Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010897-48.2021.5.15.0151 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010897-48.2021.5.15.0151 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALMIR ROGERIO SPINASSI E OUTROS (2) RECORRIDO: LUANA CRISTINA FREITAS ALVES 5ª TURMA - 9ª CÂMARAPROCESSO Nº 0010897-48.2021.5.15.0151EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: ALMIR ROGÉRIO SPINASSIEMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID d0f500efb ALMIR ROGÉRIO SPINASSI opõe embargos de declaração, para fins de prequestionamento, alegando equívoco/omissão no v. acórdão quanto ao não conhecimento do seu recurso e renovando, em extensa argumentação, as questões meritórias invocadas em seu recurso ordinário.É o relatório. VOTOAdmissibilidadeEmbargos de declaração conhecidos, porquanto regularmente processados. Não conhecimento do recurso ordinário.No caso vertente, não há omissão, contradição, obscuridade ou equívoco no julgado proferido.O v. acórdão apreciou expressamente e de forma clara as questões necessárias ao deslinde do feito:[...] Consoante art. 897, "a", da CLT, em face de decisões nas execuções caberá agravo de petição.Desde 24.3.2017, o Pleno do C. TST reafirmou tese pacífica na Corte, presente em julgados de todas as Turmas e também da SBDI-1, de que os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 do C. TST:RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. (...) 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação. 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos, chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos. (TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Tribunal Pleno, DEJT 24/03/2017.) (g.n.)É, pois, pacífico que o recurso cabível na ação anulatória de arrematação, ajuizada para desconstituir ato praticado na fase de execução, é o agravo de petição.Nesse sentido, transcrevo também a seguinte ementa de julgado do C. TST:RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O pleno desta Corte reafirmou, por maioria, a linha jurisprudencial clássica até então consagrada, segundo a qual são absorvidos pela regra do § 2º do art. 896 da CLT todos os recursos advindos de ações e incidentes vinculados ao processo executivo, inclusive de ação anulatória. Assim, ainda que a ação anulatória tenha natureza de ação cognitiva, é inegável o seu manejo de forma incidente à execução, sendo cabível o agravo de petição da decisão de primeiro grau. Nesse contexto, a decisão em que não conhecido do agravo de petição, por incabível, viola o artigo 5º, LIV, da CF, que assegura o direito ao devido processo legal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04 /2018). (g.n.)Em que pese a primazia da resolução do mérito encampada pelo direito processual moderno e o princípio da fungibilidade, considero não ser possível admitir o recurso como se agravo de petição fosse, tendo em vista que, pelo pacífico entendimento do C. TST, o erro é grosseiro.Com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas é aplicável quando há dúvida objetiva do recurso cabível, em virtude de cizânia na doutrina ou na jurisprudência, mas não quando há erro grosseiro, como neste caso, uma vez que há disposição legal expressa e entendimento pacífico na jurisprudência acerca do recurso cabível e a parte interpõe um outro.Nesse sentido, a OJ 412 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia, destaca que o erro grosseiro inviabiliza o conhecimento do recurso erroneamente interposto.A matéria está consagrada no C. TST, como se observa, nas seguintes ementas:RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021).RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 10624-70.2016.5.18.0051 Data de Julgamento: 24/05/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 897, "a", CLT, das decisões proferidas em execução cabe agravo de petição. Assim, incabível recurso ordinário interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro. Não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, visto que o manejo de recurso ordinário, quando o recurso adequado era o agravo de petição, evidencia erro grosseiro. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 407-62.2012.5.03.0103 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016.) (g.n.)Ante o exposto, não conheço dos recursos ordinários de ALMIR ROGERIO SPINASS e JOSE EDSON MOREIRA e do recurso ordinário adesivo de KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA (art. 997, §2º, III, do CPC).Nesse sentido, aliás, já se posicionou a 6ª Câmara deste E. Tribunal no julgamento do processo 0012698-71.2017.5.15.0043 (publicação em 7.7.2022), de minha relatoria. [...] Frise-se que o erro grosseiro foi reconhecido com base em entendimento pacífico do C. TST, reconhecido por suas Turmas, pela sua SDI e, inclusive, pelo seu Pleno, desde 2017.O preenchimento dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, diversamente do aduzido, é verificado quando da admissibilidade de recurso de revista interposto.No caso em apreço, o embargante deveria ter interposto agravo de petição, com o preenchimento dos requisitos específicos quanto ao aspecto, inclusive observando-se os prazos em razão do incidente da fase de execução proposto.O embargante pretende a reforma da decisão e a reanálise dos elementos trazidos ao processo, o que não é possível por meio de embargos de declaração.Ao contrário do alegado, o julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos das partes, bastando como fundamentação para respaldar seu convencimento a motivação, à vista dos fatos e do direito, que levou à conclusão do julgado.Desse modo, deixa-se de acolher os embargos de declaração opostos, ressaltando-se a inexistência de violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento.Resta, pois, prejudicada a análise das questões meritórias invocadas no recurso ordinário e renovadas nos presentes embargos. DispositivoIsso posto, decide-se: conhecer e não acolher os embargos de declaração de ALMIR ROGÉRIO SPINASSI. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 24 de junho de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Presidente) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).Votação unânime. Maria da Graça Bonança BarbosaDesembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2024.VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010897-48.2021.5.15.0151

