Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011030-52.2023.5.03.0055 - TST

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Movimentações

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Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HIGOR EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: MAIS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011030-52.2023.5.03.0055 (ROT)RECORRENTES: HIGOR EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA, MAIS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME, TERRITORIO TELECOMUNICACOES LTDA, CELSO NEWTON CAMILO - MERECORRIDOS: MAIS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME, TERRITORIO TELECOMUNICACOES LTDA, CELSO NEWTON CAMILO - ME, HIGOR EDUARDO DOS SANTOS FERREIRARELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Ainda que exista controvérsia sobre a existência da relação de emprego, reconhecida em juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Regional. RELATÓRIO O juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, pela sentença de ID - 71742b5, julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos termos do dispositivo de fl. 468/469.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - d26afe4). Suscitam ilegitimidade passiva da 2ª. e 3ª reclamadas. Pugnam pela revisão quanto à limitação de valores da petição inicial, vínculo de emprego, rescisão indireta, diferenças salariais, auxílios, multa, justiça gratuita e honorários advocatícios.Recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID feb6fda). Requer a revisão quanto à demissão, abono indenizatórios, multa convencional, multa prevista no art. 477 e 467 da CLT, danos morais, delimitação de valores, juros, correção monetária e honorários advocatícios.Contrarrazões oferecidas nos ID - 3ed5d10 e 8bddbfÉ o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes.JUÍZO DE MÉRITOILEGITIMIDADE PASSIVAArguem os recorrentes a carência de ação por ilegitimidade passiva da segunda e terceira reclamadas, Território Telecomunicações Ltda (2ª reclamada) e Celso Newton Camilo - ME (3ª reclamada).Não obstante, a legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração do contexto jurídico material deduzido na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação.Em outras palavras, para que uma parte integre a relação jurídica processual, é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos e obrigações cogitados na demanda, em consonância com a teoria da asserção.Vale ressaltar que essa análise preliminar é envidada inclusive sem a ponderação dos fundamentos expressos na inicial, que constitui matéria propriamente afeta ao mérito.O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo (desconectado do direito material), pois independe do resultado da demanda, possuindo ainda natureza pública, porquanto exercido em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio da prestação jurisdicional.No caso vertente, o reclamante requereu fossem incluídos os segundo e terceiro reclamados na lide, em decorrência do processo de terceirização perpetrada pelos demandados, o que é suficiente para que seja configurada a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.Rejeito.GRUPO ECONÔMICOAfirmam as reclamadas que a lei é taxativa em não caracterizar grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Assim, consideram a inclusão da 2ª e das 3ª reclamadas nos autos foi equivocada caracterizando ilegitimidade de parte.Em que pesem as alegações das reclamadas, o conjunto probatório sinaliza a formação de grupo econômico.Neste prisma, o grupo econômico definido no artigo 2o, § 2o, da CLT consiste na figura resultante da vinculação que se forma entre duas ou mais empresas favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre elas laços de direção ou coordenação em face de atividades de natureza econômica, sendo necessário para a configuração do grupo o nexo relacional entre os entes integrantes.Examinado o conjunto probatório, verifico que, de fato, o nome fantasia de todos os estabelecimentos é 'FIBRA MINAS', bem como um dos sócios da FIBRA MINAS TELECOM LTDA é o Sr. CELSO NEWTON CAMILO e uma das sócias da TERRITORIO TELECOMUNICACOES LTDA é a Sra. CELIA CATARINA CAMILO (documentos de fls. 201 a 206).A par disto, importante também ressaltar a apuração do juízo de origem, nas seguintes linhas (fl. 458/459):"Nesse contexto, as mídias anexadas denunciam a existência do noticiado grupo econômico, a exemplo da mídia de f. 209 do pdf, na qual pergunta-se informalmente: 'ô Celso, o Sergio tá me perguntando em que CNPJ que vai contratar o técnico de Belo Horizonte, se vai ser na Território BH mesmo..." Nessa trilha, observa-se no áudio de f. 215 do pdf a seguinte transcrição: Eu liguei lá e passei o seu CPF e o CNPJ da FIBRA MINAS e não deu... o carro está cadastrado em CPF em CNPJ, o que que é? f. 216 do pdf: Eu digo na Renault mesmo, não é no documento não... f. 217 do pdf: ô gente fina, lá por exemplo não vai estar cadastrado de forma alguma, não fiz cadastro lá não, você tem que separar no documento do carro e ir no CNPJ 07652... vou passar, vou achar ele digitado, vou te mandar digitado, na razão social Celso