Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000877-71.2023.5.14.0404 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000877-71.2023.5.14.0404 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - OSINEIDE FERREIRA E SILVA

01/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/06/2026 e encerramento 29/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos com pedidos de destaque serão remetidos para sessão presencial, com nova intimação iminente. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 877-71.2023.5.14.0404 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

26/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/05/2026, 15:32

Publicação

25/05/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:31

Recebimento

18/05/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:25

Petição

08/04/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - OSINEIDE FERREIRA E SILVA

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - OSINEIDE FERREIRA E SILVA

26/08/2025, 00:00

Petição

17/08/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:08

Petição

02/06/2025, 17:34

Documentos

Acórdão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJE) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 877-71.2023.5.14.0404 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE AGRAVADO: OSINEIDE FERREIRA E SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000877-71.2023.5.14.0404 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE AGRAVADO: OSINEIDE FERREIRA E SILVA ADVOGADO: Dr. SAMUEL GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FEITOSA MODESTO AGRAVADO: PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/rcm D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000877-71.2023.5.14.0404 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente, intimado(a) da decisão recorrida em 21/07/2024 (conforme consta na aba de expedientes do PJe), já havia anteriormente interposto o recurso no dia 17/07/2024 (Id4e2f791). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual, nos termos da Súmula n.436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Isento(a) de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nestaoportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência dasquestões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Reserva de Plenário. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 927, I, do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e c. TST. Alega que "Em análise ao precedente firmado no julgamento da ADC 16/DF, verifica-se que não há qualquer espécie de interpretação conformerealizada pelos votos vencedores, mas a declaração pura e simples daconstitucionalidade do disposto no art. 71, §1º da Lei de Licitações, a afastar aresponsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços. Ora, se tal norma foi declarada constitucional, não há - no ordenamento pátrio -qualquer outra razão jurídica para se afastar o seu preceito normativo e condenar,ainda que subsidiariamente, o Estado a responder por débitos trabalhistas oriundos decontrato administrativo de prestação de serviços." Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto ao tema em questão, em face da ausência deprequestionamento, porquanto, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidadedo recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcreve-se o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIAABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) – DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto deadmissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda quese trate de incompetência absoluta." "Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária(ex-Prejulgado nº 27)." "Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisãoimpugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sidoinvocada no recurso principal, opor embargos declaratóriosobjetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena depreclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada norecurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciartese, não obstante opostos embargos de declaração." Logo, nega-se seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 373, I, do CPC; 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e do c. TST. Expõe que "Veja-se que o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamentecaracterizariam a culpa da Administração. Como será demonstrado adiante, violou aratio decidendi das balizas hermenêuticas delineadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, em sede da repercussão geral nº 246, que enunciou que acondenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresascontratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausênciasistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresacontratada, de suas obrigações trabalhistas (...)." Assevera que "(...) não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatóriopara prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93e de acordo com o art. 71, § 1º da norma legal em espeque." Infere que "(...) pretender impor ao Estado a responsabilidadesubsidiária pela só existência de débitos trabalhistas decorrentes da terceirização deserviços é violar, inequivocamente, a norma constitucional insculpida no art. 37, §6º da CF, na medida em que a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses deconduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra nocaso dos autos." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presenterevista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n.331, IV e V, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive pordissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte ementa (Idd95de54): "RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DECONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADCNº 16. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE 760.931/DF. SÚMULA Nº 331 DO TST. COMPATIBILIDADE ENTRE AMBOS. A Súmula nº 331, itens IV e V, do TST disciplina a responsabilidadesubsidiária do ente público, tomador de serviços terceirizados,quando demonstrada a inobservância do seu dever de fiscalizaçãodo contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços,tomando-se como premissa o dever legal dos atores contratuais deimplementar medidas que impeçam lesão ou ameaça a direito. Adeclaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento da ADC nº 16, pelo STF, e reafirmada na tese derepercussão geral fixada no julgamento do RE nº 760.931/DF, nãoexclui a conclusão sumular ou mesmo as premissas que afundamentam, revelando, em verdade, harmonia entre ambas. Assim, diante da fiscalização ineficaz do contrato de prestação deserviços e do cumprimento das obrigações trabalhistas, deve o ESTADO DO ACRE ser responsabilizado subsidiariamente no casode inadimplemento das parcelas pela devedora principal. SÚMULANº 331 DO TST. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE. A declaração deresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços implica nopagamento da totalidade dos créditos destinados ao trabalhador, inclusive multas e indenizações de ordem material e moral." Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso derevista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO RECORRENTE: OSINEIDE FERREIRA E SILVA RECORRIDO: PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC de Análise de RecursoAIRR-0000877-71.2023.5.14.0404 - 2ª Turma Lei 13.015/2014Lei 13.467/2017 Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. ESTADO DO ACRE Advogado(a)(s): 1. ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI Agravado(a)(s): 1. OSINEIDE FERREIRA E SILVA 2. PIT-STOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. SAMUEL GOMES DE ALMEIDA E OUTRA (AC - 3714) Fica intimada(o) PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para ciência da decisão Id.eca7032, proferido nos autos do processo em tela, bem como para, querendo, interpor recurso, no prazo legal. Tempestivo o recurso, considerando que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 02/08/2024 (Id. 7b9754c), ocorrendo a manifestação recursal no dia 02/08/2024 (Id. b4c0223). Portanto, no prazo estabelecido em lei.Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969.Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não se verifica motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo porque se mantém a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista.Dê-se ciência, na forma da lei.À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Vice-Presidente do TRT da 14ª Região PORTO VELHO/RO, 06 de agosto de 2024.FRANCISCO DA ROCHA E SILVA JUNIORAssessor Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000877-71.2023.5.14.0404

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSINEIDE FERREIRA E SILVA RECORRIDO: PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca7032 proferida nos autos. AIRR-0000877-71.2023.5.14.0404 - 2ª Turma Lei 13.015/2014Lei 13.467/2017 Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. ESTADO DO ACRE Advogado(a)(s): 1. ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI Agravado(a)(s): 1. OSINEIDE FERREIRA E SILVA 2. PIT-STOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. SAMUEL GOMES DE ALMEIDA E OUTRA (AC - 3714) Tempestivo o recurso, considerando que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 02/08/2024 (Id. 7b9754c), ocorrendo a manifestação recursal no dia 02/08/2024 (Id. b4c0223). Portanto, no prazo estabelecido em lei.Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969.Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não se verifica motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo porque se mantém a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista.Dê-se ciência, na forma da lei.À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000877-71.2023.5.14.0404

06/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - OSINEIDE FERREIRA E SILVA

Outras Decisões

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - OSINEIDE FERREIRA E SILVA

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - OSINEIDE FERREIRA E SILVA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(21)