulting, Cobre Fomento e Construtora Sales.Diferenças salariaisO reclamante postula o pagamento de diferenças salariais em decorrência de reajustes convencionais, com os reflexos. Colacionou as CCT’s dos anos de 2013/2014, 2015/2016, 2017/2018, 2019/2020 e 2021/2022 (ID ace6c5f e ss.).A empregadora sustentou a observância dos reajustes salariais.A CCT 2017/2018, cl. 4ª, prevê reajuste salarial no percentual de 4,5% a todos os empregados a ser aplicado sobre o salário do mês de novembro/2018. Nos demais instrumentos coletivos ficou estabelecido o reajuste de 4% sobre o salário de novembro/2019 (CCT 2019/2020) e 5,5% sobre o salário de novembro/2020 (CCT 2020/2021). Em todas ficou autorizada a compensação de eventuais aumentos concedidos de forma voluntária ou compulsória.A CTPS (ID bd457c4) demonstra que em 01/03/2019 o salário do reclamante foi reajustado num percentual de aproximadamente 2,5% (de R$ 1.864,53 – cf. contracheque de ID 4cf1e24 - p. 403 – para R$ 1.901,82), inferior ao percentual de 4,5% previsto na CCT 2018/2019, que resultaria em R$ 1.948,43.O autor também apontou a não ocorrência da correção prevista nas CCT´s 2019/2020 e 2020/2021, vez que houve a manutenção do salário de R$ 1.901,82 até 01/01/2022, conforme ID bd457c4.Logo, de abril de 2019 a outubro de 2019 são devidos R$46,61 mensais de diferenças (considerando reajuste de 4,5% em novembro 2018); de novembro de 2019 a outubro de 2020 são devidos R$124,55 mensais (considerando reajuste de 4% em novembro 2019); de novembro de 2020 em diante são devidos R$236,00 mensais, considerando o reajuste de 5,5% em novembro de 2020). Logo, são devidas as diferenças salariais decorrentes das normas coletivas citadas, a partir de abril/2019 (ante a declaração de prescrição das parcelas anteriores), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, DSR, feriados e no FGTS + 40%. Deverão ser compensados aumentos concedidos nos períodos de abrangência das normas mencionadas, como nelas previsto e se constante dos recibos salariais juntados aos autos.Destaco que embora tenha o autor mencionado a existência de diferenças salariais durante todo o pacto laboral, nos fundamentos apontou a inobservância dos reajustes previstos apenas nas CCT's acima analisadas. Como os termos da inicial limitam a atuação do juiz, a análise de prendeu ao que foi denunciado pelo autor. Adicional de insalubridade/periculosidadeO reclamante afirma que trabalhava em condições insalubres e perigosas, sem o pagamento dos correspondentes adicionais.A ré-empregadora assevera que o adicional de insalubridade é indevido porque concedeu equipamentos de proteção individual ao autor e seu uso era obrigatório.Ressalvo desde já meu entendimento e curvo-me à decisão do TST que afastou a possibilidade de cumulação dos dois adicionais - IRR - 239-55.2011.5.02.0319, no qual prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani, no sentido de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.Designada perícia técnica, a expert apresentou a seguinte avaliação acerca da periculosidade (ID 82157f3 – grifos no original):11.5. NR 16 - Periculosidade:Com base nos dados e fundamentos contidos no item 8 deste laudo, conclui-se que o Reclamante não esteve exposto à Atividades ou Operações Perigosas no exercício de suas atividades nas funções de Ajudante Industrial, Operador de Máquinas e Operador Asséptico, não caracterizando periculosidade em 30% (trinta por cento), em todo período laborado, nos termos dos ANEXOS 1, 2, 3 e 4 da Norma Regulamentadora NR – 16 - Atividades e Operações Perigosas, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1978.Considerando que o reclamante não apresentou nenhuma insurgência quanto à avaliação da periculosidade no laudo pericial, acolho as conclusões periciais e indefiro o referido adicional.No que tange à insalubridade, a conclusão pericial foi a seguinte (grifos existentes no original):11.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.1 deste laudo, conclui-se que o Reclamante esteve exposto a níveis de ruído que excedem os limites de tolerância, e através de consulta a VIDA ÚTIL indicada nos Boletins Técnicos dos fabricantes dos Protetores Auditivos fornecidos ao Reclamante, foi observado que a Reclamada não forneceu Protetores Auditivos suficientes e atenuadores do Agente Físico Ruído, caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) nos períodos de 17 de setembro de 2015 à 2 de novembro de 2015, 29 de setembro de 2016 à 12 de março de 2019, 14 de setembro de 2019 à 2 de fevereiro de 2020 e 4 de fevereiro de 2021 à 3 de abril de 2023, conforme determinado no Anexo 1 – Limites de Tolerância para ruído contínuo ou intermitente, da NR – 15, da Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 de 1977 da CLT.11.2. ANEXO Nº 10 - NR - 15 - Umidade:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.2 deste laudo, conclui-se que o Reclamante no exercício de suas atividades, não esteve exposto a atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde em todo período laborado, não caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) por todo o período laborado, conforme preconiza o Anexo N.º 10 – Umidade, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 / 77 da CLT.11.3. ANEXO Nº 11 - NR - 15 - Agente Químico (gases e vapores):Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.3 deste laudo, conclui-se que o Reclamante na função de Ajudante Industrial e Operador Asséptico, no exercício das suas atividades, não esteve exposto aos agentes químicos Etanol e Butanona, composto do produto Solução de Limpeza (2º período laborado), em condições insalubres, não caracterizando insalubridade em grau médio (20%) e/ou grau máximo (40%) em todo período laborado, conforme anexos nº 11, disposto na Norma Regulamentadora NR – 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.11.4. ANEXO Nº 13 - NR - 15 - Agente Químico – Álcali Cáustico:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.4 deste laudo, conclui-se que no exercício das suas atividades de transferência do produto Hidróxido de Sódio ao equipamento contentor pela forma de realizada (pelo método de conexão da mangueira de sucção automatizada), realizado no 3º período laborado, o Reclamante na função de Operador Asséptico, não esteve exposto ao referido agente químico em condições insalubres, não caracterizando insalubridade em grau médio (20%) em todo período laborado, conforme anexo nº 13, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.11.4. ANEXO Nº 13 - NR - 15 - Agente Químico – Hidrocarbonetos:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.5 deste laudo, se comprovado a necessidade do Reclamante repor óleo 320 e óleo hidráulico no maquinário diariamente, pelas condições analisadas, conclui-se que no exercício das suas atividades de reposição de óleo 320 e óleo hidráulico, realizado no 2º período laborado, o Reclamante na função de Operador Asséptico, esteve exposto ao agente químico Hidrocarboneto (óleos minerais) em condições insalubres, caracterizando insalubridade em grau médio (20%) no 2° período laborado, de 13 de março de 2015 à 26 de setembro de 2017 e 28 de novembro de 2017 à 3 de abril de 2023, conforme anexo nº 13, disposto na Norma Regulamentadora NR – 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.O reclamante não apresentou nenhuma insurgência no tocante à análise do adicional de insalubridade, pelo que indefiro o referido adicional em relação à umidade e agentes químicos (gases e vapores e álcali cáustico).Também julgo improcedente a insalubridade no que tange ao agente químico hidrocarboneto, visto que não ficou comprovada a necessidade de o reclamante repor óleo 320 e óleo hidráulico no maquinário diariamente.Por outro lado, no que tange ao ruído, verifica-se na ficha de EPI e no laudo pericial que os protetores fornecidos em 16/03/2015, 28/03/2016, 13/03/2019 e 03/02/2020 ultrapassaram o período de validade de uso indicada pelo fabricante, por 2, 30, 5 e 26 meses, respectivamente.Assim, julgo procedente o pedido de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 17 de setembro de 2015 à 2 de novembro de 2015, 29 de setembro de 2016 à 12 de março de 2019, 14 de setembro de 2019 à 2 de fevereiro de 2020 e 4 de fevereiro de 2021 à 3 de abril de 2023, em decorrência da exposição do autor ao agente físico ruído (súmula 293 do TST), ficando ressalvado que as parcelas pecuniárias anteriores a 04/03/2019 foram extintas pela prescrição.São devidos reflexos em férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, aviso prévio (se indenizado), horas extras eventualmente pagas/deferidas e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em repousos e feriados, porque a verba é apurada sobre o salário mínimo, que já contempla aqueles.No tocante à base de cálculo, ressalvo meu entendimento e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 4 do STF, devendo o adicional incidir sobre o salário mínimo.Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão.Constatado o labor em condições insalubres, a reclamada IBS deverá fornecer ao autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social.Cópia do PPP deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega, com comprovante do recolhimento da ART correspondente, caso a ré indique a perita judicial como responsável técnica no referido documento, sob pena de multa.Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC).Jornada de trabalho - horas extras - intervalo intrajornadaAfirma o autor que trabalhava em sobrejornada, sem fruição de intervalo. Sustenta ser inválido o sistema de banco de horas devido à habitualidade na prestação de horas extras e à prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença da autoridade competente.A reclamada IBS sustenta que todas as horas extras foram quitadas ou compensadas, sempre com a concessão do intervalo de 1h30.Não há que se falar em invalidade do banco de horas em virtude da realização habitual de horas extras, haja vista que o parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a alteração ditada pela Lei 13.467/17 atualmente estabelece que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”.Quanto ao sistema de compensação, tem-se que o reclamante trabalhava em condições insalubres e os instrumentos normativos autorizaram a instituição do banco de horas e compensação de jornada, mas nada mencionaram sobre ambientes salubres ou não (exemplo: cl. 20, Id e5fbac1). O art. 611-A da CLT estabelece que as convenções e acordos coletivos têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho” (inciso XIII). Implica dizer que as partes podem pactuar, coletivamente, a dispensa de autorização da autoridade competente para prorrogação do labor em ambientes insalubres. Contudo, como se trata do afastamento de uma regra que visa proteger a saúde do trabalhador, entendo necessário que a norma coletiva tenha cláusula específica autorizando a prorrogação da jornada/banco de horas em ambiente insalubre, o que não existiu nas referidas normas coletivas.Assim, não há como legitimar o banco de horas adotado pela empresa-empregadora. Diante do exposto, referente às horas compensadas irregularmente (acima de 8h diárias e abaixo de 44h semanais), devem as reclamadas pagar ao autor o adicional de horas extras e no tocante às excedentes de 44h semanais deve quitar horas extras (horas + adicionais convencionais). Cabíveis reflexos sobre DSR e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; adicionais convencionais; divisor 220; base de cálculo integrada pelo salário (inclusive diferenças) + insalubridade (deferida nesta sentença) + adicional noturno (apenas para as horas extras prestadas no período noturno, se houver - OJ 97 da SDI-1, do TST); período de fechamento do cartão de ponto. As horas deverão ser apuradas nos registros de ponto juntados nos autos. Se faltante algum cartão de ponto, utilizar a média dos meses juntados.O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de apuração dos reflexos deferidos, observará a média física das horas efetivamente prestadas no período aquisitivo da verba reflexa e a ele aplica-se o valor do salário-hora acrescido do adicional respectivo vigente à época do pagamento daquela verba reflexa (Súmula 347 do TST).Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante confirmou em audiência os registros apostos nos cartões de ponto, excetuando os referentes ao intervalo intrajornada.O depoimento da prova emprestada juntada pelo autor não pode ser acolhida, eis que a testemunha Vicente exercia função distinta (mecânico), razão porque não pode afirmar que as condições de trabalho eram as mesmas do postulante, que era operador de máquinas. E ainda que assim não fosse, e se pudesse acolher o referido depoimento, a testemunha foi clara ao mencionar que durante o dia gozava de 01h de intervalo (e o autor trabalhava durante o dia).Considerando o exposto e a existência de registro do intervalo nos cartões de ponto, tem-se que o autor usufruía do regular intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido da hora extra intervalar.Da indenização pela inobservância das condições ergonômicas de trabalho previstas na NR-17O reclamante postula indenização por danos morais em razão da alegada violação da NR-17.Realizada a perícia, a expert apresentou a seguinte conclusão (ID 82157f3, com destaques no original):11.6. NR 17 - Ergonomia:A Reclamada não apresentou, AET – ANÁLISE ERGONÔMICA DE TRABALHO.Mediante a avaliação ergonômica preliminar, de acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria in loco nos postos de trabalho e análise dos autos, esta Perita conclui que a Reclamada atendeu os itens da NR 17, ademais, as micro pausas, macro pausa, a alternância e a alteração da forma de execução das atividades realizadas pelo Reclamante, são benéficas como mecanismo de regulação do ritmo de Trabalho.A despeito da ausência da Análise Ergonômica de Trabalho (AET), a perita, por meio da vistoria in loco, constatou que não houve violação às disposições da NR-17. Além disso, para a configuração do direito indenizatório do autor seria necessária a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nos autos.Portanto, não ficando comprovados os requisitos para a aplicabilidade do instituto da reparação, consoante disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Indenização por danos moraisO reclamante também postulou indenização por danos morais em função dos alegados atrasos contumazes no pagamento de salários.A ex-empregadora confessa os atrasos salariais, justificando estar em situação financeira desfavorável e alega que o mero atraso não caracteriza a má-fé.No caso em tela, ocorreu o reiterado atraso no pagamento dos salários. A título de exemplo, o do mês de dezembro de 2022 foi pago em 01/02/2023 (ID 6295d31, p. 456) e o de janeiro de 2023 foi pago em 06/06/2023 (ID 6295d31 – p. 456) – após a dispensa do reclamante, inclusive. Isso indubitavelmente gera efeitos deletérios na vida social do trabalhador, acarretando-lhe transtornos de ordem financeira e impactando nas suas relações afetivas e sociais – já que o salário normalmente é a única fonte de subsistência, essencial para mantença própria e de seus familiares.Considerando o exposto, a conduta da empregadora vulnerou o patrimônio moral do autor, pelo que procede a indenização por danos morais, ora fixada, em R$ 4.000,00, considerando a ilicitude da conduta da ex-empregadora, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e o caráter pedagógico da sanção.Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000.Dobra da fériasO autor requer o pagamento em dobro das férias não usufruídas no prazo legal.A 1ª reclamada assevera que todas as férias foram gozadas.Verifico pelos documentos de ID abcc8bc que a concessão das férias não observava o período concessivo. As férias do período aquisitivo de 22/09/2015 a 22/09/2016, por exemplo, foram concedidas somente em 02/05/2018 (p. 466). O mesmo se vê com relação aos períodos de 2016/2017 (p. 468), 2017/2018 (p. 470), 2018/2019 (p. 472) e 2019/2020 (p. 474), cuja concessão se deu em 2019, 2020, 2021 e 2022, respectivamente.Ante o acima exposto, defiro o pagamento da sobra das férias + 1/3 (referentes aos períodos aquisitivos imprescritos (art. 149 da CLT).Vale-transporteO documento de ID 4cf9dc6 demonstra que a ex-empregadora ofereceu o vale-transporte ao reclamante, que optou por não recebê-lo. Tal documento não foi desmerecido. Assim, dado o desinteresse do autor na utilização do benefício, julgo improcedente o pedido.Acordo extrajudicial / Verbas rescisóriasRelatou o reclamante na inicial (ID eeeee1f):“Por ocasião da dispensa do Autor, a Primeira Reclamada propôs o pagamento das verbas rescisórias que entendia ser devidas àquele na importância de R$34.268,42 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) em 16 (vinte) parcelas mensais, consecutivas de R$2.141,78 (dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) cada, com vencimento inicial para a data de 07/05/2023.