Newton, entendeu? não é no CPF Celso Neuwton não..."No caso, não restam dúvidas acerca da caracterização do grupo econômico, conforme definido na sentença. A alegação recursal de que o reclamante não prestou serviços para as demais reclamadas, conforme contexto da prova testemunhal, não desautoriza o reconhecimento do vínculo de emprego.Ficou constatado que as reclamadas apresentam comunhão de interesses e exploram atividades econômicas complementares, que se revelam no objeto da prestação de serviços e até se confundem, pois as mídias evidenciam que seus técnicos podiam ser contratados indistintamente entre elas, verificando-se, caso a caso, qual o CNPJ ou até CPF a ser escolhido.Nego provimento.RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - PEDIDOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO - RESCISÃO INDIRETA - DEMISSÃO - PARCELAS DECORRENTES (RECURSO DE AMBAS AS PARTES)Insurgem-se as reclamadas contra o reconhecimento da relação empregatícia entre as partes.Afirmam que o reclamante prestou serviços autônomos de gerenciamento de operações. Insiste que a prova testemunhal demonstrou a prestação de serviços de forma autônoma, não havendo subordinação, pessoalidade, com eventualidade, sem onerosidade.O reclamante, por sua vez, insurge-se quanto à definição do pedido de demissão. Requer a consideração de rescisão indireta. Afirma que "o pedido de demissão do reclamante, apesar de não caracterizar vício de consentimento nos moldes clássicos do direito civil, foi motivado pelas faltas graves dos reclamados". Insiste que o "reclamante somente pediu demissão, pois não tinha conhecimento do instituto da rescisão indireta".Sem razão, contudo.Para configurar a relação de emprego faz-se necessário a conjugação de cinco elementos fático-jurídicos, nos termos dos art. 2º e 3º da CLT: a prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer, a prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador, seu caráter não eventual, efetuada sob subordinação ao tomador dos serviços e com onerosidade. Tais requisitos devem ocorrer de forma simultânea, cumulativamente.No caso, ao admitir a prestação de serviços do reclamante como trabalhador autônomo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, as reclamadas atraíram o encargo probatório, em relação ao período em que admitiu ter havido prestação de serviços.Não obstante, desse ônus, não se desincumbiram a contento.Nesse sentido é a absorção da relação entre as partes, conforme a prova testemunhal, nas seguintes linhas (ID- 1c2270f):"DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DO(A) RECLAMADO: " o reclamante trabalhou para a ré de abril de 2022 até junho de 2023, o autor fazia o horário dele, sendo que normalmente trabalhava de segunda a sexta-feira; o autor liderava uma equipe de instalação a qual iniciava suas atividades por volta das 08 horas, sendo que o autor iniciava nesse horário a depender de ter passado o serviço para sua equipe no dia anterior, pois se tivesse passado, geralmente não tinha horário para chegar no dia seguinte; o autor podia chegar 08h/09 horas a depender de suas demandas, mas o depoente não cuidava dos serviços na parte da manhã; o autor recebia uma vez por mês R$3.500,00, sendo que o próprio depoente é quem efetuava o pagamento; o reclamante cumpria as demandas da agenda para o dia seguinte e o depoente não o via na hora de ir embora, por isso não sabe precisar até que horas o autor trabalhava; algumas vezes o autor solicitava pagamentos no meio do mês e vinha como adiantamento; se o autor precisasse faltar não precisava justificar e não seria penalizado; o autor tinha um colaborador que exercia parte de suas atribuições cujo nome era Cristian, mas o depoente não se recorda do Cristian ter substituído o autor em suas faltas; o Cristian e o autor trabalhavam juntos e tinham grande experiência na área de telecomunicações e por isso não eram orientados pelo depoente." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: Sr.(a) LUCIANO FELIZARDO TEIXEIRA; "o depoente trabalhou na fibra Minas de janeiro a julho de 2023, na função de técnico de instalação de fibra óptica, sendo que trabalhava com o autor e este lhe passava o serviço na parte da manhã; o depoente trabalhava de segunda a sexta das 08h às 17h e sábados de 08h às 12 horas; o autor também trabalhava nos dias e horários descritos; o autor era como se fosse um encarregado, pois era ele que passava os serviços a serem executados no dia; o depoente já recebeu ordens de serviço via telefone e WhatsApp; não havia alguém que comandasse o trabalho do reclamante no local; o depoente nunca recebeu ordens do Sr. Celso, tampouco presenciou o reclamante as recebendo." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A): Sr.