Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000481-83.2020.5.11.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000481-83.2020.5.11.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 12:08

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

11/06/2026, 11:59

Redistribuição (sucessão; sorteio)

07/04/2026, 14:07

Redistribuição (sorteio; sucessão)

05/03/2026, 13:44

Por Recurso de Revista Repetitivo (Inválido)

03/06/2025, 08:23

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:23

Publicação

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: SUZANY TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAPHAELA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MORAES MORALES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NURSES - SERVIÇOS DE SAÚDE DA AMAZÔNIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO ADVOGADO: RAPHAELA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN GMDMC/Ejr/Dmc/iv D E S P A C H O Examinando os autos, constato que a controvérsia posta no recurso submetido à apreciação desta Corte se refere ao TEMA 26 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) do TST. Com efeito, no processo IncJulgRREmbRep-24462-27.2023.5.24.0000 e IncJulgRREmbRep-761-72.2022.5.06.0000, substituídos pelos processos RR-0000620-78.2021.5.06.003 e RR-0000035-09.2023.5.12.0029, o Relator, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, em decisão de 30/4/2025 (Publicada no DEJT de 7/5/2025), determinou a "a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos", a saber: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?". Desse modo, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da matéria. Aguarde-se em Secretaria. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 13:09

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 08:23

Redistribuição (sucessão; sorteio)

14/10/2024, 16:03

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 14:55

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 13:25

Expedida/certificada

06/09/2024, 07:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 19:00

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: SUZANY TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAPHAELA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MORAES MORALES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NURSES - SERVIÇOS DE SAÚDE DA AMAZÔNIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO ADVOGADO: RAPHAELA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN GMDMC/Ejr/Dmc/iv D E S P A C H O Examinando os autos, constato que a controvérsia posta no recurso submetido à apreciação desta Corte se refere ao TEMA 26 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) do TST. Com efeito, no processo IncJulgRREmbRep-24462-27.2023.5.24.0000 e IncJulgRREmbRep-761-72.2022.5.06.0000, substituídos pelos processos RR-0000620-78.2021.5.06.003 e RR-0000035-09.2023.5.12.0029, o Relator, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, em decisão de 30/4/2025 (Publicada no DEJT de 7/5/2025), determinou a "a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos", a saber: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?". Desse modo, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da matéria. Aguarde-se em Secretaria. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Redistribuição (sucessão; sorteio)

Redistribuição (sorteio; sucessão)

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