(...)Nota-se claramente que, o Autor fora obrigado a renunciar vários créditos trabalhistas, tais como: depósitos de FGTS acrescidos da multa rescisória, bem como ainda, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 de todo o período, inclusive, “dobradas”, horas extras fictas e reais, bem como ainda, vários outros direitos trabalhistas, os quais, são irrenunciáveis nos exatos termos do artigo 9º (nono) da CLT., in verbis:(...)Desta forma e por todo o acima exposto, é a presente para requerer a este MMº. Juízo o reconhecimento da ‘nulidade absoluta’ do ‘termo transação extrajudicial de trabalho’, uma vez que, é vedado ao trabalhador renunciar direitos trabalhistas indisponíveis, devendo as Reclamadas ser condenadas de forma solidária/subsidiária ao pagamento da totalidade das verbas devidas ao trabalhador, inclusive, sem nenhuma dedução dos valores postos no termo”.A ex-empregadora (IBS), por sua vez, sustenta a validade do acordo, mas confessa que, “em decorrência da situação econômica da 1ª Reclamada, a mesma adimpliu apenas a primeira parcela”. Alega que “a inadimplência quanto as demais parcelas do acordo que não foram devidamente quitadas não caracteriza por si só má-fé por parte da empresa para não adimpli-las”.Sob o ID 59e53a4 encontra-se o “termo de transação extrajudicial de trabalho”, de 20/04/2023, assinado pelo reclamante, pela 1ª ré (IBS) e por duas testemunhas, em que ficou estabelecido pagamento de R$ 34.268,42 em 16 parcelas com vencimento a partir de 07/05/2023. Na cláusula 8 ficou consignado: “As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado”.Essa avença, contudo, não teve a participação de advogados e nem foi homologada judicialmente, nos termos do art. 855-B, da CLT.Para bem entender a questão, permito-me uma pequena análise de um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, qual seja, o da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas pelo trabalhador, isto é, “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio” (Pla Rodriguez, Américo, Princípios de Direito do Trabalho, LTr, 1996, pág. 66/67).Dois seriam os fatores básicos a impedir a aplicação da renúncia, de forma ampla, no Direito do Trabalho: o estado de sujeição do empregado com relação ao empregador (principalmente econômica) e o caráter alimentar do salário e de seus acessórios (tornando tais parcelas indisponíveis).É certo que a renúncia quando da cessação do contrato de trabalho tem sido apreciada com menos restrições do que a ocorrida durante o liame. Cessada a relação de emprego realmente desaparece uma das causas determinantes da irrenunciabilidade – a sujeição, mas permanece íntegra a outra – os salários e acessórios não perdem a natureza alimentar com a ruptura do contrato, o que isoladamente já seria suficiente para determinar a impossibilidade de renúncia.Vista a questão da renúncia, passo à análise da situação sob o prisma de transação.Ensina Orlando Gomes (Contratos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 11 edição, 1986, pág. 501) que transação “é o contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam um litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica”.Evidenciados no conceito acima os dois requisitos necessários à caracterização da transação: a res dubia e as concessões recíprocas. Não me parece que a situação em análise se enquadre no conceito acima.Como se sabe, quando do rompimento de qualquer liame de emprego, seja por qual modalidade for, em regra o trabalhador tem direito a cobrar algumas parcelas de sua ex-empregadora. E em alguns casos (como o presente) a empregadora obtém do trabalhador um recibo em que este oferta quitação pelo extinto contrato de trabalho.Tal quitação, ampla e irrestrita, não pode ser acolhida em juízo. A cláusula liberatória não é válida, não excluindo ou impedindo a possibilidade de ação trabalhista, onde poderá o trabalhador cobrar e receber, se for o caso, pelas verbas que eventualmente se lhe forem deferidas.Não é relevante analisar a existência ou não de qualquer vício do consentimento quando da assinatura da quitação, porque a impossibilidade da “transação” decorre da indisponibilidade dos direitos do trabalhador.Pla Rodriguez, na obra já mencionada (pág. 69/70), baseando-se em Santoro-Passarelli, afirma que a “disposição dos direitos do trabalhador está limitada em suas diversas formas, porque não seria coerente que o ordenamento jurídico realizasse de maneira imperativa, pela disciplina legislativa e coletiva, a tutela do trabalhador, contratante necessitado e economicamente débil, e que depois deixasse seus direitos em seu próprio poder ou ao alcance de seus credores”. E adiante, na pág. 71, preconiza que: “A fim de que a indisponibilidade não seja limitada à irrenunciabilidade, mas estendida à intransigibilidade, entende-se que a lei proíbe ao empregado não somente o sacrifício sem correspondência, que é a renúncia, como também os sacrifícios eventuais que existem na transação, quando a retenção patronal puder ser maior do que o devido”.No âmbito trabalhista, a quitação ofertada pelo trabalhador apenas tem validade quanto aos valores constantes do recibo e somente quanto a estes é que se pode cogitar da aplicação dos arts. 368 e ss. do Código Civil. Impossível elevar a transação – quanto à eficácia – ao status de coisa julgada, quando o recibo assinado contém quitação geral e abrangente pelo extinto contrato de trabalho.No caso em apreço, como confessado pela ex-empregadora, somente a primeira parcela do acordo foi paga. Logo, considero que a quitação do acordo extrajudicial (repita-se, sem a participação de advogado e sem a homologação judicial) se restringe ao valor efetivamente pago (o qual deverá ser deduzido das parcelas porventura deferidas nesta ação, a fim de evitar enriquecimento sem causa), não havendo como validar, neste caso, a cláusula 8 transcrita anteriormente.Defiro ao autor o pagamento de saldo de salário (03 dias de abril); salário de março/2023; aviso prévio indenizado; 05/12 de 13o salário de 2023 (observando a projeção do aviso prévio); férias de 20/21, 21/22, e 08/12 de férias proporcionais - todas acrescidas de 1/3.Devida a multa dos artigos 467 da CLT (sobre aviso prévio, férias 21/22 e proporcionais + 1/3, saldo de salário, salário de março 2023 e 13o salário proporcional). Não tendo ocorrido pagamento pelas verbas rescisórias (e sequer pelo "acordo") devida a multa do art. 477 da CLT.O contracheque juntado pelo reclamante no ID cd135e8, datado e assinado, demonstra que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2023, pelo que indefiro o pedido referente a esse mês.Tendo em vista que o autor foi dispensado em 03/04/2023, não há falar em pagamento de saldo de salário de setembro de 2023. Indefiro.Registro que em relação ao mês de março de 2023, não há comprovação de pagamento nos autos. O contracheque juntado no ID 74c8350 – p. 459 está apócrifo e sem data, não servindo como comprovante de pagamento.FGTS + 40%Procede, durante todo o contrato, observando os reflexos que já foram deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442).Justiça gratuitaConsiderando a declaração do autor em audiência de que “está trabalhando atualmente, com salário de R$ 1.500,00” (ID 4a59590), sem elementos nos autos a contrariá-la, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT.Quanto ao requerimento formulado pelas rés, o benefício da justiça gratuita somente é concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando sua situação não permite arcar com as despesas processuais, sendo necessária, em tal hipótese, a comprovação do fato alegado, o que não foi feito nos presentes autos, a teor do § 4º do art. 790 da CLT. No caso da 1ª e da 2ª reclamadas, o mero fato de se encontrar em recuperação extrajudicial/judicial não as impede ou impossibilita de realizar o preparo recursal.Indefiro, portanto, o requerimento de justiça gratuita às reclamadas.Honorários advocatíciosInexistindo sucumbência da 5ª, 6ª e 8ª demandadas (Br Consulting, Cobre e Construtora Sales) em relação a qualquer pretensão, não há falar em honorários sucumbenciais devidos por elas.Condeno as demais reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT.Devidos honorários advocatícios, pelo autor, em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): itens “g”, “h”, “m”, “p” da exordial. Tendo todos os pedidos sido julgados improcedentes em face da 5ª, 6ª e 8ª reclamada, os honorários, no percentual de 5%, incidirão sobre o valor da causa. Ante o deferimento do requerimento de gratuidade de justiça ao autor deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenado.A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região.Honorários periciaisSucumbente na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento.Parâmetros para liquidaçãoa) Contribuições previdenciárias e fiscais:Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução.Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: diferença salarial (reajuste convencional), adicional de insalubridade, adicional/horas extras, aviso prévio, 13o salário, saldo de salário e salário de março 2023.A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST).Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ).Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento.Por fim, destaco que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso (contribuições devidas mês a mês), porquanto, nos moldes do art. 7º da Lei 12.546/11, o percentual incide sobre a receita bruta, excluindo-se as vendas canceladas. Não é o caso dos autos, em que as contribuições previdenciárias são devidas em virtude de parcelas que decorrem da condenação imposta em juízo, devendo ser aplicadas as disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, na Lei nº 8.620/93 e no art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.b) Juros e correção monetária:Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59.c) Limitação de valores:Ressalvo meu entendimento contrário mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos.d) Compensação/dedução:Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja), assim como do valor pago em razão do “acordo” firmado entre as partes. NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum:a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva;b) declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária, inclusive FGTS, anteriores a 04/03/2019 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face de BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – EPP, COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI e CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA;c) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno solidariamente IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI, FRIGORÍFICO FRIGOFAVA S/A, FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, GALEVIS HORTIFRUTI E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a pagarem a RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive as deduções/compensações:- diferenças salariais e reflexos;- adicional de insalubridade e reflexos;- adicional/horas extras e reflexos;- indenização por danos morais (mora salarial);- dobra das férias mencionadas + 1/3;- saldo de salário - 03 dias de abril;- salário de março/2023; -aviso prévio indenizado; -05/12 de 13o salário de 2023 (observando a projeção do aviso prévio); -férias de 20/21, 21/22, e 08/12 de férias proporcionais - todas acrescidas de 1/3;-multa do artigo 467 da CLT (sobre aviso prévio, férias 21/22 e proporcionais + 1/3, saldo de salário, salário de março 2023 e 13o salário proporcional);-multa do art. 477 da CLT. Entrega do PPP deverá ser efetuada na forma da fundamentação.Concedida a gratuidade de justiça ao autor.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação.Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de “todos” os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015).Custas, pelas reclamadas condenadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 02 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ea7b98 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010127-14.2024.5.03.0174 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em face de IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI, FRIGORÍFICO FRIGOFAVA S/A, FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, GALEVIS HORTIFRUTI E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – EPP, COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI, DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA, em que sustenta vários descumprimentos contratuais por parte das reclamadas, realizando os pedidos descritos no rol próprio da exordial. Deu à causa o valor de R$ 143.529,26. Juntou documentos.As reclamadas apresentaram contestações (ID b96149e – IBS; ID 2d20d76 – Frigofava; ID cf10e95 – Prosperidad; ID 19273d5 – Galevis; ID 000e0c5 – Damassus e Construtora Sales; ID 270a281 – Cobre; ID 861146f – BR Consulting), nas quais refutaram as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Apresentaram documentos.Sobre as defesas e os documentos o reclamante se manifestou por meio das petições de ID 003e1fd e 9577af4.Houve a realização da perícia técnica (ID 82157f3), com prestação de esclarecimentos (ID f082f61), intimando-se as partes para manifestação.Na audiência de instrução (ID 4a59590) o reclamante confirmou os registros apostos nos cartões de ponto, excetuando os referentes ao intervalo intrajornada, e pugnou pela prova emprestada. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada, sem conciliação.Tudo visto e examinado.DECIDO.Ilegitimidade passivaAs reclamadas, à exceção da IBS, sustentam a preliminar em epígrafe sob o fundamento de que o reclamante nunca lhes prestou serviços e/ou de que não houve relação de direito material entre o reclamante e as reclamadas.A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado.Rejeito.Recuperação judicialInforma a 1ª reclamada (IBS) que foi deferida nova prorrogação do prazo de suspensão das execuções na ação de tutela de urgência em caráter antecedente distribuída com o fim de “viabilizar a implementação do procedimento de mediação antecedente a eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 20-B, IV e § 1º da Lei 11.101/22 (sic)”. A 2ª reclamada (Frigofava), por sua vez, informa que se encontra em processo de recuperação judicial.Nada a deliberar, inclusive quanto à eventual habilitação de crédito, neste momento processual.Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05, as ações que demandem quantia ilíquida, como no caso em tela, terão prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando, não se operando a suspensão até a efetiva liquidação do crédito.Prescrição quinquenalDevidamente arguida pelas rés (IBS, Frigofava, Prosperidad, Galevis, Damassus e Construtora), considerando o ajuizamento da reclamatória em 04/03/2024, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária, inclusive FGTS, anteriores a 04/03/2019 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Ressalvo que a emissão do PPP não se sujeita ao prazo prescricional, conforme art. 11, §1º, da CLT.Registro que o reclamante foi contratado em 23/09/2014 pela Refama (não incluída no polo passivo) e transferido para a IBS (1ª reclamada) em 31/01/2020, a qual permaneceu como empregadora do autor até o término do contrato (em 03/04/2023, sem a projeção do aviso prévio).Responsabilidade das reclamadasO reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária das reclamadas,ao fundamento de que pertencem ao mesmo grupo empresarial.As reclamadas IBS, Frigofava, Prosperidad e Galevis estão representadas nesta demanda pelas mesmas advogadas.A 1ª (IBS) e 2ª (Frigofava) reclamadas atuam nesta localidade, em imóvel pertencente ao Frigorífico Properidad Sociedad Anonima e seus empregados eram terceirizados da Refama. Esta empresa (Refama) era representada pela Sra. Mariluci Lombardi Faquetti e, na ação civil pública nº 0010353-85.2019.5.03.0047, a Frigofava e a IBS (cujo sócio é o Sr. Caio Lombardi Faquetti) reconheceram a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com a Refama e registraram todos os trabalhadores que lhes prestavam serviços. Tais elementos são suficientes para demonstrar a atuação conjunta das referidas empresas, em relação de coordenação, o que autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre elas. Também nos autos 0011088-96.2017.5.03.0174 houve apuração da estreita relação entre as empresas, conforme se verifica nos fundamentos abaixo:Assinale-se que, à exceção da Sra. Liliane Aparecida Horácio, todos os funcionários que laboram no Frigorífico Prosperidad são empregados da empresa Refama, conforme consta na certidão do processo nº 0011114-94.2017.5.03.0174:"Certifico e dou fé que deixei de depositar o bem, assim como não intimei o executado para ciência da penhora e avaliação realizadas, porque não encontrei no local nenhum representante legal do mesmo. No prédio fui recebida pela Senhora Liliane Aparecida Horácio. Esta esclareceu que "o pessoal que trabalha para o Frigorífico Prosperidad S/A são empregados da empresa de terceirização REFAMA, também ré neste processo". Disse, ainda, que somente ela é empregada do Frigorífico Prosperidad S/A, porém não tem poder de mando e gestão e que não sabe o endereço dos representantes da empresa ré".Nota-se que a única empregada do Frigorífico Prosperidad não possui poder de mando e gestão, de modo que a REFAMA também participa ativamente na administração e a gerência desse frigorífico.A empresa Refama, que atualmente tem como representante legal a Sra. Mariluci Lombardi Faquetti, se destina a contratar empregados, como o exequente, para trabalharem exclusivamente no Frigorífico Prosperidad, havendo uma relação jurídica de coordenação e interdependência entre elas.Cumpre registrar que a Sra. Mariluci Lombardi Faquetti atuou, até 05.11.2012, como vice-presidente do Frigorífico Prosperidad, e mesmo estando fora da Diretoria continuou a movimentar contas na condição representante/responsável ou procuradora desta empresa até a data de 10.11.2017, conforme pesquisa no Banco Central (Sistema CCS).Ocorre que, mesmo estando atuando no Frigorifico Prosperidad S/A, em 08.03.2016 passou a ser representante legal da Refama, o que corrobora a existência de convergência de interesses entre a executada e o Frigorífico Prosperidad com aproveitamento de gestora comum.Mas não é só, embora exercendo papel de gestora das contas bancárias no Frigorifico Prosperidad e fora da Diretoria da REFAMA, movimenta contas bancárias desta última empresa desde 25.07.2013, conforme relatório CCS.Além disso, nos diversos processos que tramitam neste Juízo, tanto a Refama quanto o Frigorífico Prosperidad constituíram os mesmos procuradores (Drs. André Fabiano dos Reis e Marcelo Vasconcelos dos Reis) que, aliás, possuem escritório no endereço do Frigorífico Prosperidad - Rua Comendador Erick Markus, 1000, Bairro Bosque, Araguari/MG.Enfatize-se que o Dr. André Fabiano dos Reis também figura como representante legal do Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01), atuando na gestão e administração de seus empreendimentos, citando-se