(a) SÉRGIO DE OLIVEIRA REIS, identidade/CPF nº 788.537.106-91, gestor de contratos, DEPOIMENTO:"que trabalha na ré desde agosto de 2021, sendo que é a terceira vez que passa pela empresa; conhece o autor e sabe que ele era prestador de serviços, sendo que o contrato foi elaborado pelo depoente para que este prestasse serviços de segunda a sexta-feira relacionado a demandas de técnicos de instalação na Fibra Minas; ao que sabe o reclamante tinha que entregar as demandas de trabalho sem ter que cumprir horário pré-estabelecido, sem ter que pedir ao Celso que o liberasse em relação aos horários; Após mencionado pelo procurador da ré se o Cristian podia substituir o autor, a testemunha disse que poderia. Prosseguindo o depoimento: "não existia hierarquia em relação ao autor e o Celso, mas o autor tinha que cumprir as demandas; o depoente também, é prestador de serviços e cumpre a demandas que lhe são entregues, tendo sido contratado pelo proprietário; que os prestadores de serviço eram contratados pelo Celso, mas o autor contratou funcionários para suprir a demanda de sua prestação de serviço; que o Cristian foi contratado pelo Celso assim como o reclamante ambos através de contrato por escrito, bastante similares; quem dá a última palavra na empresa é o proprietário." Nada mais.Como definido na sentença, o reclamante foi contratado para liderar uma equipe de técnicos.No caso, o próprio contrato de prestação de serviços, aponta que o reclamante não tinha autonomia, tendo de cumprir carga horária semanal de 40 horas semanais, distribuídas por horas diárias na semana além de 4 horas no sábado (fl 109) e estabelece que era da reclamada a responsabilidade pelo fornecimento de mão de obra e material necessários à execução dos serviços, não sendo pois o reclamante quem contratava e remunerava pessoas para a execução dos serviços.Recebia mensalmente seu pagamento, no valor de R$3.500,00.Pelo relato testemunhal também ficou nítido o requisito da pessoalidade na prestação de serviços, compreendo que o autor não podia se fazer substituir.Nesse sentido, mantenho integralmente a sentença que considerou o vínculo de emprego entre as partes.Em relação à forma de rescisão contratual, prevalece pedido de demissão do reclamante, não prosperando as alegações recursais do reclamante, em sentido contrário.O vínculo empregatício foi reconhecido em juízo e não houve transgressões que possam convolar o pedido de demissão em rescisão indireta, assim, mantenho o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes pelo período de 26/04/2022 a 30/06/2023, sem projeção do aviso prévio, pois a rescisão contratual ocorreu a pedido do autor.Como mero corolário, não prosperam as alegações recursais da reclamada, atinentes ao enquadramento sindical, diferenças salariais, auxílio alimentação que são fundamentadas no vínculo de emprego reconhecido. Ressalte-se que a multa convencional não foi deferida (fl. 464).Mantenho a sentença, no aspecto.RECURSO DO RECLAMANTEABONO INDENIZATÓRIOAfirma o reclamante que apesar da nomenclatura do cargo exercido ser "gerente operacional", o reclamante nunca exerceu cargo efetivo de gestão, sendo devido, portanto, o abono indenizatório.Sem razão, contudo.Tendo em vista a prova produzida, reconheço que o reclamante exercia efetivo cargo de gestão ao liderar o trabalho de sua equipe, tal como definido na sentença.Nego provimento.MULTA CONVENCIONALO pedido de multa convencional foi indeferido pelo juízo de origem por considerar que o reconhecimento do vínculo empregatício juízo e inclusive o enquadramento sindical não permitira o pagamento da multa.Não obstante, cabíveis os instrumentos coletivos aplicados, definidos assim na sentença que "ao observar os contratos sociais de fls. 316 e 321 do pdf, no qual registra-se que o objeto social da sociedade são os serviços de comunicação e multimídia, provedor de acesso às redes de comunicação e atividades afins, não restam dúvidas que a norma coletiva anexada pelo autor deve ser aplicada, em detrimento daquela anexada pela ré, pois não se trata de utilizar a CCT do Sindicato do Comércio e sim a CCT da SINTTEL"(fl. 463).O reclamante pretendeu o recebimento de multa convencional considerando as seguintes infrações:" · Não assinou a CTPS do autor; (1 infração) · Não pagou o 13º de 2022; (1 infração) · Não procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias dos meses 05/22, 06/22, 07/22, 08/22, 09/22, 10/22, 11/22, 12/22, 01/23, 02/23, 03/23, 04/23, 05/23, 06/23, 07/23. (15 infrações) Assinado eletronicamente por: PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO - Juntado em: 22/08/2023 11:58:59 - 516f5a2 Fls.: 24 www.castrofilho.com.br | [email protected] | (31) 98103-4857 · Não recolheu o FGTS dos meses 05/22, 06/22, 07/22, 08/22, 09/22, 10/22, 11/22, 12/22, 01/23, 02/23, 03/23, 04/23, 05/23, 06/23, 07/23. (15 infrações) · Não reajustou o salário do autor nos anos de 2022 e 2023 (2 infrações) · Não pagou o abono indenizatório nos anos de 2022 e 2023 (2 infrações) · Não concedeu o auxilio alimentação dos meses 05/22, 06/22, 07/22, 08/22, 09/22, 10/22, 11/22, 12/22, 01/23, 02/23, 03/23, 04/23, 05/23, 06/23, 07/23. (15 infrações)"Em que pese o entendimento da sentença, prevalece nesta Turma recursal o entendimento de que o fato de o vínculo de emprego ter sido reconhecido em juízo não impede o pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva a qual o empregador deveria observar.Assim, dou provimento, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de multa convencional por cada infração, a se apurar, observada a vigência da CCT, bem como os deferimentos