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALMIR ROGERIO SPINASSI E OUTROS (2) RECORRIDO: LUANA CRISTINA FREITAS ALVES 5ª TURMA - 9ª CÂMARAPROCESSO Nº 0010897-48.2021.5.15.0151EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: ALMIR ROGÉRIO SPINASSIEMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID d0f500efb ALMIR ROGÉRIO SPINASSI opõe embargos de declaração, para fins de prequestionamento, alegando equívoco/omissão no v. acórdão quanto ao não conhecimento do seu recurso e renovando, em extensa argumentação, as questões meritórias invocadas em seu recurso ordinário.É o relatório. VOTOAdmissibilidadeEmbargos de declaração conhecidos, porquanto regularmente processados. Não conhecimento do recurso ordinário.No caso vertente, não há omissão, contradição, obscuridade ou equívoco no julgado proferido.O v. acórdão apreciou expressamente e de forma clara as questões necessárias ao deslinde do feito:[...] Consoante art. 897, "a", da CLT, em face de decisões nas execuções caberá agravo de petição.Desde 24.3.2017, o Pleno do C. TST reafirmou tese pacífica na Corte, presente em julgados de todas as Turmas e também da SBDI-1, de que os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 do C. TST:RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. (...) 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação. 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos, chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos. (TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Tribunal Pleno, DEJT 24/03/2017.) (g.n.)É, pois, pacífico que o recurso cabível na ação anulatória de arrematação, ajuizada para desconstituir ato praticado na fase de execução, é o agravo de petição.Nesse sentido, transcrevo também a seguinte ementa de julgado do C. TST:RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O pleno desta Corte reafirmou, por maioria, a linha jurisprudencial clássica até então consagrada, segundo a qual são absorvidos pela regra do § 2º do art. 896 da CLT todos os recursos advindos de ações e incidentes vinculados ao processo executivo, inclusive de ação anulatória. Assim, ainda que a ação anulatória tenha natureza de ação cognitiva, é inegável o seu manejo de forma incidente à execução, sendo cabível o agravo de petição da decisão de primeiro grau. Nesse contexto, a decisão em que não conhecido do agravo de petição, por incabível, viola o artigo 5º, LIV, da CF, que assegura o direito ao devido processo legal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04 /2018). (g.n.)Em que pese a primazia da resolução do mérito encampada pelo direito processual moderno e o princípio da fungibilidade, considero não ser possível admitir o recurso como se agravo de petição fosse, tendo em vista que, pelo pacífico entendimento do C. TST, o erro é grosseiro.Com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas é aplicável quando há dúvida objetiva do recurso cabível, em virtude de cizânia na doutrina ou na jurisprudência, mas não quando há erro grosseiro, como neste caso, uma vez que há disposição legal expressa e entendimento pacífico na jurisprudência acerca do recurso cabível e a parte interpõe um outro.Nesse sentido, a OJ 412 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia, destaca que o erro grosseiro inviabiliza o conhecimento do recurso erroneamente interposto.A matéria está consagrada no C. TST, como se observa, nas seguintes ementas:RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021).RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 10624-70.2016.5.18.0051 Data de Julgamento: 24/05/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 897, "a", CLT, das decisões proferidas em execução cabe agravo de petição. Assim, incabível recurso ordinário interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro. Não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, visto que o manejo de recurso ordinário, quando o recurso adequado era o agravo de petição, evidencia erro grosseiro. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 407-62.2012.5.03.0103 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016.) (g.n.)Ante o exposto, não conheço dos recursos ordinários de ALMIR ROGERIO SPINASS e JOSE EDSON MOREIRA e do recurso ordinário adesivo de KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA (art. 997, §2º, III, do CPC).Nesse sentido, aliás, já se posicionou a 6ª Câmara deste E. Tribunal no julgamento do processo 0012698-71.2017.5.15.0043 (publicação em 7.7.2022), de minha relatoria. [...] Frise-se que o erro grosseiro foi reconhecido com base em entendimento pacífico do C. TST, reconhecido por suas Turmas, pela sua SDI e, inclusive, pelo seu Pleno, desde 2017.O preenchimento dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, diversamente do aduzido, é verificado quando da admissibilidade de recurso de revista interposto.No caso em apreço, o embargante deveria ter interposto agravo de petição, com o preenchimento dos requisitos específicos quanto ao aspecto, inclusive observando-se os prazos em razão do incidente da fase de execução proposto.O embargante pretende a reforma da decisão e a reanálise dos elementos trazidos ao processo, o que não é possível por meio de embargos de declaração.Ao contrário do alegado, o julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos das partes, bastando como fundamentação para respaldar seu convencimento a motivação, à vista dos fatos e do direito, que levou à conclusão do julgado.Desse modo, deixa-se de acolher os embargos de declaração opostos, ressaltando-se a inexistência de violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento.Resta, pois, prejudicada a análise das questões meritórias invocadas no recurso ordinário e renovadas nos presentes embargos. DispositivoIsso posto, decide-se: conhecer e não acolher os embargos de declaração de ALMIR ROGÉRIO SPINASSI. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 24 de junho de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Presidente) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).Votação unânime. Maria da Graça Bonança BarbosaDesembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2024.VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTIDiretor de Secretaria Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010897-48.2021.5.15.0151

01/08/2024, 00:00

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Redistribuição (incompetência)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CRISTINA FREITAS ALVES

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA

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