por exemplo a empresa Damassus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.Nesse ponto, cumpre registrar que nos Embargos de Terceiro, processo nº 0010525-68.2018.5.03.0174, essa empresa denominada Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) informou que adquiriu em alienação judicial o estabelecimento industrial anteriormente denominado POMAR, arrendando-o para a empresa FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (CNPJ 13.270.924/0001-79), alegando se tratar de empresas distintas.Tal alegação não merece qualquer guarida, vez que a empresa Frigorífico Prosperidad Sociedad Anonima foi criado pelo Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.270.924/0001-79), conforme se nota pela Ata de Assembléia Geral feita para esse fim, na qual consta o seguinte:"SUBSCRITORES: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, sociedade devidamente constituída sob as leis da República Orlental do Uruguai, com sede social à Av. Rio Branco, nº 1.377, escritório 503, cidade de Montevideu, República Oriental do Uruguai, neste ato representada pela procuradora SANDRA CATHARINA JORGE, abaixo qualificado;SANDRA CATHARINA JORGE, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Carteira de Identidade, RG nº 12.307.131-8-SSP/SP e CPF nº 284.194.118-33, residente e domiciliada à Rua Francisco Leitão, nº 469, cj 904, bairro Pinheiros, na Capital do Estado da São Paulo, CEP 05414-020,PRESENÇA: Subscritores representando a TOTALIDADE do capital subscrito, dispensada a publicação dos Editais de Convocação, de acordo com art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.76(...)DELIBERAÇÕESAbertos os trabalhos, a Senhora Presidente esclareceu que a presente Assembleia tinha por finalidade precípua a constituição de uma sociedade anônima, de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404, de 15.12.76.(...)ESTATUTO SOCIALI - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃOArt. 1º - FRIGORÍFICO PROSPERIDAD S/A é uma empresa que se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404, de 15.12.76 e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.Art. 2º - A sociedade tem sede, foro e administração à Rua Francisco Leitão, nº 469, cj. 904, bairro Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 05414-020, podendo abrir e fechar filiais ou escritórios em todos os pontos do território nacional ou no exterior, a critério da DiretoriaParágrafo único - A sociedade possui uma filial à Rua Comendador Erick Markus, nº 1.000, bairro do Bosque, Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, CEP 038446-010.Vê-se, assim, que o Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) constituiu o Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), que possui filial à Rua Comendador Erick Markus nº 1.000, Bairro Bosque, Araguari/MG, local em que trabalhou o exequente.Observa-se que o Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01) e a Sra. Sandra Catharina Jorge representaram a totalidade do capital subscrito do Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79).Também se nota que a Sra. Sandra Catharina Jorge é representante legal do Frigorífico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01); assim como foi a 1ª presidente da diretoria do Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), até 05.11.2012.Em 18.06.2013, outorgou-se a Sra. Sandra Catharina Jorge procuração com amplos poderes para representar a Frigorífico Prosperidad S/A (CNPJ 13.260.924/0001-79), sendo até hoje uma das responsáveis pela movimentação financeira e bancária desta empresa, conforme consulta no Banco Central, pelo sistema CCS.Conclui-se, portanto, que os dois frigoríficos Prosperidad são, verdadeiramente, integrantes do mesmo grupo econômico e, ainda que se trata de arrendamento ou não, o certo é que ambas as empresas exploram a atividade econômica em conjunto, sendo solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas.Isso sem falar que, conforme consulta online no Banco Central, sistema CCS, não consta a existência de contas bancárias em nome do Frigorifico Prosperidad Sociedad Anonima (CNPJ 12.540.883/0001-01), sendo tal fato indício de fraude e sonegação fiscal.Destarte, constata-se que, não obstante CNPJ's e estatutos distintos, se trata, de fato, de empresas do mesmo grupo econômico, atuando de forma conjunta e às margens da lei, inclusive no tocante à empresa DAMASSUS, que também não possui conta bancária e nem movimentações financeiras.Nesse sentido, a Damassus atua nessa região apenas como empresa de fachada, atendendo a fins obscuros de interesse do grupo econômico.Assim, considerando, como já dito, que André Fabiano dos Reis atua de diferentes modos nas quatro empresas (Damassus, Refama e as duas Frigorifico Prosperidad), ora como advogado, ora como representante legal, ora como administrador, numa verdadeira confusão, deve ser também responsabilizado.Repisa-se que o escritório do Dr. André Fabiano dos Reis funciona no Frigorífico Prosperidad S/A, corroborando a ingerência e administração desse senhor nas empresas do grupo.Também vislumbro a responsabilização da Sra. Sandra Catharina Jorge e da Sra. Mariluci Lombardi Faquetti, vez que agem como proprietárias de fato, sendo responsáveis pelas finanças e pela gestão e administração das empresas. E também a Sra. Dilma Siqueira de Assis, por ter sido presidente do Frigorífico Prosperidad S/A e por constar, conforme cadastro CCS do Banco Central, até a data atual como representante, responsável ou procuradora desta empresa.Adotando os fundamentos supra, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés (IBS, Frigofava, Prosperidad e Damassus). Verifica-se que a reclamada Galevis também pertence a esse grupo empresarial, estando patrocinada pela mesma advogada da IBS, da Frigofava e da Prosperidad. O único sócio da Galevis é Marcelo Henriques (ID 89f1a80), presidente da Frigofava (ID cbb6a55), e o objeto daquela empresa (comércio varejista de suco e similares e de hortifrutigranjeiro) guarda relação com a IBS (fabricação de sucos de frutas, hortaliças, legumes).Assim, condeno todas as rés acima, solidariamente, ao pagamento das parcelas porventura deferidas nesta ação.Destaque-se, ainda, como fundamento para a responsabilização solidária, o disposto no art. 942 do Código Civil.Quanto às reclamadas BR Consulting, Cobre Fomento e Construtora Sales, alega o reclamante que se justifica a sua inclusão no polo passivo, pois elas foram “‘criadas’ para intercederem às vendas/comercializações dos produtos fabricados pela Primeira Reclamada, acolher todos os depósitos bancários dos negócios realizados pelo ‘grupo empresarial’, sendo inclusive, geridas e administradas pelas mesmas pessoas e grupo empresarial”. Todavia, não houve nenhuma prova dessas alegações. Assim, não comprovados os fundamentos apresentados na inicial, julgo improcedentes todos os pedidos em face das reclamadas BR Consulting, Cobre Fomento e Construtora Sales.Diferenças salariaisO reclamante postula o pagamento de diferenças salariais em decorrência de reajustes convencionais, com os reflexos. Colacionou as CCT’s dos anos de 2013/2014, 2015/2016, 2017/2018, 2019/2020 e 2021/2022 (ID ace6c5f e ss.).A empregadora sustentou a observância dos reajustes salariais.A CCT 2017/2018, cl. 4ª, prevê reajuste salarial no percentual de 4,5% a todos os empregados a ser aplicado sobre o salário do mês de novembro/2018. Nos demais instrumentos coletivos ficou estabelecido o reajuste de 4% sobre o salário de novembro/2019 (CCT 2019/2020) e 5,5% sobre o salário de novembro/2020 (CCT 2020/2021). Em todas ficou autorizada a compensação de eventuais aumentos concedidos de forma voluntária ou compulsória.A CTPS (ID bd457c4) demonstra que em 01/03/2019 o salário do reclamante foi reajustado num percentual de aproximadamente 2,5% (de R$ 1.864,53 – cf. contracheque de ID 4cf1e24 - p. 403 – para R$ 1.901,82), inferior ao percentual de 4,5% previsto na CCT 2018/2019, que resultaria em R$ 1.948,43.O autor também apontou a não ocorrência da correção prevista nas CCT´s 2019/2020 e 2020/2021, vez que houve a manutenção do salário de R$ 1.901,82 até 01/01/2022, conforme ID bd457c4.Logo, de abril de 2019 a outubro de 2019 são devidos R$46,61 mensais de diferenças (considerando reajuste de 4,5% em novembro 2018); de novembro de 2019 a outubro de 2020 são devidos R$124,55 mensais (considerando reajuste de 4% em novembro 2019); de novembro de 2020 em diante são devidos R$236,00 mensais, considerando o reajuste de 5,5% em novembro de 2020). Logo, são devidas as diferenças salariais decorrentes das normas coletivas citadas, a partir de abril/2019 (ante a declaração de prescrição das parcelas anteriores), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, DSR, feriados e no FGTS + 40%. Deverão ser compensados aumentos concedidos nos períodos de abrangência das normas mencionadas, como nelas previsto e se constante dos recibos salariais juntados aos autos.Destaco que embora tenha o autor mencionado a existência de diferenças salariais durante todo o pacto