contidos nos autos.Cumpre registrar que em virtude do disposto no art. 412 do CC, a OJ n. 54 da SDI-1 do TST estabelece que o valor da multa estipulada em cláusula penal não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Assim, na apuração do valor da multa devida, deverá ser observada a citada limitação.Isso posto, o valor das multas convencionais deverá ser limitado ao valor da obrigação principal corrigida.Provejo, nesses termos.MULTA PREVISTA NO ART. 477, PARÁGRAFO OITAVO, DA CLTNa sentença, definiu-se que "não há se falar, ainda, em incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o reconhecimento judicial de direitos trabalhistas, como no caso em que se postula a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo supracitado, porquanto esta pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias e não atinge as parcelas cuja exigibilidade venha a ser definida em Juízo" (fl. 464/465).Afirma o reclamante que pediu demissão na data de 30/06/2023 e que somente em 22/08/2023 foi ajuizada a presente reclamação trabalhista requerendo a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.Afirma que em razão do pedido de demissão, os reclamados, de forma voluntária, não cumpriram com as obrigações rescisórias dentro do prazo estabelecido pelo art. 477 da CLT. Sustenta que configura uma mora do empregador, visto que não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, independentemente da posterior demanda judicial.Não obstante, segundo o entendimento do TST, o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT.Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do TST, não subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa do art. 477/CLT. Apenas a mora por culpa do empregado isenta a empregadora da referida sanção, quando constatado pagamento além do prazo legal.Ao mesmo passo, o fato de ter sido reconhecido em juízo o vínculo empregatício não afasta o direito à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. A teor do referido dispositivo, a hipótese da multa em epígrafe considera-se excluída apenas nos casos em que o atraso no pagamento das verbas rescisórias é provocado pelo próprio empregado.Dou provimento ao recurso, no aspecto, para determinar o pagamento da multa do § 8º do artigo 477/CLT.MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLTEm relação à multa prevista no art. 467 da CLT, definiu-se na sentença que ante a controvérsia quanto ao vínculo, ora reconhecido e as verbas efetivamente devidas, não é cabível a multa.Insurge-se o reclamante.O art. 467 da CLT dispõe que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".Desse modo, a multa do art. 467 da CLT tem sua hipótese de incidência na ausência de pagamento, pela parte empregadora, da parte incontroversa das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.No caso dos autos, ao analisar o processado, verifico que houve ampla defesa da reclamada, ocorrida, assim, ampla controvérsia, situação que afasta o direito à multa prevista no art. 467 da CLT.Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISAfirma o reclamante que a ausência de registro na CTPS ocasionou inúmeros prejuízos, tanto de ordem material quanto moral. Insiste que foi privado dos direitos trabalhistas e previdenciários inerentes ao contrato formal de trabalho, tais como recolhimento do FGTS, contribuição previdenciária, férias remuneradas, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista.Não obstante, são pressupostos necessários para a compensação do dano moral, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.Assim, ausente um dos três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, indevido o pagamento da indenização por dano moral pretendido.No caso, houve o reconhecimento da relação de emprego, bem como deferimento das parcelas devidas. De resto, não ficou evidenciado, qualquer prejuízo ao patrimônio imaterial ou extrapatrimonial do reclamante.Ademais, o reconhecimento da relação de emprego, não implica a existência dos pressupostos necessários a compensação moral.Mantenho a sentença.RECURSO DE AMBAS AS PARTESLIMITAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DAS PARTES)Na sentença, definiu-se que "fica limitada eventual condenação aos valores indicados na exordial" (fl. 458).Sem interesse processual, as reclamadas, insistem que em eventual condenação deverá se limitar aos valores arbitrados na inicial, sob pena de ferir os princípios da adstrição/congruência (fl. 503).Enquanto o reclamante pugna para requer a reforma da sentença para os valores da condenação não sejam limitados àqueles deduzidos na petição inicial.Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário.Mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".Por ocasião da propositura da ação, não há como o autor liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária.Assim, não há limitação aos valores da inicial, incidindo, por analogia, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional:Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017).Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária.Diante do exposto, dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na exordial.JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNa sentença, definiu-se (fl. 465/466):"O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais estabeleciam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita, mantendo a obrigação em tais pagamentos apenas se o beneficiário tiver faltado à audiência inicial injustificadamente. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida à parte autora, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais".Na decisão de embargos de declaração, assim complementou-se (fl. 494/495):"De fato, quando da prolação da sentença, não foi apreciado o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, apresentado na letra "q" da petição inicial de Id 516f5a2, razão pela qual passa-se a sanar a omissão apontada. Tendo a parte reclamada sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo da sentença de ID. 71742b5, considerando o parágrafo §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. Sendo assim, sano a omissão apontada para acrescer à condenação a procedência do pedido de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor das reclamadas".Insurgem-se ambas as partes.As reclamadas se insurgem contra o deferimento da justiça gratuita e requer condenação do pagamento de honorários advocatícios e a redução dos valores que lhe foram atribuídos.O reclamante, por sua vez, requer a majoração dos valores devidos a seus patronos no percentual de 15%.O entendimento desta Turma recursal é no sentido de que a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sendo que o simples fato de o trabalhador perceber salário em valor superior ao limite legal, por si só, não autoriza a afirmar que não seja hipossuficiente.Mantida a sucumbência recíproca, mostra-se devida a imposição da verba às duas partes.A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT.No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC.Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir.Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade.Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda.Diante de todo o exposto, dou provimento para acrescer honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência.Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existirProvimento nestes termos.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso do reclamante)Pretende o reclamante seja acrescentado o índice TRD na fase pré-judicial, nos termos da decisão proferida nas ADCs 58 e 59.Pois bem.Isto, pois ao julgar as ADC 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a respeito da correção do valor condenatório na fase pré-processual:"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."Houve, portanto, determinação expressa pela utilização do índice de correção monetária correspondente ao IPCA-E, além dos "juros legais" previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91. Ocorre que referidos juros não correspondem a 1%, como estabelecido na origem, mas a "equivalentes à TRD acumulada no período".A decisão do STF tem efeito vinculante e erga omnes e se aplica aos processos que se encontram na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)".Nestes termos, dou parcial provimento para estabelecer que os juros a serem aplicados na fase pré-processual da demanda são aqueles equivalentes à TRD. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, ao das reclamadas dou provimento parcial para acrescer a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante dos pedidos improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir; ao recurso do reclamante dou provimento parcial para: a) acrescer à condenação o pagamento de multa convencional por cada infração, a se apurar; b) acrescer à condenação a multa prevista no art. 477, parágrafo oitavo, da CLT; c) afastar a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; d) estabelecer que os juros a serem aplicados na fase pré-processual da demanda são aqueles equivalentes à TRD.Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível. Acórdão Fundamentos pelos quaisO Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de agosto de 2024, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, ao das reclamadas deu provimento parcial para acrescer a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante dos pedidos improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir; ao recurso do reclamante deu provimento parcial para:a) acrescer à condenação o pagamento de multa convencional por cada infração, a se apurar;b) acrescer à condenação a multa prevista no art. 477, parágrafo oitavo, da CLT;c) afastar a limitação da condenação aos valores indicados na exordial;d) estabelecer que os juros a serem aplicados na fase pré-processual da demanda são aqueles equivalentes à TRD.Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior.Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior.Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETORelator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de agosto de 2024. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011030-52.2023.5.03.0055

22/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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