Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010093-13.2023.5.03.0097 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010093-13.2023.5.03.0097 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

02/06/2025, 00:00

Não-Provimento

27/05/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022700302761800000071239066?instancia=3

10/03/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/02/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM

23/09/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM RECORRIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GABINETE DE DESEMBARGADOR N. 25 ROT 0010093-13.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM RECORRIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Para ciência das partes, na pessoa de seus procuradores legais, da decisão abaixo transcrita: "Vistos.A r. sentença (id. eb7809a) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e fixou a título de custas processuais o valor de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, importe arbitrado à condenação.Recebidos os autos para julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, deixou a parte de realizar o preparo do apelo (id. 607e42a), e reitera o pleito alusivo à gratuidade judiciária, ancorado também na alegada condição de entidade filantrópica.O deferimento do benefício pleiteado, contudo, é medida excepcional que somente se justifica mediante apresentação de prova inequívoca da insuficiência econômica da parte.Com efeito, a exegese do art. 790, da CLT, aponta para o sentido de restrição do âmbito de concessão da gratuidade de Justiça nesta Especializada.E com o advento da Lei n. 13.467/2017, o legislador ordinário alterou a presunção de insuficiência financeira, antes considerado o recebimento de "salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal" para o "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (atual redação do §3º). Foi também suprimida da CLT a "faculdade" de concessão da benesse àqueles que "declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Nesse ponto, aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS têm, em seu favor, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, ante a presunção legal de hipossuficiência financeira. Para os que não estão enquadrados na referida presunção, seria possível a aplicação do §4º, permitindo-se, na análise fática específica de cada caso, a concessão da benesse, desde que comprovada a insuficiência de recursos.Mas não se infere dos autos a apresentação de prova suficiente à comprovação da alegada debilidade financeira impeditiva de realizar o preparo regularmente, sendo que o documento anexado sob id. 988c31b não é atual, e demonstra a existência de débitos nos idos de 2021 e 2022. Por outro lado, não se descura que a recorrente Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Márcio José Zebende ROT 0010093-13.2023.5.03.0097 trata-se de associação civil de direito privado sem fins lucrativos (id. 6279559). Todavia, não depende exclusivamente de doações, sendo também remunerada pela prestação de serviços realizados. E o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, id. 50d2566), por si só não confere à parte a natureza de entidade filantrópica.O certificado demonstra somente a condição de entidade beneficente, mas não de entidade filantrópica. Como preconizado pela Ministra Maria Helena Mallmann, no julgamento do processo TST-ED-AIRR-134- 58.2014.5.03.0006, 2ª Turma (DEJT 29/3/2019), "importante registar a diferença entre a entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta".Ademais, esta d. Turma tem se posicionado no sentido de que o certificado CEBAS comprova o caráter beneficente da entidade, mas não é suficiente para evidenciar a filantropia.Ausente demonstração da efetiva inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo, consoante item II da Súmula 463 do TST, indefiro a gratuidade judiciária postulada. À luz do item II, da OJ 269 da SDI-I do TST, intime-se a reclamada para comprovação do preparo do apelo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de deserção.P.I.BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2024.Márcio José ZebendeJuiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2024. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022700302761800000071239066?instancia=3

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