laboral, nos fundamentos apontou a inobservância dos reajustes previstos apenas nas CCT's acima analisadas. Como os termos da inicial limitam a atuação do juiz, a análise de prendeu ao que foi denunciado pelo autor. Adicional de insalubridade/periculosidadeO reclamante afirma que trabalhava em condições insalubres e perigosas, sem o pagamento dos correspondentes adicionais.A ré-empregadora assevera que o adicional de insalubridade é indevido porque concedeu equipamentos de proteção individual ao autor e seu uso era obrigatório.Ressalvo desde já meu entendimento e curvo-me à decisão do TST que afastou a possibilidade de cumulação dos dois adicionais - IRR - 239-55.2011.5.02.0319, no qual prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani, no sentido de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.Designada perícia técnica, a expert apresentou a seguinte avaliação acerca da periculosidade (ID 82157f3 – grifos no original):11.5. NR 16 - Periculosidade:Com base nos dados e fundamentos contidos no item 8 deste laudo, conclui-se que o Reclamante não esteve exposto à Atividades ou Operações Perigosas no exercício de suas atividades nas funções de Ajudante Industrial, Operador de Máquinas e Operador Asséptico, não caracterizando periculosidade em 30% (trinta por cento), em todo período laborado, nos termos dos ANEXOS 1, 2, 3 e 4 da Norma Regulamentadora NR – 16 - Atividades e Operações Perigosas, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1978.Considerando que o reclamante não apresentou nenhuma insurgência quanto à avaliação da periculosidade no laudo pericial, acolho as conclusões periciais e indefiro o referido adicional.No que tange à insalubridade, a conclusão pericial foi a seguinte (grifos existentes no original):11.1. ANEXO Nº 1 - NR - 15 - Agente Físico Ruído:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.1 deste laudo, conclui-se que o Reclamante esteve exposto a níveis de ruído que excedem os limites de tolerância, e através de consulta a VIDA ÚTIL indicada nos Boletins Técnicos dos fabricantes dos Protetores Auditivos fornecidos ao Reclamante, foi observado que a Reclamada não forneceu Protetores Auditivos suficientes e atenuadores do Agente Físico Ruído, caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) nos períodos de 17 de setembro de 2015 à 2 de novembro de 2015, 29 de setembro de 2016 à 12 de março de 2019, 14 de setembro de 2019 à 2 de fevereiro de 2020 e 4 de fevereiro de 2021 à 3 de abril de 2023, conforme determinado no Anexo 1 – Limites de Tolerância para ruído contínuo ou intermitente, da NR – 15, da Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 de 1977 da CLT.11.2. ANEXO Nº 10 - NR - 15 - Umidade:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.2 deste laudo, conclui-se que o Reclamante no exercício de suas atividades, não esteve exposto a atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde em todo período laborado, não caracterizando a insalubridade em grau médio (20%) por todo o período laborado, conforme preconiza o Anexo N.º 10 – Umidade, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6514 / 77 da CLT.11.3. ANEXO Nº 11 - NR - 15 - Agente Químico (gases e vapores):Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.3 deste laudo, conclui-se que o Reclamante na função de Ajudante Industrial e Operador Asséptico, no exercício das suas atividades, não esteve exposto aos agentes químicos Etanol e Butanona, composto do produto Solução de Limpeza (2º período laborado), em condições insalubres, não caracterizando insalubridade em grau médio (20%) e/ou grau máximo (40%) em todo período laborado, conforme anexos nº 11, disposto na Norma Regulamentadora NR – 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.11.4. ANEXO Nº 13 - NR - 15 - Agente Químico – Álcali Cáustico:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.4 deste laudo, conclui-se que no exercício das suas atividades de transferência do produto Hidróxido de Sódio ao equipamento contentor pela forma de realizada (pelo método de conexão da mangueira de sucção automatizada), realizado no 3º período laborado, o Reclamante na função de Operador Asséptico, não esteve exposto ao referido agente químico em condições insalubres, não caracterizando insalubridade em grau médio (20%) em todo período laborado, conforme anexo nº 13, disposto na Norma Regulamentadora NR - 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.11.4. ANEXO Nº 13 - NR - 15 - Agente Químico – Hidrocarbonetos:Com base nos dados e fundamentos contidos no subitem 7.5 deste laudo, se comprovado a necessidade do Reclamante repor óleo 320 e óleo hidráulico no maquinário diariamente, pelas condições analisadas, conclui-se que no exercício das suas atividades de reposição de óleo 320 e óleo hidráulico, realizado no 2º período laborado, o Reclamante na função de Operador Asséptico, esteve exposto ao agente químico Hidrocarboneto (óleos minerais) em condições insalubres, caracterizando insalubridade em grau médio (20%) no 2° período laborado, de 13 de março de 2015 à 26 de setembro de 2017 e 28 de novembro de 2017 à 3 de abril de 2023, conforme anexo nº 13, disposto na Norma Regulamentadora NR – 15, Portaria N.º 3.214 de 08 de junho de 1.978, prescrito na Lei 6.514 de 1977 da CLT.O reclamante não apresentou nenhuma insurgência no tocante à análise do adicional de insalubridade, pelo que indefiro o referido adicional em relação à umidade e agentes químicos (gases e vapores e álcali cáustico).Também julgo improcedente a insalubridade no que tange ao agente químico hidrocarboneto, visto que não ficou comprovada a necessidade de o reclamante repor óleo 320 e óleo hidráulico no maquinário diariamente.Por outro lado, no que tange ao ruído, verifica-se na ficha de EPI e no laudo pericial que os protetores fornecidos em 16/03/2015, 28/03/2016, 13/03/2019 e 03/02/2020 ultrapassaram o período de validade de uso indicada pelo fabricante, por 2, 30, 5 e 26 meses, respectivamente.Assim, julgo procedente o pedido de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 17 de setembro de 2015 à 2 de novembro de 2015, 29 de setembro de 2016 à 12 de março de 2019, 14 de setembro de 2019 à 2 de fevereiro de 2020 e 4 de fevereiro de 2021 à 3 de abril de 2023, em decorrência da exposição do autor ao agente físico ruído (súmula 293 do TST), ficando ressalvado que as parcelas pecuniárias anteriores a 04/03/2019 foram extintas pela prescrição.São devidos reflexos em férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, aviso prévio (se indenizado), horas extras eventualmente pagas/deferidas e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em repousos e feriados, porque a verba é apurada sobre o salário mínimo, que já contempla aqueles.No tocante à base de cálculo, ressalvo meu entendimento e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 4 do STF, devendo o adicional incidir sobre o salário mínimo.Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão.Constatado o labor em condições insalubres, a reclamada IBS deverá fornecer ao autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social.Cópia do PPP deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega, com comprovante do recolhimento da ART correspondente, caso a ré indique a perita judicial como responsável técnica no referido documento, sob pena de multa.Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC).Jornada de trabalho - horas extras - intervalo intrajornadaAfirma o autor que trabalhava em sobrejornada, sem fruição de intervalo. Sustenta ser inválido o sistema de banco de horas devido à habitualidade na prestação de horas extras e à prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença da autoridade competente.A reclamada IBS sustenta que todas as horas extras foram quitadas ou compensadas, sempre com a concessão do intervalo de 1h30.Não há que se falar em invalidade do banco de horas em virtude da realização habitual de horas extras, haja vista que o parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a alteração ditada pela Lei 13.467/17 atualmente estabelece que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”.Quanto ao sistema de compensação, tem-se que o reclamante trabalhava em condições insalubres e os instrumentos normativos autorizaram a instituição do banco de horas e compensação de jornada, mas nada mencionaram sobre ambientes salubres ou não (exemplo: cl. 20, Id e5fbac1). O art. 611-A da CLT estabelece que as convenções e acordos coletivos têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho” (inciso XIII). Implica dizer que as partes podem pactuar, coletivamente, a dispensa de autorização da autoridade competente para prorrogação do labor em ambientes insalubres. Contudo, como se trata do afastamento de uma regra que visa proteger a saúde do trabalhador, entendo necessário que a norma coletiva tenha cláusula específica autorizando a prorrogação da jornada/banco de horas em ambiente insalubre, o que não existiu nas referidas normas coletivas.Assim, não há como legitimar o banco de horas adotado pela empresa-empregadora. Diante do exposto, referente às horas compensadas irregularmente (acima de 8h diárias e abaixo de 44h semanais), devem as reclamadas pagar ao autor o adicional de horas extras e no tocante às excedentes de 44h semanais deve quitar horas extras (horas + adicionais convencionais). Cabíveis reflexos sobre DSR e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; adicionais convencionais; divisor 220; base de cálculo integrada pelo salário (inclusive diferenças) + insalubridade (deferida nesta sentença) + adicional noturno (apenas para as horas extras prestadas no período noturno, se houver - OJ 97 da SDI-1, do TST); período de fechamento do cartão de ponto. As horas deverão ser apuradas nos registros de ponto juntados nos autos. Se faltante algum cartão de ponto, utilizar a média dos meses juntados.O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de apuração dos reflexos deferidos, observará a média física das horas efetivamente prestadas no período aquisitivo da verba reflexa e a ele aplica-se o valor do salário-hora acrescido do adicional respectivo vigente à época do pagamento daquela verba reflexa (Súmula 347 do TST).Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante confirmou em audiência os registros apostos nos cartões de ponto, excetuando os referentes ao intervalo intrajornada.O depoimento da prova emprestada juntada pelo autor não pode ser acolhida, eis que a testemunha Vicente exercia função distinta (mecânico), razão porque não pode afirmar que as condições de trabalho eram as mesmas do postulante, que era operador de máquinas. E ainda que assim não fosse, e se pudesse acolher o referido depoimento, a testemunha foi clara ao mencionar que durante o dia gozava de 01h de intervalo (e o autor trabalhava durante o dia).Considerando o exposto e a existência de registro do intervalo nos cartões de ponto, tem-se que o autor usufruía do regular intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido da hora extra intervalar.Da indenização pela inobservância das condições ergonômicas de trabalho previstas na NR-17O reclamante postula indenização por danos morais em razão da alegada violação da NR-17.Realizada a perícia, a expert apresentou a seguinte conclusão (ID 82157f3, com destaques no original):11.6. NR 17 - Ergonomia:A Reclamada não apresentou, AET – ANÁLISE ERGONÔMICA DE TRABALHO.Mediante a avaliação ergonômica preliminar, de acordo com as atividades levantadas no subitem 5.1 deste laudo, vistoria in loco nos postos de trabalho e análise dos autos, esta Perita conclui que a Reclamada atendeu os itens da NR 17, ademais, as micro pausas, macro pausa, a alternância e a alteração da forma de execução das atividades realizadas pelo Reclamante, são benéficas como mecanismo de regulação do ritmo de Trabalho.A despeito da ausência da Análise Ergonômica de Trabalho (AET), a perita, por meio da vistoria in loco, constatou que não houve violação às disposições da NR-17. Além disso, para a configuração do direito indenizatório do autor seria necessária a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nos autos.Portanto, não ficando comprovados os requisitos para a aplicabilidade do instituto da reparação, consoante disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Indenização por danos moraisO reclamante também postulou indenização por danos morais em função dos alegados atrasos contumazes no pagamento de salários.A ex-empregadora confessa os atrasos salariais, justificando estar em situação financeira desfavorável e alega que o mero atraso não caracteriza a má-fé.No caso em tela, ocorreu o reiterado atraso no pagamento dos salários. A título de exemplo, o do mês de dezembro de 2022 foi pago em 01/02/2023 (ID 6295d31, p. 456) e o de janeiro de 2023 foi pago em 06/06/2023 (ID 6295d31 – p. 456) – após a dispensa do reclamante, inclusive. Isso indubitavelmente gera efeitos deletérios na vida social do trabalhador, acarretando-lhe transtornos de ordem financeira e impactando nas suas relações afetivas e sociais – já que o salário normalmente é a única fonte de subsistência, essencial para mantença própria e de seus familiares.Considerando o exposto, a conduta da empregadora vulnerou o patrimônio moral do autor, pelo que procede a indenização por danos morais, ora fixada, em R$ 4.000,00, considerando a ilicitude da conduta da ex-empregadora, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e o caráter pedagógico da sanção.Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000.Dobra da fériasO autor requer o pagamento em dobro das férias não usufruídas no prazo legal.A 1ª reclamada assevera que todas as férias foram gozadas.Verifico pelos documentos de ID abcc8bc que a concessão das férias não observava o período concessivo. As férias do período aquisitivo de 22/09/2015 a 22/09/2016, por exemplo, foram concedidas somente em 02/05/2018 (p. 466). O mesmo se vê com relação aos períodos de 2016/2017 (p. 468), 2017/2018 (p. 470), 2018/2019 (p. 472) e 2019/2020 (p. 474), cuja concessão se deu em 2019, 2020, 2021 e 2022, respectivamente.Ante o acima exposto, defiro o pagamento da sobra das férias + 1/3 (referentes aos períodos aquisitivos imprescritos (art. 149 da CLT).Vale-transporteO documento de ID 4cf9dc6 demonstra que a ex-empregadora ofereceu o vale-transporte ao reclamante, que optou por não recebê-lo. Tal documento não foi desmerecido. Assim, dado o desinteresse do autor na utilização do benefício, julgo improcedente o pedido.Acordo extrajudicial / Verbas rescisóriasRelatou o reclamante na inicial (ID eeeee1f):“Por ocasião da dispensa do Autor, a Primeira Reclamada propôs o pagamento das verbas rescisórias que entendia ser devidas àquele na importância de R$34.268,42 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) em 16 (vinte) parcelas mensais, consecutivas de R$2.141,78 (dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) cada, com vencimento inicial para a data de 07/05/2023.(...)Nota-se claramente que, o Autor fora obrigado a renunciar vários créditos trabalhistas, tais como: depósitos de FGTS acrescidos da multa rescisória, bem como ainda, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 de todo o período, inclusive, “dobradas”, horas extras fictas e reais, bem como ainda, vários outros direitos trabalhistas, os quais, são irrenunciáveis nos exatos termos do artigo 9º (nono) da CLT., in verbis:(...)Desta forma e por todo o acima exposto, é a presente para requerer a este MMº. Juízo o reconhecimento da ‘nulidade absoluta’ do ‘termo transação extrajudicial de trabalho’, uma vez que, é vedado ao trabalhador renunciar direitos trabalhistas indisponíveis, devendo as Reclamadas ser condenadas de forma solidária/subsidiária ao pagamento da totalidade das verbas devidas ao trabalhador, inclusive, sem nenhuma dedução dos valores postos no termo”.A ex-empregadora (IBS), por sua vez, sustenta a validade do acordo, mas confessa que, “em decorrência da situação econômica da 1ª Reclamada, a mesma adimpliu apenas a primeira parcela”. Alega que “a inadimplência quanto as demais parcelas do acordo que não foram devidamente quitadas não caracteriza por si só má-fé por parte da empresa para não adimpli-las”.Sob o ID 59e53a4 encontra-se o “termo de transação extrajudicial de trabalho”, de 20/04/2023, assinado pelo reclamante, pela 1ª ré (IBS) e por duas testemunhas, em que ficou estabelecido pagamento de R$ 34.268,42 em 16 parcelas com vencimento a partir de 07/05/2023. Na cláusula 8 ficou consignado: “As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado”.Essa avença, contudo, não teve a participação de advogados e nem foi homologada judicialmente, nos termos do art. 855-B, da CLT.Para bem entender a questão, permito-me uma pequena análise de um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, qual seja, o da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas pelo trabalhador, isto é, “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio” (Pla Rodriguez, Américo, Princípios de Direito do Trabalho, LTr, 1996, pág. 66/67).Dois seriam os fatores básicos a impedir a aplicação da renúncia, de forma ampla, no Direito do Trabalho: o estado de sujeição do empregado com relação ao empregador (principalmente econômica) e o caráter alimentar do salário e de seus acessórios (tornando tais parcelas indisponíveis).