Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010748-04.2022.5.15.0091 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010748-04.2022.5.15.0091 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FERREIRA DE LIMA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA PRIMO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FERREIRA DE LIMA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FERREIRA DE LIMA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:32

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FERREIRA DE LIMA

02/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24102900300788800000055042720?instancia=3

30/10/2024, 00:00

Redistribuição

28/10/2024, 10:40

Documentos

Notificação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ADEMILSON FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010748-04.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ADEMILSON FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Dr. ALVARO ZUIANI NETO ADVOGADO: Dr. VANDERLEI GONCALVES MACHADO AGRAVADA: BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA – FALIDO ADVOGADA: Dra. SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/PH/MDP D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010748-04.2022.5.15.0091 Trata-se de Agravo de Instrumento à decisão da Presidência do Tribunal Regional da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896, § 1º, da CLT, deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O juízo de admissibilidade, efetuado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 333, do TST, e no art. 896, § 7º, da CLT. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência relativa ao tema Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. Alega ser vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, devendo haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração, cujo ônus incumbe ao reclamante. Indica violação aos arts. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, 818, I, da CLT; 373, I e 927, I e III, do CPC, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931. Foram apresentadas contrarrazões/contraminutas às fls. 402/403. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 409/410, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa in vigilando. Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal ratificou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como ocorre, por exemplo, ao considerar-se que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas represente falha na fiscalização. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, consta do acórdão regional: “MÉRITO (...) Na hipótese, resta evidente que houve falha na fiscalização, que, por conseguinte, propiciou o não cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora de serviços, uma vez que a primeira reclamada deixou de adimplir os direitos reconhecidos em juízo. De ilicitude não se cogita, visto que não houve arguição de ilegalidade na contratação, supondo-se regular a licitação e contrato entabulado entre a tomadora e a prestadora de serviços, bem como, sequer há pleito de reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada, pelo que não há que se falar em violação ao art. 37, II da CF ou na aplicação da Súmula 363 do C. TST. Entretanto, ficou evidenciado que, mesmo diante da existência de irregularidades, a tomadora de serviços deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Nesse sentido, observo que, embora o segundo reclamado tenha apresentado com a sua contestação documentos no intuito de comprovar a fiscalização do contrato de trabalho, os mesmos não serviram para a identificação, pela tomadora de serviços, das irregularidades cometidas pela prestadora, o que revela a ineficácia da fiscalização parcial da prestação de serviços, que redundou na condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Estado de São Paulo) pelos direitos deferidos ao autor, acrescentando que tal responsabilidade abrange todos os títulos, sem exceção, inclusive multas (legais e normativas), depósitos de FGTS (com a multa fundiária), verbas rescisórias e eventuais indenizações, conforme preceitua o item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. No caso concreto, observa-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado sem perquirir acerca da efetiva/concreta omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa in vigilando, conforme o comando que se extrai dos mencionados julgamento proferidos pelo STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do Ente Público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o Ente Público independentemente de comprovação da culpa. Nesse contexto, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido em razão do mero inadimplemento, sem o registro de culpa concreta do ente público, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Diante do exposto, por injunção ao decidido pelo STF na ADC n.16 e no RE 760.937, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista e a reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, em seu exame. II – RECURSO DE REVISTA Quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária. Ente Público”, consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por injunção ao decidido pelo STF na ADC n.16 e no RE 760.937. No mérito, conhecido o recurso de revista por injunção ao decidido pelo STF na ADC n.16 e no RE 760.937, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST: I) dou provimento ao agravo de instrumento para processar o seu recurso de revista; II) determino a reautuação do feito; III) conheço do recurso de revista, quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária. Ente Público”, por injunção ao decidido pelo STF na ADC n.16 e no RE 760.937, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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