É certo que a renúncia quando da cessação do contrato de trabalho tem sido apreciada com menos restrições do que a ocorrida durante o liame. Cessada a relação de emprego realmente desaparece uma das causas determinantes da irrenunciabilidade – a sujeição, mas permanece íntegra a outra – os salários e acessórios não perdem a natureza alimentar com a ruptura do contrato, o que isoladamente já seria suficiente para determinar a impossibilidade de renúncia.Vista a questão da renúncia, passo à análise da situação sob o prisma de transação.Ensina Orlando Gomes (Contratos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 11 edição, 1986, pág. 501) que transação “é o contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam um litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica”.Evidenciados no conceito acima os dois requisitos necessários à caracterização da transação: a res dubia e as concessões recíprocas. Não me parece que a situação em análise se enquadre no conceito acima.Como se sabe, quando do rompimento de qualquer liame de emprego, seja por qual modalidade for, em regra o trabalhador tem direito a cobrar algumas parcelas de sua ex-empregadora. E em alguns casos (como o presente) a empregadora obtém do trabalhador um recibo em que este oferta quitação pelo extinto contrato de trabalho.Tal quitação, ampla e irrestrita, não pode ser acolhida em juízo. A cláusula liberatória não é válida, não excluindo ou impedindo a possibilidade de ação trabalhista, onde poderá o trabalhador cobrar e receber, se for o caso, pelas verbas que eventualmente se lhe forem deferidas.Não é relevante analisar a existência ou não de qualquer vício do consentimento quando da assinatura da quitação, porque a impossibilidade da “transação” decorre da indisponibilidade dos direitos do trabalhador.Pla Rodriguez, na obra já mencionada (pág. 69/70), baseando-se em Santoro-Passarelli, afirma que a “disposição dos direitos do trabalhador está limitada em suas diversas formas, porque não seria coerente que o ordenamento jurídico realizasse de maneira imperativa, pela disciplina legislativa e coletiva, a tutela do trabalhador, contratante necessitado e economicamente débil, e que depois deixasse seus direitos em seu próprio poder ou ao alcance de seus credores”. E adiante, na pág. 71, preconiza que: “A fim de que a indisponibilidade não seja limitada à irrenunciabilidade, mas estendida à intransigibilidade, entende-se que a lei proíbe ao empregado não somente o sacrifício sem correspondência, que é a renúncia, como também os sacrifícios eventuais que existem na transação, quando a retenção patronal puder ser maior do que o devido”.No âmbito trabalhista, a quitação ofertada pelo trabalhador apenas tem validade quanto aos valores constantes do recibo e somente quanto a estes é que se pode cogitar da aplicação dos arts. 368 e ss. do Código Civil. Impossível elevar a transação – quanto à eficácia – ao status de coisa julgada, quando o recibo assinado contém quitação geral e abrangente pelo extinto contrato de trabalho.No caso em apreço, como confessado pela ex-empregadora, somente a primeira parcela do acordo foi paga. Logo, considero que a quitação do acordo extrajudicial (repita-se, sem a participação de advogado e sem a homologação judicial) se restringe ao valor efetivamente pago (o qual deverá ser deduzido das parcelas porventura deferidas nesta ação, a fim de evitar enriquecimento sem causa), não havendo como validar, neste caso, a cláusula 8 transcrita anteriormente.Defiro ao autor o pagamento de saldo de salário (03 dias de abril); salário de março/2023; aviso prévio indenizado; 05/12 de 13o salário de 2023 (observando a projeção do aviso prévio); férias de 20/21, 21/22, e 08/12 de férias proporcionais - todas acrescidas de 1/3.Devida a multa dos artigos 467 da CLT (sobre aviso prévio, férias 21/22 e proporcionais + 1/3, saldo de salário, salário de março 2023 e 13o salário proporcional). Não tendo ocorrido pagamento pelas verbas rescisórias (e sequer pelo "acordo") devida a multa do art. 477 da CLT.O contracheque juntado pelo reclamante no ID cd135e8, datado e assinado, demonstra que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2023, pelo que indefiro o pedido referente a esse mês.Tendo em vista que o autor foi dispensado em 03/04/2023, não há falar em pagamento de saldo de salário de setembro de 2023. Indefiro.Registro que em relação ao mês de março de 2023, não há comprovação de pagamento nos autos. O contracheque juntado no ID 74c8350 – p. 459 está apócrifo e sem data, não servindo como comprovante de pagamento.FGTS + 40%Procede, durante todo o contrato, observando os reflexos que já foram deferidos em tópicos próprios e deduzindo o valor recolhido (Id 696b442).Justiça gratuitaConsiderando a declaração do autor em audiência de que “está trabalhando atualmente, com salário de R$ 1.500,00” (ID 4a59590), sem elementos nos autos a contrariá-la, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT.Quanto ao requerimento formulado pelas rés, o benefício da justiça gratuita somente é concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando sua situação não permite arcar com as despesas processuais, sendo necessária, em tal hipótese, a comprovação do fato alegado, o que não foi feito nos presentes autos, a teor do § 4º do art. 790 da CLT. No caso da 1ª e da 2ª reclamadas, o mero fato de se encontrar em recuperação extrajudicial/judicial não as impede ou impossibilita de realizar o preparo recursal.Indefiro, portanto, o requerimento de justiça gratuita às reclamadas.Honorários advocatíciosInexistindo sucumbência da 5ª, 6ª e 8ª demandadas (Br Consulting, Cobre e Construtora Sales) em relação a qualquer pretensão, não há falar em honorários sucumbenciais devidos por elas.Condeno as demais reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT.Devidos honorários advocatícios, pelo autor, em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): itens “g”, “h”, “m”, “p” da exordial. Tendo todos os pedidos sido julgados improcedentes em face da 5ª, 6ª e 8ª reclamada, os honorários, no percentual de 5%, incidirão sobre o valor da causa. Ante o deferimento do requerimento de gratuidade de justiça ao autor deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenado.A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região.Honorários periciaisSucumbente na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento.Parâmetros para liquidaçãoa) Contribuições previdenciárias e fiscais:Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução.Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: diferença salarial (reajuste convencional), adicional de insalubridade, adicional/horas extras, aviso prévio, 13o salário, saldo de salário e salário de março 2023.A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST).Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ).Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento.Por fim, destaco que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso (contribuições devidas mês a mês), porquanto, nos moldes do art. 7º da Lei 12.546/11, o percentual incide sobre a receita bruta, excluindo-se as vendas canceladas. Não é o caso dos autos, em que as contribuições previdenciárias são devidas em virtude de parcelas que decorrem da condenação imposta em juízo, devendo ser aplicadas as disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, na Lei nº 8.620/93 e no art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.b) Juros e correção monetária:Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59.c) Limitação de valores:Ressalvo meu entendimento contrário mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos.d) Compensação/dedução:Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja), assim como do valor pago em razão do “acordo” firmado entre as partes. NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum:a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva;b) declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária, inclusive FGTS, anteriores a 04/03/2019 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face de BR CONSULTING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – EPP, COBRE FOMENTO MERCANTIL EIRELI e CONSTRUTORA SALES & RODRIGUES LTDA;c) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno solidariamente IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI, FRIGORÍFICO FRIGOFAVA S/A, FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA, GALEVIS HORTIFRUTI E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a pagarem a RAFAEL ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive as deduções/compensações:- diferenças salariais e reflexos;- adicional de insalubridade e reflexos;- adicional/horas extras e reflexos;- indenização por danos morais (mora salarial);- dobra das férias mencionadas + 1/3;- saldo de salário - 03 dias de abril;- salário de março/2023; -aviso prévio indenizado; -05/12 de 13o salário de 2023 (observando a projeção do aviso prévio); -férias de 20/21, 21/22, e 08/12 de férias proporcionais - todas acrescidas de 1/3;-multa do artigo 467 da CLT (sobre aviso prévio, férias 21/22 e proporcionais + 1/3, saldo de salário, salário de março 2023 e 13o salário proporcional);-multa do art. 477 da CLT. Entrega do PPP deverá ser efetuada na forma da fundamentação.Concedida a gratuidade de justiça ao autor.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação.Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de “todos” os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015).Custas, pelas reclamadas condenadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 02 de agosto de 2024. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho

05/08/2024, 00:00

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